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GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
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Banca e Finanças Regulação de Serviços Financeiros Investimento +9 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...

Fundado em 2018
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Banca e Finanças Regulação de Serviços Financeiros Aquisição / Financiamento Alavancado +10 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
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Banca e Finanças Regulação de Serviços Financeiros Financiamento por Incremento de Impostos +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
Lexidy Law Boutique
Lisboa, Portugal

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
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História da LexidyComo jovem advogado em Madrid, Fede lutava para romper a hegemonia jurídica da cidade. Seu primeiro emprego como advogado recém-formado estava longe de ser ideal. Ele na verdade vendia seguros para uma grande marca espanhola enquanto candidatura após candidatura era rejeitada....

Fundado em 2009
15 pessoas na equipa
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O Escritório de AdvocaciaO Escritório de Advocacia Almeida & Associados foi fundado em 2009 por Gonçalo Almeida, um advogado português com ampla experiência internacional.Atualmente, o Escritório conta com uma equipa diversificada de advogados, apoiada por uma equipa administrativa...
Castro Magalhães Law Offices
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 1994
3 pessoas na equipa
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Prática geral em direito. Desde 1994 trabalhando para pessoas, sindicatos, empresas, igrejas e famílias. Somos especialistas em direito trabalhista, social e do consumidor, com ampla experiência também em direito de família e penal. Nosso escritório é próximo de nossos clientes e ouvimos...
SRS Legal
Lisboa, Portugal

Fundado em 1992
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Quem somosHá mais de 30 anos, prestamos aconselhamento completo a clientes nacionais e internacionais em todas as áreas de negócio.O nosso escritório conta com mais de cem advogados de diversas áreas de prática para responder às necessidades dos clientes de forma rápida, empática e...
Figueiredo Sens Advogados

Figueiredo Sens Advogados

30 minutes Consulta Gratuita
São Paulo, Brasil

Fundado em 2021
13 pessoas na equipa
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Figueiredo Sens Advogados – Serviços Jurídicos Empresariais e Inovadores no BrasilFigueiredo Sens Advogados é um escritório de advocacia brasileiro visionário que oferece soluções jurídicas de alto impacto para empreendedores, corporações e famílias em todo o Brasil e exterior. Com...
Porto, Portugal

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LAW-ACE ADVOGADOS é um escritório de advocacia distinto localizado na Avenida da Boavista, 1131, no Porto, Portugal. O escritório oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, atendendo a uma clientela diversificada. Sua equipe de advogados experientes está...
QUOR Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2021
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A QUOR Advogados é um escritório de advogados com sede em Braga, Porto e Esposende, com foco em Direito da Família, Direito do Trabalho, Direito Imobiliário e Direito Penal. Valorizamos a prestação de serviços jurídicos personalizados, adaptados às necessidades específicas de cada...
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Regulação de Serviços Financeiros Perguntas e Respostas Jurídicas

Navegue pelas perguntas jurídicas sobre Regulação de Serviços Financeiros respondidas por advogados na Lawzana..

What licensing steps and ongoing compliance are required to operate a non-bank financial institution in Trinidad and Tobago under CBTT and FIU rules?
Banca e Finanças Regulação de Serviços Financeiros
I want to start a microfinance or payment services operation in Trinidad and Tobago and need clarity on licensing, AML/CFT reporting, and ongoing supervision by the Central Bank and the FIU. Could you outline the steps, required documents, typical timelines, and penalties for non-compliance, and advise if hiring a local... Ler mais →
Resposta do advogado por Law Office of Charles and Associates

Given the fluid and ever changing nature of the reporting and licencing requirements, it may be advisable to hire a local Attorney to advise comprehensively on what is required.

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1 resposta
What licensing steps and ongoing obligations are required for a fintech to operate a payment service bank in Nigeria?
Banca e Finanças Regulação de Serviços Financeiros
I want to launch a fintech offering payment services and wallet transfers in Nigeria. I'm unsure what regulatory classification applies, which licenses are needed, the capital requirements, and the AML/CFT and data protection obligations under CBN, BOFIA, and NDPR rules. Do I need legal representation to properly navigate the approvals... Ler mais →
Resposta do advogado por CO-dunni Law Solicitors

First you would need to register with the Corporate Affairs Commission with a share capital of between 50M - 2B depending on the kind of Fintech Services your company wants to offer. Then you get the requisite License from the...

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1 resposta
What steps must a Romanian payment service provider take to comply with ASF regulatory changes and customer data protection?
Banca e Finanças Regulação de Serviços Financeiros
I operate a small payment service in Romania and want to understand how the latest ASF regulatory updates affect licensing, capital requirements, and data protection. What exact filings, audits, and thresholds must I meet, and what are the deadlines? Should I engage legal counsel to ensure full compliance and avoid... Ler mais →
Resposta do advogado por Hammond si Asociates

The authority to handle regisrration matters is the National Bank of Romania. The requirements as to capital will depend on the nature of your business. Without more details I cannot giv an outline of the advice.

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1 resposta

1. About Regulação de Serviços Financeiros Law

The Regulação de Serviços Financeiros Law in Brazil encompasses the framework that governs banks, credit institutions, payment services, and capital markets. It aims to guarantee the stability of the financial system, protect consumers, and ensure market integrity and transparency. The core regulators are the National Monetary Council (CMN), the Central Bank of Brazil (BCB), and the Securities and Exchange Commission (CVM). Key activities include licensing, supervision, and rules on capital, risk management, and consumer protections.

Brazilian financial regulation evolves through laws, CMN resolutions, and regulator guidelines. Practitioners must track evolving requirements for licensing, disclosures, AML, data protection, and corporate governance in regulated entities. For legal professionals, navigating multiple agencies and cross sector rules is a routine part of advising clients in this space.

In Brazil, the financial system is regulated and supervised by the CMN, the Central Bank of Brazil and the CVM. See: Banco Central do Brasil and CVM.

2. Why You May Need a Lawyer

A lawyer specialized in Regulação de Serviços Financeiros helps with concrete, real world scenarios that involve compliance, licensing, and disputes. Below are practical examples where legal guidance is essential.

  • Licensing a fintech as a payment institution or electronic money issuer - A startup seeking regulatory authorization to operate as an instituição de pagamento under BC supervision must prepare a comprehensive regulatory package, implement risk controls, and comply with ongoing supervision. An attorney can design the governance framework and prepare formal submissions to BCB.
  • Launching an initial public offering or private placement - Companies issuing securities must register with CVM and provide detailed disclosures. A lawyer helps with prospectus drafting, eligibility reviews, and navigating ongoing reporting obligations.
  • Responding to a regulator’s inquiry or enforcement action - If BCB or CVM opens an investigation or issues corrective measures, counsel is needed to manage examination requests, deadlines, and potential sanctions or remedial plans.
  • Implementing anti money laundering and data protection controls - Financial entities face AML requirements under Lei 9.613/1998 and data protection rules under LGPD. A lawyer assists with risk assessments, policies, training, and incident response plans.
  • Mergers, acquisitions or restructurings of regulated firms - Transactions involving banks, brokers, or payment institutions require regulatory approvals, transfer of licenses, and continuity plans to maintain regulatory compliance.

3. Local Laws Overview

Brazilian financial regulation rests on a trio of foundational laws, complemented by regulator rules. The following laws are central to Regulação de Serviços Financeiros and are widely cited in practice.

  • Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 - Lei de Organização da Atividade Financeira. Estabelece o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BCB) e regula o funcionamento do sistema financeiro federal. Effective date: 31 December 1964.
  • Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976 - Lei do Mercado de Capitais. Cria e regula a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e define regras para emissores, intermediários e operações no mercado de capitais. Effective date: 7 December 1976.
  • Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Regula o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas e impõe obrigações de transparência, consentimento, segurança e responsabilização. Enforcement begins in 2020 with phased transitions.

Além dessas regras, as instituições financeiras devem seguir normas complementares do CMN, regulamentos emitidos pela BCB e pela CVM, bem como leis de lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo.

LGPD provides penalties for non compliance and requires data controllers to implement measures to protect personal data. See: Lei 13.709/2018.

4. Frequently Asked Questions

What is Regulação de Serviços Financeiros and who regulates it?

Regulação de Serviços Financeiros governs banks, payment institutions, and capital markets in Brazil. It is regulated by CMN, supervised by BCB, and overseen by CVM for securities. These bodies set licensing, disclosure, and consumer protection requirements.

How do I know which regulator applies to my financial business?

Identify your activity first: banking and credit operations fall under BCB, while securities offerings and market participants fall under CVM. Open banking and payments typically involve BCB regulations and CMN resolutions.

When does LGPD compliance apply to a financial institution?

LGPD applies to any organization processing personal data in Brazil, including financial firms. It requires data mapping, consent controls, security measures, and breach notification procedures. Enforcement began in 2020 with ongoing penalties.

Where can I file a complaint about a financial service provider in Brazil?

Complaints against banks or payment institutions can be directed to the BC Bank Ombudsman and consumer protection agencies. For securities related issues, CVM provides channels to file complaints and seek remedies.

Why is CVM licensing important for a securities offering?

CVM licensing confirms issuer credibility and ensures compliance with disclosure and market integrity standards. It prevents misrepresentation and protects investors during offerings and trading.

Can a foreign company obtain a Brazilian financial services license?

Yes, provided it meets local eligibility, corporate governance, and capital requirements. The regulator will review ownership structure, control, and compliance frameworks before approval.

Should I hire counsel before signing a term sheet with a financial services firm?

Yes. A lawyer can assess regulatory exposure, validate disclosures, and structure terms to minimize licensing or enforcement risks.

Do I need CVM registration for private placements or only public offerings?

CV M regimes apply to both offerings, with private placements often following exemptions. A regulator-approved prospectus or private placement memorandum is typically required depending on the structure.

Is there a timeline to obtain BCB licensing for a payment institution?

Timelines vary by complexity and completeness of the application, typically ranging from 3 to 9 months. Regular supervisor interactions and data requests can extend this window.

What is the difference between a bank and an institutional investor in regulatory terms?

Banks are supervised as credit institutions by the BCB, with capital, liquidity, and risk controls. Institutional investors are regulated under CVM rules when dealing with securities and markets.

How much does financial regulatory compliance typically cost for a startup in Brazil?

Costs vary by scope, including licensing fees, legal fees, and ongoing supervision costs. Startups should budget for initial licensing, annual supervision, and annual disclosure obligations.

What is the process to report a data breach under LGPD for a financial institution?

Immediately contain the breach, assess impact, notify the DPO or data protection officer, and inform authorities and affected data subjects as required. Documentation and remediation steps are critical for compliance.

5. Additional Resources

  • Banco Central do Brasil (BCB) - Federal regulator responsible for monetary policy, financial system supervision, banks, and payments. Official site: bcb.gov.br
  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Regulates the capital markets, securities issuers, brokers, and market participants. Official site: cvm.gov.br
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Official text and guidance for data protection. Official source: planalto.gov.br

6. Next Steps

  1. Clarify your regulatory path by mapping your business model to BCB or CVM oversight. Create a one page overview of services, data flows and target market.
  2. Gather and organize documents required for licensing or registration, including corporate documents, financial statements, ownership structure, and risk management policies. Create a document checklist with due dates.
  3. Consult a Regulação de Serviços Financeiros lawyer for an initial assessment of licensing feasibility, potential regulatory hurdles, and cost estimates. Schedule a preliminary analysis within two weeks.
  4. Request a regulatory gap assessment and a tailored compliance program covering AML, LGPD, and consumer protection. Expect a 4 to 6 week timeline for a draft program.
  5. Submit the licensing or registration package with regulator support, accompanied by clear governance and risk management documentation. Build a proactive responses plan for regulator inquiries.
  6. Set up an internal compliance function, appoint a data protection officer where required, and implement ongoing monitoring, training, and annual audits. Budget for ongoing annual supervision costs.
  7. Establish a review schedule to monitor regulatory changes and update policies accordingly. Schedule quarterly reviews with counsel to stay ahead of updates.

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