Melhores Advogados de Valores mobiliários Perto de Si

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:


Fundado em 2018
English
Banca e Finanças Valores mobiliários Aquisição / Financiamento Alavancado +10 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
CMJVB, Advogados Associados, RL
Gondomar, Portugal

English
CMJVB, Advogados Associados, RL, é um escritório de advocacia distinto sediado em Gondomar, Portugal, que oferece uma gama abrangente de serviços jurídicos. O escritório compromete-se a fornecer soluções jurídicas personalizadas e eficientes em diversas áreas de atuação, incluindo...

Fundado em 1988
15 pessoas na equipa
English
Horácio Lages & Carlos Lages - Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia de longa data sediado no Norte de Portugal, com escritórios em Viana do Castelo e Braga. Fundado em 1 de agosto de 1988, o escritório desenvolveu uma sólida reputação pela prestação de serviços jurídicos...
CARLA RODRIGUES
São José dos Campos, Brasil

English
Carla Rodrigues Advocacia e Consultoria é um escritório de advocacia brasileiro distinto especializado em direito empresarial, com foco particular em direito tributário, privacidade, proteção de dados e contratos. O escritório se dedica a auxiliar clientes na consecução da conformidade com...
QUOR Advogados | Porto
Porto, Portugal

English
QUOR Advogados | Porto destaca-se como um escritório jurídico de prestígio, oferecendo soluções abrangentes em diversas áreas do direito, incluindo direito empresarial, direito civil, divórcio, trabalho, danos pessoais, imobiliário e tributário. A equipa experiente de advogados alia...
Advocacia Oliveira Lima
Guarulhos, Brasil

Fundado em 2010
English
Advocacia Oliveira Lima, fundada em 2010, é um escritório de advocacia de destaque sediado em Guarulhos, São Paulo, reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes em múltiplas áreas de atuação. O escritório é especializado em direito trabalhista, consultoria em gestão empresarial,...

Fundado em 2018
4 pessoas na equipa
English
A Pereira & Vitorino Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia com sede em Águeda, Portugal. O escritório foi constituído no início de 2018 pelos seus sócios fundadores Joaquim Ramos Pereira e Júlia Vitorino, ambos licenciados e mestres em Direito pela Universidade de Coimbra. A...

Fundado em 2008
English
Fundada em 2008, Douteiro Rodrigues da Silva, Sociedade de Advogados, RL (DRS) é um escritório de advocacia português que incorpora os valores e objetivos partilhados pelos seus sócios fundadores. Ao longo dos anos, a DRS expandiu a sua equipa, promovendo uma organização dinâmica e orientada...

Fundado em 1992
English
Estabelecida a 1 de fevereiro de 1992, a RNAS - Rocha Neves & A. Agostinho da Silva - Sociedade de Advogados é uma prestigiada sociedade de advogados em Portugal, fundada pelos advogados Rocha Neves e A. Agostinho da Silva. Com décadas de experiência combinada, a sociedade presta serviços...
Campos Silva Advogados
Curvelo, Brasil

9 pessoas na equipa
English
Pela Campos Silva Advogados oferece soluções jurídicas estratégicas para empresas em crescimento, com foco em questões societárias e comerciais para companhias em todo o Brasil. O escritório atende empresas com uma equipe multidisciplinar, oferecendo serviços tanto consultivos quanto...
VISTO EM

1. About Valores mobiliários Law

Valores mobiliários law governs the issuance, trading, and regulation of securities in Brazil. It covers stocks, debentures, bonds, derivatives, funds, and other investment instruments issued by companies or funds. The core aim is to maintain market integrity, protect investors, and ensure transparent disclosure and fair dealing in capital markets.

The Brazilian framework blends legislation, regulatory instructions, and market rules. Key elements include prospectus requirements, fiduciary duties for managers, and rules on market conduct and insider information. Regulators and courts interpret these rules to resolve disputes and enforce penalties when rules are breached.

In practice, securities law interacts with corporate, contract and consumer protection laws to shape how offerings are carried out, how disclosures are made, and how investors pursue remedies. The framework is overseen primarily by the market regulator and implemented through specific Instructions and Circulars. For authoritative texts, consult official sources such as Planalto and the regulator's site.

Source note See official texts and regulatory framework on the Brazilian Planalto portal and the regulator's site for current rules and interpretations: Planato Federal and CVM.

2. Why You May Need a Lawyer

You may need a securities lawyer to navigate complex regulatory requirements before, during, and after a securities transaction. Below are concrete scenarios with real-world relevance for residents.

  • Planning a public offering or private placement: A startup or company seeks to issue shares or debt. An attorney helps prepare the prospectus, coordinate with the CVM, and structure the deal to meet disclosure and investor protection rules.
  • Facing a potential misrepresentation in a disclosure document: If a company’s prospectus or annual report omits material risks, an attorney can advise on recourse, negotiates corrections, and coordinates with the regulator or courts.
  • Investigating suspected insider trading or market manipulation: An attorney helps gather evidence, interacts with CVM investigations, and pursues civil remedies where appropriate.
  • Negotiating complex private placements or syndicated loans: A securities attorney drafts or reviews subscription agreements, purchase agreements, and advisory contracts to ensure compliance with applicable rules.
  • Addressing governance issues in a listed company: A lawyer assists with director duties, related-party transactions, and shareholder rights to ensure compliance with corporate and securities law.
  • Managing ongoing compliance for brokers, investment advisers or funds: A lawyer helps establish compliance programs, filing obligations, and regulatory reporting to avoid penalties.

3. Local Laws Overview

Brazil's securities framework rests on specific statutes and regulatory instructions that shape how securities offerings, trading, and governance are conducted.

Lei nº 6.385/1976 - Cria a Comissão de Valores Mobiliários e regula o mercado de valores mobiliários

This law created the securities regulator and set the framework for market regulation, supervision, and enforcement. It covers registration of market participants, disclosure obligations, and rules that ensure market integrity. The law's aim is to oversee the distribution, trading, and custody of securities in a transparent manner.

Lei nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Acoes

Known as the corporate governance framework for publicly held companies, this statute governs disclosure, corporate governance, and major transactions involving companies with traded securities. It establishes rules on shareholder rights, auditing, and the behavior of controlling and minority investors. This law complements securities regulation by addressing issuer governance and accountability.

Instrução CVM 400/2003

This regulation provides the general rules for public offerings, including registration and prospectus requirements. It lays out the process for filing offerings with the CVM and the standards for material information to be disclosed to investors. The instruction is a cornerstone for any public securities issuance in Brazil.

Recent changes and updates The Brazilian regulator has periodically updated regulatory instruments to reflect market developments, including adjustments to disclosure norms and private placement rules. For current text and amendments, consult CVM updates and the Planalto portal for the cited laws.

Official texts and regulatory framework can be consulted on the Brazilian Planalto site and CVM resources.

Key references for official texts and regulatory authorities include:

Lei nº 6.385/1976 - Planalto

Lei nº 6.404/1976 - Planalto

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Regulator of the securities market

4. Frequently Asked Questions

What is the scope of Valores mobiliários law in Brazil?

Securities law covers the issuance, trading, and regulation of securities. It includes disclosure obligations, market conduct rules, and enforcement mechanisms. It applies to issuers, investors, brokers, and funds involved in capital markets.

How do I know if my offering requires CVM registration?

A public offering generally requires CVM registration and a formal prospectus. Private placements may be exempt, but still subject to specific conditions and disclosures. An attorney can confirm whether registration is required for your transaction.

When must a public offering be registered with CVM?

Public offerings must be filed with the CVM prior to marketing. The process includes preparing a disclosure document and meeting regulatory standards. The timeline depends on complexity and responsiveness of regulators.

Where can I file a securities complaint with CVM?

You can submit complaints or representations directly to CVM through its official channels. The regulator investigates cases of market abuse, insider trading, or misrepresentation in offerings. Filing early can help protect your interests.

Why is due diligence important in a private placement?

Due diligence uncovers material information that affects investment value and risk. It helps prevent misrepresentation and enables accurate disclosure to potential investors. A lawyer coordinates due diligence with auditors, consultants and the issuer.

Can a non-accredited investor participate in private offerings?

Brazilian private placements often restrict participation to qualified or institutional investors. Some offerings may allow retail investors under certain regimes, but these are tightly regulated. An attorney helps determine eligibility and compliance.

Should I hire a securities attorney for a startup fundraising round?

Yes. A securities lawyer can structure the offering, prepare or review the subscription agreements, and ensure compliance with CVM rules. This reduces the risk of later regulatory issues or investor disputes.

Do I need a disclosure prospectus for a securities sale?

For public offerings, a prospectus or equivalent disclosure document is typically required. The document must present all material risks, financials, and governance information. An attorney helps ensure accuracy and compliance with CVM standards.

What is the process to resolve a shareholder dispute under Brazilian law?

Disputes may be settled through negotiation, mediation, arbitration, or court actions. Securities disputes often involve corporate law, contract terms, and fiduciary duties. A lawyer helps choose the best forum and manages the procedural timeline.

How long does a typical IPO regulatory review take in Brazil?

IPOs can take several months, depending on the issuer's readiness and regulator workload. A lawyer coordinates document collection, disclosure quality, and regulatory responses to minimize delays. Expect a multi-month process from pre-file to listing approval.

Is a securities class action available in Brazil?

Brazil allows investor actions for misrepresentation or breach of disclosure obligations. Options include civil lawsuits and collective actions. An experienced securities attorney helps evaluate viability and pursue remedies efficiently.

What are CVM penalties for insider trading?

Penalties include fines, suspension of trading privileges, and potential criminal charges in severe cases. The regulator enforces rules to deter improper use of material non-public information. Legal counsel can guide defense or mitigation strategies.

Do I need to register to practice before CVM?

Brazilian lawyers practice generally through the OAB system; specific advisory roles before CVM may require compliance with regulator expectations. Consult with a lawyer about whether additional qualifications or approvals are needed for your matter.

5. Additional Resources

  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Brazil's securities market regulator. It supervises issuance, trading, and market conduct, and provides guidance for investors and market participants. CVM
  • Brasil, Bolsa, Balcão (B3) - Market operator, listing venue, and clearinghouse for securities trading in Brazil. It publishes listing rules, trading calendars, and settlement procedures. B3
  • Planato Federal - Official repository for federal laws including key securities statutes such as Lei 6.385/1976 and Lei 6.404/1976. Use the site to access the full text of laws and amendments. Planalto

6. Next Steps

  1. Define your matter clearly. Write a short brief outlining whether you are issuing, investing, or defending against a securities issue. Include dates, instruments, and stakeholders.
  2. Gather relevant documents. Assemble draft prospectuses, term sheets, purchase agreements, corporate minutes, and any regulator communications you have received. This helps a lawyer assess scope and risk.
  3. Identify candidates with securities law experience in Brazil. Look for lawyers who have represented issuers, underwriters, or investors in recent offerings or disputes. Use OAB listings and regulatory references to verify credentials.
  4. Request a consultation and ask targeted questions. Focus on track record, anticipated timeline, and fee structures. Bring your documents to the meeting to enable precise guidance.
  5. Obtain a written engagement letter with scope, deliverables, and fee terms. Confirm who will handle filings, due diligence, and communications with CVM or other authorities.
  6. Check references and review engagement terms. Ask about prior outcomes in similar matters and any potential conflicts of interest. Ensure you understand the liability and notification terms.
  7. Start the engagement and set a practical timeline. Schedule milestone reviews for document drafts, regulator responses, and investor communications. Plan for periodic updates and a final closing timeline.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Valores mobiliários, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.