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Guarda dos filhos, ou guarda de menor, refere-se ao regime de moradia, convivência e tomada de decisões sobre menores de idade após o fim de uma relação entre os pais. Em Santo André, como parte da Justiça do Estado de São Paulo, as disputas de guarda costumam ser decididas na Vara de Família da Comarca de Santo André, com estímulo à mediação e conciliação antes da decisão judicial.
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o melhor interesse da criança deve orientar todas as decisões. A guarda compartilhada tornou-se a prática predominante desde alterações legais que privilegiam a participação de ambos os pais na vida do filho. Em Santo André, a aplicação prática segue os princípios nacionais, mas pode envolver a avaliação de fatores locais como distância entre as residências, rotina escolar e redes de apoio na região do ABC.
Para residentes de Santo André, é comum o uso de audiências de conciliação, acompanhamento de defensorias públicas quando aplicável e a consulta a advogados especializados em direito de família para orientar sobre as opções de guarda, visitas e compartilhamento de responsabilidades. A cidade possui serviços de orientação jurídica e apoio às famílias nos órgãos do Judiciário e da Defensoria Pública.
Resumo de princípios: a guarda compartilhada é incentivada quando possível, preservando a convivência com ambos os genitores e assegurando o melhor interesse da criança.
Leis e fundamentos do ECA - governo federal
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) - estabelece direitos fundamentais da criança, prioridade da convivência com ambos os pais e diretrizes para proteção integral. Em casos de guarda, o ECA orienta que a condição de menor seja tratada com prioridade pela justiça e pela família.
Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008 - introduziu a guarda compartilhada como regra, deslocando gradualmente a prática da guarda unilateral. A lei visa assegurar a participação de ambos os genitores na vida da criança, sempre buscando o melhor interesse.
Lei publicada - Planalto
Lei nº 13.058, de 2014 - altera o Código Civil para reforçar a guarda compartilhada e instituir diretrizes sobre convivência e responsabilidades parentais. A aplicação prática no dia a dia envolve acordos de convivência que respeitam a rotina escolar e social da criança.
Lei publicada - Planalto
Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) - regula procedimentos judiciais, incluindo ações de família, mediação e conciliações obrigatórias em algumas audiências. Em Santo André, isso impacta o andamento de ações de guarda na prática diária do Judiciário.
Lei publicada - Planalto
Observação: em Santo André, a tramitação de ações de guarda ocorre na Vara de Família da Comarca de Santo André, sob as normas do CPC e da legislação de família. A prática local enfatiza a mediação antes de decisões judiciais, conforme diretrizes do CNJ e do TJSP.
Medidas de conciliação e mediação têm ganhado destaque desde a aplicação do CPC de 2015, reduzindo litígios e promovendo acordos rápidos em questões de guarda.
A guarda compartilhada permite que ambos os pais participem ativamente na vida do filho, mesmo com residências separadas. Em Santo André, o regime costuma incluir regimes de convivência definidos por ordem judicial ou acordo entre as partes, com foco no melhor interesse do menor. O acordo pode ser alterado com o tempo conforme mudanças na vida da família.
Você inicia a ação na Vara de Família da Comarca de Santo André, apresentando documentos da criança, certidões, comprovantes de residência e pormenores da convivência. A primeira audiência costuma envolver conciliação; se não houver acordo, o processo segue com instrução e decisão.
A Defensoria Pública oferece atendimento gratuito a pessoas que não podem pagar advogados. Em Santo André, advogados de famílias também costumam oferecer consultas iniciais com valores reduzidos para casos de necessidade comprovada.
O melhor interesse da criança é o principal critério. Considera-se estabilidade emocional, escolaridade, saúde, vínculos afetivos e a capacidade de cada genitor de atender às necessidades da criança.
O tempo varia com a complexidade, mas muitas ações de guarda em grandes centros podem levar de 6 meses a 2 anos. Processos com acordo amigável costumam ser mais rápidos, especialmente quando a mediação ocorre já na fase inicial.
Alterações de guarda exigem mudança de circunstâncias relevantes ou o reconhecimento de que a guarda atual não atende aos melhores interesses da criança. O juiz avalia provas, testemunhos e documentos antes de decidir.
Sim. A modificação pode ocorrer se houver mudança de circunstâncias significativas, como mudança de residência, mudanças na rotina escolar ou preocupações com o bem-estar da criança. Ação de modificação pode ser apresentada na mesma vara.
Sim. A mediação é incentivada e, em muitos casos, obrigatória antes de prosseguir com a ação na Justiça. A mediação pode levar a acordos sobre guarda, convivência e alimentos dos filhos.
Embora não seja obrigatório, ter um advogado facilita a condução do processo, a redação de acordos e a defesa dos interesses da criança. Em muitos casos, a presença de advogado acelera o caminho para um acordo sólido ou uma decisão equilibrada.
Os custos variam conforme a complexidade e o tempo do processo. Além das custas judiciais, há honorários de advogados, que variam conforme a tabela da OAB-SP e o acordo com o profissional. É recomendado solicitar orçamento e tabela de honorários por escrito.
Sim, especialmente quando a criança é mais velha, sua opinião pode ser considerada durante a audiência. O juiz avalia a maturidade da criança e o que melhor atende ao seu interesse, sem depender apenas da vontade dos pais.
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