Melhores Advogados de Inventário Perto de Si

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

Santa Maria da Feira, Portugal

1 pessoa na equipa
English
PAS - Pedro Almeida e Silva | Advogado é uma sociedade unipessoal de advocacia sediada em Portugal, liderada por Pedro Almeida e Silva. O escritório localiza-se em Santa Maria da Feira e presta serviços jurídicos no âmbito da jurisdição portuguesa. Pedro Almeida e Silva é advogado inscrito...
Jorge Cardoso da Costa Advogado
Vila Nova de Gaia, Portugal

English
Jorge Cardoso da Costa Advogado, localizado em Vila Nova de Gaia, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo insolvência, direito civil, divórcio, litígios patrimoniais, prática geral, seguros, imobiliário e direito processual. O escritório...
McEntarfer Law Office
Luanda, Angola

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Se você tem um problema jurídico, posso ajudar. Com 35 anos de experiência como advogado em escritórios pequenos e grandes, incluindo atuação como promotor adjunto e juiz de tribunal de comarca, compreendo todos os aspectos da lei. Sei que as partes frequentemente discordam sobre os fatos de...
Solicitor - Rute Herdadinha
Lagos, Portugal

Fundado em 2017
1 pessoa na equipa
English
Solicitadora - Rute Herdadinha é uma solicitadora portuguesa sediada em Lagos que presta serviços jurídicos centrados em transações imobiliárias, documentação notarial e assuntos corporativos. Encontra-se registada na Associação dos Solicitadores Portugueses e possui uma pós-graduação...
Bianca Santos Advocacia
Brasília, Brasil

Fundado em 2023
English
Bianca Santos Advocacia, sediada em Santos, São Paulo, oferece serviços jurídicos especializados em múltiplas áreas, incluindo Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito de Família e Sucessões, Direito do Consumidor e Direito da Saúde. O escritório realiza atendimentos presenciais e por...
Marcello Benevides Legal Advice
São Paulo, Brasil

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem é Marcello Benevides?Especialista em holding familiar e proteção patrimonial.Marcello Benevides é o CEO da empresa, advogado especializado em holdings familiares e proteção patrimonial, com mais de 17 anos de experiência. Sua carreira no Direito tem sido guiada pelo desejo de proteger o...
Close Law Office, LLC
Luanda, Angola

Fundado em 2017
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
SOBRE LEAH CLOSE, J.D.Leah J. Close nasceu e foi criada em Angola, IN. Leah frequentou o ensino médio na Lakewood Park em Auburn, IN, a graduação na Indiana University e a faculdade de direito na Western Michigan University. Leah esteve na lista do reitor tanto em seus cursos de graduação...
Lawyers in Guarulhos Perales
Guarulhos, Brasil

English
Lawyers in Guarulhos Perales é um renomado escritório de advocacia localizado em Guarulhos, Brasil, especializado em relações trabalhistas, direito civil, direito dos idosos e questões de previdência social. O escritório oferece serviços jurídicos completos, adaptados para atender às...

English
ROSSI ADVOCACIA - Escritório de Advocacia em São Paulo é um renomado escritório reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. Os advogados experientes do escritório oferecem representação especializada em questões de direito de família, incluindo...
VISTO EM

Inventário Perguntas e Respostas Jurídicas

Navegue pelas perguntas jurídicas sobre Inventário respondidas por advogados na Lawzana..

Partition of property
Testamento Família Inventário
Class 2 heir (Father) is not listed as a family member in the sale agreement of the property due to his absence during the registration in the past. During partition, will he be eligible to receive his share of the property jointly owned by class 1 - wife (deceased), 3... Ler mais →
Resposta do advogado por Remedium Reel Attorneys

If there's no Will, then survivors are to appoint 2 or 3 person's to obtain letter of administration at the Probate Registry which would give them the power to be able to administer the property in line with the wishes...

Ler resposta completa
1 resposta
Caveat to protect financial interests
Inventário
5 yrs care for mother. Made a claim, emailed to the administrator, 3 months after probate was granted. Advised to refrain from distributing any assets until the claim and potential abuse are resolved. Discovered abuse of the EPA. Evidence. Bank statements affidavit. No correspondence, just promises to engage. Stalled communication,... Ler mais →
Resposta do advogado por Recososa Law Firm

Hello: From what you shared, you rendered care for your mother for five years and made a claim against the estate after probate was granted. You also raised issues on possible abuse of the Enduring Power of Attorney, backed up...

Ler resposta completa
1 resposta
Inherited land
Planejamento Patrimonial Inventário Direito do Idoso Testamento
My elder brother sold our late father's land without telling me. We are the only two surviving sons.We live in our father's compound. He is married with two kids. I'm not married. Should I arrest him or the buyer? how do I get justice
Resposta do advogado por Recososa Law Firm

Hello: In a situation like yours, under Philippine law, the land left behind by your father forms part of his estate. As heirs, you and your brother have what we call co-ownership under the Civil Code of the Philippines. This...

Ler resposta completa
1 resposta

About Inventário Law

Inventário law governs the process used after a person dies to identify, value, and distribute their assets to heirs and beneficiaries. In Brazil, this process can occur in court (inventário judicial) or at a notary public (inventário extrajudicial) when certain conditions are met. The goals are to settle debts, taxes, and transfers of title to heirs and to legally close the deceased's estate. The framework combines the Brazilian Civil Code, the Civil Procedure Code, and notarial regulations to guide these steps.

Key legal texts shape how inventories are opened, who can act as executor, and how assets are appraised and shared. Understanding these rules helps families avoid delays and disputes during a difficult time. For authoritative texts, consult official sources such as the Planalto portal and the National Justice Council (CNJ).

O inventário extrajudicial is permitted when all heirs are adults, capable, and agree on the distribution, allowing transfer of assets via escritura pública.

Primary laws governing inventário include the Brazilian Civil Code, the Code of Civil Procedure, and the Notarial Law. These rules address who inherits, how debts are paid, and how real property is transferred during the process. See the official texts linked in the Local Laws Overview for precise provisions.

For authoritative texts, consult official sources such as the Planalto portal and CNJ guidance. See: Lei 10.406/2002 - Código Civil, Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil, Lei 11.441/2007. For general guidance, see CNJ.

Why You May Need a Lawyer

Engaging a lawyer helps ensure the inventory is conducted correctly and efficiently, protecting your rights and reducing delays. Below are real-world scenarios where legal counsel is particularly valuable.

  • Contested assets or ambiguous ownership: A decedent owned property in different states and heirs dispute whether a transfer should happen first through a judicial route or an extrajudicial notarial process.
  • Large or complex estates with business interests: An heir-run family business, multiple real estate holdings, and interwoven debts require precise valuation, tax planning, and creditor notice.
  • Debt obligations and creditor claims: A deceased person carried outstanding loans, taxes, or unpaid bills that must be settled before any distribution to heirs.
  • Disputes among heirs or missing heirs: Siblings disagree on asset allocation or suppression of a will; a lawyer helps resolve kinship issues and preserves legitimate rights.
  • Existence of a will and its validity: A will needs interpretation, possible revocation questions, or challenges by other heirs, requiring legal review and filing strategy.
  • Debt-tax interactions and ITCMD considerations: Tax implications vary by state, and counsel ensures timely tax filings and optimal reduction of liabilities.

In each scenario, a lawyer acts as a guide, negotiator, and advocate, coordinating with notaries, courts, and tax authorities to prevent costly mistakes. A lawyer’s involvement is especially important when assets include real estate, company shares, or valuable intangible assets.

Local Laws Overview

In Brazil, three main legal pillars shape inventário practice: the Código Civil (Civil Code), the Código de Processo Civil (Code of Civil Procedure), and the Lei de Registros Públicos notarial framework for extrajudicial inventories. Each section governs different phases of the process and determines eligibility for extrajudicial filing via cartório.

The Código Civil, enacted as Lei 10.406/2002, defines heirs, legitima rights, and the basic framework of succession. It also addresses how debts are settled and how property is transferred to heirs. Lei 10.406/2002 - Código Civil

The Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, governs the procedural steps for judicial inventories and the administrative pathways for court filings. It also lays out rules for timelines, notice to creditors, and judicial oversight. Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil

The Lei 11.441/2007 introduced and later updated the notarial option for inventories, enabling extrajudicial procedures at a cartório when heirs are all adults and there is agreement on division. Lei 11.441/2007

Recent practice and notary guidance are shaped by CNJ recommendations, which set standards for how inventories are handled in notarial scenarios and ensure consistency across jurisdictions. CNJ

Tax implications, notably the ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), depend on state legislation and the value of the estate. Heirs should consult their state tax authority for current rates and exemptions. For official tax guidance, refer to your state’s Fazenda or equivalent agency.

Frequently Asked Questions

What is inventário and why is it required in Brazil?

Inventário is the legal process to identify and distribute a deceased person’s assets. It ensures debts are paid and property is transferred to heirs or beneficiaries in a formal, enforceable way. It can be judicial or extrajudicial depending on the case and agreement among heirs.

How do I start a judicial inventário process in Brazil?

You file a petition in the appropriate court with a death certificate, a will if one exists, a list of assets and debts, and heirs’ documents. A judge assigns an official to oversee the process and issues orders to move assets and pay debts.

When can I choose an extrajudicial inventory notary process?

Extrajudicial inventories are available when all heirs are adults, capable, and in agreement on asset division, with no pending disputes or debts requiring court intervention. The process occurs at a cartório notarial office via escritura pública.

Where do I file probate documents in Brazil?

Judicial inventories are filed at the competent state or regional court. Extrajudicial inventories are executed at a notary office in the location where the deceased lived or owned property.

Why should I hire a lawyer for inventário in Brazil?

A lawyer ensures all legal requirements are met, drafts petitions correctly, pursues timely settlements, and helps protect heirs’ rights and tax positions. They also navigate creditor claims and potential disputes among heirs.

Can I do an extrajudicial inventory without a lawyer?

Yes, if all heirs are adults, there is agreement on asset division, and there are no unresolved debts or disputes. However, a lawyer is highly advisable to prevent errors and ensure compliance with tax and registration rules.

How much does an inventário cost overall in Brazil?

Costs include notary fees or court fees, legal charges, and ITCMD taxes. Notary fees vary by state and asset value; court costs depend on the docket and complexity. Tax amounts depend on state ITCMD rates.

How long does an inventário typically take in Brazil?

Extrajudicial inventories often take 30 to 120 days if all heirs agree and documents are complete. Judicial inventories typically run 6 to 12 months or longer depending on complexity and court backlogs.

Do I need a will to begin an inventário in Brazil?

No, you can start an inventário without a will, but a will can influence the process and distribution. If a valid will exists, it guides the plan and may reduce disputes among heirs.

What is the difference between inventário and arrolamento?

Inventário refers to the process of inventorying and distributing assets, while arrolamento is a simplified judicial procedure used in specific, limited cases. Both result in the transfer of assets, but arrolamento is generally faster and simpler.

How are creditors paid during inventário?

Creditor claims are notified and paid from the estate before any distributing of assets to heirs. If funds are insufficient, claims may be prorated or settled under court supervision.

Is ITCMD payable during the inventário process?

Yes, ITCMD taxes are typically due when assets are transferred to heirs, including after a transfer via extrajudicial or judicial proceedings. Rates depend on state legislation and asset type.

Additional Resources

Next Steps

  1. Collect essential documents: death certificate, will (if any), estate assets and debts, identification for all heirs, and property records. Start gathering within 1-2 weeks of death.
  2. Determine the inventory path: assess whether extrajudicial filing at a cartório is possible or if judicial probate is required. Confirm all heirs are of legal age and agree on division if considering extrajudicial.
  3. Consult a qualified lawyer specialized in inventário: seek at least two proposals, ask about timelines, costs, and anticipated tax implications. Schedule initial consultations within 2-3 weeks.
  4. Prepare and submit the filing: with a lawyer, prepare the petition for judicial inventory or the escritura pública for extrajudicial inventory. Ensure all assets and debts are listed accurately.
  5. Address taxes and fees: engage with the state tax authority for ITCMD guidance and plan for any taxes due. Ensure timely payment to avoid penalties.
  6. Monitor the process and communicate: maintain regular contact with your lawyer, notary or court, and track deadlines for creditor notices and asset transfers. Expect timelines based on route chosen (notary 1-4 months; court 6-12 months).

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Inventário, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.