Melhores Advogados de Falência e Dívida Perto de Si

1. Sobre o direito de Falência e Dívida

O direito de Falência e Dívida regula procedimentos para empresas insolventes, com foco na recuperação da atividade econômica e na satisfação dos credores. Ele abrange a recuperação judicial, a falência e instrumentos de negociação com credores, buscando equilíbrio entre devedor e credores. A estrutura jurídica ainda orienta a gestão de dívidas tributárias, trabalhistas e cíveis dentro de um arcabouço processual específico.

A recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência formam o trio central desse ramo do direito. O objetivo é manter a empresa em funcionamento quando possível, reorganizar o passivo e evitar prejuízos sociais severos, como desemprego em massa. Em muitos casos, a atuação de um consultor jurídico especializado facilita a negociação com credores e a adoção de planos viáveis.

Para indivíduos, o foco típico é a gestão de dívidas por meio de acordos, parcelamentos e medidas de proteção contra cobranças agressivas. Embora o termo falência se aplique principalmente a pessoas jurídicas, as estratégias de reestruturação de dívidas também envolvem conhecimentos técnicos relevantes a devedores e credores. A orientação jurídica ajuda a navegar por prazos, requisitos e recursos disponíveis.

2. Por que pode precisar de um advogado

• Insolvência de uma empresa com risco de encerramento das atividades, envio de planos de recuperação ou falência. Um jurista pode avaliar a viabilidade, preparar o plano e representar a empresa em assembleias de credores.

• Notificação de credores e perspectiva de execução judicial, que podem exigir resposta rápida, proteção de ativos e negociação de prazos. Um consultor jurídico ajuda a traçar a melhor estratégia para evitar medidas extremas.

• Necessidade de estruturar a recuperação para preservar empregos e valor econômico, incluindo renegociação com bancos e fornecedores. O advogado atua na elaboração de fluxos de caixa e no detalhamento de garantias e garantias reais.

• Débitos tributários altos que podem exigir parcelamento ou acordos especiais dentro de um plano de recuperação. Um jurista conhece os dispositivos legais aplicáveis e as possibilidades administrativas.

• Auditoria de créditos, disputas entre credores e questões de prioridade de pagamento em um processo de recuperação. A orientação jurídica ajuda a classificar créditos e a defender interesses perante o juízo.

• Risco de falência por erro processual ou por falhas na documentação. Um advogado evita nulidades, prepara a documentação correta e assegura prazos adequados.

3. Visão geral das leis locais

Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Regula falência, recuperação judicial e extrajudicial, com foco na preservação da empresa e na satisfação dos credores. Publicada em 2005, a lei continua sendo o pilar do regime de insolvência empresarial no Brasil. Fonte oficial.

Lei nº 14.112/2020 - altera dispositivos da Lei nº 11.101/2005 para modernizar o regime de recuperação de empresas e falência, ampliar mecanismos de negociação e simplificar etapas processuais. Publicada em dezembro de 2020, com vigência gradual a partir de 2021. Fonte oficial.

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - aplica-se aos procedimentos de falência e recuperação, orientando prazos, recursos e procedimentos judiciais. Articula procedimentos com as regras específicas da legislação de insolvência. Fonte oficial.

4. Perguntas frequentes

O que é recuperação judicial e como funciona no Brasil?

A recuperação judicial é um mecanismo para manter a empresa operante e renegociar dívidas com credores. O devedor apresenta um plano de recuperação que precisa ser aprovado pelo juiz e pela assembleia de credores. O objetivo é manter atividades, empregos e valor econômico, evitando a falência imediata.

Como iniciar um pedido de recuperação judicial para minha empresa?

Reúna documentos financeiros, demonstrações de fluxo de caixa e passivos atuais. Protocole o pedido no juízo competente e apresente o plano de recuperação detalhando prazos, metas e fontes de pagamento. O processo isola cobranças sob determinadas regras para permitir a reorganização.

Quando a recuperação judicial não é viável e a falência é inevitável?

Quando não houver viabilidade econômica demonstrada no plano, ou credores não aceitarem as condições propostas, o juiz pode declarar a falência. Nesses casos, há venda de ativos e liquidação, com prioridade de pagamentos conforme a lei. A decisão depende da avaliação financeira e jurídica do caso.

Onde encontrar informações oficiais sobre procedimentos de falência e recuperação?

Os textos legais-chave estão no site do Planalto e em portais oficiais de tribunais. Consulte as versões atualizadas das leis para entender prazos, requisitos e impactos. Também é útil buscar guias atualizados em sites oficiais de Justiça.

Por que a recuperação judicial pode preservar empregos e valor da empresa?

A recuperação mantém a atividade econômica e a função social da empresa, permitindo renegociar dívidas sem interrupção total. Planos de recuperação geralmente preveem continuidade operacional, manutenção de empregos e reorganização do passivo. Isso evita perdas econômicas maiores para credores e empregados.

Pode um credor contestar ou impedir uma recuperação judicial em andamento?

Sim, credores podem apresentar objeções ou impugnações. O juiz analisa as contestações e pode exigir ajustes no plano. A participação de advogados é fundamental para defender interesses específicos.

Deve a empresa contratar um consultor jurídico antes de qualquer decisão de recuperação?

Sim, a análise especializada ajuda a entender viabilidades, custos e cronogramas. Um consultor jurídico elabora a documentação e orienta sobre estratégias compatíveis com a lei. A decisão mais informada aumenta a chance de sucesso do plano.

Como funciona a classificação de créditos durante a recuperação judicial?

A lei cria classes de credores com prioridades distintas. Créditos com garantias reais e trabalhistas costumam ter tratamento preferencial. O plano define o cronograma de pagamentos conforme as regras aplicáveis e aprovada pela assembleia.

O que diferencia falência de recuperação judicial para uma empresa com ativos significativos?

A recuperação judicial busca manter a empresa operando e reestruturar o passivo com pagamentos programados. A falência prioriza a liquidação de ativos para satisfazer credores de forma ordenada. A viabilidade financeira determina qual caminho é escolhido.

Como são estimados os custos com advogados na recuperação judicial?

Os custos variam conforme a complexidade, a reputação do escritório e o tempo dedicado. O formato de cobrança pode ser por peso de dívida, honorários fixos ou por hora. É comum combinar honorários com êxito de recuperação.

Pode a recuperação incluir termos de pagamento com desconto para credores?

Sim, o plano pode propor descontos, parcelamentos ou condições especiais de pagamento. A aprovação depende da maioria de credores e do aval judicial. A negociação envolve avaliação de impacto financeiro e jurídico.

Quando costuma terminar um processo de recuperação judicial em média?

Processos costumam durar de 12 a 36 meses, dependendo da complexidade e do tamanho da empresa. Casos mais simples podem encerrar mais rápido, enquanto estruturas complexas podem se estender. A duração real depende da adesão ao plano e da velocidade das negociações.

5. Recursos adicionais

• Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação de Empresas - disponível no site oficial do Planalto para consulta da íntegra da lei.

  Função: fornecer os fundamentos legais para falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Planato.gov.br.

• Lei nº 14.112/2020 - alterações modernas na legislação de insolvência.

  Função: introduzir mudanças que facilitam a recuperação de empresas e a convivência com dificuldades financeiras. Planalto.gov.br.

• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - atuação e diretrizes sobre falência e recuperação de empresas.

  Função: promover melhoria de processos judiciais, orientar advogados e cidadãos sobre procedimentos de insolvência. Cnj.jus.br.

6. Próximos passos

1. Faça uma avaliação financeira completa: identifique ativos, passivos, fluxo de caixa e soluções viáveis. Reserve 1-2 semanas para levantar números atualizados.
2. Reúna documentação essencial: balanços, extratos, contratos, certidões negativas e comprovantes de dívidas. Espere 1 semana para coletar tudo.
3. Pesquise advogados especializados em falência e recuperação de empresas com histórico de casos semelhantes. Reserve 1-2 semanas para entrevistas e referências.
4. Converse com pelo menos 2-3 consultores sobre estratégias de recuperação, prazos e custos. Aguarde 1 semana para comparar propostas.
5. Elabore um rascunho do plano de recuperação com metas, prazos e fontes de pagamento. Dedique 1-2 semanas para alinhamento com equipe interna.
6. Solicite propostas formais de honorários e cronogramas de trabalho aos candidatos selecionados. Reserve 1 semana para acordos contractuais.
7. Formalize a contratação e apresente o pedido de recuperação judicial ou estratégia adequada ao seu caso. Aguarde confirmação do juízo e próximos passos, normalmente dentro de 2-4 semanas após a assinatura.