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Multa por excesso de velocidade e infração de trânsito é regulada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é aplicada tanto em âmbito nacional quanto no estado de São Paulo. Em São Paulo, a fiscalização é realizada por órgãos estaduais como o DETRAN-SP e pela autoridade municipal, em especial a CET, quando a infração ocorre dentro da capital. Quem comete uma infração pode receber notificação, ter pontos adicionados à CNH e, em alguns casos, enfrentar suspensão ou multa adicional.
As infrações de velocidade costumam resultar em multas, remoção de documentos ou retenção de veículo quando houver risco à segurança. Além da sanção financeira, o processo de defesa envolve recursos administrativos e, se cabível, ações judiciais. Consultar um advogado especializado em trânsito pode ajudar a entender prazos, recursos e a melhor estratégia de defesa perante as instâncias competentes.
Fontes oficiais que embasam a matéria incluem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), textos de Denatran e normas estaduais municipais. Abaixo estão referências úteis para quem busca orientação jurídica em São Paulo.
Para o texto integral do CTB e atualizações, consulte o site oficial: Planalto - Lei nº 9.503/1997.
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) - Planalto
Denatran - Departamento Nacional de Trânsito
DETRAN-SP - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo
São Paulo apresenta peculiaridades que justificam a assistência de um advogado de trânsito. Abaixo estão cenários concretos onde a orientação jurídica é especialmente útil.
Na prática, o que regula Multa por excesso de velocidade e infração de trânsito no Brasil e em São Paulo envolve leis federais, resoluções do CONTRAN e normas dos órgãos estaduais. Abaixo estão 2-3 referências formais relevantes.
O estado de São Paulo também aplica normas específicas por meio do DETRAN-SP e da CET para o município de São Paulo. Em casos de recurso, o processo costuma começar com a defesa administrativa perante o órgão emissor da infração.
De acordo com o CTB, infrações de velocidade implicam multa, pontos na CNH e, dependendo do caso, retenção ou suspensão de habilitação.
Notas úteis: - A natureza da infração depende da velocidade excedida e do local da infração, o que pode alterar a gravidade da penalidade. Consulte o DETRAN-SP para o enquadramento específico do seu caso.
Links úteis: CTB no Planalto, Denatran, Contran
The Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/1997, governs speeding infractions across Brazil, including São Paulo. It sets penalties, points and defensive procedures. See Planalto for the full text.
Begin with a defesa administrativa submitted to the issuing authority (DETRAN-SP or municipal CET). A lawyer can help assemble evidence, challenge radar readings and meet deadlines. The process can proceed to ṕrocesso judicial if needed.
Hire promptly if you suspect errors in the citation, if the penalty involves suspension of CNH, or if you face multiple infractions within a short period. Early consultation preserves options for defense and timelines.
The CTB applies nationally, but São Paulo may have municipal enforcement by CET. The defense strategy is similar, yet procedural steps can differ by jurisdiction and issuing agency.
In some cases the agency may offer a lowered fine or a discounted period for payment. A lawyer can negotiate within the administrative framework and present mitigating circumstances.
Often you can submit defenses and evidence by mail or online, but some cases may require a hearing or in-person appearance. A lawyer helps confirm requirements for your case.
Administrative procedures typically span weeks to several months, depending on complexity and caseload. If challenged, cases may extend into judicial review, which adds months or longer.
Collect the notification, photos or videos, radar or device data, location details, dates, and your driving history. This helps the lawyer assess likelihood of error or defense strategies.
Points are generally added for infractions. In some cases, points may be mitigated or suspended through administrative processes or legal defense, depending on the jurisdiction and timing.
Municipal infractions fall under the city’s traffic authority (CET) and can affect fines within that city. State infractions are handled by DETRAN-SP and impact the national CNH record.
Costs vary by case complexity and attorney experience. Expect initial consultations to be in the hundreds of reais, with total fees contingent on outcome and required services.
Missing deadlines can lead to automatic penalties and fines. A lawyer can explore options to mitigate or reopen processes within applicable timeframes.
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