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Franquia law in Brasil governs how franchising relationships are formed and managed. In Brusque, a city known for retail and footwear, many local businesses operate under franchise models that rely on clear contracts and disclosures. The framework is primarily defined by national law and regulated practices that apply across Santa Catarina state and the city itself.
The key legal backbone is Lei de Franquia Empresarial, which sets rules for disclosure, contract terms, fees, and the ongoing relationship between franchisors and their franchisees. In Brusque, these rules interact with the Código de Defesa do Consumidor and local business regulations. Understanding these rules helps residents avoid costly disputes and ensure compliant expansion or investment.
Lei nº 8.955, de 9 de dezembro de 1994 - Lei de Franquia Empresarial. This law regulates franchising relations, disclosure to prospective franchisees, contract norms, and termination terms. It forms the core framework for franchisor and franchisee in Brusque and across Brasil. Planalto government site provides the official text.
Lei de Franquia Empresarial estabelece direitos e obrigações do franqueador e do franqueado, incluindo aspectos de autorização, divulgação e renegociação contratual.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) - Aplica-se a relações de franchising quando o consumidor final é envolvido. O CDC impõe regras sobre publicidade, garantias, práticas comerciais e responsabilidade por vícios. As regras são implementadas pelas autoridades de defesa do consumidor no Brasil e em Santa Catarina.
Guia e diretrizes da ABF (Associação Brasileira de Franchising) - Embora não seja uma norma federal, a ABF publica diretrizes sobre COF, due diligence, e práticas de franchising. Em Brusque, muitas redes seguem essas diretrizes para padronizar operações.
Órgãos locais relevantes - Na Santa Catarina, a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) registra franquias e alterações contratuais; o Procon-SC atua na fiscalização de práticas abusivas e direitos do consumidor. Referências oficiais são encontradas em sites governamentais do estado.
Recentemente, houve reforço do foco em transparência de COF e conformidade com o CDC nas redes de franchising nacionais, o que se reflete na prática em Brusque.
The COF is a disclosure document detailing the franchise system, costs, and obligations. In Brazil, the COF should be provided to a potential franchisee before signing the contract, enabling due diligence. Brusque lenders and franchisors commonly use COF as a reliability check before investment.
Initial fees usually vary by brand and region, commonly from tens to hundreds of thousands of reais. Ongoing royalties often range from 2 to 6 percent of gross sales, plus a marketing or advertising contribution. Exact amounts depend on the franchise network and its size in Brusque.
Hire a local lawyer before signing the COF or contract. A Brusque attorney can assess risk, ensure compliance with local rules, and negotiate terms that reflect your situation and capital.
Most franchise agreements require you to operate as a legal entity, such as a sole proprietorship, Ltda., or similar, for licensing and tax purposes. A local attorney can advise on the best corporate structure for liability protection and tax efficiency.
A single-unit franchise grants rights to operate one location, while a master franchise offers rights to develop multiple units or geographic areas. In Brusque, master franchises are less common but can occur for regional expansion strategies.
Early termination rights depend on contract terms and Brazilian consumer and contract law. A lawyer can evaluate breach and negotiation paths, including refunds or buyout options where applicable.
Registration is often required for changes in trade name, ownership, or franchise-structured entities. A Brusque attorney can handle filings with JUCESC and ensure compliance with state regulations.
Yes. Franchise contracts are enforceable in the courts of Santa Catarina, with governing law often specified in the contract. A local lawyer can represent you in disputes and interpret jurisdiction clauses.
Franchise agreements commonly last five to ten years, with renewal options and conditions defined in the contract. Renewal may require meeting performance obligations and updated disclosures.
Due diligence typically takes 2 to 6 weeks, depending on the complexity of disclosures, brand reputation checks, and financial verification. A lawyer coordinates this process and requests missing information.
Yes. A lawyer helps ensure proper licensing of trademarks, branding, and marketing materials and prevents unauthorized use or infringement concerns.
Non-compete clauses require careful review for scope, duration, and geography. A lawyer can negotiate reasonable limits to avoid overreach that could hinder future employment or business plans.
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