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Reestruturação e Insolvência no Brasil envolve processos para preservar empresas viáveis, reorganizar dívidas e, se necessário, concluir com falência. Em Santos, a cidade portuária paulista, esses procedimentos seguem a legislação federal aplicável a todo o território nacional. O objetivo principal é manter empregos, reduzir prejuízos aos credores e buscar soluções viáveis para negócios em dificuldade.
Os principais instrumentos legais são a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência. Esses caminhos exigem avaliação profissional específica, pois cada um tem prazos, requisitos e impactos distintos para a empresa, seus sócios e credores. Um advogado especializado em reestruturação e insolvência pode orientar desde a viabilização do plano de recuperação até a defesa de interesses em falência, quando cabível.
No Brasil, os procedimentos de reestruturação e insolvência para empresas em Santos são regidos principalmente pela Lei 11.101/2005, que trata de recuperação judicial, falência e concordata. A Lei 14.112/2020 introduziu mudanças relevantes para modernizar prazos, governança e mecanismos de recuperação. Além disso, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, influencia a tramitação processual desses temas no âmbito da Justiça de São Paulo.
Lei 11.101/2005 entrou em vigor em 9 de fevereiro de 2005, estabelecendo as bases do regime de recuperação judicial, falência e concordata. A Lei 14.112/2020, publicada em 24 de dezembro de 2020, alterou dispositivos-chave para ampliar instrumentos de governança, prazos e condições de recuperação. O CPC de 2015 molda como são conduzidos os procedimentos na prática judicial em todo o Brasil, inclusive na Comarca de Santos.
“Recuperação Judicial, Falência e Concordata são regulamentadas pela Lei 11.101/2005, com alterações pela Lei 14.112/2020.”
Fontes oficiais: Planalto - Lei 11.101/2005 e Planalto - Lei 14.112/2020. Planato - Lei 11.101/2005, Planalto - Lei 14.112/2020.
Para informações processuais atualizadas na prática de Santos, consulte o Tribunal de Justiça de São Paulo e fontes oficiais do Judiciário Nacional.
Recuperação judicial é um processo que visa manter a empresa operante mediante um plano de recuperação aprovado pelos credores. Em Santos, o processo segue normas federais e trâmites do TJSP, com presidência de uma vara especializada.
O tempo varia conforme complexidade e quórum de credores, mas a fase de apresentação do plano costuma durar meses. Em média, os primeiros meses envolvem a análise do plano e assembleias com credores.
Sim, um advogado local entende a jurisprudência de São Paulo e o funcionamento da vara de falência de Santos. Ele pode coordenar a documentação, contatos com a vara e reuniões com credores.
Sim, credores participam de assembleias e votações para aprovar ou rejeitar o plano de recuperação. A aprovação depende de maioria prevista na lei e na natureza dos créditos.
Os honorários variam conforme a complexidade e o estágio do processo. Muitos profissionais cobram honorários iniciais, mais contingentes ao avanço do plano.
O plano descreve como a empresa pretende pagar dívidas e manter operações. A aprovação ocorre em assembleia com credores, conforme regras da Lei 11.101/2005.
O débito deve ser demonstrado ao pedir recuperação judicial, com prazo de apresentação conforme a configuação de situação econômica. O advogado auxiliará na correta documentação inicial.
Sim, a recuperação extrajudicial ocorre fora do processo judicial, com acordo entre devedor e credores. A recuperação judicial envolve intervenção judicial e aprovação de um plano pela Justiça e credores.
Para recuperação, inicia-se com petição e pedido de proteção, seguido de avaliação e plano de recuperação. Para falência, busca-se decretar falência quando a recuperação não é viável.
Documento social da empresa, demonstrativos financeiros, relação de credores, contratos relevantes e demonstrações de fluxo de caixa costumam ser exigidos. A lista exata depende do caso.
O juiz supervisiona o cumprimento do procedimento, recebe e analisa o pedido, autoriza a assembleia de credores e valida o plano de recuperação, decidindo eventuais recursos.
Sim, um advogado pode orientar sobre a viabilidade, preparar o acordo com credores e evitar violações legais. A assistência jurídica aumenta as chances de acordo estável.
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