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O direito de cobrar multas por excesso de velocidade está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e aplica-se a todo o território nacional, inclusive no estado de São Paulo. Os motoristas têm direito ao contraditório e à ampla defesa em cada etapa do processo administrativo de infração. Em São Paulo, os processos costumam envolver a notificação, defesa prévia, recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, se cabível, encaminhamento para o órgão estadual Detecção de Infrações (DETRAN-SP) ou à CET para casos municipais.
As infrações por velocidade podem resultar em multas, pontos na CNH e, em situações graves, suspensão do direito de dirigir. Além disso, o proprietário do veículo pode ser responsabilizado se não houver indicação do motorista no momento da infração. Em São Paulo, a CET e o DETRAN-SP atuam na fiscalização e na gestão de recursos administrativos conforme a lei federal e normas locais.
Recebeu notificação por infração de velocidade com dados inconsistentes ou ilegíveis e não tem certeza se a imagem apresenta falha técnica? Um consultor jurídico pode analisar a validade da notificação, contestar a validade da prova e orientar sobre a defesa adequada.
Não era o motorista no momento da infração e precisa apresentar defesa para indicar quem realmente dirigia o veículo ou sustentar a responsabilidade do proprietário. Um jurista pode orientar sobre como recolher provas e quem deve constar na defesa.
O equipamento de fiscalização pode não ter sido calibrado ou pode ter apresentado falha de leitura. Advogados especializados em trânsito avaliam laudos, petições e perícias técnicas para contestar a infração com embasamento técnico.
A multa foi emitida de forma repetida ou por excesso de velocidade sem base sólida para o veículo avaliado. Um jurista pode contestar a cadência de notificações e a suficiência de provas para cada infração.
Houve falha na identificação do veículo ou na data da infração e pode ter ocorrido erro de preenchimento ou clonagem de dados. Um advogado pode exigir retificação de dados e apresentação de defesa com provas oficiais.
Existe a possibilidade de suspensão do direito de dirigir ou de efeitos indiretos (como bloqueio de emplacamento) que impactam o dia a dia. Um consultor jurídico pode planejar a estratégia para reduzir riscos de suspensão.
O marco principal é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 1997, que regula infrações de velocidade e procedimentos de defesa em todo o país. Este código estabelece as categorias de infração, as penalidades e o direito de defesa em todas as esferas administrativas.
“Conduzir o veículo com velocidade superior à permitida pela sinalização.” Artigo 218 do CTB
A defesa administrativa e o recurso aos órgãos competentes estão previstos para tramitar conforme as regras do CTB e das resoluções do CONTRAN. Em São Paulo, os recursos costumam passar pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), com possibilidade de recursos adicionais conforme os prazos legais.
“As infrações de trânsito são classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas.”
Para entender a aplicação prática na cidade, a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e o DETRAN-SP são os órgãos de fiscalização e gestão de infrações no município e no estado. O DETRAN-SP reúne informações sobre CNH, pontos e defesas administrativas no estado de São Paulo. A CET foca na fiscalização e na fiscalização de infrações na cidade de São Paulo.
Leis locais relevantes e fontes oficiais incluem o Código de Trânsito Brasileiro, regulamentações do CONTRAN e a atuação normativa de CET-SP e DETRAN-SP. Consulte as fontes oficiais para detalhes sobre prazos, formas de defesa e etapas do processo.
Fontes oficiais:
“Código de Trânsito Brasileiros (CTB) - Lei nº 9.503/1997”
Código de Trânsito Brasileiro - Planalto
“Denatran - Departamento Nacional de Trânsito”
“Defesa administrativa e recursos de infrações - procedimentos”
DETRAN-SP e CET-SP - fontes oficiais de São Paulo
A defesa prévia é a primeira etapa para contestar a infração antes da JARI. Ela deve ser apresentada dentro do prazo indicado na Notificação de Infração, geralmente em até 30 dias. Em São Paulo, a defesa pode incluir argumentos técnicos, imagens, laudos e documentos que contestem a captura da infração.
O recurso à JARI analisa o mérito da infração com base em provas apresentadas. É comum que a JARI peça esclarecer dados da velocidade, calibragem de equipamentos e identificação do veículo. A decisão pode manter, reduzir ou cancelar a penalidade.
Você pode recorrer dentro dos prazos legais estabelecidos na notificação. O recurso inicial é à JARI, seguido de eventual recurso no Cetran ou outros órgãos competentes, dependendo do estágio do processo. O tempo total varia conforme a tramitação administrativa.
A defesa pode ser apresentada ao órgão que notificou a infração, muitas vezes via plataforma online do DETRAN-SP ou pelo site da CET, conforme o tipo de infração. Verifique a notificação para o canal correto de protocolo.
Notificações com falhas de identificação, dados errados ou provas inválidas podem ser anuladas. A defesa pode apontar inconsistências técnicas, como leitura errada de radar ou falha de calibração do equipamento. Em SP, isso costuma requerer perícia ou laudos técnicos.
Infrações gravíssimas e acumulação de pontos podem levar à suspensão da CNH. Em caso de defesa bem-sucedida, há possibilidade de continuidade com medidas administrativas menos onerosas. Cada caso depende da gravidade da infração e da contagem de pontos.
A maioria dos estados permite o pagamento durante a tramitação do recurso, mas as regras variam. O pagamento pode zerar juros e comorbidades, mas não impede a análise do recurso. Consulte a notificação para confirmar as condições vigentes.
O tempo de decisão da JARI varia entre 30 e 60 dias, conforme o órgão e a demanda. Casos complexos podem demorar mais devido à necessidade de perícias técnicas. A tramitação é na esfera administrativa, sem necessidade de participação judicial imediata.
Não é obrigatório, mas recomendado em casos complexos. Advogados especializados costumam conhecer as melhores estratégias de defesa, critérios de perícia técnica e prazos específicos de SP. A decisão pode impactar o resultado e o tempo de resolução.
A defesa administrativa contesta a infração no âmbito do órgão de trânsito, geralmente mais rápida e menos onerosa. A ação judicial questiona a validade da infração em esfera judicial, com possibilidade de suspensão de efeitos da penalidade até a decisão final.
A CNH acumula pontos conforme as infrações. Em muitos casos, 20 pontos em 12 meses podem levar à suspensão, mas regras variam com o tipo de carteira. A defesa pode visar reduzir ou excluir pontos conforme o caso.
Documentos comuns incluem cópia da Notificação de Infração, CNH, comprovante de residência, laudos técnicos, fotografias e declarações de testemunhas. Provas técnicas de calibragem de radares fortalecem a defesa.
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