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GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
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Energia, Meio Ambiente e ESG Direito da Água Recursos Naturais +6 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...

Fundado em 2018
English
Energia, Meio Ambiente e ESG Direito da Água Direito Ambiental e Conformidade +6 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Energia, Meio Ambiente e ESG Direito da Água Recursos Naturais +6 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
Advogados sem fronteiras
Porto, Portugal

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Advogados sem Fronteiras, um projeto de Marques & Tasoko Advogados, é especializado em oferecer serviços jurídicos abrangentes a indivíduos que enfrentam desafios legais em países estrangeiros. Sua equipe de advogados altamente qualificados dedica-se a auxiliar clientes na construção de...

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A bcp - Sociedade de Advogados, S.P. RL. é um escritório de advocacia de renome sediado no Porto, Portugal, na Rua Eugénio de Castro, nº 280, Sl 129, 1.º andar, 4100-225. O escritório oferece uma gama abrangente de serviços jurídicos, atendendo a clientes nacionais e internacionais. Com uma...

Fundado em 2011
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Sobre nósFundado em 2011, o Cerqueira Alves & Associados procura integrar diferentes áreas do Direito nas soluções que propõe. O nosso foco é uma interação próxima com os nossos clientes, permitindo-nos compreender e adaptar-nos ao que realmente importa para si.Ao longo dos anos, temos...
SAL & Caldeira Advogados Lda
Maputo, Moçambique

Fundado em 1999
200 pessoas na equipa
Portuguese
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MISSÃOPrestar serviços jurídicos de elevado padrão, de nível internacional, com profissionalismo e em conformidade com as melhores normas éticas, priorizando a formação de jovens juristas moçambicanos, bem como contribuindo para o fortalecimento da administração da justiça em...

Fundado em 2019
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A MOC - Marques & Oliveira Cortez, Sociedade de Advogados, fundada em 2019, é um escritório de advocacia português dedicado a prestar serviços jurídicos que se distinguem das práticas tradicionais. O escritório é composto por uma equipa jovem, proativa e dinâmica com mais de quinze anos de...
NFS Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2010
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Somos um escritório de advocacia português independente sediado no Porto. Uma empresa dinâmica, com uma equipa competente e motivada, que apoia clientes diariamente, encontrando as mais diversas soluções no âmbito dos serviços jurídicos que presta. Fazemos uso das mais recentes tecnologias...

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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SOBRE NÓSUm escritório moderno e multilingue, uma equipe de advogados experientes e dedicados, com elevada especialização, capazes de ideias claras num mundo cada vez mais complexo.Os diversos departamentos atuam globalmente em todos os setores da atividade económica, especialmente na Europa e...
VISTO EM

About Direito da Água Law

Direito da Água is the body of law that governs the use, protection, allocation and management of water resources. It covers surface water, groundwater, river basins, and related infrastructure. The framework typically emphasizes licensing, environmental compliance, and fair access while balancing public interests and sustainable use.

In Brazil, water law is built around the National Water Resources Policy and the National Water Resources Management System. This structure directs how water is allocated for farming, industry, municipal use, and ecological needs. It also supports conflict resolution and public participation in watershed governance.

Key players include federal, state, and municipal authorities, along with water user councils and agencies. These entities issue licenses, monitor compliance, and implement plans that shape local and regional water use. Understanding how these components interact helps residents engage with decisions affecting their water supply and environment.

Why You May Need a Lawyer

  • You're planning to irrigate agricultural land and need an outorga to withdraw water from a river or reservoir. A lawyer helps identify the correct licensing authority and documents to file.
  • You want to transfer, renew, or modify an existing water use permit for a factory or farm. An attorney assists with compliance checks and coordinated submissions to ANAs or the corresponding state agency.
  • You face a dispute over water rights with neighbors or a municipal body. A lawyer can gather evidence, interpret baselines, and pursue a fair resolution through the appropriate basin or environmental authority.
  • Your project requires environmental licensing for drainage, effluent discharges, or construction near a water body. Legal counsel can guide you through licensing, public consultation, and impact assessment requirements.
  • Your municipality or company is adjusting water tariffs, allocations, or drought response measures. A lawyer helps you understand regulatory options and potential formal challenges or appeals.
  • You received a denial or unfavorable decision on a water use request and need to appeal. An attorney can prepare the record and navigate the appeals process efficiently.

Local Laws Overview

The core framework for Direito da Água in Brazil is the National Water Resources Policy, implemented through a system of licensing and basin governance. The main laws and regulations establish how water is managed, allocated, and protected for current and future needs.

Law: Lei 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos governs the national policy for water resources, the use of water, and the creation of the National Water Resources Management System. It sets out the principle that water use requires an outorga and that water resources are a public asset managed to balance competing needs. This law created the foundation for basin committees and institutionalized the licensing framework. Planato.gov.br - Lei 9.433/1997

Law: Lei Complementar 140/2011 - Cooperação federativa na gestão de recursos hídricos defines the roles of Union, states, Federal District and municipalities in water management and how they cooperate. It formalizes shared responsibilities and coordination mechanisms across government levels. Planato.gov.br - Lei Complementar 140/2011

For a concise description of the policy, the National Water Resources Policy is designed to harmonize planning, licensing, and basin management across Brazil. Source: Planalto.gov.br.
The 2011 Complementary Law clarifies federative cooperation and oversight in water resources administration across federal entities. Source: Planalto.gov.br.

Additional information and practical guidance are available from the national water agency and official government pages. The Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) maintains resources on licensing processes, river basin management, and regulatory updates. ANA - Official site

Frequently Asked Questions

What is an outorga de uso de recursos hídricos and why is it required?

An outorga is a license authorizing water use from a public water resource, such as a river or reservoir. It helps regulators balance supply with ecological and social needs and prevent overuse. Applications typically require details about location, volume, purpose, and duration.

How do I apply for a water use permit with ANA and state agencies?

You start by identifying the basin or jurisdiction where the water source lies. Prepare project plans, environmental documentation, and proof of land ownership or lease. Submissions are typically made to the relevant state agency or ANA depending on the resource type.

When does a water outorga expire and how is renewal handled?

Outorgas have defined terms, often several years, after which renewal is required. Renewal usually involves updated impact assessments and may require public consultation or updated regulatory compliance checks. Check the issuing authority for specific deadlines.

Where can I file an appeal if a permit is denied or an agency decision is wrong?

Appeals are generally submitted to the issuing agency and can progress to higher administrative bodies or courts if unresolved. Documentation should clearly demonstrate legal or factual errors in the decision and include supporting evidence.

Why is groundwater regulation different from surface water regulation?

Groundwater often falls under distinct hydrological regimes and extraction licenses. Regulators may require separate studies or permits for aquifers, with different monitoring and reporting obligations compared to rivers or lakes.

Can I transfer water rights from one entity to another?

Transfers are typically possible but require regulatory consent and sometimes environmental or community consultation. The process ensures continued compliance with ecological limits and basin planning objectives.

Should I hire a water law attorney for permit applications?

Yes, an attorney can ensure correct forms are filed, identify required documentation, and help with disputes or appeals. A lawyer familiar with local agencies improves the chance of timely and compliant submissions.

Do I qualify for a water use permit if my project is in a drought area?

Drought areas may face stricter controls and lower allocations. Qualification depends on current water availability, alternative sources, and compliance with conservation measures and emergency regulations.

Is there a standard fee to obtain an outorga and what are typical costs?

Fees vary by resource type, volume, and jurisdiction. Costs may include application charges, inspection fees, and annual renewal payments. Confirm current rates with the issuing agency before submitting documents.

How long does the approval process typically take for a new outorga?

Processing times differ by basin and agency workload. It often ranges from several months to over a year for complex projects. Timelines improve with complete technical documentation and early stakeholder engagement.

What documents are typically required to apply for a water use permit?

Common documents include location maps, project descriptions, environmental impact studies or statements, land titles or leases, and detailed water demand calculations. Additional permits may be required for construction or wastewater discharges.

What is the difference between an outorga and an autorização in water law?

An outorga grants the right to withdraw and use water under regulatory controls. An autorização may refer to less restrictive permissions or specific activities related to water, depending on the jurisdiction.

Additional Resources

  • Agência Nacional de Águas e Saneamento - ANA - Federal agency that administers water resources, issues licenses, and oversees basins. Official site: https://www.gov.br/ana
  • Lei 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos - Foundational statute for water management, licensing, and public participation. Text: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9433.htm
  • Lei Complementar 140/2011 - Defines federative cooperation in water management. Text: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm

Next Steps

  1. Identify the exact water resource and basin that affects your project by checking the local municipality and ANA map resources.
  2. Collect all key documents early, including property deeds, project plans, and any environmental statements.
  3. Consult a qualified water law attorney with experience in your basin and resource type.
  4. Prepare a detailed licensing package with volumes, purposes, schedules, and compliance commitments.
  5. Submit the application to the appropriate agency, tracking deadlines and required follow-up actions.
  6. Monitor the process and respond promptly to requests for additional information or public comments.
  7. If needed, plan and execute an appeal or alternative dispute resolution with the help of your attorney.

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