Melhores Advogados de Lei do FDA em Brasil

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:


Fundado em 2025
3 pessoas na equipa
Portuguese
English
Spanish
Turkish
A Will & Pereira é um escritório de advocacia internacional reconhecido pela prestação de serviços jurídicos de alta qualidade em diversas áreas de atuação, incluindo direito empresarial, direito administrativo, imobiliário, trabalhista e transações transfronteiriças. Com uma...
Ubatuba, Brasil

English
Assessoria Iassuo é um escritório de advocacia distinto, reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes e sua profunda especialização em diversas áreas de atuação. A equipe do escritório é composta por advogados experientes com larga vivência em direito empresarial, fusões e...
Ana Carolina Alves Advogada
Blumenau, Brasil

English
Ana Carolina Alves Advogada atua em Blumenau, Santa Catarina, Brasil, e está inscrita na OAB/SC 37.819. O escritório foca em questões de direito civil com ênfase em direito de família, direitos do consumidor e imobiliário, atuando em demandas judiciais e extrajudiciais perante os juizados...
MMD Advogados
Jaraguá do Sul, Brasil

25 pessoas na equipa
English
MMD Advogados assessora clientes corporativos em contextos transacionais, regulatórios e contenciosos com uma prática multidisciplinar que combina expertise corporativa, tributária, trabalhista, bancária, ambiental e imobiliária. O escritório oferece soluções jurídicas integradas para...
Figueiredo Sens Advogados

Figueiredo Sens Advogados

30 minutes Consulta Gratuita
São Paulo, Brasil

Fundado em 2021
13 pessoas na equipa
Portuguese
English
Spanish
Italian
Figueiredo Sens Advogados – Serviços Jurídicos Empresariais e Inovadores no BrasilFigueiredo Sens Advogados é um escritório de advocacia brasileiro visionário que oferece soluções jurídicas de alto impacto para empreendedores, corporações e famílias em todo o Brasil e exterior. Com...
Dr. Maurício Ejchel
São Paulo, Brasil

Fundado em 1996
10 pessoas na equipa
English
Portuguese
O Dr. Mauricio Ejchel é um distinto advogado internacional sediado em São Paulo, Brasil, com profunda especialização em direito internacional da família e casos de Abdução Internacional de Menores da Haia. É formado em Direito pela conceituada Universidade Católica de São Paulo e possui...
ALDO ROCHA Advogados
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 1996
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Advocacia estratégicaUm escritório de advocacia que busca ser único e diferenciado nas soluções dos problemas apresentados por nossos clientes.Com uma equipe técnica qualificada, somos capazes de atender você e sua empresa nas mais diversas atividades desenvolvidas.Estamos localizados no...
Demarest Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1948
1,000 pessoas na equipa
Portuguese
English
Mais de 75 anos no mercado jurídico nos estabeleceram como um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil e da América Latina. Nossa experiência nos ensinou que, para acompanhar as demandas do mercado, devemos não apenas valorizar nossa história, mas também ter a coragem de...
Saboia e Silva Advogados
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
https://saboiaesilva.com.br/ Precisão. Estratégia. Discrição.Na Saboia e Silva Advogados, nós não apenas exercemos o direito — criamos soluções jurídicas sob medida.Nossa equipe é parceira confiável de líderes empresariais, investidores e indivíduos que valorizam a...
Castro Magalhães Law Offices
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 1994
3 pessoas na equipa
Portuguese
English
Prática geral em direito. Desde 1994 trabalhando para pessoas, sindicatos, empresas, igrejas e famílias. Somos especialistas em direito trabalhista, social e do consumidor, com ampla experiência também em direito de família e penal. Nosso escritório é próximo de nossos clientes e ouvimos...
VISTO EM

1. About Lei do FDA Law in Brazil

There is no Brazilian statute officially titled “Lei do FDA.” The term often refers to regulatory compliance practices for medicines, foods, cosmetics, and medical devices similar to the U S Food and Drug Administration (FDA) framework in Brazil. In Brazil, the responsible regulator is ANVISA, under laws that govern registration, manufacturing, import, labeling, and post-market surveillance of health products.

Brazilian regulation relies on federal statutes and ANVISA rules to ensure product safety. A company or individual working with FDA-type activities in Brazil must navigate both general statutory law and agency regulations. The core system emphasizes registration, Good Manufacturing Practices, advertising controls, and import authorization, with penalties for non-compliance handled by ANVISA and other authorities.

Key regulatory actors include ANVISA, the Ministry of Health, and the federal judiciary for enforcement and dispute resolution. Understanding the interplay between federal laws and ANVISA resolutions is essential for anyone seeking legal guidance in this field. This guide outlines practical, Brazil-specific considerations and how to engage legal counsel effectively.

2. Why You May Need a Lawyer

  • Importing a new medicine for sale in Brazil requires ANVISA registration and an import license. A company planning to bring a novel drug into the Brazilian market must secure registration with ANVISA before distribution. Without this, importation can be halted, and penalties may apply to the importer.
  • Launching a dietary supplement with unfamiliar ingredients triggers regulatory review. If your product contains ingredients not approved in Brazil or claims that require strict substantiation, a regulatory attorney helps prepare the necessary documentation and negotiates with ANVISA to avoid enforcement actions.
  • Preparing a clinical trial or investigator-initiated study requires multi-agency approvals. Beyond ANVISA, Brazil typically requires ethics approval from CONEP and a trial registration with CONEP/CEUA processes. Legal counsel coordinates these submissions and contracts with sponsors.
  • Facing an ANVISA inspection or enforcement action. If a facility is inspected or a product is ordered to be recalled, counsel helps manage corrective actions, prepare responses, and pursue possible administrative or judicial remedies.
  • Advertising, labeling, or health claims matter for compliance with ANVISA rules. Misleading claims or non-compliant labels can trigger sanctions, product seizure, or market withdrawal. Legal support ensures claims and labeling meet requirements.
  • Contracting with distributors, manufacturers, or contract research organizations. A lawyer helps draft regulatory-compliant contracts, define responsibilities for GMP, traceability, and post-market obligations, reducing liability.

3. Local Laws Overview

  1. Lei No 6.360, de 23 de setembro de 1976 - Dispõe sobre fiscalização de produtos farmacêuticos, saneantes, cosméticos e medicamentos controlados. A Lei 6.360 estabelece regras para registro, controle de fabricação, importação, distribuição e inspeção de produtos sujeitos à vigilância sanitária.

    Essa lei forma a base legal para a atuação da ANVISA na aprovação de medicamentos, cosméticos e saneantes, bem como para as sanções administrativas em caso de irregularidades. Pode ser consultada no texto oficial da legislação brasileira.

  2. Lei No 9.782, de 26 de janeiro de 1999 - Dispõe sobre a organização e funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A Lei 9.782 confere à ANVISA poderes regulatórios, de registro, fiscalização e fiscalização sanitária de produtos e serviços sob vigilância.

    Essa lei estabelece o arcabouço institucional da agência, incluindo procedimentos com a indústria, a avaliação de registros, e as competências administrativas para aplicar sanções quando houver violação de normas sanitárias. Consulte o texto no portal oficial de legislação.

  3. Resoluções da Diretoria Colegiada da ANVISA (RDC) e regulamentações técnicas - Conjunto de normas técnicas emitidas pela ANVISA para detalhar procedimentos de registro, Boas Práticas de Fabricação (GMP), rotulagem, qualidade de medicamentos, alimentos, cosméticos e dispositivos médicos.

    As RDCs complementam as leis e orientam a prática regulatória diária. Elas estabelecem requisitos específicos que não aparecem apenas no texto da lei, incluindo guias de submissão, formatos de documentação e exigências de compliance. Consulte o site da ANVISA para as RDCs aplicáveis ao seu produto.

4. Frequently Asked Questions

What is the Brazil regulatory framework for FDA-like activities?

The framework centers on ANVISA supervision with supporting laws such as Lei 6.360/1976 and Lei 9.782/1999. It governs registration, GMP, labeling, and post-market surveillance for health products.

How do I start registering a medicine with ANVISA?

Engage regulatory counsel to prepare a registration dossier, complete submissions electronically, and respond to any agency requests. The process hinges on product category and data adequacy.

When should I hire a regulatory attorney in Brazil?

At the earliest planning stage of product development, to align labeling, claims, and packaging with regulatory requirements. Early involvement reduces rework and delays.

Where can I find the official legal texts governing FDA-like activity in Brazil?

Key texts are available on ANVISA and Planalto portals. ANVISA provides regulations and RDCs, while Planalto hosts the core federal statutes such as Lei 6.360/1976 and Lei 9.782/1999.

Why is registration time in Brazil variable for different products?

Timeframes depend on product type, data completeness, and whether additional audits or trials are required. Some submissions are straightforward, while others require multi-disciplinary review.

Can I import a drug without local registration?

Generally no; import requires prior registration or an appropriate authorization from ANVISA. Importers must also comply with customs procedures and labeling rules.

Should I use a Brazilian attorney for regulatory matters?

Yes. A local attorney understands ANVISA practices, submission formats, and potential administrative remedies. They coordinate with local partners and ensure compliance with Brazilian norms.

Do I need a local representative for regulatory filings?

Foreign entities often need a local legal representative or distributor to handle regulatory submissions and compliance obligations in Brazil.

What is the difference between registration and notification in this context?

Registration requires formal evaluation and approval by ANVISA. Notification is a simpler, often faster process for certain products or changes, subject to regulatory rules.

How long does a clinical trial approval typically take in Brazil?

Approval involves ANVISA and ethics committees; timelines vary by protocol, data quality, and trial scope. Expect several months to complete regulatory and ethical review.

Is there a path to appeal regulatory decisions?

Yes. There are administrative appeal options within ANVISA, and judicial review is possible if a decision is deemed unlawful or unjustified.

What should I prepare to evaluate regulatory risk before launch?

Prepare product specifications, ingredient lists, manufacturing data, labeling drafts, and a regulatory timeline. A lawyer helps map liabilities and remediation steps.

5. Additional Resources

  • ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Official regulator for health products, medicines, foods, cosmetics and devices in Brazil. https://www.gov.br/anvisa/pt-br
  • Portal da Legislação - Planalto - Textos oficiais de leis federais, incluindo Lei 6.360/1976 e Lei 9.782/1999
  • Ministério da Saúde - Policy guidance and health program information relevant to regulatory compliance and public health.
Regulatory actions rely on robust legal frameworks with agency standards, enforcement and clear filing pathways. Consistent compliance reduces risk of enforcement actions and supply chain disruptions.

6. Next Steps

  1. Clarify your regulatory scope and product category - Identify if you are dealing with medicines, cosmetics, foods, or medical devices to target the correct regime. This helps determine the filing strategy and timelines.
  2. Identify a Brazilian regulatory attorney or law firm with FDA-like experience - Look for practitioners who have guided registrations, GMP audits, and post-market actions in Brazil. Ask for case studies and references.
  3. Collect product documentation and data early - Gather ingredient lists, manufacturing processes, stability data, and labeling drafts to support submissions.
  4. Request an initial regulatory assessment - Have your counsel review potential regulatory paths, timelines, and costs for your product.
  5. Develop a regulatory strategy and budget - Create a plan with milestones, acceptable risk levels, and contingency options for possible additional data or audits.
  6. Prepare a filing plan with a realistic timeline - Map the sequence of registrations, import clearances, and potential follow-up actions to minimize delays.
  7. Engage in ongoing compliance and post-market support - Plan for label updates, adverse event reporting, and periodic renewals to maintain market access.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Brasil através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Lei do FDA, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.