Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Guia Gratuito para Contratar um Advogado Imobiliário
Diligência prévia imobiliária refers to the due diligence process conducted before completing a real estate transaction. In Sete Lagoas, this involves verifying the property title, encumbrances, taxes, zoning compliance, and building permits through the Cartório de Registro de Imóveis and other local authorities. The aim is to identify risks that could affect ownership or use of the property and to secure a safe transfer of title. A skilled real estate attorney or legal counsel helps interpret documents, negotiate protections, and prepare corrective measures if needed.
In Sete Lagoas, the diligence typically covers the matrícula (property registration), certidões negativas de ônus reais, certidões de protestos, IPTU, e regularidade de Habite-se when applicable. Engaging a lawyer early reduces risk of future disputes, such as undisclosed liens or unresolved construction approvals. For official guidance, see Brazil’s Lei de Registros Públicos and related civil codes cited below.
Fonte: Lei dos Registros Públicos - Lei 6.015/1973, Planalto - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015.htm
Fonte: Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002, Planalto - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
Fonte: Lei do Parcelamento do Solo - Lei 6.766/1979, Planalto - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766.htm
O município de Sete Lagoas utiliza o Plano Diretor e leis de uso do solo para orientar ocupação e regularização de terrenos urbanos. Saiba mais no site oficial do município. Fonte: setelagoas.mg.gov.br
When dealing with Sete Lagoas real estate, specific scenarios often require legal counsel to avoid costly mistakes. A lawyer can review titles, identify hidden encumbrances, and negotiate protective clauses before you commit to a purchase.
Scenario 1: The matrícula shows an irregular avulsion or unauthorised construção that needs regularization with the Prefeitura and CRI before transfer. A lawyer coordinates with the seller, notary, and registry to correct filings and avoid future disputes.
Scenario 2: There is a lien or tax debt attached to the property, such as IPTU or municipal tributes, that could transfer to the new owner. A legal professional ensures these debts are settled or properly assumed before closing.
Scenario 3: The property is under dispute due to concorrência or competing claims to ownership. A diligência helps assess the risk of a usucapião claim or a third party challenge and advises on appropriate corrective actions.
Scenario 4: The property is part of a subdivision or urban regularization project. A lawyer verifies compliance with the Lei do Parcelamento do Solo and confirms that all required municipal and registro steps are complete before transfer.
Scenario 5: The building permits and Habite-se have not been issued or are inconsistent with the current use of the land. A counsel can obtain or fix permits so the buyer’s occupation is legal and insurable.
Scenario 6: The seller’s documentation is incomplete, such as missing certidões or a lack of up-to-date certidões negativas. A lawyer coordinates the collection and authentication of documents to prevent post-transaction delays.
Brazilian real estate transactions are governed by both national and local instruments. In Sete Lagoas, the diligence process is anchored in national law but often interpreted with local procedures and registries.
Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) governs the registro de imóveis, certidões de ônus, e a publicidade dos atos de transferência. This law establishes the registry offices as the competent authorities to inscribe changes in property ownership. Leia a Lei 6.015/1973.
Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) regula direitos de propriedade, transmissão de imóveis e as obrigações entre partes na compra e venda. O registro final deve refletir o conteúdo do contrato sob as regras do direito civil. Leia o Código Civil.
Lei do Parcelamento do Solo (Lei 6.766/1979) estabelece normas sobre o desmembramento, loteamento e condições urbanísticas que afetam imóveis urbanos. Leia a Lei 6.766/1979.
Para aspectos locais de planejamento urbano, o município de Sete Lagoas utiliza o Plano Diretor e leis de uso do solo para regularizações. Informações oficiais podem ser encontradas no site do município: Sete Lagoas - Portal Oficial.
Diligência prévia imobiliária is the due diligence conducted before buying a property. It ensures the title is clear, encumbrances are disclosed, and zoning and permits comply with law. It reduces the risk of hidden liabilities after the purchase.
Begin by requesting the matrícula and certidões from the Cartório de Registro de Imóveis de Sete Lagoas. Then hire a real estate attorney to review documents, identify risks, and prepare a remediation plan if needed.
Engage a lawyer as soon as a purchase agreement is drafted or when you receive the property documents. Early involvement helps catch issues before you sign contracts or pay deposits.
Verify with the Cartório de Registro de Imóveis and consult certidões negativas de ônus reais and IPTU with the Secretaria da Fazenda do estado. This cross-check is essential before closing.
Costs vary by property complexity and attorney rates. A basic title search with certificates may range from a few hundred to a few thousand reais, depending on the scope.
Yes. A local lawyer familiar with Sete Lagoas cartórios and MG state procedures can navigate municipal and registry requirements more efficiently.
Habite-se is required for most new constructions and regularized buildings. A diligence will confirm whether a Habite-se exists and is valid for the property.
Only if the builder or seller provides a plan to regularize the construction and obtain necessary permits. Otherwise, the risk of future fines or demolitions remains high.
A certidão de ônus reais shows liens or charges against the property. It is crucial to confirm the property is free of encumbrances before transfer.
With organized documents, a thorough due diligence may take 1 to 3 weeks. More complex cases, such as disputed titles, can extend to several months.
Consult your attorney about remedies such as negotiating a reduction, requiring seller remediation, or seeking indemnification. If necessary, you may cancel the deal under contract terms.
Yes. Local zoning, use restrictions, and environmental rules can affect property usage and future renovations or expansions.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Sete Lagoas através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Diligência prévia imobiliária, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Sete Lagoas, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
