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Fundado em 2018
English
Corporativo e Comercial Contrato Governamental Sanções e Controles de Exportação +20 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Ribeiro e Ribeiro Advogados Associados
Jaraguá do Sul, Brasil

Fundado em 2003
English
Ribeiro & Ribeiro Advogados Associados é um escritório boutique fundado em 2003 em Jaraguá do Sul, Santa Catarina, Brasil. A atuação atende tanto pessoas físicas quanto empresas com uma abordagem multidisciplinar, combinando padrões técnicos rigorosos com soluções práticas e orientadas...
VT Advogadas R.L.
Vila Real, Portugal

2 pessoas na equipa
English
VT Advogadas R.L. é um escritório de advocacia português sediado em Vila Real, liderado pelas advogadas Verónica Pires e Tânia Rego, que oferece um leque focado de serviços jurídicos nas áreas civil, comercial e administrativa. O escritório apresenta uma equipa profissional compacta que...

English
Lais Figueiredo - Advogada opera um escritório de advocacia boutique no Algarve com escritórios em Vilamoura e Quarteira, Portugal. A firma oferece serviços tanto como Assistente Jurídico Público quanto como Advogada Privada, prestando assessoria jurídica completa e representação em...

Fundado em 1936
English
Fundada em 1936, a TELLES - Sociedade de Advogados é uma prestigiada sociedade de advogados portuguesa reconhecida pelos seus serviços jurídicos abrangentes em diversos setores. Com escritórios em Lisboa e Porto, a firma construiu uma reputação de excelência, rigor técnico e soluções...

6 pessoas na equipa
English
Evangelista & Beduschi Advogados Associados presta serviços jurídicos a partir de seu escritório em Blumenau, Santa Catarina, com foco em questões corporativas, trabalhistas, cíveis, de consumo e bancárias. A equipe combina experiência prática e especialização de pós-graduação para...
Miguel Barradas Lourenço
Sintra, Portugal

Fundado em 2025
English
Miguel Barradas Lourenço - Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia português com sede em Cascais que se concentra em direito laboral e do trabalho, insolvência e assuntos societários. O escritório baseia-se nos mais de vinte anos de experiência profissional do fundador, desde...

Fundado em 1992
English
Estabelecida a 1 de fevereiro de 1992, a RNAS - Rocha Neves & A. Agostinho da Silva - Sociedade de Advogados é uma prestigiada sociedade de advogados em Portugal, fundada pelos advogados Rocha Neves e A. Agostinho da Silva. Com décadas de experiência combinada, a sociedade presta serviços...

Fundado em 2019
6 pessoas na equipa
English
A Reis & Pellicano International Lawyers foi fundada em 2019 e opera a partir de escritórios em Lisboa, Porto e Faro, oferecendo serviços jurídicos que respondem a necessidades transfronteiriças e domésticas em matéria de imigração, imobiliário, fiscal, laboral e societário. A prática...

Fundado em 2019
English
A MOC - Marques & Oliveira Cortez, Sociedade de Advogados, fundada em 2019, é um escritório de advocacia português dedicado a prestar serviços jurídicos que se distinguem das práticas tradicionais. O escritório é composto por uma equipa jovem, proativa e dinâmica com mais de quinze anos de...
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About Contrato Governamental Law

Contrato Governamental law governs how public authorities buy goods and services from private entities. It covers bidding, contract formation, performance monitoring, and remedies for disputes. The framework aims to ensure transparency, competition, and fiscal responsibility in public procurement.

In many jurisdictions, including Brazil, government contracts require careful compliance with specific statutes, regulatory decrees, and administrative rules. Legal counsel helps navigate bid procedures, ensure contract terms align with statute and policy, and manage disputes during performance. This guide focuses on the Brazilian context and provides practical steps for residents seeking guidance and representation.

Legal counsel in this area often works with procurement teams, suppliers, and government agencies to interpret complex requirements. A lawyer can help assess risk, prepare formal responses, and advocate in protest or litigation if procurement rules are violated. Always verify recent changes to the law and the applicable regional rules before acting.

Why You May Need a Lawyer

  • Challenging a bid decision - You submitted a bid that was disqualified or not evaluated fairly. An attorney can review the evaluation criteria and protest deadlines under 14.133/2021 rules. They can prepare a formal challenge and represent you in agency or court proceedings.
  • Interpreting new contract clauses - A contract includes complex risk allocations, price adjustments, or performance guarantees. A lawyer helps interpret these terms, align them with the Nova Lei de Licitações, and negotiate fair amendments with the government.
  • Ensuring compliance during performance - Your project faces changes in scope, budget, or schedule. An attorney can advise on permissible modifications, termination rights, and remedies to avoid penalties.
  • Addressing irregularities in documentation - Your bid or contract documentation may contain gaps or errors. A legal counsel can request clarifications, cure deficiencies, and prevent disqualification from future processes.
  • Handling suspensions, sanctions or terminations - If a government agency suspends work or imposes penalties, a lawyer can evaluate grounds for appeal, recourse, or contract termination strategies.
  • Guidance on pre auction planning - If you want to participate in pregão or concorrência, a lawyer can help prepare documentation, certification, and compliance programs before bidding opens.

Local Laws Overview

The core public procurement framework in Brazil centers on two main laws and relevant regulations. It is important to understand both the new regime and the legacy rules during transition periods.

  • Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021 - This is the modern framework for bidding and contracting by federal, state, and municipal entities. It emphasizes competition, risk management, and contract performance discipline. Official text: Lei 14.133/2021.
  • Lei de Licitações - Lei nº 8.666/1993 - The prior regime that still governs many ongoing processes and legacy contracts. It remains cited in many contracting contexts and provides the baseline for transition rules to the 14.133 regime. Official text: Lei 8.666/1993.
  • decreto regulating bidding procedures - Decreto nº 10.024/2019 - Regulates specific bidding modalities such as pregão eletrônico for certain acquisitions. Official text: Decreto 10.024/2019.

Recent changes emphasize competitive openness, electronic bidding, and clearer performance obligations. For authoritative summaries, consult the Planalto official texts linked above.

According to the official texts, the Nova Lei de Licitações aims to modernize procurement processes and strengthen contract administration.

Frequently Asked Questions

What is a Contrato Governamental and how does it differ from private contracts?

A Contrato Governamental is a contract formed with public authorities for goods or services. It follows specific bidding rules and compliance standards that private contracts do not always require. Private contracts typically rely on general civil law without mandatory public procurement procedures.

How do I file a bid protest with a government agency under 14.133/2021?

Start by reviewing the procurement notice and the evaluation criteria. Submit a formal protest within the deadline set in the bid notice and request an administrative review. If unsatisfied, you may pursue judicial review in the appropriate court.

When does the new law apply to ongoing procurement processes?

The new law applies to new bidding processes initiated after its publication, with transitional rules for ongoing contracts. Agencies may continue with legacy rules for ongoing processes in some cases until completion. Always verify the specific transitional provisions for your case.

Where can I access official bidding documents and addenda?

Official bidding documents are published through the government procurement portals and the issuing agency. Use the procurement notice and the agency's website to download the detailed terms and any addenda issued during the process. Keep records of all addenda for compliance.

Why should I hire a lawyer before submitting a bid?

A lawyer helps ensure your bid complies with all requirements and avoids disqualifying errors. They can review documentation, advise on the appropriate bidding modality, and prepare a robust bid package. This reduces the risk of later disputes or protests.

Do I need to be a registered supplier to participate in public bids?

Most Brazilian public bids require registration as a supplier with the relevant government system or entity. A lawyer can guide you through registration, qualification, and any background checks required. Failing to meet regulatory prerequisites can disqualify your bid.

Should I request a performance bond and what are typical amounts?

Many bidding processes require performance guarantees or bid bonds. An attorney can assess your exposure, draft bond terms, and negotiate acceptable percentages and conditions. Bonds protect the government and provide leverage for enforcement if needed.

Can I appeal a bid evaluation decision and what are deadlines?

Yes, you can appeal under the agency's procedures within the timeframe stated in the bid notice. An attorney helps prepare the appeal with precise factual and legal arguments. Timeliness is critical to preserve your rights.

Is there a difference between pregão and concorrência in practice?

Pregão is typically used for common goods and services and emphasizes speed and electronic proceedings. Concorrência is a more formal process for complex and large-scale contracts. The law governs eligibility, proofs, and evaluation criteria for each modality.

How long does a typical government procurement process take?

Timeframes vary by modality and procurement complexity. Pregão often completes within a few weeks, while concorrência can extend to several months. Delays may occur due to documentation, protests, or changes in scope.

What costs should I expect when hiring a government contracts attorney?

Costs include hourly rates or fixed project fees, plus potential expenses for document filing and expert consultations. A lawyer can provide a written engagement plan with milestones and estimated total costs. Some clients may succeed with a contingency approach in protest matters.

What are penalties for bid rigging and contract misconduct?

Penalties include fines, contract suspension, debarment from future bidding, and potential criminal charges. The exact consequences depend on the severity and the governing statutes. An attorney can help you understand and mitigate exposure.

Additional Resources

  • Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Official text and summaries provide the current framework for bidding and contract management. Planalto - Lei 14.133/2021
  • Lei 8.666/1993 - Lei de Licitações - Legacy regime still in force for many processes and contracts. Planato - Lei 8.666/1993
  • Portal de Compras Governamentais - Official government procurement portal for bidding notices, documents, and guidelines. gov.br Compras

Next Steps

  1. Define your procurement objective and modality - Determine if pregão, concorrência, ou tomada de preço is appropriate for your project. This sets the legal framework and timelines. Timeline: 1-2 days for initial assessment.
  2. Assemble required documentation and certifications - Gather company filings, tax and labor compliance certificates, and any prequalification documents. Timeline: 3-7 days depending on records.
  3. Engage a Contrato Governamental lawyer with local experience - Find a specialist to interpret 14.133/2021 rules, review documents, and plan protest or defense if needed. Timeline: 1-2 weeks to identify a candidate and enter engagement.
  4. Review the bidding documents with a focus on compliance - Have your attorney check scope, price adjustments, penalties, and termination provisions. Timeline: 3-5 days for a thorough review.
  5. Prepare and submit the bid package or respond to addenda - Align your proposal with evaluation criteria and addenda issued during the process. Timeline: depends on process; typically 1-3 weeks before deadline.
  6. Monitor protests and potential disputes promptly - If you are treated unfairly, initiate administrative protests within deadlines. Timeline: adhere to notice-specific deadlines in notices.
  7. Plan for contract management and dispute resolution - Develop a post-award strategy with your lawyer for performance, changes, and possible remedies. Timeline: ongoing life of the contract; start immediately after award.

Note: This guide provides general information for residents engaging in Contrato Governamental matters. It is not a substitute for personalized legal advice. Always consult a qualified attorney for your specific situation.

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