1. Sobre o direito de Falência
No Brasil, o direito de Falência regula a insolvência de empresas e as medidas para reorganizá-las ou liquidá-las. Ele abrange três caminhos principais: recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, cada um com regras próprias. O objetivo central é preservar a função social da empresa, manter empregos e reduzir prejuízos aos credores.
Quando a empresa não consegue pagar dívidas de forma sustentável, pode buscar a recuperação judicial para reestruturar créditos e atividades sob supervisão judicial. Se a recuperação não for viável, a falência pode ser decretada para liquidar ativos de forma ordenada e distribuir recursos entre credores. Em ambos os caminhos, a atuação de um jurista especializado é essencial para navegar prazos, requisitos e impactos financeiros.
2. Por que pode precisar de um consultor jurídico
- Cenário 1: uma indústria têxtil enfrenta atrasos nos pagamentos a fornecedores e precisa protocolar rapidamente um pedido de recuperação judicial para evitar a falência. Um consultor jurídico pode estruturar o plano de recuperação e negociar com credores para obter aprovação inicial.
- Cenário 2: credores questionam a viabilidade do plano de recuperação e pedem alterações. Um advogado especializado pode defender a viabilidade econômica, preparar projeções financeiras e acompanhar a assembleia de credores.
- Cenário 3: a empresa acumula dívidas fiscais e trabalhistas, o que complica o pedido de recuperação. Um jurista qualificado orienta sobre a inclusão de créditos na recuperação e sobre garantias legais para preventivamente proteger ativos.
- Cenário 4: houve mudança de sócios ou de estrutura societária durante a crise. Um consultor jurídico ajuda a adaptar o pedido de recuperação ao novo modelo societário e a cumprir requisitos legais atualizados.
- Cenário 5: a empresa precisa de orientação sobre custos processuais, honorários de advogados e o que pode ou não ser incluído no plano. Um jurista explicita taxas, prazos e limites legais de forma clara.
- Cenário 6: após a decretação de falência, é necessário gerir a liquidação de ativos e a distribuição de recursos aos credores. Um advogado especializado coordena a equipe de liquidação e garante cumprimento de prazos.
3. Visão geral das leis locais
Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Ela estabelece as regras para recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência. Entrou em vigor em 11 de dezembro de 2005 e tem sido a base normativa do regime desde então.
Lei nº 14.112/2020 - Altera a Lei 11.101/2005 para modernizar o regime, ampliar mecanismos de recuperação e facilitar acordos extrajudiais. Vigência começa em 24 de dezembro de 2020 e promove ajustes para micro, pequenas e médias empresas.
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - Regula procedimentos, prazos e recursos aplicáveis aos processos de recuperação judicial e falência no âmbito cível. O CPC de 2015 passou a orientar a tramitação dessas ações desde sua vigência, com atualizações relevantes ao longo dos anos.
“A recuperação de empresas tem por objetivo assegurar a preservação da empresa, de modo a manter empregos e a função social.”
“A Lei 14.112/2020 reforça a função da recuperação judicial como instrumento para evitar a falência em cenários de crise econômica.”
“O objetivo é proporcionar um tratamento equitativo entre credores, mantendo a empresa viável sempre que possível.”
Fontes oficiais - Planalto, Lei 11.101/2005 e Lei 14.112/2020
4. Perguntas frequentes
O que é recuperação judicial e como funciona na prática?
A recuperação judicial é um processo civil que visa manter a empresa operando enquanto renegocia dívidas. O objetivo é aprovar um plano de recuperação pelos credores e pela Justiça, suspendendo execuções durante a negociação. O plano pode incluir prazos, descontos e reestruturação de ativos.
Como faço para iniciar um pedido de recuperação judicial?
Você precisa reunir documentos financeiros, demonstrações contábeis, passivos e ativos, e contratar um advogado especializado. O pedido é protocolado na vara empresarial da comarca onde a empresa está sediada. A Justiça analisa a situação econômica e aceita ou rejeita o pedido.
Quando a falência pode ser decretada pela Justiça?
A falência pode ser decretada quando a recuperação não é viável, o plano é rejeitado ou quando a empresa deixa de pagar dívidas. O juízo declara a falência e nomeia um administrador para liquidar ativos e pagar credores, conforme a ordem de prioridade legal.
Onde posso solicitar a recuperação judicial?
O pedido é feito na vara de falência e recuperação empresarial da comarca onde a empresa exerce sua atividade. A localização é relevante para a tramitação e competêcia do juízo. O advogado orienta sobre o protocolo correto.
Por que preciso de um advogado para falência?
Porque o tema envolve prazos curtos, requisitos legais complexos e negociações com credores. Um jurista experiente em falência orienta a preparação de documentos, o atendimento de exigências legais e a comunicação com o juiz. A presença de um consultor jurídico reduz riscos de erros processuais.
Pode a empresa continuar operando durante a recuperação?
Sim, desde que o juiz autorize e haja um plano de recuperação em curso. A continuidade das atividades pode ser protegida por medidas de proteção de crédito e pela suspensão de execuções. O objetivo é manter a operação enquanto se reestruturam as dívidas.
Deve o plano de recuperação ser aprovado pelos credores?
Sim, o plano deve ser apresentado aos credores e receber aprovação conforme as regras da lei. Credores de classes diferentes podem exigir votações separadas, com condições específicas para cada grupo. A aprovação judicial final encerra a fase de negociação.
Como são calculados os custos do processo de falência?
Custas judiciais, honorários de advogados e custos de administração são determinações legais. Alguns valores variam por estado e pelo porte da empresa. Seu jurista pode estimar o orçamento com antecedência e indicar formas de aproveitamento de créditos na recuperação.
Quanto tempo leva uma recuperação judicial típica no Brasil?
Um cenário comum pode levar de 12 a 24 meses para aprovação do plano, com duração adicional para a implementação. Micro e pequenas empresas tendem a terminar mais rapidamente, dependendo da complexidade do caso. Prazos são ajustados conforme o planejamento aprovado.
Preciso cumprir requisitos de admissibilidade para recuperação judicial?
É necessário demonstrar que a empresa está inviável financeiramente, mas ainda viável economicamente com o plano. A documentação deve confirmar a regularidade fiscal, a existência de atividade empresarial e a ausência de impedimentos legais. O advogado avalia a viabilidade antes do protocolo.
Qual a diferença entre recuperação judicial e falência?
A recuperação judicial busca manter a empresa em operação mediante um plano de reestruturação. A falência implica a liquidação de ativos, visando pagar credores de forma ordenada. A escolha depende da viabilidade de recuperação e da convergência entre planos financeiros e operacionais.
Pode credor pedir falência se a empresa não cumpre o plano?
Sim, credores podem requerer a falência caso haja descumprimento relevante do plano de recuperação. O juiz pode declarar a falência ou exigir medidas para retomar o cumprimento. O acompanhamento jurídico ajuda a mitigar o risco de inadimplemento.
5. Recursos adicionais
6. Próximos passos
- Defina claramente o objetivo: recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência. Estabeleça metas de curto e médio prazo para o negócio.
- Reúna documentação essencial: balanços, demonstrações de resultados, fluxo de caixa, contratos com credores e relação de ativos. Organize por categoria para facilitar a avaliação do advogado.
- Pesquise advogados especializados em falência e recuperação de empresas. Peça indicações a outros empresários e verifique casos semelhantes já atuados.
- Solicite consultas com pelo menos 2-3 juristas para compararem estratégias, prazos e honorários. Leve perguntas específicas sobre cenários do seu caso.
- Solicite propostas formais de honorários e um cronograma de entregas. Determine se há honorários fixos, contingentes ou por etapa do processo.
- Escolha o consultor jurídico com base na experiência prática, comunicação clara e transparência de custos. Formalize o contrato com termos de atuação e responsáveis.
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