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Contratos e Negociações Imobiliárias refers to the legal framework governing real estate transactions in Brazil. It covers purchase and sale agreements, promissory purchase contracts, leases, financing arrangements, and related negotiations. The rules aim to protect both buyers and sellers and ensure clear transfer of title through proper registration.
In Conceicao do Mato Dentro, Minas Gerais, these activities rely on a mix of federal codes and state practices. Buyers and sellers typically work with notaries, registries, and local lawyers to verify title, draft documents, and ensure compliance with municipal rules and tax obligations. A competent lawyer helps prevent common pitfalls such as title defects, encumbrances, and non compliance with registration requirements.
The core framework draws on national civil law and real estate registration requirements. For example, ownership transfer and contract validity are governed by a combination of the Brazilian Civil Code and the Real Estate Registration system. This makes it essential to engage a lawyer who understands both contract law and property registration processes in Minas Gerais.
Fonte: Código Civil brasileiro - Lei 10.406/2002. See Planalto Planalto.gov.br for the official text: Lei 10.406/2002 - Código Civil.
Fonte: Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/1973. See Planalto Planalto.gov.br for the official text: Lei 6.015/1973.
Fonte: Lei de Locações - Lei 8.245/1991. See Planalto Planalto.gov.br for the official text: Lei 8.245/1991.
The main governing statutes include the Brazilian Civil Code, the Law of Real Estate Registries, and the Law on Urban Leases. In Conceicao do Mato Dentro these laws are applied alongside state and municipal rules and practical procedures in registries and notary offices.
Código Civil brasileiro Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece regras gerais sobre contratos, boa-fé objetiva, e transmissão de propriedade mediante escritura e registro. Em contratos imobiliários, artigos que tratam de compra e venda, violação de contrato, e responsabilidade contratual são frequentemente acionados.
Lei de Locações Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, regula contratos de aluguel de imóveis urbanos, garantias locatícias, reajustes de aluguel e despejo. Em Minas Gerais, alterações locais podem modular prazos e procedimentos de despejo, conforme legislação estadual e municipal.
Lei de Registros Públicos Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplina o registro de imóveis, certidões, e a matrícula de propriedades. O registro é essencial para a transferência de propriedade e para tornar o negócio oponível a terceiros.
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Portais oficiais. TJMG disponibiliza informações sobre procedimentos civis aplicáveis a imóveis em Minas Gerais: TJMG.
Fonte: Governo do Estado de Minas Gerais sobre serviços de registro e informações legais relevantes: MG Gov.
A real estate contract formalizes the terms of a transfer, lease, or financing of a property. It protects both parties and reduces the risk of later disputes by detailing price, deadlines, and conditions for transfer.
Start with the matrícula at the local Cartório de Registro de Imóveis and obtain certidões de ônus reais. A lawyer can review the matrícula for encumbrances, pendências, and irregularities before signing.
Fees vary by complexity and location. A preliminary consultation can range from modest to a few hundred reais; a detailed due diligence engagement is typically priced as a fixed fee or hourly rate.
With complete documents, a straightforward sale can take 30 to 60 days from acceptance to registro. Complex cases with title defects may require 3 to 6 months or more.
Yes. A lawyer ensures the promissory contract is legally valid, includes critical conditions, and provides remedies if the seller fails to complete the transfer.
A certidão de matrícula confirms current ownership and encumbrances. It is essential to verify before purchasing and to register the deed in Conceicao do Mato Dentro.
Document boundaries with surveys, preserve evidence, and consult a lawyer to determine whether mediation, arbitration, or court action is appropriate.
A promessa de compra e venda is a binding agreement to acquire later, while compra e venda transfers ownership immediately upon signing the deed and registration.
Avoid deals with unverified sellers, request original documents, and use a lawyer to review all terms and ensure proper registro of the transaction.
Eviction rules depend on the lease term and conditions. A lawyer can counsel on lawful termination procedures and rights during renewal periods.
Yes, a public escritura public and registration at the cartório are typically required to transfer title and enforce the transaction legally.
Yes. Due diligence helps clarify possession status, identify potential usucapião risks, and guide the correct path to regularization or litigation if needed.
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