Melhores Advogados de Banca e Finanças Perto de Si

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Banca e Finanças Investimento Financiamento por Incremento de Impostos +9 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...

Fundado em 2018
English
Banca e Finanças Aquisição / Financiamento Alavancado Financiamento Estruturado +10 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Banca e Finanças Financiamento por Incremento de Impostos Regulação de Serviços Financeiros +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
Cuatrecasas
Porto, Portugal

Fundado em 1989
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Em Portugal, a Cuatrecasas conta atualmente com mais de 180 advogados e o escritório do Porto tem 20 profissionais. A Cuatrecasas tem as suas raízes portuguesas no escritório de Lisboa fundado em 1928 pelo Professor Armando Gonçalves Pereira, que rapidamente se destacou pela sua...
RFF Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
O escritórioRFF Lawyers é um escritório “boutique” especializado em direito tributário e empresarial, tanto para entidades corporativas e institucionais quanto para clientes individuais.A RFF Lawyers procura fomentar relações duradouras – de confiança e segurança – e proporcionar as...

English
Casadei & Villani Advocacia é um escritório de advocacia sediado em Santos que reúne uma equipe de profissionais experientes em diversas disciplinas jurídicas para atender pessoas físicas e empresas. O escritório enfatiza a prevenção de litígios, a proteção de direitos, a conciliação e...
Licks Attorneys
São Paulo, Brasil

Fundado em 2011
500 pessoas na equipa
Portuguese
English
A Licks Attorneys é um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil em contencioso. Nosso compromisso com os clientes é sem precedentes no país. Focamos em litígios complexos, frequentemente envolvendo disputas impulsionadas pela tecnologia. Nossos advogados possuem um histórico...

English
O projeto Taviralawyers.com - RMN Lawyers, sediado em Tavira, Portugal, oferece mais de duas décadas de experiência em escrituração de imóveis, direito empresarial e outras áreas jurídicas. O escritório fornece apoio abrangente aos clientes, incluindo assistência com informações sobre...
QJF Sociedade de Advogados, RL
Funchal, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Forma de AtuaçãoA atividade de advogados e sociedades de advogados é amplamente regulamentada em alguns diplomas legais e é de acordo com estes que o prestador de serviços jurídicos deve exercer suas atividades, entre os diversos parceiros.Baseamos nossa intervenção em critérios exigentes...

Fundado em 2022
English
Spanish
Ariana de Matos e Silva - Advogados, fundada em 2018, consolidou rapidamente a sua presença no panorama jurídico português. O escritório oferece um conjunto abrangente de serviços, com especialização notória em direito imobiliário e da construção, direito fiscal, direito comercial e...
VISTO EM

Banca e Finanças Perguntas e Respostas Jurídicas

Navegue pelas perguntas jurídicas sobre Banca e Finanças respondidas por advogados na Lawzana..

What licensing steps and ongoing compliance are required to operate a non-bank financial institution in Trinidad and Tobago under CBTT and FIU rules?
Banca e Finanças Regulação de Serviços Financeiros
I want to start a microfinance or payment services operation in Trinidad and Tobago and need clarity on licensing, AML/CFT reporting, and ongoing supervision by the Central Bank and the FIU. Could you outline the steps, required documents, typical timelines, and penalties for non-compliance, and advise if hiring a local... Ler mais →
Resposta do advogado por Law Office of Charles and Associates

Given the fluid and ever changing nature of the reporting and licencing requirements, it may be advisable to hire a local Attorney to advise comprehensively on what is required.

Ler resposta completa
1 resposta
What licensing steps and ongoing obligations are required for a fintech to operate a payment service bank in Nigeria?
Banca e Finanças Regulação de Serviços Financeiros
I want to launch a fintech offering payment services and wallet transfers in Nigeria. I'm unsure what regulatory classification applies, which licenses are needed, the capital requirements, and the AML/CFT and data protection obligations under CBN, BOFIA, and NDPR rules. Do I need legal representation to properly navigate the approvals... Ler mais →
Resposta do advogado por CO-dunni Law Solicitors

First you would need to register with the Corporate Affairs Commission with a share capital of between 50M - 2B depending on the kind of Fintech Services your company wants to offer. Then you get the requisite License from the...

Ler resposta completa
1 resposta
What steps must a Romanian payment service provider take to comply with ASF regulatory changes and customer data protection?
Banca e Finanças Regulação de Serviços Financeiros
I operate a small payment service in Romania and want to understand how the latest ASF regulatory updates affect licensing, capital requirements, and data protection. What exact filings, audits, and thresholds must I meet, and what are the deadlines? Should I engage legal counsel to ensure full compliance and avoid... Ler mais →
Resposta do advogado por Hammond si Asociates

The authority to handle regisrration matters is the National Bank of Romania. The requirements as to capital will depend on the nature of your business. Without more details I cannot giv an outline of the advice.

Ler resposta completa
1 resposta

About Banca e Finanças Law

Banca e Finanças law encompasses the rules that govern banks, financial intermediaries, lenders, and capital markets. It covers licensing, supervision, consumer protection, and the settlement of disputes arising from banking and financial products. The aim is to ensure financial stability, transparency, and fairness in lending, payments, and investments.

In many jurisdictions, the core framework is built around a combination of national statutes and European or international standards. Banks operate under licensing regimes, prudential requirements, and reporting duties, while borrowers and investors gain protections against unfair practices. Legal counsel in this field helps interpret complex contracts, regulatory changes, and enforcement actions that affect day-to-day financial transactions.

In practice, Banca e Finanças lawyers assist with loan agreements, mortgage terms, payment services, wealth management products, and compliance programs for firms. They also guide clients through regulatory investigations, disputes, and settlements, ensuring that rights and remedies are clearly understood before proceeding to formal action.

Why You May Need a Lawyer

Banking and finance matters involve technical terms, strict deadlines, and substantial consequences. A skilled attorney helps tailor strategies to your financial goals and risk tolerance, while reducing exposure to penalties.

  • Negotiating a commercial loan or credit facility - A business owner needs precise terms on interest rates, covenants, and repayment schedules. A banking lawyer can draft or review the facility agreement to protect cash flow and avoid restrictive compliance burdens.
  • Dealing with mortgage or home equity disputes - If a lender misstates fees, misleads on annual percentage rate, or forecloses incorrectly, a solicitor can assess rights, check regulatory disclosures, and pursue remedies.
  • Facing unexpected fees or mis-selling in consumer credit - Consumers may encounter hidden charges or unsuitable products. A lawyer can evaluate disclosure sufficiency, collect evidence, and pursue refund claims or replacements.
  • Handling AML and KYC compliance for a business - Companies must meet anti-money-laundering and customer due diligence standards. Legal counsel helps implement robust procedures and responds to regulatory inquiries.
  • Challenging a rejection of a payment service or card dispute - When a bank denies a refund or fails to resolve a chargeback, an attorney can press timely appeals and, if needed, court relief.
  • Resolving cross-border financing or international transfers - Cross-border deals raise questions about currency controls, sanctions, and applicable law. A finance lawyer coordinates documentation and compliance to prevent delays.

Local Laws Overview

Below are 2-3 key regulatory pillars commonly encountered in Banca e Finanças matters. They provide the backbone for supervision, consumer protection, and market integrity in many jurisdictions, including Europe and related national implementations.

1) The primary banking and credit framework (core statute) - A central statute that governs banking licensing, prudential requirements, and investor protections. In many systems this role is served by a consolidated act often referred to as the Testo unico bancario or its national equivalent. These provisions set out how banks operate, what information must be disclosed, and how disputes are ordinarily handled. Date of enactment is typically early in the 1990s with frequent updates to reflect new financial products and risks.

2) Data protection and consumer privacy in financial services - Financial institutions process large volumes of personal data. A comprehensive data protection regulation applies to them, mandating lawful basis for processing, transparency, and security measures. In the European context, data protection rules entered into effect in May 2018 and continue to evolve with enforcement practice and sector-specific guidance.

3) Open banking and payment services regulations - Payment services and open banking frameworks require banks to allow secure access to customer payment data to approved third parties, subject to strong customer authentication and consent rules. These regulations have driven product innovation while increasing the need for contractual clarity and risk management.

Recent regulatory developments in the open banking and payments space emphasize consumer control, interoperability, and safety in digital transactions. Banks and borrowers alike benefit from understanding how these rules shape contract terms, dispute resolution, and data handling.

Fonti autorevoli per approfondire i principi generali di regolamentazione bancaria e finanziaria includono risoluzioni internazionali e organizzazioni di supervisione. Per una panoramica affidabile sul quadro regolamentare e sulle best practice, consulta le fonti indicative riportate in questa pagina.

Frequently Asked Questions

What is the Testo unico bancario (TUB) and why does it matter?

The Testo unico bancario (Decreto Legislativo 385/1993) consolidates Italy’s banking and credit rules. It governs licensing, supervision, and consumer protections in loan contracts and deposit services. Understanding TUB helps you know when a bank must disclose costs and how disputes may be resolved.

How can I know if a loan agreement is fair and compliant?

Review the loan terms for clarity on fees, APR, and repayment schedule. A banking lawyer can compare the contract to regulatory disclosure standards and flag any hidden charges or misleading terms. This minimizes surprises and supports a fair negotiation outcome.

When do banks have to disclose fees and charges under TUB?

Banks must provide transparent disclosures at the time of offer and before signing. They should itemize all costs, including interest, insurance, and administrative fees. If disclosures are incomplete, a lawyer can demand corrective information or remedies.

Where can I file a complaint about a banking service in Italy?

You can start with the bank’s internal complaint procedure and, if unresolved, escalate to the relevant supervisory authority. In many cases, regulators provide formal complaint channels and timelines for response. A lawyer can help prepare the submission and represent you if needed.

Why might I need a banking lawyer for a mortgage dispute?

A mortgage dispute may involve collateral, fees, and misrepresentations. A lawyer can review the mortgage deed, verify disclosures, and advise on remedies such as contract rescission, fee refunds, or renegotiation of terms. Speed and accuracy matter in these cases.

Can I sue a bank for improper charges or mis-selling?

Yes, you may pursue claims for improper charges or mis-selling if there is evidence of misleading language, unsuitable advice, or breach of disclosure rules. Legal counsel can determine the appropriate forum and craft a strong claim strategy.

Should I consider alternative dispute resolution before going to court?

ADR options like mediation or arbitration can save time and costs. They are often appropriate for disputes over fees, contract terms, or service quality. A lawyer can assess suitability and represent you in ADR sessions if chosen.

Do I need a lawyer to negotiate a corporate loan or credit facility?

Negotiating complex facilities requires technical knowledge of covenants, maturity, and governance requirements. An attorney ensures the agreement aligns with your business plan and protects your rights in case of default or renegotiation.

Is a Power of Attorney important in financial matters under Italian law?

Yes, a properly drafted power of attorney authorizes another person to manage financial affairs on your behalf. A lawyer helps tailor the scope, limitations, and revocation terms to prevent misuse and ensure compliance with regulators.

What is 'trasparenza bancaria' and why does it affect consumer rights?

Trasparenza bancaria refers to clear and fair disclosure of terms, costs, and risks in banking products. It protects consumers from opaque practices and supports informed decision making before signing any agreement.

How long does a typical banking dispute take to resolve in courts?

Timeline varies by jurisdiction, complexity, and court backlogs. In many regions, straightforward disputes are resolved in several months, while complex litigation can take a year or more. A lawyer can estimate timelines based on your specific case.

What is the difference between retail loans and corporate loans under banking law?

Retail loans target individuals and households with standard terms, while corporate loans involve businesses and larger facilities with tailored covenants. Different regulatory requirements and risk analyses apply to each type, affecting negotiating leverage and remedies.

Additional Resources

  • Banca d'Italia - Official Italian central bank and supervisory authority for banks, responsible for licensing, prudential rules, and financial stability. https://www.bancaditalia.it
  • World Bank - International organization offering guidance on financial sector development, consumer protection, and regulatory best practices. https://www.worldbank.org
  • OECD - Global policy forum with resources on financial regulation, banking supervision, and consumer protection. https://www.oecd.org

Next Steps

  1. Define your objective and gather all related documents, including contracts, disclosures, and correspondence with the bank. This prepares you for a focused consultation.
  2. Identify a Banca e Finanças lawyer with experience in your specific issue (mortgage, corporate loan, or payment services). Ask for examples of similar matters and outcomes.
  3. Schedule initial consultations to discuss your case, costs, and potential strategies. Request a written engagement proposal and a transparent fee estimate.
  4. Provide the attorney with a detailed timeline of events, relevant deadlines, and regulatory notices you have received. Timely actions are often crucial in banking disputes.
  5. Request an assessment of all applicable laws and a plan for practical steps, including negotiation, mediation, or litigation if necessary. Clarify possible remedies and expected costs.
  6. Obtain a written contract with the lawyer outlining scope, fees, hourly rates, and retainer terms. Confirm how communications and updates will be provided.
  7. Proceed with strategy implementation, starting with document review and a demand letter if appropriate. Monitor milestones and adjust the plan as required.

Fonti e riferimenti utili per approfondire i principi di regolamentazione bancaria e finanziaria includono organizzazioni internazionali e organismi di supervisione. Per ulteriori dettagli, consulta i seguenti enti:

Fonti aggiuntive: Banca d'Italia, World Bank, OECD, UK Financial Conduct Authority, Bank for International Settlements.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Banca e Finanças, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.