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O Direito das Sucessões em Portugal regula a transferência de bens e direitos após a morte. O regime é principalmente definido pelo Código Civil Português, que estabelece regras de abertura da sucessão, legitimidade, testamentos e forma de partilha.
Em Lisboa, como em todo o país, a partilha pode ocorrer de modo judicial ou extrajudicial, dependendo de existirem conflitos entre herdeiros ou testamentos. A intervenção de advogados, notários e, quando necessário, tribunais, ajuda a assegurar a correta identificação de bens, pagamento de encargos e distribuição conforme a lei.
A partilha pode envolver imóveis situados em Lisboa, ações, quotas de empresas, contas bancárias e outros ativos. A complexidade aumenta quando há herdeiros estrangeiros, ativos no estrangeiro ou bens mobiliários avaliados em valores significativos.
A presença de um jurista especializado ajuda a evitar erros que atrasem a sucessão ou gerem custos desnecessários. Abaixo vão cenários reais em que pode precisar de apoio jurídico em Lisboa.
Um consultor jurídico ou jurista poderá conduzir diligências com o Notário, avaliar direitos de herdeiros necessários e preparar documentos como escritura de partilha, requerimentos de inventário e ações de cabimento fiscal.
O conjunto de leis aplicáveis em Lisboa envolve o Código Civil Português, legislação sobre testamentos e regras de imposto e registos. O regime de sucessões abrange, entre outros temas, a abertura da sucessão, o papel dos herdeiros necessários, e as formas de partilha e aceitação de heranças.
Existem três formas comuns de testamento reconhecidas pela lei portuguesa: público, cerrado e particular, cada uma com requisitos específicos para validade. A lei também regula a aceitação, renúncia e benefício de inventário, que afetam o tempo de resolução de uma herança.
Para efeitos práticos, a lei permite a realização de inventário extrajudicial por escritura pública passada em notário, desde que não haja litígio entre herdeiros e todos aceitem a partilha, facilitando a conclusão do processo com menor tempo de tramitação.
“As transmissões por herança, legado ou doação estão sujeitas a Imposto do Selo, conforme a legislação fiscal portuguesa.”
“O inventário pode ser feito extrajudicialmente por escritura pública passada no Notário, desde que não haja litígio entre herdeiros.”
Observação sobre alterações recentes: tem ocorrido maior ênfase em simplificar processos extrajudiciais quando há consenso entre herdeiros, bem como digitalização de serviços notariais em algumas situações. Para confirmar detalhes atualizados, consulte as fontes oficiais abaixo.
Datas de entrada em vigor ou alterações relevantes variam com cada reforma legislativa. Consulte as fontes oficiais citadas para confirmar as datas exactas das mudanças mais recentes e como elas afetam o seu caso em Lisboa.
O testamento público é redigido por um notário e, depois de lido, é integralmente registado. Em Lisboa, o notário recebe a pessoa interessada, verifica a capacidade, e registra a disposição de bens de acordo com a lei. O processo costuma demorar alguns dias úteis a concluir, dependendo da existência de dúvidas sobre a validade.
O inventário extrajudicial ocorre por escritura pública no Notário, quando todos os herdeiros maiores consentem com a partilha. O processo é mais rápido que o judicial, podendo ficar concluído em semanas, desde que não haja litígios ou dívidas complexas.
Consulte um advogado logo que haja uma morte que envolva imóveis ou ativos significativos. Um jurista ajuda a identificar direitos dos herdeiros, preparar documentação essencial e evitar falhas na notificação de credores ou no registo predial.
Informações oficiais sobre Imposto do Selo na transmissão por herança estão disponíveis no Portal das Finanças. Consulte os regimes de imposto aplicáveis aos seus bens e à sua situação familiar para evitar surpresas.
O inventário judicial é necessário quando existem litígios entre herdeiros, dúvidas sobre a validade de testamento, ou ativos complexos que exigem avaliação judicial. O tribunal supervisiona a partilha e a liquidação de dívidas.
É possível renunciar à herança ou aceitar com benefício de inventário, dependendo das circunstâncias. A decisão afeta apenas a responsabilidade pelas dívidas da herança e a partilha final entre herdeiros.
A legítima protege os herdeiros necessários, impondo uma parte mínima da herança que não pode ser livremente disposta. A parte remanescente pode ser livremente atribuída pelo testador.
A partilha de imóveis em Lisboa requer a descrição clara dos bens, avaliação e registos atualizados nos serviços de registo predial. A escritura de partilha deve refletir a quota de cada herdeiro para evitar conflitos futuros.
Sim, quando há ativos no estrangeiro é essencial coordernar regimes jurídicos. Um jurista pode facilitar a cooperação entre regimes, avaliando impostos e documentação necessária para cada país.
Herdeiro legítimo tem direito assegurado pela lei, independentemente de testamento. Herdeiro testamentário recebe bens conforme a vontade expressa no testamento, respeitando a legítima.
É possível se não houver disputas e todos os elementos estiverem claros. Mesmo assim, um consultor jurídico ajuda a evitar erros que possam atrasar o processo ou gerar custos adicionais.
Notas sobre citações oficiais
“As transmissões por herança, legado ou doação estão sujeitas a Imposto do Selo, conforme a legislação fiscal portuguesa.”
“O inventário pode ser feito extrajudicialmente por escritura pública passada no Notário, desde que não haja litígio entre herdeiros.”
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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