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Reestruturação e Insolvência no Brasil envolve instrumentos para recuperar a continuidade de empresas viáveis e proteger credores. No âmbito empresarial, os principais caminhos são a Recuperação Judicial, a Recuperação Extrajudicial e a Falência. Em Mogi das Cruzes, os processos costumam tramitar na comarca local, sob a aplicação das leis nacionais e as instruções do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
O papel do advogado especializado é orientar a empresa ou credor desde a análise inicial da situação financeira até a negociação de um plano de recuperação, quando possível. O processo pode incluir a designação de um Administrador Judicial e debates com credores para acordos com prazos e condições de pagamento. A assistência jurídica facilita a compliance com prazos processuais e a construção de estratégias realistas para manter operações.
Recuperação Judicial e Falência são modalidades distintas: a primeira busca viabilizar a continuidade da empresa mediante um plano aprovado pelos credores, enquanto a segunda encerra atividades com a devida liquidação de ativos.
Fonte: Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência. Consulte o texto oficial em Planalto para entender os requisitos e procedimentos aplicáveis. Lei 11.101/2005
A Lei 14.112/2020 introduziu mudanças relevantes para facilitar acordos com credores, agilizar etapas do processo e fortalecer mecanismos de governança durante a recuperação.
Fonte: Leis e mudanças relevantes atualizadas pela Lei 14.112/2020. Consulte o texto oficial e notas de vigência no Planalto. Lei 14.112/2020
Fonte: Planalto - Lei 11.101/2005
Fonte: Planalto - Lei 14.112/2020
Fonte: Planalto (texto consolidado do CPC) - Código de Processo Civil
A Recuperação Judicial é um caminho para viabilizar a continuidade da empresa sob supervisão do juiz. Um plano de recuperação, elaborado pelo devedor, é apresentado aos credores e pode incluir prazos de pagamento e redução de dívidas. Em Mogi das Cruzes, o protocolo é feito no Fórum da Comarca, com atuação de um Administrador Judicial.
Reúna documentos contábeis, demonstrações financeiras e evidências de crise. O pedido é protocolado pelo advogado no Fórum de Mogi das Cruzes e deve incluir o plano de recuperação. O juiz nomeia um Administrador Judicial para acompanhar o processo.
Credores votam o plano de recuperação e podem apresentar objeções. O Administrador Judicial consolida os créditos e participa das assembleias. A aprovação do plano depende de voto qualificado conforme a lei.
A Recuperação Judicial é judicializada e envolve supervisão do Poder Judiciário. A Recuperação Extrajudicial ocorre entre devedor e credores sem tramitação judicial, com homologação em juízo. A escolha depende da composição de credores e da viabilidade do acordo.
Sim. Um advogado especializado orienta a planejar o Plano de Recuperação, a reunir os documentos e a representar a empresa perante o juízo. A atuação profissional aumenta a chance de um plano viável e aceito pelos credores.
Os prazos variam com a complexidade, mas o processo costuma durar meses até a aprovação do plano. A duração depende da velocidade de acordos com credores e da eficiência na preparação dos instrumentos de recuperação. A atuação de um counsel local pode reduzir atrasos.
Os honorários variam conforme a complexidade e o volume de documentos. Muitos escritórios cobram honorários iniciais mais parcelas conforme etapas do processo. Consulte um orçamento detalhado durante a primeira consulta.
Geralmente são necessários demonstrativos contábeis, balanços, fluxo de caixa, relações de crédito e passivos, contratos significativos e comprovantes de regularidade fiscal. Um advogado organiza a documentação para evitar falhas processuais.
A oposição pode levar a ajustes no plano ou, em casos extremos, à negativa do plano. O juiz pode exigir demonstrativos adicionais e promover negociações adicionais entre as partes. A defesa jurídica ajuda a preservar a viabilidade do plano.
O Administrador Judicial supervisiona a empresa e administra ativos durante a recuperação. Ele verifica créditos, fiscaliza a gestão e prepara relatórios para o juiz. Sua atuação é essencial para assegurar transparência no processo.
A falência é alternativa quando a recuperação não é viável. A recuperação permite reorganizar dívidas, mas, se não houver possibilidade de recuperação, a falência pode ser decretada. Advogado pode orientar sobre o melhor caminho para preservar ativos.
Subestimar a documentação financeira, não esclarecer a relação com credores e perder prazos processuais são erros comuns. O ideal é ter um plano de recuperação detalhado e um advogado com atuação local que coordene as etapas com o Fórum.
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