Melhores Advogados de Emprego e Trabalho em Porto

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.


Fundado em 2018
English
Emprego e Trabalho Direitos Trabalhistas Contratação e Demissão +10 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...

Fundado em 2025
English
Ines Wollmann - Rechtsanwältin - Advogada é um escritório de advocacia de destaque que opera entre Portugal e Alemanha, oferecendo serviços jurídicos abrangentes a uma clientela diversificada. Com mais de duas décadas de experiência em Portugal, o escritório desenvolveu um alto nível de...
QUOR Advogados | Porto
Porto, Portugal

English
QUOR Advogados | Porto destaca-se como um escritório jurídico de prestígio, oferecendo soluções abrangentes em diversas áreas do direito, incluindo direito empresarial, direito civil, divórcio, trabalho, danos pessoais, imobiliário e tributário. A equipa experiente de advogados alia...

English
A Mendes Ferreira & Associados - Sociedade de Advogados destaca-se como um escritório jurídico de prestígio, oferecendo serviços legais abrangentes em uma ampla gama de áreas de atuação, incluindo falências, direito civil, patentes, danos pessoais e direito tributário. A equipe de...

English
Luciano Vilhena Pereira & Outros é um escritório de advocacia de destaque em Portugal, oferecendo serviços jurídicos abrangentes em direito civil, penal e laboral. A prática de direito civil do escritório abrange obrigações, direitos reais, expropriações, direito de família e juvenil,...
Porto, Portugal

English
Advogado Porto é um escritório de advocacia localizado no centro do Porto, próximo ao DIAP do Porto, oferecendo um amplo espectro de serviços jurídicos e auxiliando clientes a resolverem seus desafios com soluções práticas e orientadas para resultados.Com uma equipa de profissionais...

English
A bcp - Sociedade de Advogados, S.P. RL. é um escritório de advocacia de renome sediado no Porto, Portugal, na Rua Eugénio de Castro, nº 280, Sl 129, 1.º andar, 4100-225. O escritório oferece uma gama abrangente de serviços jurídicos, atendendo a clientes nacionais e internacionais. Com uma...
Madre Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2003
English
Madre Advogados é um prestigiado escritório de advocacia sediado em Portugal, reconhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. A equipa do escritório, composta por advogados experientes, traz vasta vivência e conhecimento aprofundado a cada caso,...
Porto, Portugal

English
LAW-ACE ADVOGADOS é um escritório de advocacia distinto localizado na Avenida da Boavista, 1131, no Porto, Portugal. O escritório oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, atendendo a uma clientela diversificada. Sua equipe de advogados experientes está...

English
Maria Elisa Vieira - Advogada é um escritório de advocacia de destaque com sede no Porto, Portugal, oferecendo serviços jurídicos abrangentes tanto a particulares quanto a empresas. Com mais de 20 anos de experiência, o escritório compromete-se a prestar serviços com qualidade, seriedade e...
VISTO EM

1. About Emprego e Trabalho Law in Porto, Portugal

In Porto, as in the rest of Portugal, employment and labour law governs the relationship between employers and workers. The framework covers contracts, pay, working hours, holidays, and termination, among other rights. Porto workers often interact with both national law and local practices shaped by industry sectors in the city, such as services, logistics, and tourism.

Key protections include written contracts, minimum wage and overtime rules, paid annual leave, and safety at work. Disputes between employees and employers are typically handled by national courts or labour tribunals, with enforcement backed by the Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) and the Social Security system. Always verify the latest textual provisions with official sources, as changes can affect remedies and timelines.

Font: Autoridade para as Condições do Trabalho ACT - https://act.gov.pt
Font: Governo de Portugal - Portal do Governo - https://portugal.gov.pt

2. Why You May Need a Lawyer

Contract related issues are common in Porto workplaces, and a lawyer can prevent costly errors. For example, a fixed-term contract that is effectively permanent or renewed beyond legal limits may require review and correction by a solicitor. A legal professional helps ensure compliance and documents are properly drafted.

Disputes over termination or severance often require precise calculations of notice periods, final pay, and severance rights. A labour lawyer can negotiate on your behalf, prepare a response, and represent you in negotiations or hearings. This is especially important if you suspect discrimination, harassment, or unsafe working conditions.

Workplace safety and the right to a healthy environment are regulated by national standards and local inspections. If a complaint is filed with ACT or a safety issue arises, a lawyer can advise on the procedural steps, deadlines, and evidence needed for a robust case. They can also help you navigate inspections and post-inspection remedies.

Porto employers frequently operate under collective agreements that supplement the Código do Trabalho. A lawyer helps interpret these agreements and ensures your rights align with both national law and the local bargaining terms. This is particularly relevant for sectors with strong union presence in Porto, such as hospitality and logistics.

If you plan to hire staff in Porto, you may need help drafting employment contracts, memoranda of understanding, or internship agreements. A qualified attorney ensures documents comply with Portuguese law and reflect practical conditions of the role. This reduces later disputes and improves enforcement if issues arise.

3. Local Laws Overview

Two to three key legal pillars govern Emprego e Trabalho in Porto. The main framework is the Código do Trabalho, which outlines employment contracts, working hours, holidays, and termination. Additional regulations cover telework, health and safety at work, and the enforcement powers of labour authorities.

Telework and flexible arrangements have become more common in Porto, with rules embedded in the Código do Trabalho and recent regulatory updates. Employers and employees must agree in writing on telework conditions, including equipment, reimbursement, and review of performance. Recent developments emphasize protecting workers who telework from isolation and ensuring safe home offices.

Workplace safety and health are governed by the general health and safety statutes in force. Employers in Porto must perform risk assessments and provide appropriate training, protective equipment, and reporting mechanisms. Labour inspectors from ACT monitor compliance and can issue corrective orders or penalties when violations are found.

Font: Autoridade para as Condições do Trabalho ACT - https://act.gov.pt

Key laws to know by name:

  • Código do Trabalho - the central statute governing employment relationships, contracts, and worker rights; applies nationwide, including Porto.
  • Regime de Teletrabalho - teleworking provisions integrated into the Código do Trabalho; governs remote work arrangements, equipment, and responsibilities.
  • Lei de Segurança e Saúde no Trabalho - general framework for workplace safety and health obligations for Portuguese employers, applicable in all districts including Porto.

Recent changes affecting Porto workplaces have focused on strengthening telework protections and clarifying employer obligations for hybrid arrangements. Employers and employees should verify the current text and any local enforcement guidance through official channels. For the most authoritative text, consult ACT and the Government Portal.

4. Frequently Asked Questions

What is the correct process to terminate a contract in Porto?

The process depends on the contract type and reasons for termination. Your employer must follow the statutory notice period for the contract and, where applicable, provide written reasons for dismissal. You may be entitled to a severance package and final pay, which a lawyer can help calculate and negotiate.

How do I know if my contract is valid under Portuguese law?

A valid contract should be in writing for some arrangements and reflect the agreed terms, including duties, hours, pay, and benefits. A lawyer can review the document for compliance with the Código do Trabalho and ensure it aligns with any applicable collective agreements.

When can I file a complaint with ACT if I suspect a violation at work?

ACT can investigate unsafe practices, discriminatory treatment, or illegal employment conditions. In Porto, you should document the incident and file the complaint within the statutory deadlines, often with supporting evidence such as emails or witness statements.

Where can I find the official text of Portuguese labour law?

The official text is published by the Government and can be accessed through ACT and the Governo portal. Always rely on the latest consolidated version to confirm your rights and obligations.

Can I negotiate a better severance package after a dismissal in Porto?

Yes. A lawyer can negotiate terms based on length of service, age, and the nature of the dismissal. Documentation and a clear calculation of final payments improve leverage in negotiations.

Should I pursue a claim if my employer delays my final paycheck?

Delayed payments are a breach of employment rights. A lawyer can advise on appropriate steps, including formal demands and potential court action if the delay persists.

Do I need a written contract for part-time work in Porto?

Written contracts are strongly recommended for all types of employment, including part-time work. A written agreement reduces misunderstandings about hours, pay, and responsibilities.

Is telework governed differently from office work in Porto?

Telework is governed under the same general framework but with specific provisions about equipment, reimbursement, and work conditions. A written telework agreement helps protect both sides and clarifies expectations.

How long does a typical labour dispute take to resolve in Porto?

Resolution times vary by case complexity and court workload. Administrative procedures with ACT can be faster for some disputes, while court proceedings may take several months to over a year.

What costs should I expect when hiring a labour lawyer in Porto?

Initial consultations may be offered free or at a fixed rate. Fees vary by complexity, typically based on hourly rates or fixed project costs, plus possible court costs if litigation occurs.

What is the difference between a lawyer and an attorney in Portugal for employment matters?

In Portugal, a lawyer or solicitor is called a advogado. Both roles can represent you in employment matters, including negotiations and court representation. Ensure your lawyer has experience in labour law and Porto courts.

Can I rely on online templates for contracts in Porto?

Templates can provide a starting point but may omit essential local provisions. A Porto-based labour lawyer should tailor the contract to your situation and ensure compliance with the Código do Trabalho.

5. Additional Resources

Use these official channels to support your understanding and actions in employment matters in Porto:

  • ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho - official body responsible for enforcement of labour rights, health and safety at work, and inspection procedures. act.gov.pt
  • Governo de Portugal - Portal do Governo - comprehensive resource for current laws, official guidelines, and regulatory updates. portugal.gov.pt

6. Next Steps

  1. Define your objective and gather all relevant documents, including your contract, pay slips, and any correspondence with your employer. Have a clear timeline of events to discuss with a lawyer.
  2. Identify Porto-based employment lawyers with a track record in labour disputes and contract work. Prioritize those with recent experience in your industry.
  3. Schedule an initial consultation to review your situation, expected outcomes, and potential strategies. Ask about case exposure, timelines, and fees.
  4. Prepare a list of questions and documents for the consultation. Include your contract, any notices, and evidence of any rights you believe were violated.
  5. Obtain and compare several quotes from different lawyers, including an assessment of costs if settlement negotiations fail. Choose the option with the best value and fit for your case.
  6. Decide whether to pursue negotiations, a formal complaint with ACT, or court action. Your lawyer will guide you through each step, including filing deadlines.
  7. Proceed with the chosen path, maintaining organized records and timely follow-ups. Keep your lawyer informed of new developments and responses from your employer.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Porto através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Emprego e Trabalho, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Porto, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.