Melhores Advogados de Credor em Brasil

1. Sobre o direito de Credor em Brasil

O direito de credor no Brasil envolve a cobrança de créditos, o acesso a títulos executivos e a defesa de garantias. O credor pode buscar a satisfação do crédito por vias extrajudiciais ou judiciais, conforme a natureza da dívida. A atuação adequada exige compreensão dos instrumentos legais que regulam a cobrança e a execução.

É comum que credores utilizem ações de cobrança para recuperar valores devido por devedores, incluindo empresas e pessoas físicas. A prática envolve etapas como análise do título, tentativa de acordo e, quando necessário, medidas executórias. A legislação brasileira estabelece regras claras para proteger o devido processo e evitar abusos.

2. Por que pode precisar de um advogado

O credor pode precisar de assessoria jurídica em situações bem específicas e com consequências reais. Um consultor jurídico especializado pode evitar falhas que causem atraso ou perda de direitos. Abaixo estão cenários concretos ocorridos no Brasil.

• Quando surge um título executivo extrajudicial, como nota promissória, duplicata ou cheque sem cobertura, e o devedor não paga na data acordada. Um jurista pode orientar sobre a formalização do título e iniciar a cobrança adequada.

• Em caso de inadimplência de uma empresa, o credor pode precisar de orientação para iniciar uma cobrança com tutela de urgência ou para requerer penhora de bens, evitando piora do crédito.

• Se o devedor contesta a dívida, é necessário contestar embargos à execução ou apresentar defesa na fase de cumprimento de sentença de forma técnica e fundamentada.

• Quando há garantias reais ou fidejussórias (penhoras, hipotecas, aval) e precisa ser orientado sobre como requerer a satisfação do crédito sem violar direitos do devedor.

• Durante a cobrança de crédito público ou fiscal, o credor pode precisar de orientação específica sobre as regras da execução fiscal e seus prazos.

• Em disputa envolvendo consumo, o credor deve atentar-se às regras do Código de Defesa do Consumidor para evitar abusos ao cobrar de consumidores.

3. Visão geral das leis locais

Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil (CPC). Estabelece as regras de cobrança, cumprimento de sentença, prazos e procedimentos de atuação do credor. O CPC entrou em vigor em 2016 e substituiu dispositivos de normas anteriores para processos civis.

Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Regula procedimentos para recuperação judicial, concorrência e falência, com impactos diretos sobre credores. Atualizações recentes foram implementadas pela Lei nº 14.112/2020 para aperfeiçoar procedimentos e prazos.

Lei nº 10.406/2002 - Código Civil. Define títulos executivos, obrigações e garantias entre credor e devedor, sendo fundamento para cobranças baseadas em títulos extrajudiciais e em obrigações contratuais. Possui alterações e complementos ao longo dos anos para consolidar direitos de crédito.

“O Código de Processo Civil regula a fase de cumprimento de sentença e a cobrança de créditos via execução.”

“A Lei de Falências e Recuperação de Empresas estabelece regras para credores e devedores durante os procedimentos de recuperação.”

“O Código Civil define os títulos executivos extrajudiciais que autorizam a cobrança imediata.”

4. Perguntas frequentes

O que é um título executivo e como ele facilita a cobrança?

Um título executivo é documento que reconhece a obrigação de pagamento de forma suficiente. Ele permite ao credor iniciar imediatamente o cumprimento de sentença ou a execução, sem necessidade de prova adicional. Exemplos comuns são duplicatas, notas promissórias e cheques sem cobertura.

Como funciona a cobrança extrajudicial de dívidas antes de entrar com uma ação?

A cobrança extrajudicial envolve notificações formais, cartas de cobrança e negociações diretas com o devedor. O objetivo é recuperar o crédito sem litígio, mas manter documentos que comprovem acordos ou tentativas de quitação. Quando não há acordo, o credor pode recorrer à via judicial.

Quando o credor pode requerer penhora de bens durante uma cobrança?

A penhora pode ser requerida após a concessão de título executivo e, se necessário, diante de risco de evasão de bens. O CPC permite a constrição de ativos, incluindo dinheiro em conta e bens móveis ou imóveis, para assegurar o crédito.

Onde encontrar documentos que comprovem a dívida de forma válida?

Documentos como contratos, notas promissórias, faturas e extratos bancários costumam comprovar a dívida. A validade depende de formalidades legais e da correção de dados como valor, data e identificação das partes.

Por que revisar o contrato e as cláusulas de garantia é essencial?

Cláusulas de juros, multa moratória e garantias influenciam o valor devido e as formas de cobrança. Uma revisão evita cobranças indevidas e ajuda a planejar a estratégia de cobrança com respaldo legal.

Pode o credor cobrar juros moratórios, multa e honorários legais?

Sim, desde que previstos no contrato e observadas as regras legais. Os honorários advocatícios costumam seguir o que estabelece o CPC e a tabela de honorários de cada OAB regional.

Devo considerar a cobrança por meio de recuperação judicial ou extrajudicial?

A recuperação judicial é voltada a devedores empresariais em dificuldade, com impactos sobre credores. Em muitos casos, a cobrança ocorre de forma extrajudicial ou via execução, respeitando prazos e prerrogativas. Consulte um especialista para avaliar a melhor estratégia.

Pode o credor exigir garantias reais ou fidejussórias para assegurar o crédito?

Sim, garantias reais (penhor, hipoteca) e garantias fidejussórias (aval) protegem o crédito. O credor deve verificar a validade da garantia e como ela pode ser executada em caso de inadimplência.

Como funciona a fase de cumprimento de sentença no CPC?

Após a sentença condenatória, o credor pode buscar o cumprimento da decisão com medidas como penhora e bloqueio de ativos. O processo envolve intimações, requerimentos e eventual defesa do devedor.

Qual a diferença entre cobrança por via extrajudicial e via execução?

A cobrança extrajudicial ocorre fora do Judiciário, com negociações diretas. A execução é movida após título executivo e implica medidas coercitivas para satisfazer o crédito, com apoio do Judiciário.

Quanto tempo costuma levar uma ação de cobrança até a decisão definitiva?

Depende do tribunal, da complexidade e da existência de recursos. Em termos gerais, ações simples podem levar meses, enquanto casos complexos podem durar anos.

Preciso de um advogado especializado para cada tipo de crédito?

Não necessariamente. Um advogado com foco em cobrança de crédito pode tratar de itens contratuais, títulos executivos e ações de execução com eficiência. Em certos casos, é útil ter especialistas em direito do consumidor ou falências.

Qual a diferença entre penhora online e penhora presencial?

A penhora online utiliza sistemas de bloqueio de ativos eletrônicos e é mais rápida. A penhora presencial envolve diligências físicas para apreender bens e requer maior deslocamento e tempo.

5. Recursos adicionais

• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - órgão de fiscalização e qualidade da justiça que disponibiliza guias e orientações sobre práticas de cobrança e prazos processuais. Acesse.

• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - portal com informações processuais, guias de cumprimento de sentença e diários de justiça. Acesse.

• Supremo Tribunal Federal (STF) e Justiça Federal - recursos e precedentes sobre cobrança e execução. Acesse.

6. Próximos passos

1. Defina o objetivo da cobrança e quais créditos estão em jogo, reunindo documentos básicos como contratos, notas promissórias e comprovantes de inadimplência. Reserve 2 a 5 dias para organizar tudo.

2. Faça um levantamento inicial sobre se a dívida tem título executivo e se é possível iniciar cobrança extrajudicial ou judicial. Dedique 1 a 2 dias para essa avaliação inicial.

3. Pesquise advogados ou consultores jurídicos com foco em cobrança de créditos, verificando experiência em casos semelhantes. Reserve 1 a 2 semanas para contatos e preliminares.

4. Solicite uma reunião inicial para entender estratégias, honorários e prazos, trazendo os documentos reunidos. Planeje a conversa em 1 hora e aguarde a resposta em 2 a 7 dias úteis.

5. Analise propostas de honorários e escolha a via mais adequada (extrajudicial ou execução), formalizando por escrito. Conte com 1 a 2 semanas para comparar propostas.

6. Inicie o procedimento com o advogado escolhido, enviando toda a documentação solicitada e assinando os acordos de serviços. O cronograma inicial pode levar 2 a 4 semanas para a abertura do caso.

7. Acompanhe o andamento do processo com o advogado, ajustando a estratégia conforme respostas do Judiciário ou da contraparte. Faça checagens quinzenais durante a fase inicial.