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A terceirização no Brasil envolve a contratação de uma empresa especializada para executar atividades para a empresa contratante. Esse modelo busca conquistar maior eficiência, flexibilidade e foco no core business, sem abrir mão de garantias legais aos trabalhadores.
Desde 2017, a legislação brasileira ampliou possibilidades de terceirização, inclusive para atividades-fins, com regras claras de responsabilidade entre as empresas envolvidas. A adoção responsável envolve compliance trabalhista, contratual e de governança para evitar litígios e riscos reputacionais.
Implementar ou revisar um contrato de terceirização exige orientação jurídica para evitar passivos trabalhistas e fiscais. Abaixo estão cenários concretos com quebras de ocasião reais no Brasil:
Abaixo estão leis e regulações-chave que regem a Terceirização no Brasil, com referências a textos oficiais e pontos de alteração relevantes.
“Dispõe sobre a terceirização de atividades empresariais.” Lei nº 13.429, de 2017.
“Altera a CLT para permitir a terceirização de atividades-fins.” Lei nº 13.467, de 2017.
Esses marcos legais definem quando a terceirização é permitida, quais responsabilidades recaem sobre as empresas envolvidas e como devem ser estruturados os contratos para evitar passivos comuns. Em paralelo, a jurisprudência vem evoluindo para clarificar responsabilidades solidárias entre contratante e contratada, especialmente em síndromes de abuso ou incumprimento trabalhista.
A terceirização é a contratação de uma empresa externa para executar atividades da contratante. Pode abranger serviços ou até actividades-fim, desde que haja conformidade com a CLT e leis correlatas. O objetivo é eficiência, sem deixar de cumprir garantias trabalhistas.
A responsabilidade solidária pode surgir quando a contratante não cumpre obrigações trabalhistas ou previdenciárias. Em geral, a empresa contratante pode ser responsabilizada junto com a contratada por dívidas trabalhistas de funcionários terceirizados.
A Reforma Trabalhista de 2017 abriu a possibilidade de terceirizar atividades-fins. É essencial revisar o contrato para definir claramente tarefas, prazos, SLAs e mecanismos de fiscalização.
As regras oficiais estão no portal Planalto e nos textos legais publicados. Consulte a Lei 13.429/2017 e a Lei 13.467/2017 nos decreto-legislativo oficiais para textos completos.;
Um contrato bem estruturado define atividades, responsabilidades, prazos, remunerações e mecanismos de solução de conflitos. Evita ambiguidades que gerem litígios trabalhistas ou fiscais.
A terceirização não implica automaticamente exclusividade. O contrato deve explicitar restrições, jornadas, remuneração e direitos, preservando garantias legais.
Sim, é essencial manter documentação atualizada de fiscais, contratos, folhas de pagamento e comprovantes de recolhimento de encargos. Facilita auditorias e demonstra conformidade.
A terceirização de serviços envolve a empresa prestadora entregar serviços específicos. A terceirização de mão de obra envolve a contratação de trabalhadores pela prestadora com subordinação à contratante sob condições específicas.
Realize due diligence da prestadora, verifique certificações, histórico de litígios, capacidade financeira e quadro de funcionários. Revise cláusulas de responsabilidade, SLA e garantias de qualidade.
O tempo depende do tamanho do contrato, complexidade das atividades e necessidade de due diligence. Em projetos médios, a revisão pode levar de 2 a 6 semanas.
Não é obrigatório, mas é altamente recomendado. Um jurista pode redigir cláusulas complexas, checar conformidade com a CLT e orientar sobre riscos de responsabilidade solidária.
A convenção coletiva envolve negociações com sindicatos para condições de trabalho e benefícios. O acordo individual é entre a empresa e o trabalhador terceirizado, devendo respeitar a lei e a jurisprudência.
Imediata comunicação ao prestador, documentação de falhas e consulta a um advogado para avaliar ações administrativas, reparos contratuais ou medidas judiciais cabíveis.
Recursos oficiais e organizações que ajudam a esclarecer dúvidas sobre Terceirização:
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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