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O direito corporativo e comercial em Brusque envolve a criação, organização, gestão e dissolução de empresas, bem como a celebração e cumprimento de contratos mercantis. A base normativa é federal, com regulamentações estaduais e municipais complementares. Empresas locais costumam lidar com registro na Junta Comercial do Estado, obtenção de CNPJ, licenças municipais e obrigações tributárias.
Brusque possui um perfil econômico ativo, com setores como confecção, indústria têxtil e comércio varejista. Nesses ambientes, a prática jurídica abrange constituição de sociedades, alterações contratuais, proteção de crédito, compliance e disputas comerciais. A atuação de advogados na área costuma envolver desde o planejamento societário até a recuperação de créditos e negociações com fornecedores locais.
Os fundamentos legais incluem o Código Civil Brasileiro, a Lei das Sociedades Anônimas, e diretrizes de licitações públicas para contratos com poder público. Fontes oficiais fornecem o arcabouço normativo e orientações práticas para empresas em Brusque.
O Código Civil regula contratos, responsabilidade, giro societário e eventual dissolução de pessoas jurídicas no Brasil. Fonte
Para questões de licitações e contratos administrativos, a Nova Lei de Licitações e Contratos é relevante. Em resumo, advogados ajudam a interpretar requisitos, preparar certames, revisar editais e gerir riscos legais em contratações públicas.
A Lei 14.133/2021 atualiza normas de licitações e contratos brasileiros, substituindo progressivamente a antiga Lei 8.666/93. Fonte
Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002 - rege a formação de sociedades, contratos, responsabilidade de sócios e dissolução. Em Brusque, a relação entre sócios de LTDA e as regras de governança costumam seguir esse diploma, com registro de alterações societárias na Junta Comercial local. Fonte
Lei das Sociedades Anônimas - Lei nº 6.404/1976 - aplica‑se a sociedades anônimas e questões de governança, emissão de ações, conselho e assembleias. Em projetos de captação de recursos ou reestruturação societária envolvendo ações, esse diploma é central. Fonte
Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - estabelece tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, incluindo enquadramento no Simples Nacional. Isso afeta Brusque pela prática de simplificação tributária e obrigações acessórias. Fonte
Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos - regula licitações, contratos, cartorias de obras e aquisições públicas. Em Brusque, a aplicação envolve contratos com a prefeitura e entidades estaduais. Fonte
Essas normas formam o tripé do ambiente corporativo em Brusque. Além disso, a legislação tributária de ISS e impostos municipais é essencial para empresas que atuam localmente. Consulte o site da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina para atualizações regionais.
Para tributos municipais, ver a SEFAZ-SC e o portal do governo estadual. Fonte SEFAZ-SC e Fonte SC Gov
O contrato social define a estrutura da sociedade, responsabilidades dos sócios e quota de capital. Ele é essencial para a abertura na Junta Comercial e para governança interna. Sem ele, a empresa não pode operar legalmente como LTDA.
Gere o Documento de Requerimento de Empresário/Contratante e envie à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) com os atos constitutivos. Também obtenha CNPJ pela Receita Federal e, se aplicável, enquadre‑se no Simples Nacional. O processo envolve a prefeitura para alvará e licenças locais.
A dissolução pode ser judicial quando houver conflito entre sócios ou dívidas não pagas que exijam partilha de ativos. Em geral, a dissolução extrajudicial é possível com acordo entre sócios, desde que haja escritura pública e quitação de créditos. Casos contenciosos costumam ir a conciliação ou ao judiciário.
As alterações contratuais devem ser registradas na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC). Este órgão formaliza alterações como Abertura de Filial, Capital Social e Modificações do Quadro Societário. Verifique os requisitos no site oficial da JUCESC.
Um advogado corporativo reduz riscos de cláusulas ambíguas, facilita negociações e evita conflitos futuros. Em Brusque, contratos com fornecedores locais podem envolver prazos de entrega, garantias e responsabilidade por vícios, que exigem redação clara.
Sim, um advogado pode orientar sobre ISS, taxas municipais e licenças de funcionamento. A prática local permite adaptar contratos para cumprir requisitos da prefeitura de Brusque e da SEFAZ-SC. Isso evita autuações e atrasos operacionais.
Sim, devido à complexidade de due diligence, avaliação de ativos, atas de assembleia e alterações contratuais. Um advogado experiencia pode estruturar o negócio, mitigar riscos e assegurar conformidade com a legislação brasileira.
Geralmente não é obrigatório, mas pode ser necessário para assinar documentos em nome da empresa. Um advogado auxilia a redigir procurações com poderes específicos, limitando o uso a situações previstas.
O Simples Nacional facilita a tributação para micro e pequenas empresas, reduzindo alíquotas e simplificando obrigações. Em alguns casos, a empresa pode migrar para outro regime conforme o crescimento e o faturamento.
O tempo varia conforme a eficiência do registro e da documentação. Em média, o processo completo entre 15 e 30 dias úteis, incluindo junta comercial, CNPJ e alvará. Adaptações podem exigir etapas adicionais.
A LTDA envolve dois ou mais sócios com responsabilidade limitada. A EIRELI permite uma única pessoa física como titular com responsabilidade limitada, mas exige capital social mínimo. Alterações legais recentes podem influenciar a escolha.
Inicie com cobrança extrajudicial e protesto de títulos, seguido de ação de cobrança caso não haja acordo. Em Brusque, vale consultar a legislação de títulos de crédito e os procedimentos do cartório de protesto. A assistência jurídica aumenta as chances de recuperação.
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