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O direito tributário no Brasil é composto por normas federais, estaduais e municipais. Em São Paulo, os impostos que mais afetam empresas e pessoas físicas costumam ser ICMS, ISS, IPVA e ITCMD, cada um com regras próprias de cobrança, crédito e fiscalização. Profissionais de direito tributário ajudam em planejamento, contencioso administrativo e regularização cadastral para reduzir riscos de autuações.
O ICMS é o imposto estadual que incide principalmente sobre a circulação de mercadorias e sobre certas prestações de serviço. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) administra o ICMS no estado, incluindo cobrança, fiscalização de créditos e procedimentos de recurso administrativo. Já o ISS é municipal e varia conforme a prefeitura, incluindo a de São Paulo, com regras próprias para cada município.
O ITCMD regula a transmissão de bens por doação ou herança no estado, com regras específicas para São Paulo. Em termos práticos, um advogado tributarista pode orientar sobre planejamento tributário, evitar autuações, revisar cadastros e defender o contribuinte em contencioso perante o órgão fazendário estadual ou municipal.
O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, conforme regulamentação de cada estado.
O ISS é um tributo municipal cobrado pela prefeitura local sobre serviços prestados, com regras que variam de cidade para cidade.
Auditoria fiscal de ICMS realizada pela SEFAZ-SP pode gerar autuação ou lançamentos administrativos. Um consultor jurídico tributarista ajuda a entender o auto, reunir documentos e apresentar defesa técnica com embasamento legal. Em São Paulo, a chance de contestações bem-sucedidas aumenta com a apresentação de créditos e de documentação de operações interestaduais.
Receber um auto de infração por crédito indevido de ICMS envolve questionar a base de cálculo, alíquotas aplicadas ou critérios de substituição tributária. Um jurista especializado pode preparar recursos administrativos e, se necessário, ações judiciais, com alegações fundamentadas em lei e na prática econômica da empresa. A defesa adequada pode reduzir multas e manter créditos aproveitáveis.
Planejar a substituição tributária em setores de atuação com margens específicas, como alimentação, cosméticos ou peças automotivas, requer estudo de notas fiscais, margens de valor agregado e regras de recolhimento. Um advogado tributarista auxilia na conformidade, na organização de obrigações acessórias e na defesa de eventuais exigências indevidas.
Questões de ISS em serviços digitais ou relacionados a prestação de serviços por pessoas físicas ou jurídicas com sede em SP costumam exigir verificação de enquadramento, local de prestação e base de cálculo. Profissional qualificado pode orientar sobre isenções, eventual lançamento de ISS e necessidade de regularização junto à prefeitura. Orientação especializada reduz riscos de cobrança indevida.
Recuperação de créditos de ICMS não aproveitados em operações passadas pode representar fluxo de caixa relevante. Um consultor jurídico fiscal avalia créditos aproveitáveis, prazos de prescrição e formas adequadas de requerimento junto à SEFAZ-SP. A atuação adequada evita perda de créditos e retrabalho contábil.
O ICMS em São Paulo é regido pelo Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo e pela legislação estadual que instituiu o imposto. As regras de base de cálculo, alíquotas, substituição tributária e créditos estão sujeitas a alterações ao longo do tempo. Empresas devem acompanhar atualizações frequentes para manter a conformidade.
Entre as normas relevantes, destacam-se o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS-SP) e a lei estadual que instituiu o ICMS no estado. Essas regras impactam operações de venda, aquisição interestadual e crédito de impostos. Em 2023 e 2024 houve revisões pontuais em procedimentos de substituição tributária e de créditos, com atuação da SEFAZ-SP para padronizar procedimentos.
Para fins de planejamento, também é relevante considerar a Lei Complementar Federal nº 87/1996 (Lei Kandir), que regula o ICMS em nível nacional. Embora trate de questões federais, seus conceitos impactam a interpretação de isenções, créditos e base de cálculo no nível estadual. A integração entre normas federais e estaduais é comum em disputas tributárias.
O ICMS é de competência estadual, cabendo ao estado de São Paulo a fiscalização, arrecadação e gestão de créditos dentro do seu território.
O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo estabelece as regras técnicas para cálculo, substituição tributária e isenções aplicáveis a operações em SP.
O conjunto de normas estaduais é complementado por regras federais, principalmente a Lei Kandir, que envolve aspectos de crédito e base de cálculo em operações interestaduais.
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre circulação de mercadorias e sobre certos serviços de transporte e comunicação. Em SP, a cobrança ocorre conforme regras da SEFAZ-SP e do regulamento estadual, com créditos permitidos para etapas da cadeia produtiva. A complexidade aumenta com substituição tributária e operações interestaduais.
O advogado tributarista analisa o auto de infração, verifica a legalidade das exigências e identifica possibilidades de defesa técnica. Pode apresentar recursos administrativos com fundamento legal e, se necessário, entrar com ação judicial. A atuação especializada aumenta as chances de revisão ou cancelamento da cobrança.
A substituição tributária estabelece que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS de toda a cadeia pode caber ao primeiro adquirente ou ao fabricante. Em SP, isso exige verificação criteriosa de cada operação, base de cálculo e alíquotas aplicáveis. Contar com orientação especializada evita inconsistências em notas fiscais.
As regras do ISS são municipais e variam entre as prefeituras. Em São Paulo, a Secretaria Municipal da Fazenda orienta sobre alíquotas, base de cálculo e isenções locais. É essencial confirmar normas específicas da cidade para evitar autuações e duplicidades de cobrança.
Contestar a decisão pode evitar cobranças indevidas, reduzir multas e manter créditos fiscais. O contencioso administrativo apresenta fundamentação jurídica sólida e pode exigir prazos específicos para recursos. A ausência de contestação pode levar à exigibilidade do crédito.
Sim, é possível revisar balanços, notas fiscais e créditos registrados para identificar valores aproveitáveis. O processo envolve auditoria contábil, documentação de suporte e requerimento formal à SEFAZ-SP. Uma defesa bem embasada costuma acelerar o retorno de créditos.
Manter EFD, SPED e outros registros atualizados é essencial para a conformidade. Desatualizações podem gerar inconsistências, autuações e perda de créditos. A atualização contínua facilita a defesa em fiscalizações e evita sanções administrativas.
ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias e alguns serviços, especialmente quando envolvem mercadorias físicas. ISS incide sobre a prestação de serviços, conforme regras municipais. Serviços digitais podem ter tratamento específico dependendo da natureza do serviço e do local de prestação.
ITCMD é o imposto estadual de transmissão causa mortis e doação. Em SP, ele incide sobre transmissão de bens por herança ou doação, com alíquotas e isenções definidas pelo estado. Planejamento sucessório pode reduzir encargos tributários e evitar litígios.
Houveram ajustes em substituição tributária, regras de crédito e procedimentos de fiscalização, com foco na simplificação de obrigatoriedade de documentos eletrônicos e maior alinhamento entre fiscalização estadual e federal. É fundamental consultar a SEFAZ-SP para as mudanças aplicáveis ao seu setor.
Compare especialização em ICMS e ISS, histórico de casos semelhantes, e prazos de entrega de defesas. Peça planos de atuação, honorários, tempo estimado e forma de cobrança. Prefira profissionais com atuação comprovada em tribunais administrativos da SEFAZ-SP.
Sim, mesmo pessoa física pode ter questões complexas como ITCMD, cobrança indevida de ISS por serviços de aluguel, ou disputas de tributos municipais. Um jurista tributarista facilita o cumprimento de obrigações e a defesa em autuações. O investimento compensa pela redução de encargos e riscos.
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