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Diligência prévia imobiliária é o conjunto de procedimentos para avaliar riscos antes da compra de um imóvel. Ela envolve análise de matrícula, certidões, ônus, débitos fiscais e licenças de construção. Em Paraty, cidade histórica no litoral do Rio de Janeiro, é comum encontrar imóveis com restrições de uso e patrimônio cultural que exigem cuidado extra nessa revisão.
A função do registro de imóveis é assegurar a publicidade, a fé pública e a eficácia dos atos imobiliários.
Fonte: Lei 6.015/1973, Plano Nacional de Planalto
A matrícula do imóvel identifica com exclusividade o bem e registra seus encargos e titularidade.
Fonte: Código Civil, Lei 10.406/2002
Um consultor jurídico especializado em diligência imobiliária ajuda a evitar surpresas e custos indevidos na compra de imóveis em Paraty. A seguir estão cenários reais onde a assistência legal é útil.
O regime de diligência imobiliária no Brasil é fortemente orientado pela Lei de Registros Públicos. Ela define como funciona o registro, a publicidade e a eficácia dos atos de transferência de imóveis. Em Paraty, a atuação prática envolve os cartórios de registro de imóveis da região e a checagem de documentos básicos antes de qualquer compra.
A função do registro de imóveis é assegurar a publicidade, a fé pública e a eficácia dos atos imobiliários.
Fonte: Lei 6.015/1973, Planalto
O Código Civil regula aspectos de titularidade, transferência de propriedade e garantias reais. Ele orienta a estruturação de contratos e os efeitos de compra e venda. Em Paraty, esses dispositivos ajudam a entender quando a transferência é eficaz e quais ônus podem acompanhar o imóvel.
A matrícula do imóvel identifica com exclusividade o bem e registra seus encargos e titularidade.
Fonte: Código Civil, Lei 10.406/2002, Planalto
A Lei 13.465/2017 introduziu a possibilidade de usucapião extrajudicial, permitida em cartório quando não há litínios sobre o imóvel e os requisitos legais são atendidos. Essa alteração recente facilita a regularização fundiária em áreas com ocupação consolidada.
A usucapião extrajudicial pode facilitar a regularização de imóveis desde que cumpridos os requisitos legais e a presença de todos os interessados.
Fonte: Lei 13.465/2017, Planalto
É o conjunto de verificações antes da compra, incluindo matrícula atual, certidões negativas, débitos fiscais, ônus reais e licenças. O objetivo é antecipar riscos de titularidade, encargos ou irregularidades.
Solicite ao cartório de registro de imóveis competente a matrícula atualizada. O processo costuma levar alguns dias úteis e requer identificação do imóvel e do proprietário.
Contrate assim que receber o primeiro relatório preliminar de matrícula ou certidões. Um jurista especializado reduz riscos de falhas na verificação de ônus.
As certidões podem ser obtidas em canais oficiais da prefeitura, da Secretaria da Fazenda estadual e da Receita Federal. A verificação evita dívidas que travem a transferência.
Ônus ou litígios podem impedir a emissão da escritura ou a liberação do registro. Um advogado avalia a viabilidade de regularização antes da aquisição.
Sim, desde que os documentos sejam autênticos e confirmados por meio de certidões oficiais. O especialista verifica validade e autenticidade antes de usar.
Sim. O ITBI é tributo municipal que incide sobre aquisição de imóveis. O custo varia entre 2 e 3 por cento do valor venal, dependendo do município.
Os honorários variam conforme a complexidade, mas espere entre 1.000 e 5.000 reais para uma diligência completa. Em casos complexos, o custo pode aumentar.
Uma diligência simples costuma levar 1 a 2 semanas; casos com ônus ou litígios podem exigir 4 a 8 semanas. O tempo depende da velocidade dos cartórios.
Sim. Imóveis históricos costumam ter restrições de uso e preservação. Um jurista ajuda a interpretar licenças, tombamentos e regularizações necessárias.
A matrícula atualizada descreve o imóvel e seus encargos. A certidão negativa de ônus aponta dívidas ou ações que atingem o imóvel. Juntas, reduzem riscos.
A usucapião judicial ocorre via justiça e envolve tempo maior. A extrajudicial ocorre em cartório, quando não há disputas, acelerando a regularização se atendidos os requisitos.
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