Melhores Advogados de Assédio Sexual em Porto

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Fundado em 2018
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Emprego e Trabalho Assédio Sexual Direitos Trabalhistas +10 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...

Fundado em 1936
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Fundada em 1936, a TELLES - Sociedade de Advogados é uma prestigiada sociedade de advogados portuguesa reconhecida pelos seus serviços jurídicos abrangentes em diversos setores. Com escritórios em Lisboa e Porto, a firma construiu uma reputação de excelência, rigor técnico e soluções...

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Chavans, Braga e Mota Advogados é um escritório de advocacia distinto que oferece serviços jurídicos abrangentes no Brasil e em Portugal. Fundado em 2016, o escritório construiu uma sólida reputação de excelência, recebendo o Selo Nacional de Referência em Advocacia & Justiça da ANCEC...
PRAGMA Advogados | Porto
Porto, Portugal

Fundado em 2022
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A PRAGMA Advogados, sediada no Porto, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, direito comercial e societário, direito bancário e financeiro, direito de família e juvenil, direito da insolvência, direito laboral e direito...

Fundado em 2019
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A MOC - Marques & Oliveira Cortez, Sociedade de Advogados, fundada em 2019, é um escritório de advocacia português dedicado a prestar serviços jurídicos que se distinguem das práticas tradicionais. O escritório é composto por uma equipa jovem, proativa e dinâmica com mais de quinze anos de...
Madre Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2003
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Madre Advogados é um prestigiado escritório de advocacia sediado em Portugal, reconhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. A equipa do escritório, composta por advogados experientes, traz vasta vivência e conhecimento aprofundado a cada caso,...

Fundado em 2008
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Figueiredo & Mendes, Sociedade de Advogados, R.L., fundada em 2008, é uma sociedade de advogados distinta sediada no Porto, Portugal. O escritório dedica-se a proporcionar apoio jurídico abrangente a particulares, empresas e grupos económicos em fases críticas e complexas das suas...

Fundado em 2024
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Angelina Teixeira e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, é um prestigiado escritório de advocacia português conhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de prática. A especialização do escritório abrange Direito Administrativo e Contratações Públicas,...

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Maria Elisa Vieira - Advogada é um escritório de advocacia de destaque com sede no Porto, Portugal, oferecendo serviços jurídicos abrangentes tanto a particulares quanto a empresas. Com mais de 20 anos de experiência, o escritório compromete-se a prestar serviços com qualidade, seriedade e...

Fundado em 2025
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Ines Wollmann - Rechtsanwältin - Advogada é um escritório de advocacia de destaque que opera entre Portugal e Alemanha, oferecendo serviços jurídicos abrangentes a uma clientela diversificada. Com mais de duas décadas de experiência em Portugal, o escritório desenvolveu um alto nível de...
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About Assédio Sexual Law in Porto, Portugal

Assédio sexual is a crime under the Portuguese legal system, designed to protect the dignity and autonomy of individuals. In Porto, as elsewhere in Portugal, complaints can be pursued through criminal proceedings or civil avenues depending on the circumstances. A local solicitor or attorney can help you assess the best route, preserve evidence, and navigate courts and police investigations.

Victims may encounter both criminal and civil remedies for harassment in various settings, including the workplace, educational institutions, or public spaces. Porto residents often face cases involving coworkers, supervisors, or service providers, which requires careful evidence collection and strategic legal planning. A lawyer in Porto can tailor guidance to your particular context, whether you need a criminal complaint, civil damages, or protective measures.

Harassment in the workplace infringes fundamental rights and may be addressed through criminal and civil remedies at national and European levels.

Key local considerations include interactions with the Public Prosecutor's Office, police authorities, and, in some cases, university or company ethics bodies. Understanding the procedural steps in Porto helps ensure timely action and stronger evidence collection. This guide provides a practical framework for residents seeking legal counsel in Assédio Sexual matters.

Why You May Need a Lawyer

You may need legal help in Porto to protect your rights, gather evidence, and navigate complex procedures. Below are realistic, concrete scenarios that commonly require specialized legal assistance.

  • A Porto employee experiences persistent sexual advances from a supervisor, and you need to file a criminal complaint while also pursuing internal company remedies.
  • A university student in Porto faces harassment by a professor and seeks both disciplinary action and possible criminal reporting, plus advice on student privacy.
  • You want to obtain protective measures at work or in a shared living environment after repeated harassment by a colleague in Porto, including restraining orders or modified duties.
  • You suffered emotional distress and want civil damages for harassment, requiring evidence gathering, expert reports, and a formal lawsuit.
  • A harasser recorded private moments or shared intimate content, raising data privacy concerns that require a formal complaint to the data protection authority and rights management of your records.
  • You need to challenge a termination or disciplinary decision linked to harassment, and you require legal arguments about proportionality and procedural fairness.

In each scenario, a lawyer can help with complaint drafting, evidence preservation, negotiations with the employer or institution, and representation in court or administrative bodies. In Porto, local counsel can also coordinate with police and the Public Prosecutor’s Office to align criminal and civil strategies. The right attorney increases clarity about timelines, costs, and expected outcomes.

Local Laws Overview

Código Penal Português

O Código Penal Português criminalizes assédio sexual as a crime against personal freedom and sexual dignity. In Porto, as in the rest of the country, victims may pursue criminal charges for inappropriate sexual conduct or coercive behavior. The law provides penalties that reflect the seriousness of the offense and allows accompanying protective measures in certain contexts. Always consult the text of the consolidated Penal Code for the exact articles and penalties relevant to your case.

Recent legislative developments have strengthened responses to sexual offenses and harassment by clarifying definitions and penalties. Given the complexity and regional variations in practical proceedings, a Porto lawyer can help interpret the exact provisions applicable to your situation. For authoritative legislative text, consult the Diário da República and related consolidated texts.

Código do Trabalho

O Código do Trabalho in Portugal prohibits harassment, including sexual harassment, in the workplace and requires employers to provide a safe and dignified working environment. In Porto, employees may pursue remedies through internal complaints, administrative channels, or court, depending on the seriousness and persistence of the conduct. The law also supports protective measures for employees who report harassment.

Employers have duties to prevent, address, and remedy harassment, including potential disciplinary action against the harasser and ensuring support for the victim. A Porto lawyer can help you evaluate your options in negotiation with the employer or in proceedings before employment tribunals.

Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto (Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Portugal transposed the GDPR into national law with Lei n.º 58/2019, providing strict rules on processing personal data during harassment investigations. This law protects the privacy of victims and witnesses while allowing necessary data collection for complaints and proceedings. In Porto, data privacy considerations are crucial when handling evidence and communications with employers, authorities, or schools.

When you share information with lawyers, police, or courts, your rights under data protection law govern what can be stored, for how long, and who may access it. A qualified attorney can help balance evidentiary needs with privacy protections and ensure compliance with GDPR requirements.

Note: These laws are subject to updates. Always refer to the consolidated texts in the Diário da República and consult a Porto legal professional for current applicability. For authoritative texts, consider official legislative resources and recognized legal analyses.

Frequently Asked Questions

What constitutes assédio sexual under Portuguese law?

Assédio sexual involves unsolicited sexual advances, coercive behavior, or conduct that violates a person’s dignity. The conduct must be unwelcome and create a hostile environment. A lawyer can help determine if the facts meet the statutory criteria and which remedy fits your situation.

How do I file a criminal complaint in Porto for assédio sexual?

To file, you typically submit a report to the Public Prosecutor's Office or approach the police with details and evidence. An attorney can help organize documents, preserve evidence, and accompany you through the investigation and any subsequent trial.

When should I report harassment in Porto if it involves a coworker?

Report as soon as possible after the harassment occurs to preserve evidence. Start with a formal complaint to your employer and consider a police or criminal report if the conduct is severe or persistent. An attorney can guide you on the best sequence of steps.

Where can I report workplace harassment in Porto?

You can report through your employer’s internal channels, the Public Prosecution Service, or the local police. An attorney helps coordinate these channels and ensures your rights are protected during investigations.

Why might I need a lawyer even if the case is only internal?

Internal actions may lead to criminal charges or civil claims later. A lawyer ensures your rights are protected, advises on possible civil damages, and preserves evidence for potential future legal action.

Can I pursue civil damages for harassment in Porto?

Yes. You can seek compensation for harm caused by harassment in civil court, in parallel with or separate from criminal proceedings. An attorney helps calculate damages and builds a persuasive claim.

Should I obtain protective measures during or after harassment?

Protective measures can be important in cases of ongoing risk. A lawyer can request restraining measures or workplace accommodations through the appropriate court or administrative body.

Do I need to hire a lawyer for a police inquiry?

Having legal representation during a police inquiry is advisable. A lawyer helps you understand your rights, avoids self-incrimination, and ensures the investigation uses proper procedures.

Is there a time limit to file charges for assédio sexual?

Prescrição varies by offense and context. A lawyer can determine the applicable statute of limitations and ensure timely action to protect your rights.

How much does it cost to hire a lawyer for assédio sexual in Porto?

Fees depend on the case complexity, duration, and whether you pursue criminal, civil, or both routes. Some lawyers offer initial consultations at reduced rates or fixed fees for specific tasks.

What's the difference between criminal and civil remedies?

Criminal remedies seek punishment or restraining measures via the state mechanism, while civil remedies seek compensation for damages owed by the offender. A lawyer can pursue both if appropriate.

Can a victim's testimony be used in court?

Yes. A victim's testimony is often central in sexual harassment cases, alongside other evidence. A lawyer helps prepare your testimony and corroborating evidence for credibility and impact.

Additional Resources

Next Steps

  1. Documente tudo: registre datas, locais, pessoas envolvidas, capturas de tela, mensagens, e testemunhas. Guarde cópias de e-mails e mensagens de texto.
  2. Defina seus objetivos: determine se busca ações penais, reparação civil ou medidas protetivas e de segurança no local de trabalho.
  3. Identifique advogados em Porto com prática comprovada em assédio sexual: use a Ordem dos Advogados, procure referências locais e avalie sua experiência com casos semelhantes.
  4. Agende consultations: prepare um resumo do ocorrido, perguntas sobre honorários e estratégias para o seu caso. Informe-se sobre custos e honorários iniciais.
  5. Esclareça o papel do advogado: peça explicações sobre prazos, etapas processuais e a linha de atuação recomendada para criminal, civil ou ambas as frentes.
  6. Obtenha aconselhamento sobre privacidade de dados: discuta com o seu advogado como gerenciar dados sensíveis durante a investigação, conforme a Lei n.º 58/2019.
  7. Inicie a ação adequada: conforme orientação, inicie a queixa penal, a ação civil ou a combinação de ambos, com o apoio do seu advogado em Porto.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Porto através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Assédio Sexual, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

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