Melhores Advogados de Inventário Perto de Si

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:


English
TSCP - Tânia Cardoso & Peñarrieta - Advogados é um escritório de advocacia de destaque em Portugal, reconhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes em múltiplas áreas de prática. Com mais de duas décadas de experiência, o escritório tem abordado com competência diversas demandas...

English
Sandra M. Nogueira - Solicitadora presta serviços jurídicos e de natureza notarial em Portugal, com foco em registos prediais, registos comerciais e matéria de direito da família. A prática trata de registos prediais, comerciais e automóveis, autentica documentos, reconhece assinaturas e...
Funchal, Portugal

Fundado em 2014
English
A MAD.INTAX é uma sociedade de gestão com sede na Madeira que presta serviços independentes de contabilidade, consultoria jurídica e fiscal para estruturas internacionais. O seu foco na IBC da Madeira e a sede em Funchal posicionam a empresa no centro do planeamento transfronteiriço. Com...
Amaro da Luz Advogados
Coimbra, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Acreditamos que a relação entre advogado e cliente se baseia, acima de tudo, na confiança e reflete um vínculo pessoal.Excelamos, portanto, no zelo e rigor no exercício da nossa profissão, pois é nossa convicção que somente o Direito permite a verdadeira salvaguarda da sociedade.Nestes...

Fundado em 2014
1 pessoa na equipa
English
A Cardine Martins Solicitors é um escritório de advocacia completo e dinâmico sediado no Algarve, oferecendo soluções confiáveis, custo-eficazes e claras para uma ampla gama de questões jurídicas. Liderado por Cardine Martins, profissional experiente e advogado, o escritório opera a partir...
Cleiton Silva Advogado
Sete Lagoas, Brasil

Fundado em 2014
English
Cleiton Silva Advocacia is a Brazilian law firm focused on Real Estate and Planning Patrimonial, delivering sophisticated guidance on fiduciary guarantees, property transactions, and complex real estate matters. The practice provides end to end support through every stage of the real estate...
Bill Advocacia
Blumenau, Brasil

Fundado em 2021
English
A Bill Advocacia é um escritório de advocacia brasileiro regularmente constituído perante a OAB-SC, oferecendo serviços jurídicos, consultoria e assessoria em todas as áreas do direito. O escritório é reconhecido por entregar soluções práticas e inovadoras que visam resultados...
Motta Fernandes Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1956
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Ao longo de nossa história de 60 anos, optamos por aumentar gradualmente o número de sócios e associados, permitindo um crescimento orgânico que possibilita à Motta Fernandes ampliar suas áreas de atuação.O amplo espectro de serviços que oferecemos e a qualidade de nossos advogados...
RC Advogados
Braga, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
A RC - Advogados tem como objetivo principal garantir os direitos de seus clientes, cumprindo princípios legais e éticos, atuando na consultoria jurídica empresarial, advocacia preventiva e contenciosa.Por essa razão, nenhum esforço é poupado na constante atualização e aprimoramento da...
Figueiredo Sens Advogados

Figueiredo Sens Advogados

30 minutes Consulta Gratuita
São Paulo, Brasil

Fundado em 2021
13 pessoas na equipa
Portuguese
English
Spanish
Italian
Figueiredo Sens Advogados – Serviços Jurídicos Empresariais e Inovadores no BrasilFigueiredo Sens Advogados é um escritório de advocacia brasileiro visionário que oferece soluções jurídicas de alto impacto para empreendedores, corporações e famílias em todo o Brasil e exterior. Com...
VISTO EM

Inventário Perguntas e Respostas Jurídicas

Navegue pelas perguntas jurídicas sobre Inventário respondidas por advogados na Lawzana..

Partition of property
Testamento Família Inventário
Class 2 heir (Father) is not listed as a family member in the sale agreement of the property due to his absence during the registration in the past. During partition, will he be eligible to receive his share of the property jointly owned by class 1 - wife (deceased), 3... Ler mais →
Resposta do advogado por Remedium Reel Attorneys

If there's no Will, then survivors are to appoint 2 or 3 person's to obtain letter of administration at the Probate Registry which would give them the power to be able to administer the property in line with the wishes...

Ler resposta completa
1 resposta
Caveat to protect financial interests
Inventário
5 yrs care for mother. Made a claim, emailed to the administrator, 3 months after probate was granted. Advised to refrain from distributing any assets until the claim and potential abuse are resolved. Discovered abuse of the EPA. Evidence. Bank statements affidavit. No correspondence, just promises to engage. Stalled communication,... Ler mais →
Resposta do advogado por Recososa Law Firm

Hello: From what you shared, you rendered care for your mother for five years and made a claim against the estate after probate was granted. You also raised issues on possible abuse of the Enduring Power of Attorney, backed up...

Ler resposta completa
1 resposta
Inherited land
Planejamento Patrimonial Inventário Direito do Idoso Testamento
My elder brother sold our late father's land without telling me. We are the only two surviving sons.We live in our father's compound. He is married with two kids. I'm not married. Should I arrest him or the buyer? how do I get justice
Resposta do advogado por Recososa Law Firm

Hello: In a situation like yours, under Philippine law, the land left behind by your father forms part of his estate. As heirs, you and your brother have what we call co-ownership under the Civil Code of the Philippines. This...

Ler resposta completa
1 resposta

About Inventário Law

Inventário law governs the process used after a person dies to identify, value, and distribute their assets to heirs and beneficiaries. In Brazil, this process can occur in court (inventário judicial) or at a notary public (inventário extrajudicial) when certain conditions are met. The goals are to settle debts, taxes, and transfers of title to heirs and to legally close the deceased's estate. The framework combines the Brazilian Civil Code, the Civil Procedure Code, and notarial regulations to guide these steps.

Key legal texts shape how inventories are opened, who can act as executor, and how assets are appraised and shared. Understanding these rules helps families avoid delays and disputes during a difficult time. For authoritative texts, consult official sources such as the Planalto portal and the National Justice Council (CNJ).

O inventário extrajudicial is permitted when all heirs are adults, capable, and agree on the distribution, allowing transfer of assets via escritura pública.

Primary laws governing inventário include the Brazilian Civil Code, the Code of Civil Procedure, and the Notarial Law. These rules address who inherits, how debts are paid, and how real property is transferred during the process. See the official texts linked in the Local Laws Overview for precise provisions.

For authoritative texts, consult official sources such as the Planalto portal and CNJ guidance. See: Lei 10.406/2002 - Código Civil, Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil, Lei 11.441/2007. For general guidance, see CNJ.

Why You May Need a Lawyer

Engaging a lawyer helps ensure the inventory is conducted correctly and efficiently, protecting your rights and reducing delays. Below are real-world scenarios where legal counsel is particularly valuable.

  • Contested assets or ambiguous ownership: A decedent owned property in different states and heirs dispute whether a transfer should happen first through a judicial route or an extrajudicial notarial process.
  • Large or complex estates with business interests: An heir-run family business, multiple real estate holdings, and interwoven debts require precise valuation, tax planning, and creditor notice.
  • Debt obligations and creditor claims: A deceased person carried outstanding loans, taxes, or unpaid bills that must be settled before any distribution to heirs.
  • Disputes among heirs or missing heirs: Siblings disagree on asset allocation or suppression of a will; a lawyer helps resolve kinship issues and preserves legitimate rights.
  • Existence of a will and its validity: A will needs interpretation, possible revocation questions, or challenges by other heirs, requiring legal review and filing strategy.
  • Debt-tax interactions and ITCMD considerations: Tax implications vary by state, and counsel ensures timely tax filings and optimal reduction of liabilities.

In each scenario, a lawyer acts as a guide, negotiator, and advocate, coordinating with notaries, courts, and tax authorities to prevent costly mistakes. A lawyer’s involvement is especially important when assets include real estate, company shares, or valuable intangible assets.

Local Laws Overview

In Brazil, three main legal pillars shape inventário practice: the Código Civil (Civil Code), the Código de Processo Civil (Code of Civil Procedure), and the Lei de Registros Públicos notarial framework for extrajudicial inventories. Each section governs different phases of the process and determines eligibility for extrajudicial filing via cartório.

The Código Civil, enacted as Lei 10.406/2002, defines heirs, legitima rights, and the basic framework of succession. It also addresses how debts are settled and how property is transferred to heirs. Lei 10.406/2002 - Código Civil

The Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, governs the procedural steps for judicial inventories and the administrative pathways for court filings. It also lays out rules for timelines, notice to creditors, and judicial oversight. Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil

The Lei 11.441/2007 introduced and later updated the notarial option for inventories, enabling extrajudicial procedures at a cartório when heirs are all adults and there is agreement on division. Lei 11.441/2007

Recent practice and notary guidance are shaped by CNJ recommendations, which set standards for how inventories are handled in notarial scenarios and ensure consistency across jurisdictions. CNJ

Tax implications, notably the ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), depend on state legislation and the value of the estate. Heirs should consult their state tax authority for current rates and exemptions. For official tax guidance, refer to your state’s Fazenda or equivalent agency.

Frequently Asked Questions

What is inventário and why is it required in Brazil?

Inventário is the legal process to identify and distribute a deceased person’s assets. It ensures debts are paid and property is transferred to heirs or beneficiaries in a formal, enforceable way. It can be judicial or extrajudicial depending on the case and agreement among heirs.

How do I start a judicial inventário process in Brazil?

You file a petition in the appropriate court with a death certificate, a will if one exists, a list of assets and debts, and heirs’ documents. A judge assigns an official to oversee the process and issues orders to move assets and pay debts.

When can I choose an extrajudicial inventory notary process?

Extrajudicial inventories are available when all heirs are adults, capable, and in agreement on asset division, with no pending disputes or debts requiring court intervention. The process occurs at a cartório notarial office via escritura pública.

Where do I file probate documents in Brazil?

Judicial inventories are filed at the competent state or regional court. Extrajudicial inventories are executed at a notary office in the location where the deceased lived or owned property.

Why should I hire a lawyer for inventário in Brazil?

A lawyer ensures all legal requirements are met, drafts petitions correctly, pursues timely settlements, and helps protect heirs’ rights and tax positions. They also navigate creditor claims and potential disputes among heirs.

Can I do an extrajudicial inventory without a lawyer?

Yes, if all heirs are adults, there is agreement on asset division, and there are no unresolved debts or disputes. However, a lawyer is highly advisable to prevent errors and ensure compliance with tax and registration rules.

How much does an inventário cost overall in Brazil?

Costs include notary fees or court fees, legal charges, and ITCMD taxes. Notary fees vary by state and asset value; court costs depend on the docket and complexity. Tax amounts depend on state ITCMD rates.

How long does an inventário typically take in Brazil?

Extrajudicial inventories often take 30 to 120 days if all heirs agree and documents are complete. Judicial inventories typically run 6 to 12 months or longer depending on complexity and court backlogs.

Do I need a will to begin an inventário in Brazil?

No, you can start an inventário without a will, but a will can influence the process and distribution. If a valid will exists, it guides the plan and may reduce disputes among heirs.

What is the difference between inventário and arrolamento?

Inventário refers to the process of inventorying and distributing assets, while arrolamento is a simplified judicial procedure used in specific, limited cases. Both result in the transfer of assets, but arrolamento is generally faster and simpler.

How are creditors paid during inventário?

Creditor claims are notified and paid from the estate before any distributing of assets to heirs. If funds are insufficient, claims may be prorated or settled under court supervision.

Is ITCMD payable during the inventário process?

Yes, ITCMD taxes are typically due when assets are transferred to heirs, including after a transfer via extrajudicial or judicial proceedings. Rates depend on state legislation and asset type.

Additional Resources

Next Steps

  1. Collect essential documents: death certificate, will (if any), estate assets and debts, identification for all heirs, and property records. Start gathering within 1-2 weeks of death.
  2. Determine the inventory path: assess whether extrajudicial filing at a cartório is possible or if judicial probate is required. Confirm all heirs are of legal age and agree on division if considering extrajudicial.
  3. Consult a qualified lawyer specialized in inventário: seek at least two proposals, ask about timelines, costs, and anticipated tax implications. Schedule initial consultations within 2-3 weeks.
  4. Prepare and submit the filing: with a lawyer, prepare the petition for judicial inventory or the escritura pública for extrajudicial inventory. Ensure all assets and debts are listed accurately.
  5. Address taxes and fees: engage with the state tax authority for ITCMD guidance and plan for any taxes due. Ensure timely payment to avoid penalties.
  6. Monitor the process and communicate: maintain regular contact with your lawyer, notary or court, and track deadlines for creditor notices and asset transfers. Expect timelines based on route chosen (notary 1-4 months; court 6-12 months).

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Inventário, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.