Melhores Advogados de Mercados de Capitais de Dívida Perto de Si

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Banca e Finanças Mercados de Capitais de Dívida Investimento +9 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Banca e Finanças Mercados de Capitais de Dívida Financiamento por Incremento de Impostos +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2018
English
Banca e Finanças Mercados de Capitais de Dívida Aquisição / Financiamento Alavancado +10 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...

English
Gonçalves Teodoro Advogados, sediado em São José dos Campos, Brasil, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito empresarial, direito civil, relações trabalhistas, direito médico, imobiliário, tributário e advocacia contenciosa. O escritório...

Fundado em 2001
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
FUNDAÇÃO2001PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL é hoje o resultado de valores, desejos e objetivos comuns que criaram sinergias e valências, numa sociedade de advogados forte, dinâmica, ambiciosa e bem preparada.A PRA - Raposo, Sá Miranda &...
O.Rafael Lawyers
Maputo, Moçambique

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
O.Rafael AdvogadosO. Rafael Advogados é uma sociedade de advogados e consultoria jurídica moçambicana, localizada na cidade de Maputo, especializada nas áreas de Direito Administrativo, Empresarial e da Família.A sociedade de advogados possui vasta experiência na constituição de empresas e...

Fundado em 2009
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Sobre a ABCCA ABCC (antiga SCAN) foi fundada em maio de 2009, como resultado da união de uma equipa de advogados de elevada reputação com cerca de 25 anos de experiência em áreas estratégicas do direito em Moçambique, fornecendo soluções jurídicas eficientes e dinâmicas, focadas no...
Cuatrecasas
Porto, Portugal

Fundado em 1989
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Em Portugal, a Cuatrecasas conta atualmente com mais de 180 advogados e o escritório do Porto tem 20 profissionais. A Cuatrecasas tem as suas raízes portuguesas no escritório de Lisboa fundado em 1928 pelo Professor Armando Gonçalves Pereira, que rapidamente se destacou pela sua...
MMD Advogados
Jaraguá do Sul, Brasil

25 pessoas na equipa
English
MMD Advogados assessora clientes corporativos em contextos transacionais, regulatórios e contenciosos com uma prática multidisciplinar que combina expertise corporativa, tributária, trabalhista, bancária, ambiental e imobiliária. O escritório oferece soluções jurídicas integradas para...
JLA Advogados
Maputo, Moçambique

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem somosJLA Advogados é um escritório de advocacia moçambicano que presta serviços jurídicos de alto padrão aos seus clientes em várias áreas do direito.Temos uma presença forte e somos um dos mais dinâmicos no mercado moçambicano, equipados com profissionais experientes profundamente...
VISTO EM

1. About Mercados de Capitais de Dívida Law

Mercados de Capitais de Dívida law covers the issuance, underwriting, trading and regulation of debt securities such as bonds, debentures, notes and other fixed income instruments. It governs how issuers raise capital, how investors access debt instruments, and how intermediaries operate in primary and secondary markets. The framework combines corporate law, securities regulation and market conduct rules to ensure disclosure, investor protection and market integrity.

In Brazil, the regulator responsible for overseeing debt capital markets is the Comissão de Valores Mobiliários (CVM). The CVM sets registration, disclosure and conduct requirements for issuers, underwriters and investment funds participating in debt offers. Market infrastructure players, including the main exchange and clearing systems, support transparency and settlement.

The CVM administers the securities market and enforces rules to protect investors and maintain market integrity.
CVM official site provides guidance, updates and regulatory texts for market participants.

Because debt capital markets involve complex offerings and cross border considerations, many issuers rely on specialized legal counsel to navigate prospectus design, covenants, repayment structures and regulatory compliance. Understanding the specific rules for public versus private offerings helps borrowers and lenders select the right path and avoid costly missteps. Jurisdiction-specific terminology and local filing requirements are essential for residents engaging in debt offerings.

2. Why You May Need a Lawyer

When planning a debt offering in Brazil, you will likely need an attorney to coordinate regulatory approvals, draft and review the offering documents and negotiate with underwriters. A lawyer can help tailor the structure to the issuer’s needs while meeting CVM disclosure requirements. This reduces the risk of future disputes and regulatory penalties.

  • You are planning a public debt offering and must prepare a prospectus and registration materials under Instrução CVM 400/2003 and related rules.
  • You intend a private placement to qualified investors and need to structure a private placement memorandum under Instrução CVM 476/2009 and ensure appropriate investor protections.
  • You require a comprehensive review of debt covenants, security packages, and intercreditor arrangements in a corporate debt facility or bond issue.
  • You deal with cross border issuances and must align Brazilian disclosure duties with foreign parent company practices and exchange reporting requirements.
  • You represent an investor seeking enforcement, remedies or restructuring options after a debt distress event or default.
  • You are restructuring a company’s debt or refinancing a maturing bond series and need alignment with bankruptcy, reorganization or creditor negotiation rules.

Engaging a debt capital markets attorney early helps you map the regulatory path, estimate costs and set realistic timelines. A specialist can also manage interactions with the CVM, the exchange, auditors, rating agencies and underwriters. This collaboration supports a smoother closing and clearer post issuance governance.

3. Local Laws Overview

Brazilian debt capital markets operate under a mix of foundational statutes and specific regulatory instructions. The most influential laws establish market structure, issuer duties and the regulator's authority. Understanding these is essential for anyone issuing or investing in debt instruments in Brazil.

Lei 6.385/1976 - This law creates and regulates the Brazilian securities market and CVM, laying the groundwork for market infrastructure and supervision. It sets the overarching framework for public offerings, disclosure and market conduct. Official text (Planalto)

Lei 6.404/1976 - Known as the corporate law for sociedades por ações, it governs issuances of securities by corporations and the related governance and disclosure obligations. It underpins how debt instruments may be issued by Brazilian companies. Official text (Planalto)

Instrução CVM 476/2009 - Establishes rules for offers to qualified investors and certain private placements, clarifying exemptions, disclosure expectations and investor protections. It is a key instrument for private debt offerings and related documentation. CVM official site

Recent regulatory trends in this area emphasize stronger disclosure, clearer risk factors in offering documents and alignment with international best practices for investor protection. For official guidance, consult the CVM and Planalto sources linked above to verify current requirements and any updates to these rules.

Regulatory modernization continues to influence debt offerings and private placements in Brazil.

4. Frequently Asked Questions

What is the core aim of Mercados de Capitais de Dívida law?

It aims to regulate the issuance, trading and disclosure of debt securities to protect investors and ensure market integrity. It also defines the roles of issuers, underwriters and regulators in debt offerings. This framework facilitates transparent access to capital for issuers and credible investment for buyers.

How do I begin a public debt offering in Brazil?

Start by engaging a debt capital markets attorney to prepare a prospectus and registration materials under Instrução CVM 400/2003. The process includes regulatory filings, due diligence, disclosure reviews and underwriting negotiations. Timelines vary by complexity but typically span several months from planning to closing.

When did the current debt market regulations become effective?

Brazilian debt market regulation has evolved over decades. Key statutes include Lei 6.385/1976 and Lei 6.404/1976, with regulatory instructions like Instrução CVM 476/2009 in force for private placements. These texts have been amended over time to reflect market developments and investor protections.

Where can I find official guidance on Brazilian debt offerings?

Official guidance is available on the CVM site and the Planalto's legislation portal. The CVM site hosts regulations, instructions and FAQs, while Planalto hosts the official texts of the primary laws. Both are essential resources for compliance.

Why should a specialized debt capital markets attorney be involved?

A specialist understands the nuances of prospectus drafting, covenants, intercreditor agreements and regulatory filings. They also coordinate with underwriters, auditors and rating agencies to reduce the risk of non compliance. This helps prevent delays and potential penalties.

Can a non Brazilian company issue debt in Brazil?

Yes, but the issuer must comply with Brazilian securities laws and CVM rules. This often requires coordinating with local counsel, resolving tax and currency considerations, and ensuring proper disclosure to Brazilian investors. Regulatory approvals are needed prior to any offering.

Should I perform due diligence before issuing debt?

Yes, due diligence is essential to ensure accuracy of the offering documents and to identify risks. It typically covers financial statements, compliance, material contracts, litigation and risk disclosures. Thorough due diligence protects the issuer and investors.

Do I need a public offering prospectus for a debt issue?

In many cases yes, for public offerings under Instrução CVM 400/2003. Private placements may avoid a full prospectus but still require disclosure under CVM rules. The exact requirement depends on offering type and investor eligibility.

Is there a difference between private and public debt offerings?

Public offerings require registration with the CVM and a comprehensive prospectus, while private placements target qualified investors and rely on fewer disclosures. Private deals may use exemptions under Instrução CVM 476/2009. Both paths require regulatory compliance and robust documentation.

How long does a typical public debt offering take from approval to closing?

A straightforward public debt issue may take 3-6 months, depending on diligence, document preparation and regulatory clearance. More complex structures with cross border elements can extend to 6-12 months. Timelines also hinge on underwriting and market conditions.

What are typical costs involved in debt offerings in Brazil?

Costs include legal fees, underwriter and auditor fees, registration and listing charges, and printing and distribution costs. Legal fees vary with complexity, generally tied to the size and risk of the offering. A detailed budget proposal helps manage expectations.

Do I need to consider cross border compliance for a Brazilian debt issue?

Cross border issues require coordination with local and foreign counsel, currency and tax considerations, and disclosure requirements in multiple jurisdictions. It is important to align Brazil's CVM rules with the issuer's home country regulations. Early planning reduces regulatory friction.

Is it possible to refinance existing debt with a new debt instrument in Brazil?

Yes, refinancings are common and require careful drafting of covenants, payment waterfalls and redemption terms. A new instrument may use existing security packages or require new security arrangements. Clear documentation helps avoid disputes during repayment.

5. Additional Resources

  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Brazilian securities market regulator; provides regulatory texts, guidance and enforcement information for debt offerings. CVM official site
  • Lei nº 6.385/1976 - Structuring and regulation of the Brazilian securities market and the regulator's authority; official text on Planalto. Official text
  • Lei nº 6.404/1976 - Corporate governance and securities issuances by corporations; official text on Planalto. Official text

6. Next Steps

  1. Define your debt instrument type, target amount, timeline and whether the offer will be public or private. Set clear decision milestones for management and the board.
  2. Prepare an information checklist with financial statements, material contracts, cap table and corporate governance details to share with counsel.
  3. Search for a debt capital markets attorney with Brazilian experience in public and private offerings and cross border work. Review track records and references.
  4. Conduct initial consultations to assess fit, discuss proposed structures and obtain a fee proposal and engagement plan.
  5. Engage the selected attorney with a written retainer, define milestones, and set regular progress meetings during document drafting and regulatory filings.
  6. Coordinate with underwriters, auditors and the issuer's finance team to assemble the offering package and prepare disclosures for CVM submission.
  7. Launch the offering process, monitor regulatory responses and implement post closing obligations, including ongoing disclosure requirements.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Mercados de Capitais de Dívida, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.