Melhores Advogados de Fideicomissos Perto de Si

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

Juliana Orth - Advogada
Brasília, Brasil

English
Juliana Orth é uma advogada brasileira que lidera um escritório boutique especializado em direito extrajudicial, imobiliário e sucessório. O escritório atende clientes em todo o Brasil e é guiado pela transparência com os clientes, profissionalismo e celeridade como valores fundamentais.O...

Fundado em 2020
4 pessoas na equipa
English
Ferreira & Müller Advogados é um escritório de advocacia sediado no Brasil, fundado em setembro de 2020. Sua missão é compreender as demandas de cada cliente e identificar objetivos para facilitar o acesso à justiça na resolução de interesses e conflitos, respaldado por atualizações...
Catarina S. Gomes
Braga, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Catarina S. GomesLicença Profissional n.º 55087P- Licenciatura em Direito pela Universidade do Minho- Cursos de formação prática: Processo Civil; Processo Penal; Direito Constitucional; Organização Judiciária; Deontologia; Informática Jurídica; Processos Laborais; Direito das Sociedades;...
Juliana Marchiote Law Firm
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Nosso escritório, sediado no Rio de Janeiro, atua há mais de uma década. Estamos dedicados a oferecer um atendimento personalizado, adaptando-nos de forma flexível às necessidades específicas de cada cliente.Oferecemos atendimento presencial em nosso escritório e também por meio de uma...
Velloza Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1993
500 pessoas na equipa
Portuguese
English
Fundado em 1993, o Velloza & Girotto Advogados Associados é um escritório de advocacia brasileiro que alia modernidade e tradição. Desde sua criação, afirma e cumpre o compromisso de atender às aspirações dos grupos nacionais e internacionais mais exigentes.Nossa base de clientes...

English
Aguiar & Wink Advogados Associados é um escritório de advocacia inovador e moderno com sedes em Blumenau e Timbó, Brasil. Sua equipe experiente oferece expertise em direito imobiliário, matérias cíveis, planejamento sucessório, direito de família e direito digital para apoiar indivíduos,...
Amaro da Luz Advogados
Coimbra, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Acreditamos que a relação entre advogado e cliente se baseia, acima de tudo, na confiança e reflete um vínculo pessoal.Excelamos, portanto, no zelo e rigor no exercício da nossa profissão, pois é nossa convicção que somente o Direito permite a verdadeira salvaguarda da sociedade.Nestes...

English
Sandra M. Nogueira - Solicitadora presta serviços jurídicos e de natureza notarial em Portugal, com foco em registos prediais, registos comerciais e matéria de direito da família. A prática trata de registos prediais, comerciais e automóveis, autentica documentos, reconhece assinaturas e...
TTA - Advogados
Maputo, Moçambique

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Escritório full-service - Somos um escritório de advocacia com sede em Moçambique que reúne um grupo de excelentes profissionais moçambicanos e que combina a oferta de um gabinete de serviços integrados com o interesse e a satisfação da firma em desenvolver a sua atividade em Moçambique e...
VISTO EM

Fideicomissos Perguntas e Respostas Jurídicas

Navegue pelas perguntas jurídicas sobre Fideicomissos respondidas por advogados na Lawzana..

Who has the legal right to own a property: the one with the Tax Dec with the name of the deceased father (still not transferred by other claimants for 20 years) or the one with the copy of Deed of Absolute Sale of the property showing that it was sold by
Planejamento Patrimonial Direito do Idoso Fideicomissos
Who has the legal right to own a property: the one with the Tax Dec with the name of the deceased father (still not transferred by other claimants for 20 years) or the one with the copy of Deed of Absolute Sale of the property showing that it was sold... Ler mais →
Resposta do advogado por Recososa Law Firm

Hello: Property ownership questions like this can be emotionally and legally complex—especially when families, old documents, and long periods of inaction are involved. We're here to help you sort this out clearly and lawfully. You mentioned two parties: The one...

Ler resposta completa
1 resposta
proof of legal heir
Inventário Direito do Idoso Fideicomissos
I am nominated by my uncle for his property after his death, he does not have any legal heir parents, sister, brothers, children, and wife. i need to get the succession certificate, but how can I prove to the court that there is no legal heir for my uncle now,... Ler mais →
Resposta do advogado por SJ Law Experts

Thank you. SJ Law Experts, Islamabad [Advocates, Legal Advisors & Immigration Lawyers].

Ler resposta completa
1 resposta
Family law - Inheritance
Direito do Idoso Fideicomissos Testamento
What is the situation in Nigeria when a brother refuses to share their father's property with a sister just because she is s woman? They are from Imo state
Resposta do advogado por NARAG LAW OFFICE

For all your legal needs, you can rely on us as your comprehensive legal partner. We specialize in corporate law, offering services such as contract drafting, business formation, and legal counsel for corporate transactions. In the realm of criminal law,...

Ler resposta completa
1 resposta

1. About Fideicomissos Law

Fideicomissos, known in Portuguese as fideicomissos, are legal arrangements where assets are placed under the control of a fiduciary or trustee to be managed for the benefit of designated beneficiaries. The arrangement creates a fiduciary relationship with duties of loyalty, prudence, and accountability. In Brazil, fideicomissos are commonly used for estate planning, family succession, and complex asset management to ensure a specific outcome after a person’s death or when conditions are met.

Understanding the role of the trustee, the rights of the beneficiaries, and the conditions attached to the trust is essential before establishing a fideicomisso. A properly drafted instrument clarifies who controls the assets, how earnings are distributed, and what happens if a beneficiary dies or cannot meet conditions. Engaging a lawyer helps ensure the trust complies with the applicable civil and tax rules.

Source note - For a formal definition and framework, consult the Brazilian Civil Code and official government resources on fideicomissos. These sources outline duties of the fiduciary and the rights of beneficiaries. See official references at government portals for the most current rules.

According to the Brazilian Civil Code, fideicomissos are a form of fiduciary arrangement governed by specific duties and beneficiary rights.

Source: Planalto - Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)

2. Why You May Need a Lawyer

  • Estate planning for minors or disabled beneficiaries. A lawyer helps structure a fideicomisso so assets fund care or education until a beneficiary reaches a specified age or condition, while complying with succession rules. This reduces the risk of disputes after death.

  • Family business succession. When a family-owned company is placed in a fideicomisso, a lawyer coordinates governance provisions, voting rights, and transfer of control to the next generation, preventing mismanagement and gridlock among heirs.

  • Dispute prevention among multiple heirs. A clearly drafted fideicomisso sets out beneficiary interests and trustee powers, helping avoid costly court battles over asset distribution or interpretation of the trust terms.

  • Charitable or philanthropic arrangements. If you intend to support a charity or a cause over time, a fiduciary structure can ensure funds are used as planned and monitored by the trustee.

  • Tax planning and compliance. A lawyer can identify tax implications, such as inheritance taxes and reporting obligations, and ensure the fideicomisso aligns with applicable tax rules.

  • Asset protection and creditor considerations. In some cases a fideicomisso can be used to manage exposure to certain creditors, while preserving the rights of beneficiaries under the terms of the trust.

3. Local Laws Overview

Código Civil Brasileiro - Fideicomissos

The national Civil Code governs fideicomissos in Brazil, detailing how the trustee administers assets, the duties owed to beneficiaries, and the remedies available for breach of trust. The code also defines different types of fideicomisso, including testamentary and conventional trusts, and sets out conditions for modification or termination.

Recent context - The Civil Code remains the primary source for fideicomissos, with ongoing interpretive guidance from courts and legal scholars.

Fideicomissos are a formal fiduciary device in civil law, requiring careful drafting to meet statutory duties and beneficiary protections.

Source: Plan-Plan Planalto - Código Civil

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - updates

The LINDB, as amended by Law 13.655/2018, guides how courts interpret statutes and ensures predictable application of fideicomisso provisions across jurisdictions within Brazil. The changes emphasize clarity in interpretation and coordination with other legal rules when determining fiduciary duties and beneficiary rights.

LINDB sets the framework for interpreting civil law rules, including fideicomissos, to promote legal certainty and consistent outcomes.

Source: Planalto - Lei 13.655/2018

Guidance from the National Justice Council (CNJ) and related bodies

CNJ and related judicial bodies provide procedural guidance on disputes involving fideicomissos, including filing requirements, trustee duties, and beneficiary protections. These guidelines help ensure that cases are processed efficiently within the Brazilian judiciary and that procedural standards are followed.

Source: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

4. Frequently Asked Questions

What is a fideicomisso in Brazilian law?

A fideicomisso is a fiduciary arrangement where assets are held by a trustee for the benefit of specified beneficiaries. It outlines duties, distributions, and conditions that control how the trust operates.

How do I create a fideicomisso in Brazil?

You typically execute a trust deed with a trustee and define beneficiaries, terms, and governance. The document is then formalized in a register or notarial process as required by law.

What is the difference between a fideicomisso and a will?

A will distributes assets after death, while a fideicomisso transfers management of assets during one’s lifetime or under specified conditions. A fideicomisso can continue beyond the testator's death.

Do I need a lawyer to set up a fideicomisso?

Yes, a lawyer ensures the instrument complies with the Civil Code and LINDB, and that beneficiary rights are protected. Legal counsel also helps with tax considerations and registration steps.

How much does it cost to establish a fideicomisso?

Costs vary by complexity, but typical fees include drafting, notarial services, and potential registration fees. Expect several thousand reais for a standard arrangement and more for complex structures.

How long does it take to set up a fideicomisso?

Simple arrangements may be completed in 2-4 weeks, while complex structures with multiple assets can take 6-12 weeks depending on clarity of terms and required verifications.

What documents are required to open a fideicomisso?

You will need identity documents, proof of ownership for assets, details of beneficiaries, and the proposed terms governing distributions and trustee duties.

Can a fideicomisso be revoked or amended?

Amendments are possible if provided for in the instrument or by mutual agreement of the parties. In many cases, changes require consent of beneficiaries and compliance with legal formalities.

What's the difference between a testamentary and a conventional fideicomisso?

A testamentary fideicomisso is created by a will and takes effect after death, while a conventional fideicomisso is created during the grantor's lifetime through a dedicated contract.

How is a fideicomisso taxed in Brazil?

Tax treatment depends on the assets and timing of distributions, including potential inheritance tax obligations. Proper structuring can optimize tax outcomes for beneficiaries.

Is a fideicomisso enforceable across state lines in Brazil?

Yes, fiduciary arrangements are generally recognized nationwide, but enforcement may involve state courts and varies with asset type and jurisdictional issues.

Do I need to probate assets placed in a fideicomisso?

Probate is typically not required for assets in a properly established fideicomisso, but related estate processes may still be necessary for other assets outside the trust.

Should I consider a charitable fideicomisso for philanthropic goals?

Charitable fideicomissos can provide ongoing support to a cause with defined conditions. A lawyer helps ensure regulatory compliance and reporting obligations.

5. Additional Resources

  • Planato - Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) - Official government portal with the full text of the Civil Code and amendments. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
  • Lei 13.655/2018 (LINDB) - Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Updates on interpretation and legal certainty for civil instruments including fideicomissos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2018/L13655.htm
  • CNJ - Conselho Nacional de Justiça - Judicial guidance and procedures related to fiduciarie arrangements and family law matters. https://www.cnj.jus.br
  • Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) - Legal resources and analyses on fideicomissos and family governance.

6. Next Steps

  1. Define your objectives for the fideicomisso, including beneficiaries, asset types, and when distributions should occur. This clarifies scope before you meet a lawyer.

  2. Gather all asset documentation, ownership records, and any existing wills or contracts related to the trust. Having these ready speeds up drafting and review.

  3. Consult a specialized fideicomissos lawyer to assess feasibility, risks, and required steps. A meeting helps you understand costs and timeline.

  4. Obtain formal quotes and compare fees, services, and turn-around times from at least two attorneys or firms. Ask for sample trust documents to gauge style and thoroughness.

  5. Work with your chosen lawyer to draft the fideicomisso instrument, ensuring clear terms, trustee duties, and beneficiary rights are included. Review for consistency with LINDB guidance.

  6. Sign the document before a notary or appropriate registries and arrange asset transfers into the fideicomisso as required. Ensure compliance with local registration rules.

  7. Set up ongoing management and review schedules with the trustee and a plan for annual accounting to beneficiaries. Plan for potential amendments as circumstances change.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Fideicomissos, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.