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As Parcerias Público-Privadas (PPP) são instrumentos que permitem combinar investimento privado com a oferta de serviços públicos, visando eficiência, qualidade e continuidade na prestação de serviços de infraestrutura. Em Jaraguá do Sul, a atuação municipal segue normas federais que regulam PPPs, com adaptações administrativas locais para contratação e fiscalização. O objetivo é equilibrar risco, investimento, prazo de construção e operação, além de manter o serviço público estável para a população.
Fonte institucional: a base legal principal das PPPs no Brasil está na Lei Federal n° 11.079/2004, que estabelece os regimes de parceria entre o setor público e privado.
“As parcerias público-privadas visam mobilizar capital privado para a construção, operação e manutenção de infraestrutura, com garantias de desempenho e qualidade do serviço.”
Fonte: Lei n° 11.079/2004, disponível em Planalto
O regime de PPP em Jaraguá do Sul é orientado por leis federais, com aplicação prática em contratos e licitações municipais. A legislação básica que regula PPPs e contratações de infraestrutura permanece, em grande parte, sob a égide da União. Além disso, normas de responsabilidade fiscal e de fiscalização influenciam a forma de planejamento e execução das parcerias.
Em nível municipal, Jaraguá do Sul utiliza diretrizes federais e normas de controle externo do estado para orientar a celebração de PPPs. O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) é referência na fiscalização de contratos públicos no estado e pode orientar práticas de governança.
“A nova Lei de Licitações moderniza processos licitatórios, ampliando instrumentos de parceria com o setor privado, inclusive para PPPs, com maior enfoque em desempenho e resultados.”
Fonte: portal oficial do Planalto sobre a Lei n° 14.133/2021
PPP é uma parceria entre o poder público e o setor privado para construir, operar ou manter infraestrutura. O retorno ocorre via remuneração ligada ao desempenho do serviço. O objetivo é ampliar investimento sem comprometer o serviço público essencial.
Primeiro, conduza um diagnóstico de necessidade e viabilidade. Em seguida, elabore um termo de referência alinhado à Lei 11.079/2004 e consulte um jurista para estruturar a modelagem contratual. Por fim, submeta à aprovação dos órgãos competentes.
A 14.133/2021 impõe regras mais específicas de competitividade, qualificação técnica e critérios de julgamento. Em muitas situações, a licitação é obrigatória para selecionar o parceiro privado.
Sites oficiais como Planalto e órgãos de controle externo disponibilizam guias. Além disso, o BNDES oferece recursos sobre financiamento de PPPs.
O equilíbrio evita que o custo do serviço recaia apenas sobre o poder público ou os usuários. Um contrato bem estruturado prevê mecanismo de reajuste, garantias e metas de desempenho.
Sim, desde que haja cláusulas de revisão por desequilíbrio econômico-financeiro e autorização legal. Renegociações devem seguir procedimentos formais e preservando o interesse público.
Sim, normalmente envolve controle interno da prefeitura, além do acompanhamento de tribunais de contas estaduais ou federais. A fiscalização ajuda a manter transparência e responsabilidade.
PPP foca em parceria público-privada para infraestrutura com receita vinculada ao desempenho, enquanto concessão atribui a empresa privada a exploração de serviço com tarifa de usuário. Ambas exigem licitação e regulação.
São avaliados custos de investimento, operação, garantias e receitas previstas. Se houver desequilíbrio, podem ocorrer revisões contratuais com anuência das partes e, eventualmente, do controlador público.
O ciclo típico varia entre 12 e 36 meses, dependendo do porte, complexidade do projeto e aprovação de vias oficiais. Projetos mais complexos costumam exigir etapas adicionais de estudo e due diligence.
Sim, um jurista com atuação em Jaraguá do Sul conhece regulações municipais e o fluxo de aprovação local. Essa experiência reduz atrasos e conflitos regulatórios.
Advogado atua formalmente em representação judicial e extrajudicial, já o consultor jurídico presta assessoria técnica. Em PPPs, muitos gestores combinam ambos para estruturar contratos de forma segura.
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