Melhores Advogados de Direito da Água em Brasil

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Licks Attorneys
São Paulo, Brasil

Fundado em 2011
500 pessoas na equipa
Portuguese
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A Licks Attorneys é um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil em contencioso. Nosso compromisso com os clientes é sem precedentes no país. Focamos em litígios complexos, frequentemente envolvendo disputas impulsionadas pela tecnologia. Nossos advogados possuem um histórico...

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Gonçalves Teodoro Advogados, sediado em São José dos Campos, Brasil, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito empresarial, direito civil, relações trabalhistas, direito médico, imobiliário, tributário e advocacia contenciosa. O escritório...

Fundado em 2001
6 pessoas na equipa
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Assolari & Advogados Associados é especializado em direito público e em questões relacionadas à contratação pública, oferecendo assessoria jurídica especializada a municípios, câmaras municipais e demais órgãos públicos no Brasil. A atuação do escritório abrange trabalhos...
São Bernardo do Campo, Brasil

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Sol Nascente é uma renomada empresa contábil com sede em São Paulo, Brasil, com uma trajetória que remonta a 1980. Ao longo das últimas quatro décadas, a empresa cultivou relacionamentos duradouros, mantendo mais de 45 clientes ativos por mais de 30 anos. Essa longevidade destaca seu...
Ubatuba, Brasil

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Assessoria Iassuo é um escritório de advocacia distinto, reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes e sua profunda especialização em diversas áreas de atuação. A equipe do escritório é composta por advogados experientes com larga vivência em direito empresarial, fusões e...
Garrastazu Advogados
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 1999
200 pessoas na equipa
Portuguese
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Você não está sozinho!A equipe Garrastazu o orientará em cada etapa do processoQuando você liga para a Garrastazu e ouve uma voz amistosa atenta ao seu problema... bem, será nossa Equipe de Especialistas, inspirada nos aprendizados do Dr. Artur Garrastazu Gomes Ferreira, nosso Fundador e...
Saboia e Silva Advogados
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
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https://saboiaesilva.com.br/ Precisão. Estratégia. Discrição.Na Saboia e Silva Advogados, nós não apenas exercemos o direito — criamos soluções jurídicas sob medida.Nossa equipe é parceira confiável de líderes empresariais, investidores e indivíduos que valorizam a...
Oliveira Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1979
10 pessoas na equipa
Portuguese
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Nossa VisãoOliveira Lawyers é um escritório de advocacia fundado por advogados brasileiros especializados em representar pessoas físicas e jurídicas estrangeiras com interesses no Brasil. Trabalhamos arduamente para sermos reconhecidos como o principal escritório de advocacia dedicado...
Velloza Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1993
500 pessoas na equipa
Portuguese
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Fundado em 1993, o Velloza & Girotto Advogados Associados é um escritório de advocacia brasileiro que alia modernidade e tradição. Desde sua criação, afirma e cumpre o compromisso de atender às aspirações dos grupos nacionais e internacionais mais exigentes.Nossa base de clientes...
Figueiredo Sens Advogados

Figueiredo Sens Advogados

30 minutes Consulta Gratuita
São Paulo, Brasil

Fundado em 2021
13 pessoas na equipa
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Figueiredo Sens Advogados – Serviços Jurídicos Empresariais e Inovadores no BrasilFigueiredo Sens Advogados é um escritório de advocacia brasileiro visionário que oferece soluções jurídicas de alto impacto para empreendedores, corporações e famílias em todo o Brasil e exterior. Com...
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1. About Direito da Água Law in Brazil

Direito da Água in Brazil is the legal framework that governs the management, use and protection of water resources. It combines constitutional principles, federal statutes and state regulations to ensure water is used responsibly and equitably. The system emphasizes sustainability, human needs, and environmental protection within watershed basins.

The cornerstone is the National Water Resources Policy, established by Law 9.433/1997, which creates the National Water Resources Management System (SINGREH) and introduces licensing for water use (outorga). This framework requires planning at the basin level and coordination among federal, state and local authorities. It also underpins decisions about allocation, fees and monitoring of water quality.

Key laws influence water supply and sanitation, environmental protection, and land use near water bodies. The National Sanitation Law, Law 11.445/2007, sets guiding principles for water supply and wastewater treatment. Groundwater and surface water management are implemented through federal and state agencies, with the Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) playing a central regulatory role at the federal level.

Water resources are treated as a public asset and must be managed in an integrated fashion across basins, with licensing and planning under the National Water Resources Policy.

Lei 9.433/1997 and the broader governance framework are described in official sources that detail the outorga regime, basin committees and the SINGREH structure. For official regulatory actions, consult the federal portals such as ANA.

2. Why You May Need a Lawyer

  • Applying for a water use license for a new industrial facility. A company must demonstrate need, justify environmental impact, and comply with technical requirements. A lawyer helps prepare the application, respond to agency requests, and address potential objections.
  • Defending against penalties for improper wastewater discharge. If an environmental agency accuses you of violations, a lawyer can review evidence, argue for remedial measures, or challenge fines and permit suspensions.
  • Resolving disputes over water allocations in a basin. Conflicts between irrigators, municipalities and private users may require negotiation or litigation to obtain a fair share of the water resource.
  • Evaluating restrictions for development near rivers or protected areas. Real estate or construction projects may face restrictions to protect riparian zones and ecosystems, requiring counsel to navigate permits and environmental licenses.
  • Managing groundwater extraction for agricultural or industrial use. Groundwater licensing is often regulated at state level; a lawyer helps determine whether authorization is required and how to obtain it.
  • Challenging or clarifying water rights when there is competing ownership or usage claims. A lawyer can interpret title documents, easements, and regional regulations that govern water access on private land.

3. Local Laws Overview

  • Lei 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos establishes the framework for basin planning, licensing (outorga), and the SINGREH system. It defines water as a public good and supports integrated management across political boundaries. Effective since 1997.
  • Lei 11.445/2007 - Lei Federal de Saneamento Basico outlines national guidelines for water supply, wastewater treatment and sanitation services. It helps coordinate public and private investments in water infrastructure, with regional implementation dependent on state regulation. Effective since 2007.
  • Lei 12.651/2012 - Codigo Florestal regulates protection of riparian vegetation and surrounding areas near water bodies, influencing how land use interacts with water resources. It supports ecological flows and watershed protection in line with water governance goals. Effective since 2012.

In Brazil, water governance is largely implemented through a mix of federal policy and state level regulation. The ANA coordinates national guidance, while states and municipalities adapt rules to basin realities. For the legal texts and updates, official sources include Planalto and ANA portals as cited below.

Recent governance notes: water policy emphasizes basin based management and public access to water information. Many basins operate through committees that include government, civil society and user representatives. See official sources for current basins and committees.

4. Frequently Asked Questions

What is the purpose of a water use outorga in Brazil?

The outorga authorizes a user to withdraw a specified amount of water from a body d water. It ensures allocation is planned, monitored, and fair, while protecting other users and ecosystems. The license is typically tied to compliance with environmental standards.

How do I apply for an outorga in my state?

Identify the competent regulatory body in your state, prepare technical and environmental documentation, and submit the application electronically when available. A lawyer can help with the technical report and respond to agency requests.

What counts as a water resource under federal law?

Water resources include surface water from rivers, lakes and reservoirs, and groundwater where regulated or licensed by state or federal authorities. The framework emphasizes sustainable use and basin level planning.

How long does the licensing process typically take?

Processing times vary by basin and complexity. A typical federal outorga can take several months to a year or more, depending on documentation quality and environmental assessment requirements.

Do I need a lawyer to handle water resources licensing?

While not always mandatory, a lawyer with water law experience can significantly speed up the process. They help with document preparation, agency communications, and appeal procedures if needed.

Can groundwater extraction require an authorization?

Yes, groundwater extraction is regulated in many states and may require a license or authorization. This protects aquifer sustainability and prevents overexploitation in sensitive areas.

What is the difference between an outorga and a concession?

Outorga is the authorization to use a defined amount of water. A concession often refers to the broader permission and responsibilities associated with water use, including charging fees and meeting monitoring requirements.

When did Brazil establish the national water policy?

The national water policy was established with Law 9.433/1997, which created the SINGREH and set the licensing regime for water use. It remains the foundation of modern water governance.

Where can I file a complaint about water contamination?

Complaints are typically filed with the local environmental agency or state regulator responsible for water quality. They can also be directed to ANA for national level concerns when applicable.

How much does it cost to obtain a water license?

Costs vary by basin, permit type and project scale. Fees may include application, monitoring and license renewal charges as established by the regulating agency.

Is water considered a public good in Brazil?

Yes, water is treated as a public asset under federal law, with governance designed to protect public access and ecological integrity. Private use requires licensing and compliance with environmental standards.

Should municipalities regulate water resources locally?

Municipal and state authorities often regulate local aspects such as sanitation, water distribution and pollution control while aligning with federal policy. Local rules complement national guidance.

5. Additional Resources

  • ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico: federal regulator responsible for water resources management, licensing, and information dissemination. Functions include licensing water use, monitoring water quality and coordinating basin plans. https://www.ana.gov.br
  • Planalto - Legislação Federal: official repository for federal laws including Law 9.433/1997 and Law 11.445/2007. Access to texts and changes is available on the Planalto site. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm
  • IBGE - Recursos Hídricos e dados ambientais: official statistics and geographic information related to water resources in Brazil, useful for planning and compliance. https://www.ibge.gov.br

6. Next Steps

  1. Define your objective and the basin involved. Clarify whether you need licensing, compliance advice, or dispute resolution. This guides the choice of attorney and actions.
  2. Identify the competent authority. Determine if the federal ANA or a state environmental agency oversees your case based on location and water type.
  3. Gather documents and data. Collect ownership deeds, site plans, hydrogeological reports, and environmental impact assessments relevant to water use.
  4. Consult a specialized Direito da Água lawyer for an assessment. Schedule an initial consultation to review your situation, options, and timelines.
  5. Prepare and submit the required filings. Your lawyer coordinates the technical reports, forms and any public notices required by the regulator.
  6. Monitor the process and respond to requests. Agencies may request additional information or hearings; timely responses reduce delays.
  7. Review costs, timelines and compliance plans. Your counsel helps estimate filing fees and ongoing monitoring costs, with realistic timelines for decisions.

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