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O Direito da Água no Brasil regula o uso, a proteção e a distribuição de água para consumo humano, indústria, agricultura e ecossistemas. No estado de São Paulo, a água é tratado como bem público com governança compartilhada entre a União, o Estado e os municípios. A gestão envolve regras de outorga, licenciamento, qualidade da água e sanidade ambiental, coordenadas por órgãos estaduais como CETESB e pela Sabesp, com apoio de órgãos federais.
No SP, o fluxo de decisão inclui a outorga de uso de água, o licenciamento de atividades que impactam mananciais e a regulação de tarifas e qualidade da água. A CETESB atua na fiscalização ambiental, enquanto CERH coordena a política de recursos hídricos do estado. As decisões são fortemente influenciadas por leis federais, bem como por diretrizes estaduais para proteger mananciais da Região Metropolitana de São Paulo e áreas rurais adjacentes.
Para cada cenário acima, um advogado especializado em Direito da Água pode orientar sobre procedimentos, prazos e custos, além de representar clientes em processos administrativos e judiciais. Em São Paulo, a atuação envolve coordenação entre CETESB, Sabesp e órgãos municipais, conforme o caso.
Além dessas normas, o Estado de São Paulo utiliza diretrizes do CERH e orientações da CETESB para gestão de recursos hídricos, outorgas e qualidade da água. A legislação estadual complementa as regras federais com especificidades regionais, especialmente na Região Metropolitana de São Paulo e em áreas rurais próximas a mananciais.
“A gestão dos recursos hídricos deve considerar a água como bem público e de uso comum, assegurando disponibilidade para necessidades humanas e econômicas.”
“A política de recursos hídricos busca a gestão integrada dos recursos hídricos com participação social e uso sustentável.”
“O acesso à água potável e ao saneamento básico é fundamental para a vida e o desenvolvimento econômico.”
A outorga é a autorização para captar, armazenar ou lançar água de forma legal. Sem outorga, atividades que envolvem água podem sofrer sanções administrativas e interrupção de fornecimento.
O processo envolve preencher requerimento na CETESB, apresentar estudos de impacto e aguardar avaliação. O tempo típico varia de 3 a 9 meses, dependendo da complexidade do projeto.
Considere contratar antes de iniciar a captação, ou ao receber notificações de fiscalização, para evitar sanções ou perdas de direito. Um jurista pode preparar a documentação e representar você.
Consultas oficiais devem ser feitas nos sites da CETESB, da Sabesp e da ANA. As leis federais são publicadas no portal do Planalto e no site da Câmara dos Deputados.
Os custos dependem do tamanho da captação, da necessidade de estudos de impacto e da complexidade do licenciamento ambiental. Taxas da CETESB e despesas com projetos podem influenciar bastante.
Sim, terceiros podem ser responsabilizados por danos ambientais e de saúde pública. Advogados ajudam a quantificar danos, buscar reparação e pleitear medidas mitigadoras.
Depende da extensão do dano, da ligação com atividades de captação e da existência de provas. Um profissional pode orientar sobre ações administrativas ou judiciais.
A água superficial é retirada de rios e lagos, sujeita a outorgas específicas. A água subterrânea, retirada de aquíferos, também depende de outorga e monitoramento, com regras próprias.
A Sabesp estabelece tarifas com base no consumo, na localização e no tipo de ligação. Mudanças regulatórias podem ocorrer com reajustes anuais, seguindo normativas públicas.
Processos simples costumam levar de 3 a 6 meses; casos complexos podem exigir 9 a 12 meses ou mais. Prazos variam conforme documentação e notificações de órgãos.
Em muitos casos é necessário apresentar estudos de impacto ambiental, qualidade da água e avaliação de uso. Ausência de laudos pode retardar o processo.
Leis federais definem diretrizes nacionais, como a Política Nacional de Recursos Hídricos. Leis estaduais adaptam essas regras para as especificidades regionais e para o Estado de São Paulo.
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