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Melhores Advogados de Sanções e Controles de Exportação no Brasil

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PÉRISSON ANDRADE E MASSARO ADVOGADOS
São Paulo, Brasil
Consulta Gratuita · 15 minutos
Tarifa horária R$ 1,200

Fundado em 2008
10 pessoas na equipa
Portuguese
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Corporativo e Comercial Sanções e Controles de Exportação Administrativo +20 mais
Périsson Andrade e Massaro Advogados é um escritório full service de São Paulo, fundado há 18 anos, que atua em todo o Brasil e no exterior. Assessoramos empresas e pessoas físicas com o mesmo padrão de qualidade, do microempresário à grande corporação. Os sócios Périsson Andrade e...
Castro Magalhães Law Offices
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 1994
3 pessoas na equipa
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Corporativo e Comercial Sanções e Controles de Exportação Administrativo +8 mais
Prática geral em Direito. Desde 1994 atuando para pessoas, sindicatos, empresas, igrejas e famílias. Somos especializados em direito do trabalho, social e do consumidor, com ampla experiência também em direito de família e penal. Nosso escritório está próximo de nossos clientes e ouvimos...
Figueiredo Sens Advogados
Curitiba, Brasil
Consulta Gratuita · 30 minutos

Fundado em 2021
13 pessoas na equipa
Portuguese
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Spanish
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Corporativo e Comercial Sanções e Controles de Exportação Administrativo +19 mais
Figueiredo Sens Advogados – Serviços Jurídicos Empresariais e Inovadores no BrasilFigueiredo Sens Advogados é um escritório de advocacia brasileiro visionário que oferece soluções jurídicas de alto impacto para empreendedores, corporações e famílias em todo o Brasil e exterior. Com...
GTLawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 2017
50 pessoas na equipa
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Corporativo e Comercial Sanções e Controles de Exportação Administrativo +19 mais
GTLawyers - Seu Parceiro Jurídico Estratégico no BrasilNa GTLawyers, orgulhamo-nos de ser um escritório boutique de serviço completo com sede em São Paulo, com mais de uma década de experiência na prestação de serviços jurídicos excepcionais. Nossa equipe é composta por advogados...
Fulan e Gonçalves
Campo Grande, Brasil

Fundado em 1991
Corporativo e Comercial Sanções e Controles de Exportação Administrativo +20 mais
Fulan e Gonçalves Advogados Associados é um escritório de advocacia brasileiro fundado em 1991, que declara ter especialização em direito bancário, civil e comercial. Sua atuação também abrange recuperação de crédito, cobrança de dívidas, contencioso e negociação.O escritório...

Fundado em 2015
Corporativo e Comercial Sanções e Controles de Exportação Administrativo +20 mais
Fundada em 2015, a Balestra & Strozzi Advocacia presta serviços jurídicos a pessoas físicas e empresas, atuando nas áreas trabalhista, cível, imobiliária, de família, do consumidor e empresarial. O escritório atende clientes em Foz do Iguaçu e tem suas raízes em Campo Magro, Paraná.O...
Fernando Grota Advogado - OAB/MT 31.897
Pontes e Lacerda, Brasil

Fundado em 2018
1 pessoa na equipa
Corporativo e Comercial Sanções e Controles de Exportação Administrativo +20 mais
Fernando Grota Advogado é um escritório de advocacia individual liderado por Fernando Henrique Gonzalez Grota, advogado inscrito na OAB de Mato Grosso desde 2018 e bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Mato Grosso. O escritório atende clientes em Pontes e Lacerda e na região do...
Santander Mezzomo Advogados
Vilhena, Brasil

1 pessoa na equipa
English
Corporativo e Comercial Sanções e Controles de Exportação Administrativo +20 mais
Santander Mezzomo Advogados é um escritório de advocacia sediado em Vilhena, Rondônia, com foco em direito empresarial, agronegócio e recuperação judicial. Seu titular, Márcio Henrique da Silva Santander Mezzomo, é advogado e consultor jurídico, cuja atuação inclui a assessoria a...

Fundado em 2022
1 pessoa na equipa
Corporativo e Comercial Sanções e Controles de Exportação Administrativo +20 mais
Dr. Aroldo Bueno - Escritório de Advocacia é um escritório individual de advocacia sediado em Ji-Paraná, Rondônia, que atende produtores rurais e empresas do setor agropecuário. Sua atuação concentra-se em contratos bancários rurais, questões agrárias e cíveis, direito ambiental e...
Cesar e Kappaun Advogados Associados
Jaraguá do Sul, Brasil

Fundado em 2013
4 pessoas na equipa
English
Corporativo e Comercial Sanções e Controles de Exportação Administrativo +20 mais
Cesar e Kappaun Advogados Associados é um escritório de advocacia sediado em Jaraguá do Sul que presta serviços de consultoria jurídica e contenciosa em diversas áreas do direito, com foco especial em questões cíveis, societárias e trabalhistas. O escritório atua em demandas que vão...

Como os escritórios são ordenados

Perguntas jurídicas respondidas por advogados – Sanções e Controles de Exportação, Brasil

Leia a nossa pergunta jurídica sobre Sanções e Controles de Exportação no Brasil e as respostas dos advogados, ou faça gratuitamente a sua própria pergunta.

Um banco brasileiro pode bloquear nosso pagamento de exportação internacional se o comprador estiver sujeito apenas a sanções estrangeiras?
Banca e Finanças Sanções e Controles de Exportação
Nossa empresa de exportação de maquinário em Curitiba recentemente enviou válvulas industriais a um cliente no exterior, mas nosso banco local no Brasil bloqueou o pagamento recebido. O banco alega que o comprador consta em sanções internacionais estrangeiras, embora o nosso governo não tenha implementado essas sanções específicas. Temos o... Ler mais →
Resposta do advogado por APOLO ADVOCACIA ESPECIALIZADA

Em princípio, uma sanção unilateral imposta por outro país não se torna automaticamente obrigatória no Brasil. A Lei nº 13.810/2019 disciplina especialmente o cumprimento das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que possuem executoriedade no país.Entretanto, em...

Ler resposta completa
1 resposta •

1. Sobre o direito de Sanções e Controles de Exportação em Brasil

As sanções e os controles de exportação no Brasil visam cumprir compromissos internacionais e proteger interesses de segurança nacional. O regime envolve regras para licenciar exportações, monitorar transações e aplicar sanções administrativas quando houver violações. Empresas e pessoas físicas devem demonstrar conformidade com normas de comércio exterior, compliance e due diligence para evitar penalidades.

O funcionamento depende de órgãos federais, como a Secretaria de Comércio Exterior e o CAMEX, que regulamentam itens sensíveis, licenças e listas de proibição. O regime também exige comunicação com autoridades quando há indícios de uso indevido ou desvio de bens com uso dual. Adotar práticas de governança e due diligence reduz riscos de sanções, interrupções de negócios e custos legais elevados.

“O regime de sanções no Brasil é aplicado por meio de normas nacionais e da cooperação com organismos internacionais, visando cumprir sanções impostas por resoluções globais.”
“O controle de exportação envolve licenças, registros e fiscalização para manter a conformidade com regras brasileiras e compromissos internacionais.”

2. Por que pode precisar de um advogado

Em cenários reais no Brasil, você pode precisar de assistência jurídica especializada para evitar ou responder a problemas de sanções e controles de exportação.

  • Você recebeu notificação de órgão regulador sobre licenciamento negado ou suspenso para exportar um item sensível.
  • Sua empresa está sendo investigada por uso indevido de licença de exportação ou por violações de listas restritivas.
  • Houve bloqueio de pagamento ou congelamento de ativos relacionados a transações internacionais e você precisa contestar ou regularizar.
  • Você precisa implementar um programa de compliance de exportação para reduzir riscos de violação em toda a cadeia de suprimentos.
  • Você planeja entrar em novos mercados com itens de dupla utilização (dual-use) e precisa entender licenças específicas e controle de uso final.
  • Você recebeu notificações de autoridades sobre importação/exportação com alerta de violação de sanções e quer assessoria para defesa e regularização.

3. Visão geral das leis locais

O Brasil regula sanções e controles de exportação por meio de um conjunto de normas administrativas e legais, operadas por órgãos como SecEx e CAMEX. A estrutura regulatória envolve licenciamento, listas de itens controlados, fiscalização e sanções administrativas aplicáveis a pessoas e empresas. Alterações recentes costumam ocorrer para alinhar o país a sanções internacionais e a melhores práticas de compliance.

Entre os instrumentos normativos relevantes, destacam-se normas que tratam de licenciamento de exportação, controle de bens de uso dual e a implementação de medidas de cumprimento de sanções internacionais. Em geral, as regras são complementadas por regulamentações do SISCOMEX e por portarias expedidas pela Secretaria de Comércio Exterior e pelo CAMEX.

É essencial acompanhar atualizações nos portais oficiais para identificar alterações de procedimentos, prazos de licenciamento, exigências de documentação e eventual criminalização de violações. A conformidade contínua depende de leitura cuidadosa das instruções normativas e de uma avaliação jurídica periódica para cada operação.

“As regras de exportação e sanções são ajustadas com frequência para cumprir compromissos internacionais e proteger interesses nacionais.”
“O SISCOMEX, como sistema integrado, regula o fluxo de exportação e as licenças necessárias, sob supervisão da SECEX e CAMEX.”

4. Perguntas frequentes

O que é sanção econômica e como afeta empresas no Brasil?

Sanção econômica é uma medida imposta pelo governo que restringe negócios com determinados países, entidades ou pessoas. Para empresas, isso pode significar licenças obrigatórias, proibições de venda e bloqueio de ativos. O impacto costuma exigir due diligence adicional e ajustes operacionais para evitar violações.

Como faço para saber se meu item está sujeito a licenças de exportação?

Verifique a lista de itens controlados publicada pela SECEX e o regime de uso final. Em muitos casos itens com dupla utilização exigem licença específica. Consulte um consultor jurídico de sanções para confirmar a classificação do seu produto.

Quando preciso apresentar licença de exportação para venda para o exterior?

Quando o item está incluído em listas de controle ou quando há uso final sensível. Em muitos casos, a licença é obrigatória antes da exportação, não podendo ocorrer a conclusão da venda sem autorização.

Onde encontro as regras de controle de exportação no Brasil?

As regras são divulgadas pela Secretaria de Comércio Exterior e pelo CAMEX, com orientações no portal oficial do governo e no SISCOMEX. Também há normas específicas em portarias que detalham licenças e procedimentos.

Por que posso precisar de um advogado para sanções internacionais?

Um advogado ajuda a interpretar normas complexas, evitar violações, planejar um programa de compliance e conduzir defesas administrativas. Em casos de sanções, a orientação especializada pode reduzir riscos de multas e de interrupção de negócios.

Pode um consultor jurídico me orientar na correção de problemas de compliance?

Sim. Consultores jurídicos podem realizar due diligence, revisar contratos, treinar equipes e criar políticas de compliance alinhadas às exigências regulatórias. A atuação deve ser complementar à assessoria de um advogado habilitado.

Deve a empresa manter um programa de compliance de exportação?

Sim. Um programa robusto reduz o risco de sanções e facilita auditorias. Componentes comuns incluem avaliação de terceiros, due diligence de clientes, políticas de licenciamento e treinamentos periódicos para a equipe.

Qual a diferença entre sanção primária e sanção secundária?

Sanções primárias se aplicam diretamente a indivíduos ou entidades proibidos. Sanções secundárias envolvem terceiros que fazem negócios com os sancionados, sob risco de consequências legais. Ambas exigem diligência estreita na cadeia de suprimentos.

Qual é o custo típico de contratar um advogado de sanções?

Os custos variam conforme a complexidade do caso, a senioridade do profissional e a região. Em projetos de conformidade, pode haver cobrança por hora ou por projeto com estimativas entre valores acessíveis a taxas equivalentes a consultorias especializadas.

Quanto tempo leva para resolver uma licença de exportação?

O tempo depende da complexidade da operação, da natureza do bem e da atuação regulatória. Licenças básicas costumam demorar semanas, enquanto casos complexos podem levar meses, com etapas de análise e eventual requerimento de informações adicionais.

Preciso de formação jurídica especializada para lidar com sanções?

Ter um advogado com experiência em compliance, controles de exportação e sanções internacionais é fundamental. A especialização ajuda a interpretar normas, preparar documentos e representar em processos administrativos.

Qual é a diferença entre compliance e due diligence na prática?

Compliance é o programa institucional para cumprir normas. Due diligence é a avaliação detalhada de parceiros, clientes e operações para identificar riscos de violação. Juntas, protegem a empresa de sanções e responsabilidades legais.

Como comparar propostas de advogados de Sanções e Controles de Exportação?

Compare experiência específica em exportação, histórico de casos similares, transparência de honorários e disponibilidade para acompanhar licitações e auditorias. Peça um plano de atuação com entregáveis e prazos claros.

5. Recursos adicionais

  • Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) - Ministério da Economia - órgão responsável pela política de comércio exterior, licenciamento e controle de exportação. https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/comercio-exterior
  • Conselho de Comércio Exterior (CAMEX) - órgão colegiado que define diretrizes de sanções e controles, com resoluções aplicáveis a operações de exportação. https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/comercio-exterior/camex
  • CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - órgão de fiscalização de práticas anticoncorrenciais e questões relacionadas a sanções econômicas em determinadas operações. https://cade.gov.br

6. Próximos passos

  1. Defina claramente o objetivo do seu contato com um advogado: licenciamento, defesa administrativa, ou implementação de compliance.
  2. Recolete documentos relevantes: cadastro de exportação, contratos, listas de itens, licenças anteriores e comunicações oficiais recebidas.
  3. Identifique o regime regulatório aplicável ao seu negócio consultando SECEX, CAMEX e o SISCOMEX.
  4. Liste potenciais advogados ou consultores com atuação comprovada em sanções e controles de exportação no Brasil.
  5. Agende consultas iniciais de 30 a 60 minutos para entender escopo, prazos e custos.
  6. Solicite propostas formais com plano de atuação, prazos, entregáveis e orçamento detalhado.
  7. Escolha com base em experiência, alinhamento estratégico e clareza de comunicação; formalize em contrato com responsabilidades destacadas.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios no Brasil através do nosso diretório de profissionais jurídicos. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Sanções e Controles de Exportação, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

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