Melhores Advogados de Reestruturação e Insolvência em São João Batista

1. Sobre o direito de Reestruturação e Insolvência em São João Batista, Brasil

Em São João Batista, assim como no restante do Brasil, a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são regidas por leis federais. Os processos costumam tramitar na Justiça Estadual da Paraíba pela comarca competente para o devedor. O objetivo central é preservar a atividade empresarial sempre que possível, protegendo empregos e valores de credores.

A recuperação judicial tem por finalidade a preservação da empresa, de sua função social, dos empregos e dos pagamentos aos credores.

Fonte: Lei nº 11.101/2005, Planalto

As alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 buscam adaptar a recuperação de empresas a contextos econômicos diferentes, incluindo medidas para facilitar processos durante períodos de crise.

Fonte: Lei nº 14.112/2020, Planalto

2. Por que pode precisar de um advogado

• Uma microempresa de varejo em São João Batista enfrenta calotes de fornecedores devido a queda de faturamento e precisa direito a renegociação de dívidas para evitar falência.
• Uma indústria local tem crédito vencido e precisa de um plano de recuperação para reorganizar prazos de pagamento com credores e manter a operação.
• Um prestador de serviços registrou insumos com atraso de pagamento e quer evitar a interrupção de contratos com clientes estratégicos.
• Uma startup de tecnologia com dívida alta busca orientação para ingressar com recuperação judicial extrajudicial e manter operações enquanto renegocia com investidores.
• Uma empresa familiar enfrenta disputas entre sócios e credores e precisa de mediação jurídica para estruturar um plano de recuperação.
• Uma microempresa que teve fôlego financeiro reduzido pela pandemia precisa avaliar se a recuperação judicial é o caminho mais adequado.

3. Visão geral das leis locais

Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação Judicial. Regula os procedimentos de recuperação judicial, falência e recuperação extrajudicial de empresas no Brasil. A Lei foi publicada em 9 de fevereiro de 2005 e estabelece regras para preservação da empresa e proteção aos empregos.

Lei nº 14.112/2020 - altera dispositivos da Lei nº 11.101/2005 para adaptar os processos de recuperação a novas realidades econômicas, incluindo medidas durante situações de crise. Foi publicada em 25 de dezembro de 2020 e entrou em vigor conforme o texto legal.

Constituição Federal e normativas correlatas - asseguram princípios como função social da empresa e devido processo legal durante procedimentos de recuperação e falência. Em São João Batista, a tramitação ocorre pela Justiça Estadual da Paraíba conforme a jurisdição da comarca.

“A recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade” são instrumentos previstos pela legislação federal para equilibrar interesses de empresas e credores.

Fonte: Planalto - Lei nº 11.101/2005 e Lei nº 14.112/2020

Observação local: Em São João Batista, os processos costumam tramitar na Justiça Estadual da Paraíba pela comarca competente para o devedor. A prática pode variar conforme o registro no CNPJ e a localização do estabelecimento.

4. Perguntas frequentes

Como iniciar um pedido de recuperação judicial em São João Batista?

Para iniciar, é necessário ajuizar uma petição na vara de falências da comarca correspondente. Junte documentos como demonstrações contábeis, balanços, fluxo de caixa e relação de credores. Um advogado especializado deve orientar na formatação do plano de recuperação.

O que é recuperação judicial e quais objetivos principais?

A recuperação judicial busca reorganizar a empresa para continuar operando. O objetivo é preservar a atividade econômica, manter empregos e pagar credores de forma ordenada. O processo envolve a apresentação de um plano aos credores.

Quando a recuperação extrajudicial pode ser mais adequada que a judicial?

A recuperação extrajudicial é alternativa quando há acordo direto com credores e não há necessidade de intervenção judicial. Pode ser mais ágil, desde que haja consenso suficiente entre as partes. Em São João Batista, a decisão depende do perfil de endividamento e da disponibilidade de acordos.

Onde tramita o processo de recuperação em São João Batista e quais custos?

O processo tramita na Justiça Estadual da Paraíba, na vara competente. Os custos variam conforme o tamanho da empresa e honorários advocatícios; hábitos locais indicam cobrança de honorários entre 2% a 6% do menor valor do plano aprovado, além de custas judiciais.

Por que devo contratar um advogado especializado em Reestruturação e Insolvência?

Um consultor jurídico facilita a coleta de documentos, a preparação do plano de recuperação e a negociação com credores. Profissionais experientes ajudam a cumprir prazos legais e a evitar falhas processuais que possam comprometer o processo.

Pode uma microempresa pedir recuperação judicial em São João Batista?

Sim, microempresas podem pleitear recuperação judicial conforme os critérios da Lei 11.101/2005. O regime facilita a reorganização de dívidas e a continuidade das atividades, desde que atendam aos requisitos legais de elegibilidade.

Devo pagar honorários adiantados ao consultor jurídico?

É comum acordos com pagamento de honorários por etapa ou por hora, com parcelas condicionadas ao andamento do processo. Evite acordos sem clareza sobre prazos, objetos e reembolso de despesas.

Quanto tempo costuma levar uma recuperação judicial em casos locais?

Não há prazo único. Processos costumam variar de 12 a 36 meses, dependendo da complexidade, do plano de recuperação e da cooperação entre devedor e credores. A duração pode ser impactada por entraves processuais ou disputas.

Qual é a diferença entre recuperação judicial e falência?

A recuperação judicial busca salvar a empresa e manter operações, mediante um plano. A falência encerra a atividade, com liquidação de ativos para pagamento de credores. Em São João Batista, a decisão depende do desempenho financeiro e das negociações com credores.

Como se dá o cronograma de uma recuperação judicial, passo a passo?

O cronograma normalmente envolve: 1) pedido inicial e decisão, 2) publicação de editais e lista de credores, 3) apresentação do plano, 4) assembleias com credores e 5) eventual aprovação do plano. Prazos variam conforme a complexidade e a comarca.

Preciso comprovar rendimentos ou capacidade econômica para pleitear recuperação?

Sim, é comum apresentar demonstrações financeiras que comprovem a situação econômica. A depender do caso, podem exigir documentos como balanços, fluxo de caixa e demonstração de resultado para fundamentar o pedido.

Como comparar propostas de advogados de Reestruturação e Insolvência em São João Batista?

Compare experiência com situações similares, disponibilidade, clareza de planejamento e honorários. Solicite um plano de atuação e referências de clientes, para entender a prática do profissional em casos locais.

5. Recursos adicionais

• Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraíba (OAB-PB) - https://www.oabpb.org.br
  Função: órgão regulador da prática jurídica na Paraíba, disponibiliza lista de membros especializados em Reestruturação e Insolvência e orientações para contratação ética.
• Lei nº 11.101/2005 e Lei nº 14.112/2020 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2005/L11101.htm e https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2020/L14112.htm
  Função: textos oficiais que regem recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência em todo o Brasil, incluindo São João Batista.
• Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFA-PB) - https://www.sefa.pb.gov.br
  Função: órgão responsável pela gestão tributária estadual, útil para entender custos, créditos e obrigações fiscais durante processos de reestruturação.

6. Próximos passos

1. Faça uma avaliação financeira inicial para entender se a recuperação judicial é a melhor opção. Dedique 1-2 semanas para levantamento de dívidas, fluxo de caixa e ativos.
2. Reúna documentos essenciais: demonstrações contábeis, extratos de crédito, contratos com fornecedores e clientes, comprovantes de tributos e balanços dos últimos 2-3 anos.
3. Pesquise advogados especializados em Reestruturação e Insolvência com atuação local em São João Batista. Reserve 1-2 semanas para contatos e primeiras consultas.
4. Consulte a OAB-PB para confirmar a qualificação do profissional e solicitar referências de casos parecidos. Planeje uma reunião para discutir estratégia inicial.
5. Agende uma reunião inicial com o advogado escolhido. Leve a documentação completa e discuta honorários, prazos e etapas do processo. Espere 1-2 semanas para agendamento.
6. Elabore em conjunto com o advogado o plano de recuperação e o cronograma de envio aos credores. Planeje revisões periódicas para ajustar o plano conforme a evolução.
7. Inicie o processo formal de recuperação judicial, conforme orientação do seu jurista, respeitando prazos legais e trâmites da comarca. O andamento completo pode levar meses a anos, dependendo da complexidade.