Melhores Advogados de Segurança Social em Porto

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Fundado em 2018
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Emprego e Trabalho Segurança Social Direitos Trabalhistas +10 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...

Fundado em 1936
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Fundada em 1936, a TELLES - Sociedade de Advogados é uma prestigiada sociedade de advogados portuguesa reconhecida pelos seus serviços jurídicos abrangentes em diversos setores. Com escritórios em Lisboa e Porto, a firma construiu uma reputação de excelência, rigor técnico e soluções...

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Chavans, Braga e Mota Advogados é um escritório de advocacia distinto que oferece serviços jurídicos abrangentes no Brasil e em Portugal. Fundado em 2016, o escritório construiu uma sólida reputação de excelência, recebendo o Selo Nacional de Referência em Advocacia & Justiça da ANCEC...
PRAGMA Advogados | Porto
Porto, Portugal

Fundado em 2022
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A PRAGMA Advogados, sediada no Porto, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, direito comercial e societário, direito bancário e financeiro, direito de família e juvenil, direito da insolvência, direito laboral e direito...

Fundado em 2019
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A MOC - Marques & Oliveira Cortez, Sociedade de Advogados, fundada em 2019, é um escritório de advocacia português dedicado a prestar serviços jurídicos que se distinguem das práticas tradicionais. O escritório é composto por uma equipa jovem, proativa e dinâmica com mais de quinze anos de...
Madre Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2003
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Madre Advogados é um prestigiado escritório de advocacia sediado em Portugal, reconhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. A equipa do escritório, composta por advogados experientes, traz vasta vivência e conhecimento aprofundado a cada caso,...

Fundado em 2008
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Figueiredo & Mendes, Sociedade de Advogados, R.L., fundada em 2008, é uma sociedade de advogados distinta sediada no Porto, Portugal. O escritório dedica-se a proporcionar apoio jurídico abrangente a particulares, empresas e grupos económicos em fases críticas e complexas das suas...

Fundado em 2024
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Angelina Teixeira e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, é um prestigiado escritório de advocacia português conhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de prática. A especialização do escritório abrange Direito Administrativo e Contratações Públicas,...

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Maria Elisa Vieira - Advogada é um escritório de advocacia de destaque com sede no Porto, Portugal, oferecendo serviços jurídicos abrangentes tanto a particulares quanto a empresas. Com mais de 20 anos de experiência, o escritório compromete-se a prestar serviços com qualidade, seriedade e...

Fundado em 2025
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Ines Wollmann - Rechtsanwältin - Advogada é um escritório de advocacia de destaque que opera entre Portugal e Alemanha, oferecendo serviços jurídicos abrangentes a uma clientela diversificada. Com mais de duas décadas de experiência em Portugal, o escritório desenvolveu um alto nível de...
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1. About Segurança Social Law in Porto, Portugal

Segurança Social in Porto operates under the national framework of social protection provided by the Portuguese state. Porto residents benefit from pensions, sickness and health protections, unemployment benefits, family allowances and disability support through the Regime Geral da Segurança Social. Legal guidance helps ensure eligibility, correct contribution periods, and proper benefit calculations.

In Porto, most interactions with Segurança Social happen through official online portals and district offices, with a growing emphasis on electronic submissions and digital documents. The system requires accurate records of work history, earnings, and residence for benefits. Porto clients may need local assistance to coordinate overlapping regimes when moving between municipalities or changing employment status.

Segurança Social administers pensions, sickness benefits, unemployment benefits, family allowances, and disability benefits for residents of Porto and across Portugal.

Source: Segurança Social - Official portal.

Notes: Always verify current procedures on official sites such as the Meu Segurança Social portal. These resources provide guidance on how to apply, modify, or appeal decisions locally in Porto.

Recent updates emphasize online service integration and digital case management across all districts, including Porto.

Source: Segurança Social.

2. Why You May Need a Lawyer

In Porto, complex cases often require professional guidance to navigate eligibility and documentation for social security benefits. A lawyer can help interpret jurisdiction-specific procedures and prepare evidence for appeals or disputes.

  • Denied pension or unemployment benefits in Porto, requiring a formal review or appeal with supporting evidence beyond standard forms.
  • Disputes over social security contributions for self-employed workers in Porto, including periods of activity, cancellation, or retroactive contributions (Trabalhadores Independentes).
  • Challenging a decision to suspend or reduce benefits after a Porto-based assessment or medical review.
  • Coordinating benefits when a worker moves to Porto from another district or changes employment status, to ensure no gaps in coverage.
  • Applying for family allowances or child benefits where residence, income, or custody factors are contested in Porto.
  • Disability or incapacity evaluations that require precise medical and legal documentation to sustain a claim.

Having a lawyer based in Porto can also help with communication in Portuguese authorities, scheduling and representing you at hearings, and ensuring that deadlines are met in district procedures.

3. Local Laws Overview

The main framework for Segurança Social in Porto is the Regime Geral da Segurança Social, which governs contributory rights, benefits, and obligations across Portugal. Porto residents follow the same national rules as elsewhere in the country, with district offices administering local cases and providing in-person assistance when needed. Official texts and updates are published by the government and Serviços da Segurança Social.

Two key legal instruments commonly referenced are the Regime Geral da Segurança Social (RGSS) and the Código dos Regimes Jurídicos da Segurança Social (CRJSS), which structure eligibility, contributions, and dispute resolution for social security benefits. These instruments guide how benefits like pensions, sickness, unemployment, and family allowances are calculated and contested. For local procedures, Porto residents should consult the district offices and the Meu Segurança Social platform for case-specific steps.

Recent changes in 2022-2024 emphasise digitalization of submissions, online decision notifications, and streamlined appeal processes. See official texts and Diário da República for the exact updates and transitional rules affecting Porto residents.

Segurança Social operates under RGSS with CRJSS as the governing framework for legal regimes across Portugal.

Source: Segurança Social, Diário da República.

4. Frequently Asked Questions

What is the Regime Geral da Segurança Social and who is covered?

The Regime Geral da Segurança Social applies to most employees and some types of independent workers. Coverage includes pensions, sickness benefits, unemployment, and family allowances. Eligibility is based on contributions and residence in Portugal, with Porto residents following the same rules as elsewhere.

How do I start an unemployment benefit claim in Porto?

Start online via the Meu Segurança Social portal and follow district-specific instructions. You may need your NIF, ID, and recent income information, plus documentation of job loss and availability for work. A local lawyer can help assemble the evidence and prepare the appeal if the claim is denied.

When should I hire a lawyer for Segurança Social decisions in Porto?

Consider legal help when you receive a denial, need to contest a contribution period, or have a complex eligibility scenario. A lawyer can review records, compile medical or employment evidence, and represent you in hearings or appeals in Porto.

Where can I submit applications and view decisions online for Segurança Social in Porto?

Use the Meu Segurança Social portal for submissions and status checks. For in-person needs, local district offices in Porto provide assistance and document collection. Always keep digital copies of all submissions.

Why might a self-employed worker in Porto need a contributions review?

Self-employed workers often have variable contributions and periods of activity. A review ensures periods are correctly recorded and that pension or benefit entitlements reflect actual earnings. An error here can affect future benefits.

Can I appeal a Segurança Social decision and what is the process?

Yes, you can appeal within the time limits set in the decision. The process typically involves submitting documentation, potentially a medical or financial assessment, and may include a hearing. Legal counsel can guide you through deadlines and required evidence.

Should I hire a lawyer for complex pension requalification cases in Porto?

Yes, especially when multiple contribution periods, cross-border work, or disability assessments are involved. A lawyer helps interpret pension formulas and coordinates documentation across district offices.

Do I need to pay for a Segurança Social lawyer and what are typical costs in Porto?

Lawyer fees vary by complexity and case length but often follow a consultation-based or hourly rate model. In Porto, you may access initial consultations at modest rates or via contingency arrangements for certain disputes. Ask for a written engagement letter outlining fees.

Is there a difference between contributory and non-contributory benefits?

Contributory benefits depend on contributions and work history, while non-contributory benefits may be means-tested or provided for specific situations. The Porto district office will explain which regime applies to your case.

How long does a typical pension application take in Porto?

Processing times vary by complexity and documentation. Simple cases may take several weeks, while more complex claims can extend to several months depending on medical and administrative reviews in Porto.

What is the process to obtain a family allowance in Porto?

Family allowances require proof of residency, dependents, and income. Applications are submitted online or at local offices, with periodic reviews to verify continued eligibility in Porto.

Do I need prior Portuguese residency to access Segurança Social benefits in Porto?

Residency in Portugal is generally required to access most benefits, though some exceptions exist for EU citizens and cross-border workers. Porto residents should verify their status with the Segurança Social office handling their region.

5. Additional Resources

  • Segurança Social - Official portal: information on benefits, contributions, and online services at https://www.seg-social.pt
  • Diário da República: official gazette for laws and regulations at https://dre.pt
  • Governo de Portugal: national government information and guidance on social security and related services at https://www.portugal.gov.pt

6. Next Steps

  1. Gather all relevant documents before contacting a lawyer: identification, NIF, birth certificates, employment records, and any correspondence from Segurança Social.
  2. Check your case online on the Meu Segurança Social portal to understand the current status and deadlines.
  3. Find a Segurança Social lawyer based in Porto through the Ordem dos Advogados directory or local law firms with social security experience.
  4. Schedule an initial consultation to outline your goals, required evidence, and an action plan with a clear fee structure.
  5. Ask for a written engagement letter outlining scope, fees, and timelines for Porto-based proceedings or appeals.
  6. Prepare a tailored bundle of documents for your case, including any medical reports, employer statements, and contribution histories.
  7. Place all communications with Segurança Social in writing and keep a dated record of deadlines and responses.

For direct guidance, consult official resources and consider local legal counsel to ensure Porto-specific procedures are correctly followed. If you need help finding a specialist in this area, I can help compile a shortlist of Porto-based lawyers with Seguridad Social experience and arrange initial consultations.

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