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Organizações sem fins lucrativos (OSFs) e instituições de caridade no Brasil operam como associações ou funda-ções privadas que visam atividades sociais, culturais, educacionais ou de assistência. Em Brusque, essas entidades precisam cumprir regras nacionais e municipais para funcionamento, captação de recursos e prestação de contas. A base legal brasileira para associações e fundações está no código civil e em normas específicas para parcerias com o poder público.
De modo geral, para constituir uma OSF é necessário um estatuto social registrado, uma governança definida e um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, quando houver parceria com a esfera pública ou incentivo fiscal, entram em jogo regras de transparência, prestação de contas e compliance. Um advogado com foco em Organizações sem fins lucrativos pode orientar desde a criação até a dissolução, passando por mudanças de finalidade, alterações estatutárias e relações com o governo local.
Este guia aborda aspectos práticos, especialmente para residentes de Brusque, Santa Catarina, que buscam entender como proteger seus interesses legais, manter conformidade e evitar litígios desnecessários. A legislação brasileira em matéria de OSCs envolve normas federais, estaduais e municipais, com aplicabilidade prática no município de Brusque e na região.
Os principais marcos legais que costumam impactar Organizações sem fins lucrativos no Brasil, incluindo Brusque, são normas federais com aplicação direta no município. Abaixo estão leis com nomes oficiais, datas de promulgação e o que costumam exigir das OSCs.
“O Código Civil estabelece as regras básicas para a formação de associações e fundações, incluindo natureza, governança e responsabilidade. Define ainda os instrumentos de registro e funcionamento.”
Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro
Esta lei regula a criação de pessoas jurídicas sem fins lucrativos no país por meio de associações e fundações, incluindo a necessidade de estatuto, assembleias, diretoria e contabilidade. Ela serve como base para a constituição, modificação estatutária e dissolução de entidades no Brasil. A versão consolidada está disponível no site do Planalto: Lei 10.406/2002.
Lei 13.019/2014 e Decreto Regulamentador 8726/2016
Lei 13.019/2014 disciplina o regime de parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil (OSCs). Ela estabelece critérios de transparência, governança e prestação de contas em convênios e contratos. O Decreto 8726/2016 regulamenta a aplicação prática da lei, incluindo procedimentos de celebração de parcerias. Confira os textos oficiais: Lei 13.019/2014 e Decreto 8726/2016.
Nova Lei de Licitações 14.133/2021
A Lei 14.133/2021 atualiza o regime de licitações e contratos no Brasil, incluindo diretrizes que afetam OSCs quando atendem requisitos de contratação com a Administração. A norma altera processos, modalidades e prazos de licitações. Assinada em 1º de abril de 2021 e enter alvo de alterações subsequentes. Leia no texto oficial: Lei 14.133/2021.
Receita Federal e OSCs
A Receita Federal divulga diretrizes sobre o enquadramento de entidades sem fins lucrativos, emissão de certidões e obrigações acessórias. A página oficial orienta sobre como manter a regularidade fiscal e facilitar doações dedutíveis. Consulte: Entidades sem Fins Lucrativos - Receita Federal.
An association is a voluntary group formed to pursue shared goals with a general assembly and board. A foundation is usually created to manage assets dedicated to a social aim and is typically more centralized. Both require a formal estatuto and registration.
Draft the estatuto, register at the civil registry, obtain the CNPJ from Receita Federal, and register with relevant municipal bodies if needed. A lawyer can help prepare the estatuto and oversee the registration steps.
You must ensure compliance with Lei 13.019/2014 and Decreto 8726/2016, including reporting standards, accountability, and regular auditing. A lawyer can help review contract terms and compliance obligations.
Yes. Dissolution requires a formal plan, approval by the members, and proper distribution of assets. The process includes notification, final accounting, and registration of the dissolution with the civil registry.
Recognition timelines vary by agency and compliance status. Typically, you should expect several weeks to months for complete documentation and approval, depending on the tax regime and fiscal year.
Yes. An amendment requires a general assembly vote and registry of the changes with the civil registry and CNPJ updates. It is essential to align amendments with the code and the OSC regulations.
Fees vary by complexity, region, and service scope. Expect consultation fees plus hourly rates or fixed project fees for tasks such as estatuto revision or convênio negotiations.
Yes. OSCs must meet federal and state requirements, including transparency standards and reporting. Local subsidies often involve municipales guidance and paperwork handled by a dedicated department.
Prepare estatuto, ata de elevação da diretoria, comprovantes de regularidade fiscal, CNPJ, e contratos vigentes com o poder público. Copies of convênios and doações also help the lawyer assess risk.
Review timelines vary, but a typical initial assessment takes 2-4 weeks. Full due diligence and contract finalization may take 6-12 weeks, depending on scope and verifications needed.
Yes, but you must follow tax and reporting requirements for cross-border transfers. Ensure proper documentation and fiscal controls to satisfy Receita Federal and banking regulations.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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