Melhores Advogados de Serviço de Fiança em Porto

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.


Fundado em 2018
English
Defesa Criminal Serviço de Fiança Prisões e buscas +8 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...

Fundado em 1936
English
Fundada em 1936, a TELLES - Sociedade de Advogados é uma prestigiada sociedade de advogados portuguesa reconhecida pelos seus serviços jurídicos abrangentes em diversos setores. Com escritórios em Lisboa e Porto, a firma construiu uma reputação de excelência, rigor técnico e soluções...
PA Advogados Baixa
Porto, Portugal

Fundado em 2005
English
PA Advogados Baixa, oficialmente conhecida como Pacheco de Amorim, Miranda Blom & Associados, é um escritório de advocacia de destaque com forte presença em Portugal. Fundado em 2005, o escritório opera em vários locais, incluindo a sua sede na Avenida Doutor Antunes Guimarães e um...
Vieira Rocha - Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2016
English
Vieira Rocha - Advogados é um escritório de advocacia distinto comprometido em fornecer serviços jurídicos abrangentes em uma ampla variedade de áreas de atuação. A expertise do escritório abrange Direito do Trabalho, Direito Comercial e Societário, Recuperação de Créditos, Insolvência...

English
Medina & Associados - Sociedade de Advogados, RL, é um conceituado escritório de advocacia localizado no Porto, Portugal, na Avenida da Boavista, 2881, 1.º Sala 7, 4100-136 Porto. O escritório oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo prática geral,...
Advogados sem fronteiras
Porto, Portugal

English
Advogados sem Fronteiras, um projeto de Marques & Tasoko Advogados, é especializado em oferecer serviços jurídicos abrangentes a indivíduos que enfrentam desafios legais em países estrangeiros. Sua equipe de advogados altamente qualificados dedica-se a auxiliar clientes na construção de...

Fundado em 2001
English
Fundada em 2001, a DELGADO e ASSOCIADOS – Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia de destaque com sede no Porto, Portugal. O escritório evoluiu a partir da fusão de várias práticas jurídicas tradicionais portuguesas, combinando conhecimentos jurídicos profundamente enraizados...

Fundado em 2001
English
Lopes Cardoso & Associados, Sociedade de Advogados, R. L., é um conceituado escritório de advocacia com sede no Porto, Portugal, reconhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes e compromisso com a excelência. Fundado em 2001 por João António Lopes Cardoso, o escritório conquistou...
Machado, Sarmento Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2019
English
Machado, Sarmento Advogados (MSAd) é um prestigiado escritório de advocacia português com escritórios no Porto e em Lisboa, oferecendo serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. O escritório é especializado em direito administrativo, direito bancário e financeiro,...

English
TSCP - Tânia Cardoso & Peñarrieta - Advogados é um escritório de advocacia de destaque em Portugal, reconhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes em múltiplas áreas de prática. Com mais de duas décadas de experiência, o escritório tem abordado com competência diversas demandas...
VISTO EM

1. About Serviço de Fiança Law in Porto, Portugal

In Portugal, a fiança (known as a guarantee or surety) is a contract in which a fiador agrees to answer for another party's obligations. In Porto, this appears frequently in rental agreements, loan arrangements, and business contracts. Understanding the scope of fiança helps residents assess liability, protect assets, and decide when to seek legal counsel. A Porto-based lawyer can explain how liability transfers, when it ends, and how disputes are resolved in local courts.

The practice of handling fiança matters in Porto is shaped by national civil and procedural law, but local court procedures and landlord-tenant practices can vary by district. Porto's courts, including the Tribunal Judicial da comarca do Porto, process disputes related to contracts of fiança, lease guarantees, and related claims. An attorney with Porto experience can navigate these local procedures efficiently.

For residents, clear guidance on who pays what, when the guarantee activates, and how to terminate liability is essential. A qualified solicitor in Porto will tailor advice to the specifics of a lease, a loan, or a commercial agreement, and will help prepare or review the guarantee documentation. Always consider obtaining a written, signed, and properly witnessed guarantee to reduce later disputes.

2. Why You May Need a Lawyer

Porto tenants, landlords, borrowers, and guarantors face concrete scenarios where legal help is essential. A lawyer can protect rights, reduce liability, and ensure compliance with local rules. Below are real-world scenarios common to Porto that typically require legal counsel.

  • Lease guarantees and deposits for Porto rental properties. A tenant or landlord may need to interpret the amount of fiança, its duration, and conditions for release at the end of the lease.
  • Guarantor liability after non-payment by the principal tenant. If a renter falls behind, the guarantor must understand the extent of exposure and whether defenses apply in Porto courts.
  • Drafting or reviewing a contrato de fiança for a business loan. Small businesses in Porto often rely on a surety to obtain credit, and a lawyer can clarify scope and limits of liability.
  • Release or modification of a fiança after financial changes. If the principal debtor improves finances or negotiates a settlement, counsel helps amend or terminate the guarantee properly.
  • Disputes over fiança terms in a lease or loan. When terms are ambiguous or uneven, lawyers help interpret who bears responsibility and how fines or penalties are allocated.
  • Bank guarantees or fianças bancárias in Porto. The bank may request a formal guarantee; a lawyer ensures the guarantee aligns with contract terms and local practice.

Engaging a Porto-based attorney early can prevent costly misinterpretations and ensure compliance with Portuguese law in disputes. A lawyer can also negotiate waivers, subrogation rights, or the release of a fiador when the principal obligation is discharged. In complex cases, litigation strategy and evidence gathering are best handled by counsel familiar with Porto courts.

3. Local Laws Overview

The legal framework for fiança in Porto relies on national civil and procedural codes, with practice informed by local court rules. The following texts are central to understanding and enforcing fiança obligations in Portugal, including in Porto.

  • Código Civil (Portuguese Civil Code) - This is the main source for the contract of fiança, defining obligations of the fiador, how guarantees operate, and when liability attaches or ends. The consolidated text is the primary reference for all fiança matters in Portugal.
  • Código de Processo Civil (Portuguese Code of Civil Procedure) - Governs procedural steps in disputes about fiança, including notifications, evidence gathering, and appeals in courts serving Porto. It provides the framework for how fiança cases proceed to resolution.
  • Lei do Arrendamento Urbano (Law on Urban Leasing, Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro) - Sets rules for leases, including tenancy deposits and the treatment of fiança in residential contracts and related remedies. This law remains relevant for issues linking fiança to rental agreements in Porto.

Recent changes and updates to these frameworks are published in the Diário da República and summarized by official bodies. To verify the exact text and most up-to-date provisions, consult official sources at the Diário da República and the Ministry of Justice’s public resources. Diário da República provides access to current statutory texts, amendments, and regulatory notices. For practical guidance and official explanations, see the Ministry of Justice portal and the Portuguese Bar Association resources.

Key jurisdictional notes for Porto lawyers and residents include potential differences in how guarantees are enforced in the Porto district courts and how local judges handle tenancy disputes and commercial guarantees. Always verify the exact procedural steps with a local attorney who understands the Porto court calendar and administrative practices. The use of accurate, current statutory references is essential when negotiating or contesting a fiança in Porto.

Helpful official resources for the above include:

  • Diário da República (official gazette) - dre.pt
  • Ministério da Justiça - Portal da Justiça
  • Ordem dos Advogados - Porto branch resources

4. Frequently Asked Questions

What is a fiança and how does it function in Portugal?

A fiança is a contract where a fiador guarantees the obligations of another party. In practice, this can cover rent, loans, or other debts. The fiador’s liability can be primary or secondary, depending on the contract terms. The exact scope is defined in the contract and governed by the Código Civil.

How does a rental fiança work in Porto housing leases?

In Porto, landlords often require a fiança or tenancy deposit to cover damages or unpaid rent. The amount is typically specified in the lease and must comply with the Lei do Arrendamento Urbano. A lawyer can verify limits, return of the deposit, and conditions for release at lease end.

When can a fiador be released from liability in a lease?

Release depends on contract terms and local law. A fiador may be released by mutual agreement, when the principal obligation is fully discharged, or after a new guarantee substitutes the old one. Legal guidance helps ensure a formal release document is properly executed.

Where should I file a dispute about a fiança in Porto?

Most disputes involving fiança proceed in the competent judicial district of Porto. The Tribunal Judicial da comarca do Porto handles civil disputes, including contract and guarantee issues. A Porto attorney can determine the correct forum and represent you there.

Why might I need a lawyer for a fiança issue?

A lawyer helps interpret liability, assess risk, and draft or review guarantee agreements. They can negotiate waivers, advise on termination possibilities, and represent you in Portuese courts if disputes arise. Legal counsel reduces the chance of misinterpreting obligations.

Can I modify a fiança after signing the contract?

Modifications require the agreement of all parties or a court-approved amendment. A lawyer can draft an addendum that clearly alters liability, duration, or scope. Unauthorized changes could leave a party exposed or unenforceable.

Should I notify creditors if my finances change?

Yes, if a change in your finances affects your ability to meet the guaranteed obligations. Notifying the creditor or negotiating amended terms can prevent default. Seek legal advice before communicating formally to ensure you protect your rights.

Do I need a notary to sign a fiança?

Not always, but some guarantees benefit from notarization to strengthen enforceability. A notary can witness signatures and authenticate the document, which may aid in court proceedings. A lawyer will advise on whether notarization is advisable for your case.

Is the fiança governed by the Código Civil?

Yes, the contract of fiança is primarily governed by the Portuguese Código Civil. This code defines the fiador's duties, limits, and conditions under which the guarantee operates. Always review the contract with a lawyer to ensure compliance with current law.

How long does a fiança liability last in Portugal?

Duration depends on the underlying obligation and contract terms. Some guarantees terminate when the principal debt is discharged or when the contract ends, while others persist until obligations are fulfilled. A lawyer can determine the exact timeline for your case.

What is the cost of hiring a fiança lawyer in Porto?

Fees vary by complexity, attorney experience, and locality. Expect consultation fees and potential hourly rates for negotiation or court representation. A Porto lawyer can provide a written estimate after reviewing your documents.

What is the difference between a bank guarantee and a personal fiança?

A bank guarantee is issued by a bank and is a separate financial instrument. A personal fiança is a promise by an individual (fiador) to answer for another's obligation. Bank guarantees often involve different documentation and risk profiles.

5. Additional Resources

These official resources can help you understand and manage fiança issues in Porto and across Portugal.

  • Diário da República (DRE) - Official legislation portal - Access current texts, amendments, and regulatory notices. https://dre.pt
  • Ministério da Justiça - Portal da Justiça - Official explanations, forms, and guidance on civil procedure and guarantees. https://justica.gov.pt
  • Ordem dos Advogados - Porto - Professional resources, directory of lawyers, and ethical guidance for Porto practitioners. https://www.oa.pt

6. Next Steps

  1. Identify your objective and gather all fiança documents (lease, loan, guarantee). This includes the contract, deposit notices, and any amendments. Aim to complete within 1 week.
  2. Consult a Porto-based solicitor with experience in fiança and tenancy disputes. Schedule a 30-60 minute initial assessment to discuss liability scope and possible strategies. Plan within 1-2 weeks.
  3. Have a lawyer review the guarantee text for clarity, potential liability exposure, and release conditions. Expect a written report within 3-7 business days after submission of documents.
  4. Decide whether to negotiate amendments or a termination of the fiança with the other party. Use a formal written proposal, often with counterpoints prepared by your lawyer. 1-3 weeks depending on cooperation.
  5. Prepare for potential dispute resolution, including settlement discussions or court proceedings in Porto. Your attorney can outline procedural steps and required evidence. Timeline varies by case complexity.
  6. If required, file or respond to a claim in the Tribunal Judicial da comarca do Porto. Your lawyer will coordinate deadlines, evidence, and hearing dates. Expect several weeks to months depending on the docket.
  7. Obtain a final agreement, release, or court decision. Ensure the document reflects all terms and is properly registered or recorded as needed. Completion time varies by outcome.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Porto através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Serviço de Fiança, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Porto, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.