Melhores Advogados de Falência e Dívida em São Paulo

1. About Falência e Dívida Law in São Paulo, Brasil

Falência e recuperação judicial e extrajudicial são regimes jurídicos federais que visam equilibrar a viabilidade de negócios com os direitos dos credores. Em São Paulo, os processos costumam ocorrer nas varas de falência e recuperação judicial das comarcas locais, com especialização para lidar com planos de recuperação, assembleias de credores e plano de pagamentos.

A legislação central é a Lei nº 11.101/2005, que regula a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial de empresas, incluindo regras para apresentação de planos, credores habilitados e distribuição de ativos. Essa lei se aplica em todo o Brasil, incluída a cidade de São Paulo, independentemente do ramo de atuação da empresa.

A recuperação judicial serve para viabilizar a continuidade da atividade empresarial, preservando empregos e protegendo o crédito de forma ordenada, enquanto a falência é a fase de liquidação de ativos quando a recuperação não é viável. A prática paulistana envolve muita atuação de contadores, peritos e credores, com decisões frequentemente tomadas por juízes de cidades como a capital e demais regiões do estado.

Referências oficiais sobre a base legal podem ser consultadas no site do governo federal, que disponibiliza a Lei de Falência e Recuperação Judicial, bem como o Código de Processo Civil que regula procedimentos em nível federal. Lei n° 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação Judicial e Código de Processo Civil.

Recuperação judicial destina-se a possibilitar a continuidade da empresa, com pagamento ordenado aos credores, mantendo a atividade econômica.

2. Why You May Need a Lawyer

• Você representa uma empresa de pequeno porte em São Paulo que enfrenta fluxo de caixa insolvente e precisa avaliar uma recuperação judicial para evitar a falência. Um advogado especializado pode estruturar o plano de recuperação e negociações com credores.
• Você é credor e precisa apresentar uma habilitação de crédito ou contestar créditos duvidosos em uma falência ou recuperação judicial no Foro de São Paulo. Um advogado pode requerer verificação de créditos e participação em comitês de credores.
• A sua empresa está sendo acionada por um devedor em São Paulo para falência. Um solicitor pode orientar sobre medidas cautelares, proteção de ativos e estratégias de preservação de valor.
• Você é empresário com dívidas fiscais estaduais em São Paulo e precisa entender como a recuperação judicial pode incluir créditos tributários, bem como limites legais e garantias permitidas.
• A empresa busca uma recuperação extrajudicial com acordo entre credores e proprietários de ativos. Um advogado pode redigir o acordo, avaliar garantias e assegurar conformidade com deadlines legais.
• Você precisa acompanhar a avaliação contábil e a demonstração de créditos para a assembleia de credores em SP. Um consultor jurídico ajuda a interpretar pareceres de técnicos e números de cobrança.

3. Local Laws Overview

Ley n° 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial. Regula os tipos de recuperação, as etapas processuais, regras de credores e a ordem de pagamento. Em São Paulo, os procedimentos são executados nas varas competentes, com atuação de juízes, distribuidores, administradores especiais e comitês de credores. Lei 11.101/2005.

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - Regula o rito processual aplicável aos procedimentos de falência e recuperação, incluindo prazos, provas, recursos e procedimentos de cumprimento de decisões no âmbito federal. Em São Paulo, esse código orienta a tramitação nas varas federais e estaduais quando aplicável a falência e recuperação. Lei 13.105/2015.

Recentes mudanças e tendências - Houve atualização para facilitar procedimentos e acelerar decisões em contextos de recuperação de empresas, com impactos práticos em São Paulo, como regras para prazos, públicos credores e transparência de planos. Consulte fontes oficiais para entender as mudanças específicas que possam afetar o seu caso.

Para consultas rápidas sobre a prática em São Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza informações e diretrizes sobre falência e recuperação judicial no seu site institucional. TJSP.

4. Frequently Asked Questions

What is falência and recuperação judicial in Brazil and how do they relate?

Falência é a liquidação de ativos de uma empresa insolvente. Recuperação judicial é um mecanismo para viabilizar a continuidade da empresa com um plano de pagamentos aos credores. O objetivo conjunto é pagar credores de forma ordenada e manter atividades econômicas quando possível.

How do I start a recuperação judicial in São Paulo and file the petition?

A petição inicial é apresentada perante a vara de falência e recuperação da comarca competente. É preciso reunir demonstrações contábeis, demonstração de ativos, plano de recuperação e comprovantes de crédito dos credores.

When can a company be declared falida in São Paulo?

A falência é declarada quando a empresa se encontra insolvente e não consegue cumprir suas obrigações de curto prazo. O juiz pode homologar a falência após cumprir os requisitos legais e ouvir credores, se necessário.

Where do I file documents for a bankruptcy case in São Paulo?

Os documentos são apresentados na vara competente da comarca de São Paulo ou da região onde a empresa está registrada. A tramitação pode ocorrer eletronicamente, conforme o protocolo do tribunal local.

Why is proof of debt important in a bankruptcy case?

Provas de crédito definem quem recebe ativos na liquidação. Créditos subordinados, quirografários e privilegiados têm tratamento distinto, conforme a ordem de pagamento prevista na lei.

Can I hire a lawyer on a contingency basis for falência or recuperação?

A prática varia por escritório. Muitos advogados atuam com honorários fixos ou por etapas, mas certificações de êxito não costumam ser garantidas. Converse sobre custos e cronogramas antes de contratar.

Should I file for recuperação judicial or wait for falência in São Paulo?

Depende da viabilidade econômica da empresa e da relação com credores. Recuperação judicial pode preservar a atividade e empregos, mas exige planejamento financeiro e aprovação de credores.

Do I need to be a resident of São Paulo to file a bankruptcy case there?

Não é obrigatório ser residente, pois o cadastro pode ocorrer com sede da empresa no estado. No entanto, a Justiça estadual localiza o processo na comarca da empresa ou da sede.

How much does a Falência or Recuperação Judicial process cost in São Paulo?

Os custos variam conforme complexidade, ativos envolvidos e duração do processo. Honorários de advogados, custas judiciais e honorários de administradores estão incluídos, com mediação de orçamento prévio.

What is the typical timeline from petition to court decision in SP?

Timeline varia com a complexidade. Em média, a análise inicial pode levar semanas e a aprovação de um plano de recuperação pode ocorrer em meses, dependendo do caso e do número de credores.

Is there a difference between falência and recuperação in São Paulo?

Sim. Falência envolve liquidação de ativos e encerramento da empresa, enquanto recuperação judicial visa manter a atividade e renegociar dívidas com os credores mediante um plano.

Do I need specialized local counsel in São Paulo for a falência case?

Ter um advogado com experiência em falência e recuperação judicial em SP facilita a navegação pelas varas locais, pela prática de assembléias de credores e pela negociação com administradores judiciais.

5. Additional Resources

• Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - informações oficiais sobre falência e recuperação judicial, cursos, guias e portais de processos. https://www.tjsp.jus.br
• Lei n° 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação Judicial
• Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) - regras processuais aplicáveis a falência e recuperação

Notas: para entender procedimentos específicos em São Paulo, consulte o portal oficial do TJSP, que oferece guias de fases, modelos de petições e contatos de comarcas. TJSP.

6. Next Steps

1. Faça uma avaliação inicial com um advogado de Falência e Recuperação Judicial com atuação em São Paulo para entender o cenário da sua empresa ou devedor.
2. Reúna documentação fundamental: demonstrações contábeis, ativos, passivos, contratos relevantes, cadastros de credores e comprovantes de dívidas.
3. Solicite uma consultoria sobre qual caminho seguir: recuperação judicial, extrajudicial ou falência, com base na viabilidade econômica.
4. Solicite orçamentos de honorários, custos processuais e prazos estimados, para decidir pela contratação de assessoria jurídica.
5. Prepare um plano preliminar de recuperação ou um dossiê de ativos e garantias para discussão com credores e administradores judiciais.
6. Inicie o processo formal com o advogado escolhido, apresentando a petição inicial ou o requerimento de recuperação, conforme o caminho escolhido.
7. Acompanhe de perto as fases processuais, participe de assembleias de credores e mantenha a documentação atualizada para facilitar decisões rápidas.