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Diligência prévia, ou due diligence, é um conjunto de verificações para reduzir riscos antes de fechar negócios em Brusque. Ela envolve titularidade de imóveis, passivos, contratos, tributos e questões ambientais ou trabalhistas. Em Brusque, operações comuns incluem compra de imóveis industriais ou comerciais e aquisição de empresas locais do setor têxtil e de varejo.
A finalidade é evitar surpresas desagradáveis após a assinatura de contratos, como ônus ocultos, ações trabalhistas ou débitos fiscais não informados. A diligência bem executada fornece um retrato preciso do cenário jurídico e financeiro da operação. Em termos práticos, o processo pode influenciar o preço, as garantias oferecidas e o tipo de cláusula de contingência do contrato.
Código Civil - Lei nº 10.406/2002 - Entrada em vigor em 2003, regula contratos, boa-fé e responsabilidades entre as partes. Em diligências, o foco está na verificação de termos reais do acordo e na proteção de interesses das partes envolvidas. A Doutrina e a jurisprudência associadas apoiam a necessidade de diligência para evitar vícios contratuais.
O Código Civil, Lei 10.406/2002, estabelece princípios de boa-fé objetiva e função social dos contratos, fundamentos da diligência prévia. Fonte
Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/1973 - Responsável pelo regime de registros de imóveis, certidões de ônus, matrículas e a comunicação entre cartórios. É essencial para confirmar titularidade e eventuais ônus reais antes de qualquer aquisição em Brusque. A lei orienta como devem ser emitidas as certidões necessárias à diligência.
A Lei de Registros Públicos regula o registro de imóveis e a disponibilidade de certidões de ônus e matrícula. Fonte
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018 - Regula o tratamento de dados pessoais durante diligências, incluindo bases legais, consentimento e medidas de segurança. Em Brusque, isso impacta a forma como dados de clientes, fornecedores e funcionários são coletados e processados durante as verificações.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. Fonte
Observação sobre alterações recentes: a LGPD tem sido objeto de ajustes regulatórios e fiscalização para ampliar a conformidade prática em operações envolvendo dados de terceiros. Em nível federal, as diretrizes de aplicação são atualizadas periodicamente por órgãos competentes.
A diligência prévia verifica titularidade, ônus, certidões e regularidade de licenças. Em Brusque, isso evita surpresas com débitos fiscais ou problemas de propriedade antes da assinatura do contrato.
Defina o escopo com o advogado, reuni documentos básicos, como matrícula, certidões e tributos, e determine prazos. Em seguida, peça a verificação de passivos relevantes e riscos regulatórios.
Solicite certidões atualizadas sobre imóveis, débitos municipais, tributos estaduais e pendências trabalhistas antes de assinar o contrato. Atualização periódica é recomendada durante as negociações.
As certidões podem ser obtidas nos cartórios de registro de imóveis locais e na prefeitura municipal. O advogado pode orientar sobre as certidões específicas para o seu caso.
A LGPD regula o tratamento de dados pessoais durante diligências, exigindo base legal, finalidade e medidas de segurança. O objetivo é evitar vazamentos e uso indevido de informações.
Sim. Um jurista com atuação regional analisa cláusulas, responsabilidades, garantias e contingências. Isso ajuda a reduzir riscos e a estruturar cláusulas de proteção.
Sim. Passivos trabalhistas podem impactar o valuation e o custo de aquisição. A verificação inclui ações trabalhistas, obrigações retroativas e passivos de benefícios.
É essencial consultar a matrícula atualizada, certidões de ônus, dados do Registro de Imóveis e verificar eventuais litígios judiciais ligados ao imóvel.
Os registros públicos garantem a veracidade de titularidade, a existência de ônus reais e a historicidade do imóvel. Eles orientam a tomada de decisão final.
A due diligence documental foca em documentos e certidões. A diligência integral envolve entrevistas, inspeções e avaliação de risco regulatório, ambiental e reputacional.
Os custos variam conforme o escopo e a complexidade. Em geral, envolvem honorários advocatícios, taxas cartoriais e diligências de campo, com orçamento prévio do advogado.
O encerramento ocorre quando todas as certidões e documentos estiverem verificados e o advogado emitir parecer definitivo. Caps após aprovação, segue-se a assinatura.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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