Melhores Advogados de Inventário Perto de Si

1. Sobre o direito de Inventário

O direito de Inventário trata da identificação, avaliação e partilha dos bens de uma pessoa que faleceu. O objetivo é apurar o patrimônio, pagar dívidas e distribuir o que resta entre herdeiros legais ou testamentários.

Existem dois caminhos principais: inventário judicial e inventário extrajudicial. O primeiro ocorre quando há litígio entre herdeiros, dívidas complicadas ou imóveis com questões legais. O segundo acontece em cartório, desde que todos os herdeiros sejam maiores e estejam em concordância, sem contestações de herdeiros incapazes ou testamento contestado.

Independentemente do caminho, o processo envolve etapas como abertura do espólio, avaliação de bens, pagamento de dívidas, coleta de documentos e, por fim, a partilha e registro dos bens em cartório ou no tribunal. Em muitos casos, a presença de um consultor jurídico simplifica a organização de documentos, prazos e custos.

2. Por que pode precisar de um advogado

• Falecimento com imóveis localizados em várias regiões - Um espólio com imóveis em estados diferentes requer orientação sobre como consolidar documentos, evitar divergências de avaliação e coordenar registros. Sem assessoria, surgem atrasos e litígios entre herdeiros.
• Herdeiros disputando a validade de um testamento - Quando há um testamento contestado, é essencial um jurista para interpretar cláusulas, validar a “vocação hereditária” e evitar nulidades processuais que atrasem a partilha.
• Bens sem documentação adequada - Documentos faltantes ou inconsistentes para imóveis, veículos ou participações societárias geram dificuldades de transferência e exigem verificação detalhada de registros.
• Inexistência de consenso entre herdeiros - Em casos de discordância sobre a partilha, um advogado ajuda a estruturar acordos, prazos, custos e eventuais ações judiciais para evitar gridas entre familiares.
• Existência de dívidas do espólio - Credores podem exigir garantias ou satisfação de dívidas antes da partilha. É preciso planejar como quitar passivos sem prejudicar herdeiros.
• Planejamento de sucessões para reduzir custos - Um consultor jurídico pode orientar sobre estratégias de planejamento, como doações em vida, para evitar tributos elevados e reduzir burocracia futura.

3. Visão geral das leis locais

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)

O Código Civil regula a abertura da sucessão, vocação hereditária, regras de aceitação e renúncia da herança, bem como a partilha de bens. Ele estabelece como se define quem herda e em que proporções, além de prever regras para bens móveis e imóveis.

O texto vigente, com alterações ao longo dos anos, serve de base para entender quem tem direito a quê e em que condições. A legislação também orienta sobre a necessidade de documentação, avaliação de ativos e pagamento de dívidas antes da partilha.

“A partilha de bens deve ocorrer de forma clara, com avaliação adequada e observando os direitos de todos os herdeiros.”

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015)

O CPC regula o andamento do inventário judicial, incluindo prazos, competências do juízo, rito processual, recursos e procedimentos de tutela de terceiros. Ele define quando o inventário deve tramitar no Judiciário e como são instauradas as ações entre herdeiros.

Com as reformas implementadas, o CPC também trata de procedimentos de cooperação entre partes, gestão de provas e técnicas modernas de resolução de conflitos dentro do processo de herança. Em alguns casos, o CPC permite invenção de soluções extrajudiciais quando há consenso entre os herdeiros.

“O CPC estabelece o procedimento adequado para abertura, avaliação de ativos e partilha, com foco na eficiência do funcionamento da justiça.”

Constituição Federal de 1988

A Constituição estabelece as bases para a organização tributária entre os entes federativos, o que impacta a forma de tributação de bens na herança. Ela define competências entre União, estados e municípios, inclusive sobre impostos incidentes na transmissão de bens e doações.

Embora diferentes leis estaduais regulamentem impostos como o ITCMD, a CF86 orienta o marco constitucional para a tributação de eventuais transmissões de bens por causa mortis. É comum consultar a legislação estadual pertinente para entender alíquotas e obrigação tributária.

“A repartição de competências tributárias entre os entes federativos é definida pela Constituição Federal, com regulamentação posterior por leis estaduais.”

4. Perguntas frequentes

O que é inventário e como ele funciona no Brasil?

O inventário é o procedimento para reunir bens, dívidas e herdeiros após o falecimento. Pode tramitar no Judiciário ou extrajudicialmente no cartório, conforme houver acordo entre herdeiros e ausência de entraves legais.

Como é iniciado o inventário judicial e quem pode pedir?

Qualquer herdeiro pode requerer o início do inventário por meio de petição ao juiz competente. O pedido deve incluir documentação do falecido, comprovantes de bens e dados dos herdeiros.

Quando é possível fazer o inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial pode ocorrer quando todos os herdeiros são maiores e participam, não há testamento contestado e não existem dívidas que exijam tutela judicial. O acordo entre partes facilita o processo.

Onde devo entregar os documentos necessários?

Para inventário judicial, os documentos vão ao fórum competente. No caso de inventário extrajudicial, os documentos são apresentados no cartório de notas da comarca onde está localizado o bem.

Por que é importante ter um advogado no inventário?

Um jurista especialista em direito sucessório evita falhas processuais, orienta sobre prazos, facilita a avaliação de bens e assegura a correta partilha entre herdeiros, reduzindo riscos de contencioso.

Pode haver custos altos no inventário?

Sim, os custos variam com o valor dos bens, taxas judiciais, honorários de advogados e, no caso de inventário judicial, despesas cartorárias. O planejamento pode reduzir custos totais.

Devo informar aos credores no início do inventário?

Sim, é essencial comunicar de forma adequada para proteger o espólio e tratar dívidas de forma ordenada. O não pagamento pode impactar a partilha e gerar litígios.

Quanto tempo leva um inventário judicial típico?

O tempo varia conforme a complexidade, número de herdeiros e existência de disputas. Em média, inventários judiciais costumam levar meses, podendo se estender por mais de um ano em casos contenciosos.

Qual a diferença entre inventário e partilha?

O inventário identifica os bens e dívidas, enquanto a partilha é a etapa de distribuir oficialmente os bens entre os herdeiros e registrar a transferência de propriedade.

Como funciona o inventário quando há bens no exterior?

Neste caso, é necessário coordenar a partilha entre bens localizados no exterior com regras de direito internacional privado e possível cooperação entre autoridades estrangeiras. Pode exigir documentação adicional.

Preciso de documentos específicos para abrir o inventário?

Geralmente são exigidos documentos do falecido (certidão de óbito, CPF, RG), certidões negativas, comprovantes de propriedade, certidões de casamento, documentos de dívidas e documentos dos herdeiros.

Como o inventário extrajudicial lida com imóveis?

Para imóveis, é comum exigir avaliação, escritura pública de partilha e registro nos cartórios de registro de imóveis. A transferência depende da aprovação de todos os herdeiros e da regularização urbana.

5. Recursos adicionais

• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - órgão responsável pela fiscalização do funcionamento do Judiciário e pela promoção de boas práticas em inventários; site: https://www.cnj.jus.br
• Superior Tribunal de Justiça (STJ) - instituição que julga casos de uniformização da interpretação de leis civis, incluindo questões de inventário; site: https://www.stj.jus.br
• Portal Justiça - portal oficial que reúne guias, normas e serviços relacionados a processos judiciais, incluindo inventário; site: https://www.justica.gov.br

6. Próximos passos

1. Identifique o tipo de inventário que melhor atende ao seu caso: judicial ou extrajudicial. Estime o tempo com base na complexidade envolvida.
2. Faça uma lista de todos os bens, dívidas e herdeiros envolvidos para facilitar a consulta com um advogado especialista.
3. Pesquise consultores jurídicos com experiência em Inventário e peça indicação a conhecidos ou a órgãos oficiais de justiça.
4. Solicite uma consulta inicial para entender custos, prazos e estratégias de minimização de tributos e disputas.
5. Peça estimativas formais de honorários e explique claramente se há bens no exterior, testamentos ou cotas de empresas.
6. Compare propostas de pelo menos 2-3 juristas, verificando experiência prática em casos semelhantes.
7. Assine um contrato de prestação de serviços com clareza sobre prazos, responsabilidades, custos e comunicação durante o processo.