Melhores Advogados de Corretagem em Lisboa

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Guia Gratuito para Contratar um Advogado Imobiliário

GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Hungarian
Romanian
Imobiliário Corretagem Imóveis Comerciais +8 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Imobiliário Corretagem Imóveis Comerciais +8 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
SRS Legal
Lisboa, Portugal

Fundado em 1992
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem somosHá mais de 30 anos, prestamos aconselhamento completo a clientes nacionais e internacionais em todas as áreas de negócio.O nosso escritório conta com mais de cem advogados de diversas áreas de prática para responder às necessidades dos clientes de forma rápida, empática e...
Lisboa, Portugal

Fundado em 2021
English
RNR Advocacia é um escritório de advocacia distinto com mais de 20 anos de experiência, oferecendo serviços especializados de assessoria e contencioso tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. As áreas de atuação do escritório abrangem direito internacional, direito civil, proteção...
CSC Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2007
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Sobre o escritório de advocaciaEm todas as áreas do direito português, que podem ser determinantes nas decisões dos nossos clientes, trabalhamos perfeitamente com profissionais afins, com os mesmos padrões de cultura de atendimento ao cliente e exposição internacional. Quando os clientes...
Teresa Patricio & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
“Na prestação de serviços jurídicos, a ética e a atenção ao detalhe são pilares fundamentais da justiça.Na TPA, orgulhamo-nos de ter sempre respeitado estes critérios, recorrendo a eles no nosso dia a dia na condução dos assuntos, juntamente com a nossa determinação, dedicação e...

Fundado em 2018
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...
FE Law
Lisboa, Portugal

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
FE.law é um escritório de Advogados - dedicado aos nossos clientes para auxiliar e aconselhar em diversos campos jurídicos com generalistas e profissionais especializados em diferentes áreas do Direito.FE.law é um escritório de Advogados - dedicado aos nossos clientes para auxiliar e...

Fundado em 2000
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
JPAB é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos personalizados, equilibrando inovação e tradição.Mantendo sua sofisticação e sua postura rigorosa embora discreta, a JPAB acompanha clientes diversificados de diferentes setores econômicos e de diferentes países, em...
CCA Law Firm
Lisboa, Portugal

Fundado em 1949
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...
VISTO EM

1. About Corretagem Law in Lisboa, Portugal

Corretagem in Lisboa refers to the real estate brokerage activity, where a licensed broker or intermediary helps buyers and sellers, landlords and tenants, to negotiate and formalize property transactions. In Portugal, this work is governed by general contract rules and consumer protections, rather than a single standalone real estate licensing statute. The practice also involves data protection, tax treatment of fees, and transparency obligations in communications with clients.

In Lisbon, the broker commonly drafts or reviews contracts such as venda de imóvel (sale) or arrendamento (lease) agreements, discloses property details, and coordinates negotiations. The broker's commission terms are typically set in a written agreement between the client and the broker and may be subject to VAT where applicable. Practical responsibilities include due diligence, fair disclosure, and accurate representation of property characteristics and costs.

For accuracy and enforceability, it is prudent to rely on qualified legal counsel when negotiating brokerage terms, reviewing contracts, or handling complex transactions that involve financing, cross-border elements, or tenancy disputes. This guide provides a framework to understand the core legal landscape and practical steps for Lisboa residents.

2. Why You May Need a Lawyer

When engaging in real estate brokerage in Lisbon, a lawyer helps prevent misunderstandings and protects your interests in concrete scenarios. Here are real-world situations that commonly require legal assistance.

  • You receive a brokerage contract with vague commission terms or ambiguous duties and want a clear, enforceable agreement before signing.
  • You suspect misrepresentation or incomplete disclosure by a broker about property defects, encumbrances, or legal status of a title.
  • You are negotiating a sale with a broker who insists on a non-standard payment structure or exclusive dealing rights that may limit your options.
  • You are planning a lease in Lisbon and face disputes over deposits, maintenance obligations, or renewal terms that need precise contractual language.
  • You need to confirm the legality and adequacy of power of attorney or representation arrangements for a property transaction conducted remotely or from abroad.
  • You are faced with a dispute about brokerage fees or double billing, and you want a formal assessment and, if necessary, formal dispute resolution.

3. Local Laws Overview

Portugal regulates real estate brokerage primarily through general contract law, consumer protection, and data protection rules, complemented by sector-specific guidelines. The main framework rests on the Civil Code for contracts and agency relationships, and on consumer protection provisions when brokerage services are marketed to individuals.

The following are key legal anchors that commonly apply to Corretagem in Lisbon:

  • Código Civil Português (Portuguese Civil Code) - governs contracts, agency relationships, and typical terms used in corretagem agreements. This code provides the foundation for commissions, duties of agents, and liability in brokerage dealings.
  • Lei de Defesa do Consumidor (Consumer Protection Law) - protects consumers in contracts with brokers and real estate professionals, including transparency, fairness, and redress rights.
  • Regulamento da Proteção de Dados Pessoais e GDPR - governs how brokers handle personal data of clients, property owners, and tenants, including data security and consent requirements.

For the official texts and updates, consult the Diário da República and government resources. The Diário da República publishes the authentic texts of laws, while the Portal do Governo provides guidance on consumer rights and business conduct.

Official texts and updates are essential for understanding current rights and obligations in real estate mediation.

Key sources you can consult for authoritative information include:

  • Diário da República - Official gazette where the authentic laws and amendments are published.
  • Portal do Governo - Government guidance on consumer rights and professional conduct for intermediaries.
  • INE - Official statistics and market context for real estate activities in Portugal.

4. Frequently Asked Questions

What is the role of a corretor in a Lisbon real estate transaction?

A corretor facilitates negotiation, sources properties, and coordinates documents and communications between buyer and seller. They may draft or review contracts and help secure financing, but they do not replace legal advice. Clients should obtain independent legal counsel for contract certainty and risk assessment.

How do I know if a Lisbon corretor is properly licensed?

Request identification and proof of registration with the appropriate regulatory bodies. In Portugal, brokers may be required to demonstrate professional accountability and compliance with consumer and data protection rules. Verify credentials and ask for references from past clients.

When should I hire a lawyer during a property purchase in Lisbon?

Engage a lawyer before signing any brokerage engagement or preliminary agreement. A lawyer can review the contract terms, verify title status, and ensure compliance with consumer protections and data privacy rules. Early legal review reduces risk of future disputes.

Where can I file a complaint about a real estate broker in Lisbon?

Begin with the broker’s firm and then escalate to consumer protection authorities if needed. In Portugal, you may contact the competent consumer protection agency and, if necessary, pursue a dispute through the civil courts. Documentation of all communications is essential.

Why do brokerage contracts in Lisbon require clear commission terms?

Clear terms prevent misunderstandings about who pays the commission and under what conditions. They define the scope of services, termination rights, and timing of payments, reducing dispute risk in a high-value transaction. A lawyer can ensure these terms are transparent and enforceable.

Can I negotiate the commission rate with a Lisbon broker?

Yes, commission terms are negotiable and should be set in writing. Consider market benchmarks, the broker's workload, and any exclusive rights. A lawyer can help craft a fair and enforceable fee agreement.

Should I obtain a power of attorney for property deals in Lisbon?

A power of attorney may be appropriate for remote transactions or to authorize specific acts. A lawyer should draft or review the power document to ensure it limits liability and aligns with your goals. Ensure the document is properly authenticated and registered if required.

Do I need a lawyer for lease agreements in Lisbon?

Yes, a lawyer can review lease terms, deposit rules, renewal options, and maintenance obligations. They can also explain tenant protections under Portuguese law and help negotiate more favorable terms for you.

Is a written contract mandatory for real estate mediation in Portugal?

While not always legally mandatory, a written contract greatly clarifies duties, commissions, and timelines. It is part of prudent practice to reduce misunderstandings and provide enforceability in disputes.

How long does a typical brokerage process take in Lisbon?

PROCESS timelines vary with market conditions and financing. A typical sale may proceed from offer to closing in 4-12 weeks, while a lease could finalize in 2-6 weeks, assuming diligence and finance approvals are straightforward. A lawyer can provide a tailored timeline based on your case.

What are the typical costs of hiring a corretor lawyer in Lisbon?

Legal costs vary by complexity and region. Expect a mix of fixed fees for standard services and hourly rates for complex tasks like title searches or contract drafting. Always obtain a written fee estimate and cap, if possible.

What is the difference between a real estate broker and a lawyer in Lisbon?

A corretor facilitates negotiation and handles transactional logistics. A lawyer provides legal advice, drafts and reviews contracts, and represents you in disputes or court. Both roles are important and often complementary in complex transactions.

5. Additional Resources

Use these official or professional resources for further guidance on Corretagem in Lisbon:

  • Portal do Governo - Guidance on consumer rights, professional conduct, and business regulation in Portugal. https://www.portugal.gov.pt
  • Diário da República (DRE) - Official source of enacted laws, including civil and consumer protections relevant to brokerage. https://dre.pt
  • Instituto Nacional de Estatística (INE) - Official statistics on the housing market and real estate transactions in Portugal. https://www.ine.pt
  • Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) - Data protection authority for handling client information in brokerage activities. https://www.cnpd.pt
  • Ordem dos Advogados (OA) - Professional body for lawyers with guidance on ethical practice and finding legal counsel. https://www.oa.pt

6. Next Steps

  1. Define your objectives and budget for the Lisboa property or lease transaction, including whether you want exclusive representation by a broker.
  2. Request and review a written brokerage engagement letter with the broker, focusing on commission terms, scope of services, and termination rights.
  3. Consult a lawyer specializing in imobiliaria or real estate law to review contracts, title status, and due diligence requirements before signing any binding documents.
  4. Gather essential documents early, such as title deeds, property tax receipts, and any existing encumbrances, to speed up the legal review process.
  5. Confirm data handling practices with the broker, ensuring consent and privacy measures comply with GDPR and CNPD guidelines.
  6. Obtain a clear timeline and milestones for the transaction, including offer, acceptance, due diligence, mortgage financing, and closing steps.
  7. Keep detailed records of all communications and seek prompt legal advice if you encounter payment disputes, misrepresentation, or contract ambiguities.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Lisboa através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Corretagem, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Lisboa, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.