Melhores Advogados de Falência e Dívida em São Paulo

1. Sobre o direito de Falência e Dívida em São Paulo, Brasil

O regime de Falência e Recuperação de Empresas no Brasil é federal, regido pela Lei 11.101/2005. Em São Paulo, essa legislação é aplicada pelos tribunais de justiça locais, com varas especiais de falência e recuperação de empresas da capital e das demais comarcas. O objetivo principal é preservar a atividade econômica, em especial quando há continuidade de empregos e de crédito no mercado.

A recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são instrumentos legais que permitem reorganizar dívidas, protegendo a empresa de credores durante negociações. Em São Paulo, esses procedimentos costumam envolver a análise minuciosa de fluxo de caixa, cronogramas de pagamento e a negociação de planos com credores, incluindo bancos, fornecedores e autoridades fiscais. A atuação de um jurista especializado é decisiva para navegar prazos, documentos e a defesa de interesses da empresa.

Para pessoas físicas e jurídicas com atuação em São Paulo, é comum combinar estratégias de gestão de dívidas com instrumentos de proteção ao crédito e cobrança. Em linhas gerais, a recuperação busca manter a atividade empresarial, enquanto a falência encerra a empresa e reorganiza seus ativos para credores. Em quaisquer casos, a orientação de um consultor jurídico facilita a tomada de decisão embasada e evita erros processuais graves.

“A recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são tratadas pela Lei 11.101/2005.”

“A Lei 14.112/2020 alterou o regime de falência e recuperação judicial para facilitar renegociação de débitos e modernizar procedimentos.”

“A recuperação judicial busca preservar a atividade empresarial e proteger empregos.”

2. Por que pode precisar de um advogado

• Você administra uma empresa em São Paulo e precisa avaliar se a recuperação judicial é a melhor opção para evitar a falência e manter a operação. Um consultor jurídico pode analisar fluxo de caixa, ativos e credores e indicar o caminho adequado.

• Sua empresa recebeu anúncio de falência por credor e você precisa de defesa técnica para contestar a decretação ou para orientar a reorganização, sem perder ativos essenciais. Um advogado especializado orienta sobre prazos, recursos e plano de recuperação.

• A sua empresa tem dívidas tributárias com a Fazenda Estadual de São Paulo e busca parcelamento ou regime de recuperação específico. Um jurista pode preparar o pedido, reunir documentos e acompanhar a aprovação pelo fisco.

• Há dívidas com bancos e credores não estatais que requerem negociação complexa de planos de recuperação. Um consultor jurídico ajuda a estruturar o plano de recuperação judicial ou extrajudicial.

• Você é empresário e sofre cobrança abusiva ou prática irregular de cobrança de dívidas. Um advogado pode orientar sobre direitos, protestos em cartório e ações de defesa do consumidor previstas pelo Procon-SP.

• Existe necessidade de proteger ativos da empresa durante o processo de falência ou recuperação. Um jurista especializado pode indicar medidas de preservação de ativos, tutela de créditos e estratégias de gestão de crédito.

3. Visão geral das leis locais

O arcabouço jurídico relevante é majoritariamente federal, com aplicação prática em São Paulo. Entre as normas centrais, destacam-se a Lei 11.101/2005 e suas alterações pela Lei 14.112/2020, que tratam de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência de empresas. Em São Paulo, o foro competente para esses processos costuma ser a vara de falência da comarca correspondente.

Principais leis envolvidas: Lei 11.101/2005, que regula recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência de empresas; Lei 14.112/2020, que introduz alterações relevantes para modernizar o regime. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, orienta o rito processual para esses procedimentos e recursos cabíveis.

É comum também a atuação de órgãos de defesa do consumidor e fiscalização de cobranças, como o Procon-SP, em questões de cobrança indevida e respeito aos direitos do consumidor durante cobranças de dívidas. Em termos de judicialização, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza diretrizes e dados sobre rotinas de recuperação judicial e falência.

“A recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são tratadas pela Lei 11.101/2005.”

“A Lei 14.112/2020 alterou o regime de falência e recuperação judicial para facilitar renegociação de débitos e modernizar procedimentos.”

“A recuperação judicial busca preservar a atividade empresarial e proteger empregos.”

4. Perguntas frequentes

O que é falência e recuperação judicial em São Paulo, Brasil?

A falência encerra a atividade da empresa e reorganiza seus ativos para pagamento de credores. A recuperação judicial busca manter a empresa em funcionamento, reorganizando dívidas e operações. Em São Paulo, esses processos seguem a lei federal aplicável, com atuação de juízes da comarca.

Como faço para iniciar um processo de recuperação judicial da minha empresa?

Converse com um advogado especialista para avaliar a viabilidade. Reúna demonstrações contábeis, fluxo de caixa, relação de creditors e contratos relevantes. O profissional pode preparar o pedido e orienta-lo sobre prazos e procedimentos no tribunal.

Quando o devedor pode requerer falência no Brasil?

A falência pode ser decretada quando a empresa é insolvente ou não cumpre suas obrigações de forma relevante. Em São Paulo, o pedido pode partir de credores, do administrador ou da própria empresa, conforme a situação. A decisão depende da análise judicial dos créditos e ativos.

Onde encontro informações oficiais sobre falência no estado de São Paulo?

Consulte o Planalto para a legislação federal vigente, incluindo Lei 11.101/2005 e Lei 14.112/2020. Para detalhes processuais locais, use os portais do Poder Judiciário do estado de São Paulo e o CNJ. O Procon-SP oferece orientações sobre cobranças e direitos do consumidor.

Por que o custo de contratar um advogado de falência pode variar?

Os custos variam com a complexidade do caso, o porte da empresa e o tempo de duração do processo. Advogados podem cobrar por hora, honorários fixos ou contingentes. Em São Paulo, é comum combinar honorários iniciais com despesas judiciais previstas.

Pode a recuperação judicial ajudar a manter a empresa em funcionamento?

Sim, a recuperação judicial visa manter a atividade empresarial e preservar empregos. Ela suspende cobranças e permite a negociação de um plano com credores. A efetividade depende da viabilidade econômica da empresa e da qualidade do plano apresentado.

Devo buscar um advogado especializado apenas em falência ou também em recuperação de crédito?

É recomendável ter um advogado com experiência em ambos, pois os cenários costumam envolver diferentes etapas do mesmo processo. A prática integrada facilita a coordenação entre credores, planos e ações judiciais. Em São Paulo, procurar profissional com histórico em comarcas relevantes é útil.

Qual a diferença entre falência e recuperação judicial?

A falência encerra atividades e liquida ativos, com distribuição de valores entre credores. A recuperação judicial busca manter a empresa operando com um plano de pagamento revisado. Em termos práticos, o primeiro tende a liquidar ativos, o segundo a viabilizar continuidade do negócio.

Como é feito o cronograma típico de um processo de falência ou recuperação?

O cronograma envolve fases como pedido, análise, publicação, habilitação de credores e aprovação do plano. Em geral, a recuperação pode se estender por meses, com reuniões de credores, enquanto a falência pode se prolongar para a realização de ativos e liquidação. A duração depende da complexidade e da cooperação entre as partes.

Quais documentos são essenciais para iniciar um processo de recuperação?

Documentos contábeis completos, demonstrações de resultados, fluxo de caixa, contratos relevantes e relação de credores são fundamentais. Além disso, extratos de bancos, certidões negativas e comprovantes de situação fiscal ajudam na avaliação. O advogado orienta a lista final conforme o caso.

Pode o Procon-SP intervir em cobranças consideradas abusivas?

Sim, o Procon-SP atua na defesa do consumidor contra cobranças abusivas ou ilegais. O órgão oferece orientações, permite reclamações formais e pode orientar sobre soluções administrativas. Em casos complexos, envolve também medidas judiciais cabíveis.

Deve a empresa considerar a venda de ativos como parte da recuperação?

A venda de ativos pode fazer parte de um plano de recuperação, desde que autorizada pelo tribunal e prevista no plano aprovado. Essa estratégia visa quitar dívidas sem interromper a operação, preservando valor de mercado. A decisão depende do diagnóstico financeiro apresentado pelo consultor jurídico.

5. Recursos adicionais

• Lei 11.101/2005 - Regula recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência de empresas. Planário Planalto
• Lei 14.112/2020 - Altera a Lei 11.101/2005 para modernizar o regime de falência e recuperação judicial. Planalto Planário
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Diretrizes, dados estatísticos e orientações sobre recuperação judicial e falência. cnj.jus.br

6. Próximos passos

1. Faça um diagnóstico rápido da situação financeira da sua empresa e determine se há fluxo de caixa suficiente para sustentar uma recuperação. Reserve 1-2 dias para organizar documentos básicos.

2. Identifique potenciais advogados com experiência em falência e recuperação de empresas em São Paulo. Procure referências de clientes e casos similares. Espere 1-2 semanas para consolidar opções.

3. Solicite consultas iniciais para entender estratégias, prazos e custos. Compare propostas e verifique especialização da equipe. Reserve 1-3 semanas para entrevistas e escolha do profissional.

4. Peça ao advogado uma relação de documentos necessários e um esboço de cronograma com prazos. Prepare-se para fornecer informações detalhadas sobre dívidas, ativos e contratos. Isso costuma levar 1-2 semanas.

5. Defina a estratégia com o advogado: recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou, se aplicável, negociação direta com credores. Documente a decisão por escrito. Estime o tempo total do processo em 3-12 meses, dependendo da complexidade.

6. Solicite orçamentos de honorários, honorários de êxito, custas processuais e possíveis despesas com peritos. Obtenha um contrato claro com cláusulas de reajuste. O prazo de decisão pode ocorrer em 1-3 semanas após a escolha.

7. Inicie a reunião de alinhamento com credores, se recomendado, para coletar propostas preliminares de plano. O advogado orienta sobre como registrar propostas e manter a conformidade legal. Planeje concluir a etapa inicial em 2-6 semanas.