Melhores Advogados de Seguro de Má-Fé Perto de Si

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

Giambrone & Associados
Porto, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Sobre nósGiambrone & Partners é um escritório de advocacia internacional com capacidade jurídica em uma ampla gama de jurisdições e mais de 15 anos de experiência na prestação de consultoria jurídica internacional, tanto para nossos clientes corporativos quanto privados.O escritório...
Ernesto Z. Morestoni Lawyers
Blumenau, Brasil

Fundado em 1998
60 pessoas na equipa
English
Morestoni Sociedade de Advogados, fundada em 1998 pelo Dr. Ernesto Zulmir Morestoni, é um escritório de advocacia brasileiro com longa tradição em direito previdenciário, direito penal, direito securitário, direito civil, direito trabalhista e questões tributárias. O escritório cresceu...

Fundado em 2017
1,200 pessoas na equipa
English
Fábio Faria atua como Diretor da DS Intermediários de Crédito e da DS Seguros Albufeira, onde construiu uma sólida reputação em intermediação de crédito e mediação de seguros.A empresa oferece soluções personalizadas de intermediação de crédito e hipoteca para clientes portugueses e...
Itajaí, Brasil

English
MAP & Advogados Associados é um escritório de advocacia de destaque com filiais em Itajaí, Santa Catarina, e em São Paulo, São Paulo. O escritório oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito cível, divórcio, seguro, médico, imobiliário,...
Motta Fernandes Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1956
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Ao longo de nossa história de 60 anos, optamos por aumentar gradualmente o número de sócios e associados, permitindo um crescimento orgânico que possibilita à Motta Fernandes ampliar suas áreas de atuação.O amplo espectro de serviços que oferecemos e a qualidade de nossos advogados...

English
Bruna Emanuele de Souza - Advogada é uma profissional sediada no Brasil especializada em Previdenciário, com foco em benefícios da seguridade social como aposentadoria, pensões e auxílios por incapacidade para trabalhadores e suas famílias. O escritório aplica análise rigorosa da...

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
SOBRE NÓSUm escritório moderno e multilingue, uma equipe de advogados experientes e dedicados, com elevada especialização, capazes de ideias claras num mundo cada vez mais complexo.Os diversos departamentos atuam globalmente em todos os setores da atividade económica, especialmente na Europa e...
CRUZ Advocacia Consultoria Assessoria
Jaraguá do Sul, Brasil

English
A CRUZ Advocacia Consultoria Assessoria é um escritório de advocacia brasileiro com atuação multidisciplinar que abrange relações trabalhistas, previdenciárias, direito civil e de família, bancário, criminal e imobiliário. O escritório é reconhecido por fornecer aconselhamento jurídico...

Fundado em 2004
English
Lacerda Dias & Associados - Sociedade de Advogados R.L. é um escritório de advocacia independente sediado em Caldas da Rainha, Portugal, dedicado a prestar apoio jurídico abrangente a particulares, empresas e organizações. Fundado em 2014, o escritório construiu uma reputação de fornecer...
SABZ Advogados
São Paulo, Brasil

Fundado em 2006
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Mas afinal, o que é a SABZTech?Mais do que apenas um projeto ou nova área de atuação da SABZ Advogados, a SABZTech é uma iniciativa inovadora para o desenvolvimento do ecossistema de startups no Brasil. Nossa proposta é produzir e disseminar conhecimento jurídico que seja relevante e útil a...
VISTO EM

1. About Seguro de Má-Fé Law

Seguro de Má-Fé, or bad faith in insurance, refers to improper or dishonest conduct by an insurer in handling a policy, claim, or sale. It can include delaying the investigation, denying a valid claim without justification, misrepresenting coverage, or pressuring the insured to accept unfavorable settlement terms. Such conduct is prohibited under consumer protection and contract law in many jurisdictions, and victims may pursue remedies in court or through regulatory bodies.

In practice, victims of insurance bad faith seek two kinds of relief: first, immediate remedies to obtain coverage or a fair settlement; and second, damages for losses caused by the insurer’s misconduct. Remedies can include payment of the claim, damages for emotional distress, attorney fees, and possibly punitive or exemplary damages depending on the jurisdiction. This guide focuses on the Brazilian legal framework and practical steps for residents seeking relief for Seguro de Má-Fé.

Key authorities regulate insurance practices to protect consumers. The main statutes cover contract and consumer protections, while the regulator oversees industry conduct and complaint handling. For individuals facing bad faith issues, understanding these instruments helps identify the right path to advocacy and relief. See the references to primary sources below for official texts and guidance.

References to official texts provide authoritative guidance on this topic. For the Brazilian context, the Code of Consumer Protection, Civil Code, and Health Plans Law are foundational. Primary sources can be found at official government portals linked in the Local Laws Overview section.

For official text of the main statutes, see the Brazilian Planalto Portal and related government sources.

Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - official text.

Lei 10.406/2002 - Código Civil - general contract law including insurance aspects.

Lei 9.656/1998 - Lei dos Planos de Saúde - regulation of health plan coverage and protections.

2. Why You May Need a Lawyer

A lawyer specialized in insurance and consumer law helps you evaluate your rights, gather evidence, and pursue the best course of action. Below are concrete scenarios where legal counsel is essential.

  • Denied or delayed health or life insurance claims without a clear, policy-based justification, despite meeting all stated requirements.
  • Insurer raises novel or ambiguous exclusions only after a claim is filed, effectively restructuring coverage mid-process.
  • The claim involves complex policy terms, ambiguous language, or undisclosed pre-existing conditions that the insurer misrepresents during sale or renewal.
  • You suspect improper settlement pressure, coercing you to accept a low offer that does not reflect the policy limits or actual losses.
  • A health plan denies coverage for a medically necessary procedure that is explicitly covered in the policy, despite supporting medical documentation.
  • You need to pursue damages beyond the claim amount, such as emotional distress or legal costs, due to prolonged bad faith conduct.

In each scenario, a lawyer can help you preserve evidence, file complaints with regulators, and file civil actions if necessary. A qualified attorney can also help you negotiate with the insurer to reach a fair settlement while preparing for potential court proceedings.

3. Local Laws Overview

The Brazilian legal framework for Seguro de Má-Fé relies on a combination of consumer protection, contract law, and sector-specific regulation. The following are core statutes and their general function in guiding bad faith claims against insurers.

  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) - governs consumer rights, including protection against unfair or abusive practices by providers, including insurance companies. It establishes principles of good faith, transparency, and fair treatment in contracts.
  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002) - governs general contract formation, interpretation, and performance, including insurance contracts. It addresses obligations, breach, and remedies for misrepresentations or failures to honor contracts.
  • Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) - regulates private health plans and their coverage, including coverage disputes and consumer protections related to health insurance benefits.

These laws operate with supervisory and regulatory inputs from government agencies, notably SUSEP and consumer protection portals. Official texts are available through the Planalto portal and related government sites. The links below provide direct access to the primary sources for reference.

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) - official text.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002) - official text.

Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) - official text.

Recent enforcement trends emphasize regulator oversight and consumer protection in insurance practices. For regulator-focused guidance, consult SUSEP and the consumer protection portal for up-to-date guidance and complaint processes.

SUSEP - regulação de seguros e normas de conduta.

4. Frequently Asked Questions

What is insurance bad faith and how is it defined?

Bad faith in insurance refers to dishonest or deceptive actions by an insurer, such as delaying, denying without justification, or misrepresenting coverage. It includes failing to disclose material terms or altering policy interpretations to avoid payment. Legal standards require proof of improper intent or gross negligence.

How do I prove bad faith by my insurer in court?

Collect documentary evidence, including the policy, communications from the insurer, medical or repair invoices, and timelines of claim processing. Expert testimony or independent appraisals can support your claim. A lawyer can help organize evidence for a clear factual narrative.

When should I file a complaint with a regulator instead of a lawsuit?

Regulators handle administrative complaints about insurer conduct, which can be faster for some issues. If the insurer ignores regulatory requests or repeatedly violates terms, a regulator filing can complement litigation. Your attorney can determine the best bridge between regulator action and court filing.

Where can I start if my claim is denied unfairly?

Start by requesting a written explanation of the denial and reviewing your policy for coverage terms. If the denial appears improper, consult a lawyer to assess whether to pursue regulatory complaints or civil action. Keep all communications and documentation organized.

How long does a bad faith claim typically take to resolve in court?

timelines vary by jurisdiction and complexity. In Brazil, civil actions related to insurance disputes can take several months to several years, depending on evidence, court backlog, and interlocutory issues. Your attorney can provide a tailored estimate based on your case.

Do I need a lawyer to pursue a bad faith claim?

While you can file some claims pro se, insurance bad faith cases involve complex contract and regulatory questions. An attorney with insurance and consumer law experience improves your chances of a favorable resolution and helps manage negotiations and filings.

How much does a Seguro de Má-Fé lawyer usually charge?

Fees vary widely by region and case complexity. Many lawyers offer initial consultations, and some work on contingency for certain claims. Clarify retainers, hourly rates, and potential success fees before proceeding.

What is the difference between bad faith and a simple denial of a claim?

A typical denial may be legitimate based on policy terms. Bad faith involves improper conduct, such as deception, misrepresentation, or deliberate delays designed to avoid payment. Distinguishing intent is central to a bad faith claim.

Do I need to provide medical records or repair invoices as part of the process?

Yes. Documentation supports the claim for coverage and damages. Medical records, diagnostic reports, or repair estimates are essential to demonstrate the validity and extent of the loss. Your lawyer will organize and submit these efficiently.

Can I appeal to the regulator instead of pursuing a civil suit?

Yes, you can file a regulatory complaint to address suspected bad faith. Regulators can impose penalties and require corrective actions. A lawyer can guide you on the most effective sequence for your case.

Is there a time limit to file a bad faith claim for a health plan denial?

There are prescription and procedural deadlines that apply to health plan disputes. Missing deadlines can bar your claim, so contact a lawyer promptly to preserve your rights and avoid losing the window to sue or file a complaint.

What evidence should I preserve if I suspect bad faith?

Preserve all policy documents, correspondence, claim submissions, timestamps, and phone logs. Take notes from phone calls summarizing what was discussed, and request written confirmations from the insurer. This helps build a robust, time-confirmed record.

5. Additional Resources

Access to official guidance and remedies is best supported by primary government and regulatory resources. Consider these organizations for authoritative information and procedures related to Seguro de Má-Fé and insurance complaints.

  • Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - official text and consumer rights explanations. Link
  • Código Civil - contract law principles relevant to insurance, including interpretation and performance. Link
  • Lei dos Planos de Saúde - health plan coverage and dispute resolution. Link

6. Next Steps

  1. Identify your objective and the type of policy involved (income protection, health plan, life insurance, etc.).
  2. Gather all relevant documents: policy, denial letters, medical or repair invoices, and claim timelines.
  3. Search for a lawyer who specializes in insurance and consumer protection law in your jurisdiction.
  4. Schedule an initial consultation to review your case, fees, and potential strategies.
  5. Ask about a written retainer, hourly rates, and expectations for timelines and outcomes.
  6. Decide on a course of action with your attorney, including regulator complaints, negotiation, or court action.
  7. Act promptly to preserve rights, as timelines for filing claims or complaints can be strict.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Seguro de Má-Fé, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.

Navegar de seguro de má-fé escritórios por país

Refine a sua pesquisa selecionando um país.