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As Parcerias Público-Privadas (PPP) são contratos entre o poder público e o setor privado para a entrega de serviços ou infraestrutura de interesse público. Em Ubatuba, município litorâneo de São Paulo, as PPPs costumam abordar saneamento, mobilidade, iluminação pública e infraestrutura turística. O objetivo é combinar recursos públicos com eficiência operacional do setor privado, com metas de desempenho e remuneração vinculadas a resultados.
Os contratos de PPP envolvem transferência de riscos, condições de pagamento baseadas em disponibilidade ou desempenho e mecanismos de fiscalização. Assim, é fundamental entender as fases de planejamento, seleção da Parceira Privada, aprovação administrativa e execução contratual para evitar vícios e litígios futuros. Empresas, consórcios e consultores jurídicos costumam atuar desde a viabilidade até a gestão de contratos e compliance.
Lei Federal 14.133/2021 - a nova Lei de Licitações e Contratos, que regula PPPs e contratos de parceria, estabelecendo regras mais objetivas para planejamento, avaliação de riscos, selectie de parceiros e pagamento por disponibilidade. A aplicação plena ocorreu após sua promulgação, com regime de transição para contratos em curso. Em Ubatuba, as licitações públicas seguem os princípios desta lei para novos contratos de PPP.
“A nova lei de licitações facilita parcerias com o setor privado, exigindo planejamento, avaliação de riscos e mecanismos de garantias.”
Fonte: Planalto - Lei 14.133/2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm
Lei Federal 11.079/2004 - criação do regime de Parcerias Público-Privadas, com regras iniciais para PPPs no Brasil. Embora tenha sido substituída pela 14.133/2021 para novos contratos, muitos acordos existentes ainda operam sob seu regime ou demandam interpretação integrada com a nova lei. Em contextos municipais, continua servindo como referência histórica para acordos já em execução.
“As PPPs exigem planejamento de longo prazo, com avaliação de riscos e pagamento por desempenho.”
Fonte: Planalto - Lei 11.079/2004. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2004/L11079.htm
Lei Federal 8.666/1993 - antiga Lei de Licitações ainda referencia em contratos vigentes ou previstos até a plena adoção da 14.133/2021. Em termos práticos, orienta procedimentos licitatórios para obras e serviços quando a nova lei ainda não se aplica integralmente. Em Ubatuba, pode ser relevante para contratos já aprovados antes da transição.
“A transição entre leis de licitações pode exigir ajustes contratuais para compatibilizar cláusulas antigas com novos requisitos.”
Fonte: Planalto - Lei 8.666/1993. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666.htm
PPP é um acordo com o setor privado para planejar, construir, operar ou manter serviços. Em Ubatuba, isso costuma incluir saneamento, iluminação pública, parques e infraestrutura turística, sempre com metas de desempenho. A remuneração está vinculada a disponibilidade e resultados entregues.
Primeiro, identifique a necessidade pública e o objetivo. Em seguida, procure a Secretaria Municipal competente e consulte o edital ou chamamentos públicos. Um advogado pode acompanhar a preparação do estudo de viabilidade e o planejamento regulatório.
As informações oficiais costumam ficar disponíveis no site da prefeitura e no diário oficial municipal. Também é comum haver sessões de audiência pública e contatos da Comissão de Licitações. Verifique os comunicados oficiais com periodicidade semanal.
Porque as PPPs dependem de procedimentos de seleção, avaliação de risco, contratos de longo prazo e pagamentos por desempenho. As leis definem prazos, garantias, auditorias e mecanismos de correção de falhas.
Não diretamente. Normalmente é necessário um chamamento público, estudo de viabilidade e aprovação legislativa. A participação envolve atender a requisitos de qualificação, capacidade técnica e capacidade financeira.
Sim. A avaliação de riscos identifica quem assume cada risco, como falhas operacionais, variações de custo e demanda. O objetivo é equilibrar responsabilidade e incentivos para boa performance.
A remuneração pode ocorrer por disponibilidade, por desempenho ou por tarifas cobradas. Em geral, pagamentos são atrelados a metas de qualidade, continuidade e eficiência do serviço.
Contratos PPP costumam ter prazos de 15 a 30 anos. Ao término, há opções de prorrogação, nova licitação ou transferência de operação para o poder público, conforme cláusulas contratuais.
A due diligence é a verificação minuciosa de documentos, custos, riscos legais e técnicos. Ela evita surpresas durante a execução e reduz a probabilidade de litígios futuros.
Em PPP, o objetivo é entregar serviço com risco compartilhado entre setor público e privado, com pagamento por disponibilidade ou desempenho. Em concessão, a empresa costuma assumir a operação e a remuneração vem de tarifas diretas pagas pelo usuário.
Compare o custo total do contrato, prazos, riscos transferidos, garantias, eficiência operacional e mecanismos de fiscalização. Verifique a viabilidade financeira, impacto tarifário e condições de rescisão.
Em geral, não há certificação única, mas é comum exigir qualificação técnica, capacidade financeira e experiência em projetos similares. A documentação deve ser revisada por um jurista e pela equipe técnica.
Recursos oficiais e referências úteis para PPP em Ubatuba e no Brasil:
“A prática de PPPs exige estudos de viabilidade rigorosos, governança eficaz e transparência pública.”
Fonte: World Bank - PPP Knowledge Lab. https://pppknowledgelab.org
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