Melhores Advogados de Aposentadoria em Brasil

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Pedro Miguel Lawyers
São Bernardo do Campo, Brasil

Fundado em 1989
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Fundada em 1989, a Pedro Miguel Advogados evoluiu para um escritório boutique de destaque em São Bernardo do Campo, São Paulo. Criado pelo Dr. Pedro Miguel, o escritório inicialmente concentrou-se em Direito Penal, Civil e Trabalhista, tendo desde então ampliado sua atuação para oferecer...
Figueiredo Sens Advogados

Figueiredo Sens Advogados

30 minutes Consulta Gratuita
São Paulo, Brasil

Fundado em 2021
13 pessoas na equipa
Portuguese
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Spanish
Italian
Figueiredo Sens Advogados – Serviços Jurídicos Empresariais e Inovadores no BrasilFigueiredo Sens Advogados é um escritório de advocacia brasileiro visionário que oferece soluções jurídicas de alto impacto para empreendedores, corporações e famílias em todo o Brasil e exterior. Com...
Advocacia Oliveira Lima
Guarulhos, Brasil

Fundado em 2010
English
Advocacia Oliveira Lima, fundada em 2010, é um escritório de advocacia de destaque sediado em Guarulhos, São Paulo, reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes em múltiplas áreas de atuação. O escritório é especializado em direito trabalhista, consultoria em gestão empresarial,...

6 pessoas na equipa
English
Evangelista & Beduschi Advogados Associados presta serviços jurídicos a partir de seu escritório em Blumenau, Santa Catarina, com foco em questões corporativas, trabalhistas, cíveis, de consumo e bancárias. A equipe combina experiência prática e especialização de pós-graduação para...

Fundado em 2024
1 pessoa na equipa
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Fabiana Xavier - Advocacia é um escritório de advocacia com sede no Brasil que se especializa em Direito do Trabalho e Emprego para clientes corporativos em todo o país. O escritório oferece serviços modernos, preventivos, estratégicos e personalizados para ajudar empresas a navegar pelas...
Demarest Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1948
1,000 pessoas na equipa
Portuguese
English
Mais de 75 anos no mercado jurídico nos estabeleceram como um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil e da América Latina. Nossa experiência nos ensinou que, para acompanhar as demandas do mercado, devemos não apenas valorizar nossa história, mas também ter a coragem de...

English
O Ribeiro Holanda Advogados é especializado em Direito Imobiliário, Trabalhista e Previdenciário, oferecendo aos clientes orientações precisas sobre operações imobiliárias complexas, questões relacionadas à força de trabalho e problemas de seguridade social. O escritório está sediado...
Marques da Silveira - Advogados
Cachoeira do Sul, Brasil

English
Marques da Silveira - Advogados é um escritório brasileiro que atua em direito empresarial e societário, assessorando empresas de diversos setores em questões complexas que vão desde governança e contratos até conformidade regulatória. A atuação combina profundo conhecimento setorial com...
NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Goiânia, Brasil

Fundado em 2009
English
Victor Naves Advogados é um escritório de advocacia com sede em Goiânia e atuação nacional, oferecendo expertise focada em questões cíveis, trabalhistas e de saúde, juntamente com áreas correlatas como o direito educacional. O escritório enfatiza soluções práticas e orientadas para...
Tales Aquino Advogados
Santos, Brasil

Fundado em 2021
English
Tales Aquino Advogados é um renomado escritório brasileiro de advocacia especializado em relações trabalhistas, dedicado à proteção dos direitos dos trabalhadores com precisão e comprometimento. O escritório oferece serviços jurídicos personalizados, abordando uma variedade de questões...
VISTO EM

About Aposentadoria Law in Brazil

Aposentadoria, or retirement benefits, in Brazil are provided through the National Social Security Institute (INSS) as part of the Brazilian social security system. These benefits cover different categories such as idade (age) and tempo de contribuição (contribution time), as well as special cases for disability or rural workers. Law governs eligibility, calculation, application procedures, and ongoing qualification requirements.

Key laws shape how benefits are earned, calculated, and paid. Since the 2019 reform, retirement rules introduced new age thresholds, transitional provisions, and changes to calculation formulas. It remains important to understand both the formal law and the administrative practice at INSS when pursuing retirement benefits. A lawyer can help interpret complex rules and align your case with the latest requirements.

Why You May Need a Lawyer

  • Complex transitional rules after the 2019 reform - If you have years of contributions spanning before and after EC 103/2019, a lawyer can determine which transitional rule applies to you and maximize your path to retirement.
  • Denial or underpayment by INSS - INSS may deny or underestimate benefits due to documentation gaps, miscalculation, or misclassification of your category, requiring a formal challenge.
  • Inconsistent documentation across agencies - In rural or informal-work scenarios, documentation may be incomplete or inconsistent, requiring legal guidance to organize and validate evidence.
  • Administrative appeals and timelines - When an initial decision is unfavorable, a lawyer can manage the appeal process (recurso bureaucrático) within deadlines and avoid premature judicial steps.
  • Benefícios for special populations - Rural workers, low-income elderly, or disability cases involve specific rules and exceptions that benefit from professional interpretation and filing strategy.
  • Calculation and back pay (retroativos) - Lawyers can assess retroactive payments and ensure correct retroactive calculation when the claim is approved after a long gap.

Local Laws Overview

Brazilian retirement benefits are primarily governed by several cornerstone statutes and constitutional rules. The main laws below shape eligibility, computation, and procedures.

  • Lei 8.213/1991 - Plan for Benefits of the Social Security System (Benefícios da Previdência Social). This law defines the general framework for retirement benefits, disability benefits, and other social security payments. It entered into force in 1991 and remains the foundational statute for INSS benefits.
    Source: Planalto official text - Lei 8.213/1991.
  • Lei 8.742/1993 - LOAS (Benefício de Prestação Continuada). This law provides a non-contributory benefit for elderly and disabled individuals who meet income requirements, independent of contribution history.
    Source: Planalto official text - Lei 8.742/1993.
  • Emenda Constitucional 103/2019 - Reforma da Previdência. This constitutional amendment introduced age thresholds, transition rules, and changes to how benefits are calculated and eligibility is measured. It applies to new claims and, in many cases, to those with longer contribution histories through transitional provisions.
    Source: Planalto official text - Emenda Constitucional 103/2019.
  • Constituição Federal de 1988 - Base constitucional para a seguridade social. Article 201, among others, prevê os princípios gerais de aposentadoria, pensão e proteção social.
    Source: Planalto official text - Constituição Federal.
Emenda Constitucional 103/2019 - Reforma da Previdência estabelece regras de transição e idade mínima para aposentadoria.

Recent trends show increasing emphasis on documentation and correct application of transitional rules for those already contributing prior to the reform. For authoritative texts, consult official sources such as Planalto and INSS portals. Always verify the current regulations as INSS guidance evolves with administrative updates.

Notes on dates and sources - The above laws have official texts available on government sites. For the exact wording and any amendments, refer to the official pages listed here. These sources provide the authoritative expression of the law used in courts and INSS processes.

Frequently Asked Questions

What is Aposentadoria por Idade and what are its basic requirements?

Aposentadoria por Idade requires age thresholds plus a minimum contribution period. For most workers, the common requirement is 15 years of contribution, with age limits set by the reform. Specific rules may vary for urban versus rural workers.

How do I apply for Aposentadoria and which documents are required?

You apply through INSS, either online or at a social security agency. Typical documents include CPF, RG, proof of address, Proof of Contribution (CNIS), and work history. A lawyer can help assemble missing items and organize translation or apostille if needed.

When did the rules for retirement change after EC 103/2019 take effect?

The reform introduced in 2019 established new age thresholds and transition rules that apply to new claims and, in many cases, to those with longer contribution histories. Transitional rules depend on your period of contributions and when you started contributing.

How much is the Brazilian retirement benefit and how is it calculated?

Retirement amounts are calculated based on your contribution history and the applicable formula after reform. The base minimum can be indexed to the minimum wage, with adjustments for earnings history and social security rules. The exact amount requires a formal calculation by INSS or a lawyer using your CNIS data.

Do I need a lawyer to file for Aposentadoria or can I do it myself?

You can file yourself, but a lawyer can improve your odds in complex cases, verify documentation, and manage appeals. A legal professional can interpret transitional rules and handle administrative and judicial steps if necessary. This is especially helpful when INSS denies or underpays benefits.

Is there a difference between Aposentadoria por Tempo de Contribuição and Aposentadoria por Idade?

Yes. Aposentadoria por Tempo de Contribuição traditionally required a certain amount of contribution time, while Aposentadoria por Idade requires age and a minimum contribution period. The 2019 reform reshaped these categories and introduced transitional rules for those already contributing.

What is the timeline for processing retirement requests after submission?

Processing times vary by case complexity and administrative backlogs. Simple cases may take weeks, while complex ones can extend over several months or more in busy periods. A lawyer can monitor progress and request expedited consideration when appropriate.

Can I appeal a denied retirement request and how long does it take?

Yes, you can file an administrative appeal or recurso. Timelines for appeals are set by INSS, and outcomes can take additional months. A lawyer can guide you through the appeal steps and prepare evidence to support your claim.

Are rural workers subject to different retirement rules in Brazil?

Rural workers have specific rules and exceptions under INSS and LOAS potential benefits. They often qualify at different ages or with different contribution histories. A lawyer can identify rural-specific provisions applicable to your situation.

Should I consider retroactive payments or retroactive benefits?

Retroactive payments may be available when a claim is approved after delays. The amount depends on the period of eligibility backdating and the total due benefits. A lawyer can calculate retroactive amounts and advocate for full payment.

How do transitional rules under EC 103/2019 affect my case?

Transitional rules determine whether you fall under a aging-based threshold, a pedágio, or a points-based path. They can significantly affect the retirement date and amount. An attorney can map your work history to the correct transitional path.

What are the main costs to hire a retirement lawyer in Brazil?

Lawyer fees vary by region, experience, and case complexity. Some charge fixed fees for consultation and case assessment, while others bill hourly or on a contingency basis for successful outcomes. Always request a clear retainer agreement and expected cost ranges.

Additional Resources

These official resources provide authoritative information on Brazilian retirement law and procedures.

  • INSS - Official Social Security Portal - manages retirement benefits, claims processing, and customer guidance. INSS portal.
  • Lei 8.213/1991 - Plan for Benefits of the Social Security System. The primary statute governing most retirement benefits. Lei 8.213/1991.
  • Lei 8.742/1993 - LOAS, Benefício de Prestação Continuada for elderly and disabled individuals with limited income. Lei 8.742/1993.
  • Emenda Constitucional 103/2019 - Reforma da Previdência com regras de transição e idade mínima. EC 103/2019.

Next Steps

  1. Assess your current situation by gathering CNIS records, ID documents, and proof of work history to determine your eligibility path.
  2. Consult an attorney specializing in Aposentadoria to map the correct rule (idade, tempo de contribuição, or transitional rule) for your case.
  3. Request an initial benefit assessment with INSS or at a local social security agency with your organized documentation.
  4. Prepare for administrative steps by identifying potential gaps and plan for any required additional documents or translations.
  5. Consider filing a formal appeal (recurso) if INSS denies or undervalues your claim, and set a clear timeline for follow up.
  6. Monitor the progress of your claim and respond to INSS requests promptly to avoid delays.
  7. If necessary, plan for judicial action with a lawyer to pursue a court decision to secure the benefit.

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