Melhores Advogados de Segurança Social em São Paulo

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Alencar Advocacia
São Paulo, Brasil

Fundado em 2016
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Alencar Advocacia, fundada em 2016 por Érica Cristina Soares de Alencar, oferece serviços jurídicos especializados em direito civil, relações trabalhistas, imobiliário e previdenciário. O escritório está comprometido em fornecer soluções jurídicas colaborativas e humanizadas, com foco...

Fundado em 2018
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Cabral & Valentim Advocacia e Consultoria destaca-se por sua expertise abrangente nas principais áreas do direito, incluindo direito civil, direito de família, relações trabalhistas e direito médico. O escritório oferece serviços jurídicos de alto nível, com uma equipe que inclui advogados...
P&B Advogados Associados
São Paulo, Brasil

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P&B Advogados Associados é um escritório de advocacia com sede em São Paulo coordenado pela Dra. Patrícia Braga, Vice-Presidente da comissão da OAB Tatuapé. Sob sua liderança, o escritório conta com mais de dez anos de experiência profissional e uma pós-graduação internacional pela...

Fundado em 2025
1 pessoa na equipa
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Larissa Sousa Advocacia & Consultoria Jurídica, sediada em São Paulo, Brasil, oferece soluções jurídicas personalizadas nas áreas cível, imobiliária, previdenciária, trabalhista e tributária. Liderado pela sócia-fundadora Larissa A. Sousa Pereira, que possui mais de dez anos de...

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N.O.S Advogados Associados- Unidade Praça Onze é um escritório de advocacia de destaque no Brasil, reconhecido por seu foco dedicado em uma ampla gama de áreas jurídicas. O escritório oferece assessoria especializada em direito civil, relações trabalhistas e questões previdenciárias,...

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ROSSI ADVOCACIA - Escritório de Advocacia em São Paulo é um renomado escritório reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. Os advogados experientes do escritório oferecem representação especializada em questões de direito de família, incluindo...
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About Segurança Social Law in São Paulo, Brasil

Segurança Social in Brazil is the system that provides retirement, disability, sickness, and survivor benefits. The core framework is federal, and most São Paulo residents interact with the national agency INSS for these benefits. Despite this, state and municipal employees in São Paulo may be covered by separate pension regimes under state or city laws. The principal federal laws are the Constitution of 1988 and Laws 8.212/1991 and 8.213/1991, which establish the general rules for social security benefits and contributions. Recent reforms initiated in 2019 have adjusted retirement ages and contribution requirements for many workers, including those in São Paulo. For residents of São Paulo, understanding both national rules and local administrative practices is essential to navigate the system efficiently.

INSS administers most benefits under the Regime Geral de Previdência Social, which covers urban and rural workers, while state and municipal regimes may apply to public employees. For foundational law text, see the Constitution and key statutes published by the Planalto (Brazil’s official government portal). These sources explain eligibility, contribution periods, and benefit calculations that affect São Paulo residents.

O sistema de seguridade social no Brasil é estruturado pela Constituição de 1988 e pelas leis que definem a cobertura, as gratuidades de benefícios e as regras de contribuição para o RGPS. Fontes oficiais: INSS e Planalto.

Why You May Need a Lawyer

Legal assistance can help you understand and assert your rights in complex situations. Below are concrete São Paulo scenarios where a Segurança Social lawyer adds value.

  • Denied or suspended benefits: You request retirement or disability benefits in São Paulo and the INSS denies or suspends them, requiring a formal appeal or reconsideration.
  • CNIS and contribution history errors: Your Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) shows gaps or incorrect contributions that affect eligibility or benefit amounts.
  • Retirement planning with complex timelines: You are nearing retirement age and need to optimize tempo de contribuição and benefit type under EC 103/2019 rules.
  • Disputes over shared contributions or employer errors: An employer misreports your wages or contributions, impacting your benefit calculations or coverage.
  • Public employee regimes in SP: If you are a state or municipal civil servant in São Paulo, you may be affected by state pension rules that require local counsel for proper interpretation and filing.
  • Administrative to judicial escalation: When administrative remedies fail, you may need to pursue a judicial action in the São Paulo courts to secure benefits or correct errors.

Local Laws Overview

In São Paulo, social security matters arise from federal law, but local administration and alienation of benefits can require jurisdiction-specific understanding. The following laws and regulations are central to Segurança Social in Brazil and apply to residents of São Paulo as a matter of national policy or state practice.

  • Constituição Federal de 1988 - estabelece o direito à seguridade social e define os princípios do RGPS e dos regimes de Previdência para trabalhadores, autônomos e segurados. Constituição Federal
  • Lei n° 8.212/1991 - dispõe sobre organização da Seguridade Social, contribuição e custeio do RGPS. Lei 8.212/1991
  • Lei n° 8.213/1991 - trata dos benefícios da Previdência Social, incluindo aposentadorias, auxílio doença e pensões. Lei 8.213/1991
  • Emenda Constitucional n° 103/2019 - reforma a Previdência Nacional trazendo mudanças em regras de aposentadoria, idade mínima e tempo de contribuição, com efeitos a partir de 2020 e regras de transição para trabalhadores em todo o país, inclusive em São Paulo.

Observação: a aplicação prática de estas leis pode variar conforme o tipo de segurado (empregado, autônomo, segurado especial) e o regime (RGPS versus regimes específicos de servidores públicos estaduais no SP). Consulte um advogado especializado para avaliar o seu caso com base nos documentos atuais.

Frequently Asked Questions

What is the RGPS and how does it apply to São Paulo residents?

RGPS stands for Regime Geral de Previdência Social. It covers most workers and self-employed individuals who contribute through INSS. In São Paulo, as in the rest of Brazil, RGPS governs retirement, sickness, disability, and survivor benefits. Local nuances come from administrative processes at the INSS and regional offices.

How do I file a retirement request with INSS in São Paulo?

You typically apply online or at a local INSS agency. You must provide identity documents, CNIS history, proof of income, and medical or age-related documentation if required. There is a formal processing stage with possible medical examinations for disability-related retirements.

When did the 2019 Previdência reform take effect for São Paulo workers?

The reform via Emenda Constitucional 103/2019 introduced transitional rules and new retirement criteria nationwide, with effects starting in 2020 for many categories. São Paulo workers follow the same federal rules, but state and municipal regimes may have transitional specifics for public servants.

Where can I submit documents for a social security claim in SP?

Documents can be submitted through the INSS website or at a local INSS agency in São Paulo. Some cases also allow digital submission via the Meu INSS portal. Always obtain a receipt and keep copies for your records.

Why was my INSS benefit denied or suspended in São Paulo?

Common reasons include missing documents, insufficient contribution time, errors in CNIS data, or failure to meet the new age or contribution requirements. A lawyer can help you identify gaps and file necessary appeals.

Can I hire a lawyer to handle my Segurança Social case in SP?

Yes. A qualified lawyer can review your CNIS, advise on eligibility, file appeals, and represent you in administrative or judicial proceedings. Local knowledge of SP procedures can be crucial to a successful outcome.

Should I hire a local lawyer in São Paulo or a national firm for Previdência issues?

Local lawyers may be more familiar with SP offices and local timelines, while national firms can handle cross-jurisdictional issues. For complex SP-specific civil servant matters, a SP-registered attorney is often advantageous.

Do I need to pay a retainer or how are fees charged for Segurança Social cases?

Fee structures vary. Some lawyers work on a fixed fee for simple claims, others on hourly rates or contingency-like arrangements for certain outcomes. Always obtain a written fee agreement before starting representation.

How long do INSS appeals typically take in São Paulo?

Processing times vary by case type and workload, often ranging from a few months to over a year for complex appeals. A lawyer can help you track progress and file expedited requests when appropriate.

Is CNIS history necessary to apply for retirement in SP?

CNIS history is essential to verify contributions and determine eligibility. If gaps exist, your lawyer can help gather additional documentation and request corrections from the INSS.

What is the difference between RGPS and RPPS for São Paulo civil servants?

RGPS covers general workers, while RPPS refers to the Regime Próprio de Previdência Social for civil servants. SP state employees often fall under RPPS, with distinct rules and benefits outlined by state law and administrative bodies.

How can I appeal an INSS decision and what steps are involved?

Start with a reconsideration request within the INSS, followed by a formal appeal to the Cortes or a judicial action if necessary. A lawyer helps prepare the necessary documentation and represents you through the process.

Additional Resources

  • INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - official federal body that administers social security benefits and contributions for most workers in Brazil. INSS.gov.br
  • Constituição Federal de 1988 - primary source of the right to social security and the framework for RGPS and state regimes. Constituição na Planalto
  • Lei n° 8.212/1991 - estrutura o custeio e a organização da Seguridade Social no RGPS. Lei 8.212/1991

Next Steps

  1. Define your objective and gather key documents: RGPS or RPPS status, CNIS, identidade, comprovantes de renda, decisões anteriores.
  2. Identify a São Paulo based lawyer with Segurança Social expertise and strong OAB-SP registration.
  3. Check the attorney’s disciplinary record and client testimonials for São Paulo cases.
  4. Request a preliminary consultation to discuss your case specifics and fee arrangement in writing.
  5. Prepare a case plan with your lawyer, including a document checklist and expected timelines.
  6. Submit requests and appeals through INSS or SP relevant agencies, following your lawyer’s guidance.
  7. Monitor progress and adjust strategy if new rulings or changes in law occur in São Paulo.

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