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Reestruturação e insolvência englobam medidas legais para empresas em dificuldade financeira. Elas incluem Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, bem como o Concurso de Credores.
Na prática paulista, a maior parte dos casos envolve Recuperação Judicial para manter a empresa em funcionamento com um plano de recuperação aprovado pelos credores. Recuperação Extrajudicial ocorre quando apenas acordos entre devedores e credores são buscados, sem a intervenção direta do Judiciário. A Falência é a última alternativa quando a viabilidade de recuperação não se sustenta mais.
O objetivo central dessas vias é preservar a atividade econômica, proteger empregos e viabilizar o pagamento de credores conforme prioridades legais. A aplicação dessas opções é norteada pelas leis federais e pela organização judiciária estadual de São Paulo.
Para quem busca orientações em São Paulo, é comum consultar advogados especializados em direito empresarial e falimentar para guiar cada movimento processual, desde a avaliação inicial até a aprovação de planos e eventual recuperação extrajudicial.
Recuperação judicial visa preservar a empresa e a função social, mantendo empregos e atividade econômica, conforme a Lei 11.101/2005.
Fontes oficiais: Lei 11.101/2005 e Lei 14.112/2020. Para aspectos processuais, consulte o Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.
Os temas de Reestruturação e Insolvência no Brasil são majoritariamente regidos pela legislação federal, com aplicação no estado de São Paulo. A seguir estão as leis-chave com seus nomes e datas de vigência relevantes.
Lei n° 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Estabelece os critérios de recuperação judicial, extrajudicial e falência, bem como o Concurso de Credores. Texto oficial.
Lei n° 14.112/2020 - Altera a Lei n° 11.101/2005, introduz mudanças relevantes para o regime de recuperação, incluindo aspectos de flexibilização de procedimentos durante situações excepcionais. Texto oficial.
Código de Processo Civil - Lei n° 13.105/2015 - Regula a tramitação de ações de recuperação judicial, falência e similares no judiciário, complementando a aplicação da Lei 11.101/2005. Texto oficial.
Segundo fontes oficiais, a recuperação judicial busca manter a atividade econômica e preservar empregos, com supervisão do Poder Judiciário e participação dos credores.
Essas normas são aplicáveis em São Paulo, com atuação dos tribunais estaduais e varas de falências e recuperações judiciais em várias comarcas, inclusive na capital. Consulte também organismos estaduais e federais para orientações específicas de procedimentos locais.
A recuperação judicial é um processo judicial que visa permitir a reorganização da empresa devedora. Ela apresenta um plano para pagamento de dívidas e continuidade das atividades, com aprovação dos credores e supervisão judicial.
A empresa devedora ou um credor pode iniciar o processo. A inicial requer documentos financeiros, comprovantes de débitos e um plano de recuperação para avaliação pelo juízo competente em SP.
A recuperação judicial ocorre sob supervisão judicial e requer aprovação de credores. A extrajudicial é um acordo direto entre devedora e credores, sem intervenção direta do Judiciário, quando permitido.
Custos variam conforme a complexidade e o porte da empresa. Advogados costumam cobrar honorários fixos, retainer mensal ou porcentagem sobre o valor envolvido, com orçamentos prévios.
Sim. A recuperação judicial envolve procedimentos complexos e prazos legais. Um advogado especializado em insolvência facilita a preparação de documentos e defesa do plano.
Os prazos variam amplamente. Em geral, o processo envolve etapas de análise, instituição do plano, assembleia de credores e aprovação, podendo levar meses a anos.
Micro e pequenas empresas podem ter tratamento diferenciado sob a lei, principalmente em termos de acesso e simplificação de procedimentos, desde que atendam aos critérios legais.
Insolvência ocorre quando a empresa não consegue cumprir suas obrigações regularmente. O juízo analisa fluxo de caixa, insolvência financeira e viabilidade de recuperação ao receber o pedido.
Concurso de credores é o processo de organização das dívidas entre credores, enquanto a recuperação judicial é o regime formal de reestruturação da empresa sob supervisão judicial.
Credores participam da Assembleia de Credores, votam o plano e podem apresentar créditos, garantias e condições de pagamento. A atuação é regulada pelo plano aprovado e pela justiça.
A jurisdição costuma ser a do domicílio da empresa ou do local da sua atividade principal. Se há ativos relevantes em SP, o tribunal local pode ter competência para a recuperação.
Não há custo fixo para “expedição” do processo. Custos adicionais podem incluir honorários, custas judiciais e despesas com a organização de documentos e perícias.
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