Melhores Advogados de Falência em São Paulo

1. Sobre o direito de Falência em São Paulo, Brasil

Em São Paulo, o direito de falência está estruturado principalmente pela Lei de Falência e Recuperação de Empresas, conhecida como Lei nº 11.101/2005. Essa norma regula o processamento de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial e concordatas, com regras sobre créditos, ativos e liquidação. A capital paulista abriga a maior concentração de empresas e atividades econômicas do país, o que aumenta a demanda por procedimentos de falência e recuperação.

Os procedimentos costumam ocorrer no Foro Central da Capital, dentro do âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Advogados, consultores jurídicos e juristas atuam para orientar credores, devedores e administradores judiciais durante cada fase. A prática envolve análise de créditos, homologação de planos de recuperação e eventual liquidação de ativos de forma transparente.

Para residentes de São Paulo, é fundamental compreender a relação entre falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. A escolha entre esses caminhos depende do estágio financeiro da empresa, dos créditos envolvidos e da disponibilidade de negociar com credores. Existem prazos processuais específicos e decisões que moldam o desfecho final do processo.

“A falência e a recuperação de empresas são reguladas pela Lei n° 11.101/2005.”

Fonte oficial: Lei de Falência e Recuperação de Empresas - Planalto

“Alterações recentes no CPC afetam prazos e procedimentos de recuperação judicial, com impactos diretos nos processos em São Paulo.”

Fonte oficial: Lei nº 14.112/2020 - alterações processuais - Planalto

2. Por que pode precisar de um advogado

• Não conseguir quitar dívidas com múltiplos credores locais - Uma empresa de serviços de tecnologia com dívidas com fornecedores no eixo Marginal Tietê enfrenta riscos de agravamento sem negociação orientada. Um jurista especializado em falência pode estruturar um plano de recuperação ou preparar a documentação para recuperação judicial.

• Pedido de recuperação judicial por parte do devedor - Uma indústria têxtil na região do Brás precisa organizar fluxo de caixa. Um consultor jurídico ajuda a reunir créditos, indicar administrador judicial e apresentar o plano de recuperação adequado para renegociar dívidas.

• Disputas entre credores e credor fiscal - Uma empresa de construção com dívida tributária enfrenta ações de cobrança e execuções. Advogado especializado pode suspender execuções durante a recuperação judicial e defender créditos tributários no processo de falência.

• Insolvência de empresário individual (MEI/ME) com ativos limitados - Um empresário autônomo com débitos em lojas no centro de São Paulo pode precisar de orientação para proteger ativos e explorar vias de recuperação ou falência com regularidade.

• Crédito trabalhista relevante para recuperação - Empresas com ações trabalhistas de grande monta podem exigir planejamento para pagamento gradual sob um plano de recuperação. Advogado ajuda a estruturar o tratamento de créditos trabalhistas no cenário de recuperação.

3. Visão geral das leis locais

Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação de Empresas, a norma fundamental para falência, recuperação judicial e extrajudicial no Brasil. Ela define créditos, ativos, planos de recuperação e liquidação de ativos. A legislação é aplicada em todo o território nacional, incluindo o estado de São Paulo.

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) com alterações pela Lei nº 14.112/2020 - regula o andamento processual dos pedidos de falência e recuperação. As mudanças recentes afetam prazos, recursos e procedimentos aplicáveis nos tribunais paulistas. Em São Paulo, os conteúdos processuais costumam ser adaptados ao Regimento Interno do TJSP e às práticas locais.

Observação prática para São Paulo - O processamento de falência e recuperação costuma envolver o Foro Central da Capital e varas específicas do TJSP. A atuação de advogados especializados facilita alinhamento entre a documentação, a atuação do administrador judicial e a homologação de planos.

4. Perguntas frequentes

O que é falência e como ela funciona no contexto empresarial de São Paulo?

A falência é um procedimento integral para liquidar ativos de uma empresa insolvente para pagar credores. Em São Paulo, executa-se com crypto de credores, venda de ativos e eventual liquidação total. Advogados ajudam a esclarecer créditos, garantias e etapas de fechamento.

Como funciona o processo de falência em São Paulo e quem conduz?

O processo é conduzido pelo juízo competente, com a participação de um administrador judicial. O advogado representa o devedor, o credor ou o administrador em cada fase. A duração depende da complexidade e do volume de créditos envolvidos.

Quando é adequado iniciar uma recuperação judicial em vez de falência?

A recuperação judicial é indicada quando há possibilidade de reorganizar dívidas e manter a atividade. Em São Paulo, a decisão envolve avaliação de fluxo de caixa, planos viáveis e acordo com credores. Um jurista auxilia na análise de viabilidade e apresentação do plano.

Onde posso apresentar o pedido de recuperação judicial em São Paulo?

O pedido é apresentado no Foro Central da Capital ou na vara competente do TJSP, conforme o local da empresa. Advogados especializados cuidam da documentação e da defesa do plano apresentado.

Por que devo consultar um advogado antes de iniciar qualquer processo?

Um consultor jurídico analisa créditos, ativos, garantias e riscos. Ele destaca prazos, impactos sobre funcionários e fornecedores. Uma orientação qualificada evita erros que prejudiquem credores ou a empresa.

Pode a recuperação judicial ser aplicada a micro e pequenas empresas em SP?

Sim, empresas com determinadas faixas de receita podem requerer recuperação judicial. O processo tem requisitos específicos de viabilidade econômica e de governança. Um advogado ajuda a adaptar o plano de recuperação às particularidades da microempresa.

Devo incluir créditos trabalhistas no processo de recuperação?

Créditos trabalhistas podem ser incluídos, respeitando regras legais de proteção de créditos. O plano de recuperação deve prever tratamento adequado a esses créditos. A intervenção de um jurista evita violações de direitos trabalhistas.

Como é feito o cálculo de créditos na falência em SP?

O cálculo envolve verificação de créditos quirografários, com garantia e subordinados. O advogado orienta a classificação correta e a apresentação de créditos com documentação de apoio. A liquidação segue critérios legais para pagamento proporcional.

Quais são os custos típicos de um processo de falência em São Paulo?

Os custos incluem honorários de advogado, taxas judiciais e, se houver, honorários de administrador. Em média, o resultado depende da complexidade, do volume de créditos e do tempo de duração do processo. Um assessor jurídico ajuda a estimar o orçamento.

Quanto tempo, em média, uma falência pode levar em São Paulo?

A duração varia conforme a complexidade e a atuação de credores. Processos simples podem durar 6 meses, já casos complexos podem ultrapassar 24 meses. Um advogado orienta sobre o cronograma provável com base no seu caso.

Preciso de qualificação especial para atuar nesses casos?

Para lidar com falência e recuperação, é fundamental ter experiência em direito empresarial, direito falimentar e prática processual. Profissionais com atuação comprovada em SP oferecem avaliação precisa do cenário e estratégias adequadas. Considere consultar advogados com histórico em TJSP.

Qual a diferença entre recuperação judicial e recuperação extrajudicial?

A recuperação judicial envolve homologação judicial de um plano com supervisão do poder judiciário. A recuperação extrajudicial é negociada diretamente entre devedor e credores, sem homologação judicial, mas pode exigir supervisão posterior. Em SP, a escolha depende da relação com credores e da viabilidade do acordo.

5. Recursos adicionais

• OAB SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo - oferece orientação prática, orientação de carreira e referência de advogados especializados em falência e recuperação. https://www.oabsp.org.br
• Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - portal oficial com informações processuais, regimentos e guias sobre falência e recuperação judicial. https://www.tjsp.jus.br
• Portal Planalto - Lei de Falência e Recuperação de Empresas - texto oficial da Lei nº 11.101/2005. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2005/L11101.htm

6. Próximos passos

1. Defina se a sua situação envolve falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial com base na viabilidade econômica da empresa. Estime rapidamente o potencial de recuperação com dados de fluxo de caixa. (1-2 dias)
2. Reúna documentação essencial: demonstrações financeiras, contratos com credores, cadastros de clientes e fornecedores, certidões negativas de débito e comprovantes de ativos. Organize em pastas digitais para facilitar o diálogo com o advogado. (1-2 semanas)
3. Pesquise advogados especializados em falência e recuperação em São Paulo, priorizando atuação recente no TJSP e casos com perfis semelhantes. Anote áreas de especialização, honorários e disponibilidade. (1-2 semanas)
4. Agende consultas iniciais com pelo menos 2 ou 3 juristas para discutir o caso, custos e prazos. Leve toda a documentação para uma avaliação clara das opções. (2-4 semanas)
5. Solicite propostas de atuação, cronogramas e planilhas de honorários. Compare condições, prazos de pagamento e possibilidades de acordo de honorários contingentes. (1 semana)
6. Decida pela melhor estratégia (falência, recuperação judicial ou extrajudicial) com base no planejamento apresentado. Assine o contrato de prestação de serviços com cláusulas de confidencialidade e honorários. (1-2 semanas)
7. Inicie o procedimento escolhido com a presença do seu advogado, incluindo a coleta de créditos, a nomeação de administrador e a formulação de planos. Acompanhe o progresso mensalmente. (variável, geralmente 2-6 meses até a primeira decisão)