Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Em Mogi das Cruzes, o direito de Reestruturação e Insolvência segue as normas federais do Brasil. Não há legislação municipal específica para falência ou recuperação; os processos são estruturados pela justiça estadual e federal conforme a Lei 11.101/2005. A atuação local envolve a comarca de Mogi das Cruzes e o Tribunal de Justiça de São Paulo para decisões judiciais e homologação de planos.
Os tipos principais são recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência. A recuperação judicial busca a viabilidade da empresa face a dificuldades financeiras, com um plano de recuperação aprovado pelos credores. A recuperação extrajudicial depende de acordo com credores, com homologação judicial para ter efeito vinculante.
Para residentes e empresas de Mogi das Cruzes, é comum que advogados de direito empresarial lidem com credores locais e com a fiscalização de planos, prazos e exigências de transparência previstas na legislação. A escolha de representante jurídico adequado é fundamental para navegar prazos, pedidos de conciliação e etapas de aprovação do plano.
A Lei 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência, dispondo as regras e os prazos para cada etapa.
A Lei 14.112/2020 introduziu mudanças relevantes na recuperação judicial, na recuperação extrajudicial e na falência, buscando maior previsibilidade para empresas em dificuldade.
O Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, estabelece as regras processuais aplicáveis às ações de recuperação, falência e seus incidentes no Judiciário.
Você administra uma empresa em Mogi das Cruzes com pendências de pagamento a fornecedores locais e solicita proteção temporária. Um jurista especializado pode orientar sobre a recuperação judicial e o plano de recuperação para manter a operação aberta.
Você recebeu notificações de credores em atraso e precisa entender os prazos e opções legais. Um consultor jurídico pode explicar o que pode ser feito para evitar a falência imediata e quais medidas mitigatórias aplicar.
Você é credor e quer participar de um processo de recuperação para proteger seu crédito. Um advogado ajuda a apresentar objeções, classificar créditos e acompanhar a homologação do plano.
Sua empresa está envolvida em contratos com fornecedores locais e precisa renegociar condições de pagamento. Um jurista pode propor acordo extrajudicial com credores, com supervisão judicial quando necessário.
Você considera uma venda de ativos para manter a operação durante a recuperação. Um especialista em insolvência orienta sobre venda de ativos e impactos no plano de recuperação.
Você pretende apresentar um plano de recuperação com metas, cronograma de caixa e projeções financeiras. Um advogado pode estruturar o plano conforme a Lei 11.101/2005 e as exigências judiciais locais.
As políticas de Reestruturação e Insolvência em Mogi das Cruzes são reguladas por normas federais, aplicáveis em todo o Brasil. As leis nacionais operam com a fiscalização do Judiciário local para a comarca de Mogi das Cruzes, em sintonia com o Tribunal de Justiça de São Paulo. Seguir as regras nacionais é essencial para que planos de recuperação sejam aceitos e homologados na região.
Lei 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência. Este é o arcabouço principal para empresas em dificuldade financeira no Brasil, inclusive em Mogi das Cruzes.
Lei 14.112/2020 - Altera a Lei 11.101/2005, com mudanças relevantes para prazos, condições de convivência entre credores e regras de negociação. A vigência plena ocorreu em 2021, com efeitos sobre planos de recuperação e falência.
Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - Regras processuais aplicáveis às recuperações judiciais, falências e incidentes processuais. Complementa a lei de falência com diretrizes sobre tempestividade, recursos e tramitação.
“A Lei 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência, disponibilizando caminhos para manter empresas em funcionamento.”
“A Lei 14.112/2020 introduziu mudanças relevantes na recuperação judicial, na recuperação extrajudicial e na falência para criar maior previsibilidade.”
“O CPC aplica-se às ações de recuperação e falência, orientando prazos, procedimentos e recursos no Judiciário.”
A recuperação judicial é um instrumento para revitalizar empresas em dificuldade, com suspensão de cobranças enquanto se apresenta um plano de recuperação. Em Mogi das Cruzes, o processo tramita pela vara competente do TJSP, seguindo prazos legais e homologação de planos pelos credores e pelo juiz. O objetivo é manter a atividade, preservar empregos e preservar o valor da empresa.
Primeiro, reúna demonstrações financeiras, listas de credores e um plano de recuperação preliminar. Depois, procure um consultor jurídico com experiência em Lei 11.101/2005, que encaminhará o protocolo no Judiciário local. A partir daí, o juiz analisa a documentação e abre o processo para negociação com credores.
Quando o fluxo de caixa não cobre as dívidas com fornecedores, impostos e salários, e não existem soluções simples de renegociação. A recuperação judicial pode oferecer um regime de proteção temporária para reorganizar o negócio. A decisão envolve avaliação do saldo de caixa, ativos e perspectivas de recuperação.
Os procedimentos ocorrem no Fórum da Comarca de Mogi das Cruzes, vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O endereço e a disponibilidade de serviços podem variar, por isso é recomendado consultar o site do TJSP para informações atualizadas. Um advogado pode orientar sobre a vara competente e os prazos locais.
Um jurista com atuação em insolvência entende os trâmites, prazos, custos e documentos necessários. Ele orienta a construção de um plano de recuperação realista e a negociação com credores. Em Mogi das Cruzes, a experiência local com tribunais e credores regionais facilita a defesa dos seus interesses.
Sim, desde que cumpra os requisitos legais de inadimplência e de elegibilidade. Pequenas empresas podem optar pela recuperação judicial ou por um acordo extrajudicial com credores. O consultor jurídico ajuda a avaliar a melhor opção conforme o caso.
Sim, o plano deve conter metas, prazos e fluxos de caixa que demonstrem viabilidade. O plano precisa ser apresentado dentro do pedido de recuperação e apresentado para aprovação pelos credores. Metas bem definidas ajudam a obter a aprovação do juiz e dos credores.
A recuperação judicial tramita no Judiciário com homologação por juiz, mantendo a empresa em funcionamento. A recuperação extrajudicial ocorre entre devedor e credores, com homologação judicial apenas para validar o acordo. Em Mogi das Cruzes, ambas seguem a Lei 11.101/2005.
Os custos variam conforme complexidade, honorários do escritório e taxas judiciais. Em geral, há despesas com advogados, peritos e eventuais custas de cartório. Um orçamento prévio pode ajudar a planejar a viabilidade financeira do processo.
A qualificação envolve comprovar a regularidade da empresa, existência de crédito e a demonstração de dificuldades financeiras. O advogado ajuda a verificar se a empresa atende aos requisitos legais e a organizar a documentação necessária. A avaliação prévia reduz surpresas durante o protocolo.
Credores podem participar como classes distintas, com direitos e garantias diferentes. O plano de recuperação define o tratamento de cada classe de credores e a ordem de pagamento. A participação exige transparência e verificação documental para evitar conflitos.
Compare experiência específica em Lei 11.101/2005, número de casos concluídos e tempo de resposta. Avalie também a abordagem de gestão de credores, comunicação e disponibilidade. Peça referências de clientes anteriores para validar resultados.
Se o plano falha, o juiz pode converter o processo para falência ou propor nova rodada de negociação. A falência encerra operações com liquidação de ativos. A decisão depende do relatório do administrador judicial e da situação financeira da empresa.
A falência é uma alternativa quando não há viabilidade de recuperação. Ela estabelece a liquidação de ativos para pagamento de credores. Em alguns casos, pode ser mais eficiente reorganizar ativos e encerrar operações com responsabilidade.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Mogi das Cruzes através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Reestruturação e Insolvência, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Mogi das Cruzes, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
