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Lamares, Capela e Associados

Lamares, Capela e Associados

15 minutes Consulta Gratuita
Lisboa, Portugal

Fundado em 2019
17 pessoas na equipa
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Família Casamento Adoção
As advogadas portuguesas Ana Sofia Lamares e Diogo Capela são os sócios fundadores da sociedade de advogados. Após aprofundarem a sua especialização e adquirirem experiência, primordialmente nas áreas de Imigração e Cidadania, ambos decidiram fundar a LACA e prosseguir a sua...
CSC Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2007
50 pessoas na equipa
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Sobre o escritório de advocaciaEm todas as áreas do direito português, que podem ser determinantes nas decisões dos nossos clientes, trabalhamos perfeitamente com profissionais afins, com os mesmos padrões de cultura de atendimento ao cliente e exposição internacional. Quando os clientes...

Fundado em 1995
50 pessoas na equipa
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ASAG - Sociedade de Advogados, RLA ASAG é um escritório de advocacia “full service” com especialização em diversas áreas do direito. Pretendemos exercer a advocacia abordando os assuntos e necessidades dos nossos clientes de forma eficiente e diligente. Independentemente da especificidade...

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Danielle Toledo é uma advogada internacional com base em Portugal, especializada em assuntos de imigração transfronteiriça e direito internacional da família. Sua prática concentra-se em auxiliar clientes a navegar pelos quadros regulatórios portugueses e internacionais, incluindo...

Fundado em 2000
200 pessoas na equipa
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JPAB é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos personalizados, equilibrando inovação e tradição.Mantendo sua sofisticação e sua postura rigorosa embora discreta, a JPAB acompanha clientes diversificados de diferentes setores econômicos e de diferentes países, em...

Fundado em 2019
4 pessoas na equipa
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Rafaela Barbosa International Law é um escritório de advocacia boutique com sede em Lisboa (Marquês de Pombal), com escritórios no Brasil e na Itália, especializado em direito internacional de imigração. O foco está na prestação de assistência jurídica abrangente para indivíduos e...

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Nuno Filipe Pereira Advogados, localizado em Tavira, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes em várias áreas de atuação, incluindo direito de família, direito do trabalho, prática jurídica geral e serviços de imigração e naturalização. O escritório dedica-se a fornecer...

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O Dr. Pedro Batista Alves é advogado português com escritórios em Lisboa e Sintra e está inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2012. Exercita a sua atividade numa ampla gama de áreas jurídicas na região de Lisboa e em todo o país, consoante as necessidades específicas das...
ADVoffice
Lisboa, Portugal

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ADVoffice, sediado em Odivelas, Portugal, presta serviços jurídicos personalizados a particulares e empresas com foco em direito da família, imobiliário e laboral.O escritório conquistou reputação de profissionalismo e atendimento centrado no cliente, enfatizando escuta atenta, orientação...
João Amaral - Advogado
Lisboa, Portugal

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João Amaral - Advogado atua em Carcavelos, Portugal, oferecendo serviços jurídicos especializados em direito da família, defesa criminal, contencioso civil e comercial e matérias laborais. O escritório aplica uma abordagem pragmática e orientada para o cliente em casos complexos, fornecendo...
VISTO EM

1. About Casamento Law in Lisboa, Portugal

In Lisboa, as in the rest of Portugal, marriage law is governed primarily by the Portuguese Civil Code. The Civil Code sets out the requirements for capacity to marry, grounds for a valid marriage, and the effects of marriage on property, inheritance, and parental authority. In practice, most couples complete the process at a Conservatória do Registo Civil or through a civil ceremony followed by civil registration.

Lisbon residents often navigate two parallel tracks: a civil ceremony registered in the civil registry and a religious ceremony whose validity for legal purposes depends on civil registration. The civil registry is the authoritative source for proving marital status and for access to spousal rights under Portuguese law. See official guidance on civil registrations and marriage at the Justice Portal and Diário da República for current rules.

Portugal recognizes marriage as a civil status that must be registered in the civil registry for legal effects, including property and parental rights.

Key authorities that oversee these processes include the Justiça portal and the Diário da República, which publish official guidance and enacted laws. This makes it essential to confirm requirements and procedures with a local lawyer or registrar in Lisboa before starting. Justiça - Registo Civil - MatrimonioDiário da República.

2. Why You May Need a Lawyer

Legal counsel can help you avoid common pitfalls and tailor solutions to your situation in Lisboa. Below are concrete scenarios where a lawyer’s help is typically essential.

  • You own property in Lisboa and abroad and want a prenup to choose the regime of bens to avoid future disputes at divorce or death. A solicitor can draft a clear pacto antenupcial and register it properly for enforceability.
  • You are a non-Portuguese national marrying a Portuguese national and need translation, apostille, and visa-related steps coordinated with the Conservatória do Registo Civil and immigration authorities.
  • You have children from prior relationships and seek a formal parental authority arrangement, custody, or guardianship terms that protect their rights in Portugal.
  • You plan a same-sex marriage and require clear guidance on registration, recognition, and any cross-border documentation to ensure full legal effect in Portugal and abroad.
  • Your marriage involves complex assets or business interests, including pre-existing debts, inherited property, or assets in multiple jurisdictions, requiring a coherent cross-border property regime plan.
  • You anticipate divorce, separation, or annulment and need counsel to manage asset division, alimony considerations, and child-related arrangements within the Lisbon court system.

3. Local Laws Overview

The following laws and regulatory frameworks govern marriage in Lisboa and across Portugal. They shape who can marry, how marriages are formed, and how they are recognized for civil status and property rights.

  • Código Civil Português - The Civil Code is the primary statute regulating marriage, its capacity requirements, consent, and the effects of marriage on property and family rights. It applies nationwide, including Lisboa, and has been amended numerous times to address changes in family law and gender neutrality. Recent public guidance emphasizes that lawful marriage requires valid consent and civil registration for legal effects. Justiça - Matrimonio
  • Lei do Registo Civil - This framework governs civil status procedures, including the recording of marriages, amendments to status, and the issuance of certificações de registo de casamento. It is implemented through the Civil Registry offices in Lisboa. For official guidance, see the Diário da República and the Justice Portal. Diário da República
  • Lei sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo - Portugal legally recognizes marriages between two adults of the same sex, with broad implications for recognition, adoption, and parental rights in Lisboa and nationwide. The change was enacted in 2010, aligning national law with equal marriage principles. Justiça - Matrimonio

Notes for Lisboa residents: the Conservatória do Registo Civil de Lisboa handles registrations and ceremonies in the capital. When considering cross-border elements, or foreign documents, you may need translations, apostilles, and apostila de Haia, with timelines varying by case. For current procedures, consult the official guidance cited above and speak with a local solicitor.

4. Frequently Asked Questions

What is the basic requirement to marry in Portugal?

Both parties must have legal capacity to marry and provide valid identification. The marriage must be registered in the civil registry to have legal effect in Portugal. Non-Portuguese documents may require translation and apostille.

How do I start a civil marriage in Lisboa?

Visit the Conservatória do Registo Civil in Lisbon with required documents. You and your partner submit an application, select a ceremony date, and complete any necessary pre-appointment requirements. The process includes document submission and civil registration after the ceremony.

When should I hire a lawyer for my Lisbon marriage?

Consider hiring a lawyer if you need a prenuptial agreement, have complicated asset structures, or require cross-border document handling. A lawyer helps ensure documents are properly drafted and registered and that you understand your rights.

What is a pacto antenupcial and why might I need one?

A pacto antenupcial is a prenuptial agreement that sets the chosen regime of bens and asset division. It helps prevent future disputes, especially in multi-jurisdictional families or when assets exist prior to marriage.

How long does registration of a marriage take in Lisbon?

The timeline varies by case, but after a civil ceremony, registration is typically completed within a few days to a few weeks. Foreign documents may extend processing time due to translations and apostilles.

Do I need to be physically present in Portugal to marry?

Most couples must attend the civil ceremony in Portugal to obtain legal status, though certain arrangements may be possible through consular channels for non-residents in specific cases.

What documents are commonly required for Lisbon marriages?

Common documents include a birth certificate, valid passport or ID, proof of residence, and, for non-nationals, translations and apostilles. Requirements vary by case and nationality.

What is the difference between a civil and a religious wedding in Portugal?

A civil wedding is performed by a registrar and has immediate legal effect upon registration. A religious ceremony is not legally binding unless it is followed by civil registration in the registry.

Can Lisbon marriages be performed abroad and recognized in Portugal?

Yes, foreign marriages can be recognized in Portugal after proper registration and documentation. You may need translations, apostilles, and, if applicable, proof of dissolution of prior marriages.

How much does a Lisbon marriage typically cost?

Costs vary by ceremony type and services. Civil registry fees cover registration and certification; legal counsel and notarization fees for prenups or complex arrangements are extra. Local registries provide a price list.

Is same-sex marriage treated the same as opposite-sex marriage in Lisbon?

Yes. The law grants identical rights and responsibilities to same-sex and opposite-sex marriages, including parental rights and inheritance, provided the marriage is validly registered.

5. Additional Resources

  • Justiça - Registo Civil - Official guidance on civil status and marriage procedures, including how to register a marriage in Lisboa. https://justica.gov.pt/Servicos/Registo-Civil/Matrimonio
  • Diário da República - The official publication for all enacted laws and regulatory changes in Portugal, including civil status and marriage rules. https://dre.pt
  • Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) - Oversees civil registry services, including birth, marriage, and death records, and the issuance of certified documents. https://irn.mj.gov.pt

6. Next Steps

  1. Assess your situation and decide if you will have a civil ceremony, a religious ceremony, or both require civil registration. This determines the documents you need and where to file them.
  2. Gather essential documents for both parties, including birth certificates, valid IDs, and residence proofs. Prepare foreign documents for translation and apostille, if applicable.
  3. Consult a Lisboa-based casamento lawyer or legal counsel to review your assets, discuss the regime of bens, and draft a pacto antenupcial if needed.
  4. Schedule a consultation with the Conservatória do Registo Civil de Lisboa to understand the exact documents and timelines for your case. Obtain a provisional ceremony date if available.
  5. Submit required documents and apply for civil registration following your ceremony. Confirm you have all translations and apostilles in order before submission.
  6. Confirm the ceremony details with the registrar and your lawyer, including any post-ceremony registrations, certificates, and copies you may need for residency, custody, or asset matters.
  7. Keep copies of all registrations, certificates, and prenup documentation in a secure location. Review your status periodically, especially after any life changes or relocations.

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