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Guia Gratuito para Contratar um Advogado Imobiliário
Imobiliário law, ou direito imobiliário, regula a aquisição, uso, transferência e valorização de imóveis. Em Sete Lagoas, como em todo o Brasil, envolve registro de imóveis, contratos de compra e venda, escrituras, e questões de condomínio e incorporação imobiliária. A atuação prática inclui due diligence de títulos, análise de matrícula e organização de documentos para transferência de propriedade.
O arcabouço legal combina leis federais, estaduais e normas do cartório de registro de imóveis. Em Sete Lagoas, a regularização de imóveis urbanos e rurais segue regras nacionais adaptadas pela legislação mineira e pelos atos de cartório. Entender esse contexto ajuda a evitar fraudes, atrasos e custos desnecessários em transações imobiliárias.
Um advogado especializado em imobiliário pode orientar sobre documentação, prazos, custos, e a conformidade com normas de uso do solo e registros. Profissionais da área ajudam desde a análise prévia de um imóvel até a conclusão de uma escritura pública e o registro definitivo no cartório competente.
Os principais fundamentos legais que regem Imobiliário no Brasil são o Código Civil, a Lei de Incorporações e Condomínios, e a Lei de Registros Públicos. Em Sete Lagoas, esses marcos legais são aplicados pelo Poder Judiciário local, pelos cartórios de Registro de Imóveis e pela autoridade administrativa municipal.
Código Civil Brasileiro - Lei n° 10.406, de 10 janeiro 2002. Regula a propriedade, condomínios, usufruto, garantias reais e contratos que envolvem imóveis. A vigência começou em 11 de janeiro de 2003, com efeitos sobre todas as transações imobiliárias no país.
Lei de Condomínios e Incorporações - Lei n° 4.591, de 16 dezembro 1964. Dispõe sobre as regras de condomínio edilício, incorporação imobiliária e loteamentos. Continua sendo a base regulatória para contratos de compra e venda de unidades em edificações coletivas.
Lei de Registros Públicos - Lei n° 6.015, de 31 dezembro 1973. Define normas para o registro de imóveis, certidões, averbações e efeitos legais de títulos. Os cartórios de Sete Lagoas operam com base nessa lei e seus decretos complementares.
O Código Civil regula a propriedade, condomínios, usufruto e garantias reais assegurando segurança jurídica nas transações imobiliárias.
Fonte: Lei n° 10.406/2002 - Planado.gov.br
A Lei de Condomínios e Incorporações estabelece regras claras para contratos de incorporação, construção e gestão de condomínios.
Fonte: Lei n° 4.591/1964 - Planalto.gov.br
Lei de Registros Públicos orienta a operações de registro de imóveis, certidões e averbações em Sete Lagoas e outros municípios.
Fonte: Lei n° 6.015/1973 - Planalto.gov.br
The imobiliário lawyer analyzes titles, drafts contracts, and coordinates with the Registro de Imóveis to ensure safe transfers. They also check for encumbrances, liens, and condominium issues that affect ownership. This helps prevent post-closing disputes.
Start with a matrícula at the local Cartório de Registro de Imóveis. A lawyer reviews the title and checks for ônus reais, disputas, and regularidade de matrículas before proceeding. This minimizes risks in a purchase.
Hire before signing any contract or paying deposits. A lawyer can perform due diligence, review the purchase agreement, and ensure the escritura pública and registro are feasible and compliant.
Registration occurs at the local Cartório de Registro de Imóveis. A lawyer helps prepare the escritura pública and ensures the registration is completed correctly. Expect 1-4 weeks for initial filing in routine cases.
A escritura pública formalizes the transfer and is essential for registration. It provides legal certainty, clarifies terms, and helps prevent later conflicts over ownership or encumbrances.
Yes, a power of attorney can authorize a third party to act on your behalf. A lawyer should draft or review the POA to ensure limits, revocation terms, and required documentation are clear.
Yes. Condominium transactions involve complex rules on budgets, quotas, and governance. A specialized lawyer helps with incorporation documents and ongoing compliance with the condomínio rules.
Individual buyers use CPF, while companies use CNPJ. A lawyer ensures correct identification in contract formation and complies with taxation and financing requirements.
Remodeling can affect the property’s description; a lawyer reviews the changes and coordinates with the cartório for appropriate averbação. This keeps the title accurate for sale or financing.
From due diligence to registro, transfers typically take 30-60 days depending on documentação and the cartório’s workload. A lawyer helps track deadlines and resolve any obstacles quickly.
Usucapiao is a legal mechanism to acquire ownership by possession over time. A lawyer assesses eligibility, documents possession, and guides the extrajudicial or judicial process in Sete Lagoas.
Initial consultations often range from a few hundred to around a thousand reais, depending on complexity. Fees for due diligence and drafting contracts vary by case and region.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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