Melhores Advogados de Recurso em São Paulo

1. Sobre o direito de Recurso em São Paulo, Brasil

O direito de Recurso é a possibilidade de pedir a reavaliação de uma decisão judicial. Em São Paulo, esse direito segue o Código de Processo Civil e as regras específicas dos Juizados Especiais. A função central é assegurar que erros ou interpretações inadequadas sejam revistos por instâncias superiores.

Na prática, o recurso pode justificar-se quando há contradição, omissão, erro de fato ou falha na aplicação do direito. Em São Paulo, as decisões podem chegar ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em matéria cível, de família ou empresarial, e, em determinadas situações, a instâncias superiores como o Superior Tribunal de Justiça (REsp) ou o Supremo Tribunal Federal (RE) podem ser cabíveis. Ter um consultor jurídico qualificado aumenta as chances de sucesso na análise do cabimento e dos prazos.

“O CPC estabelece a possibilidade de recursos cabíveis para a reanálise de decisões, incluindo apelação, embargos e recursos especiais” - Fonte: Planoalto Planalto.gov.br

“Nos Juizados Especiais, a Lei 9.099/1995 disciplina recursos específicos como o recurso inominado para manifestação de contrarrazões” - Fonte: Planalto Planalto.gov.br

2. Por que pode precisar de um advogado

• Apelação de sentença cível no TJSP: quando a parte busca a revisão de condenação em ações como cobrança, indenização ou danos morais. Um jurista adequado identifica o momento certo de recorrer e os fundamentos legais necessários.

• Agravo de instrumentoi sb: em decisões que concedem ou negam tutela de urgência, é preciso apresentar o agravo para manter ou modificar a decisão. Um consultor jurídico avalia a fundamentação e o prazo de interposição.

• Recurso trabalhista no TRT da 2ª Região: empresas e trabalhadores recorrem de decisões em processos na Justiça do Trabalho. A orientação especializada ajuda a cumprir prazos e requisitos formais específicos.

• Recurso administrativo no Procon-SP: em casos de consumo, como cobranças indevidas ou vícios de produto, o recurso administrativo pode ser a etapa inicial para reaver direitos antes de ações judiciais.

• Recurso em processo tributário com SEFAZ-SP: contestar autos de infração, cobrança de ICMS ou multas pode exigir recursos com fundamentação técnica específica de direito tributário.

• Embargos de Declaração em TJSP: quando há contradição, omissão ou obscuridade na decisão, os embargos ajudam a obter aclaramento do julgado sem novo litígio.

3. Visão geral das leis locais

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) regula os recursos cabíveis no processo civil, inclusive apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração. A norma estabelece prazos, requisitos e efeitos dos recursos, com impacto direto nas estratégias em São Paulo. Consulte o texto no portal oficial planalto gov.br.

Lei 9.099/1995 trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com procedimentos simplificados e recursos próprios, como o recurso inominado a ser julgado pelo TJSP. Esta lei é aplicada também em ações de menor complexidade no estado. Consulte o texto oficial para ver as regras específicas de cabimento e prazos.

Regimento Interno do TJSP regula o funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incluindo regras de cabimento de recursos de 2º grau, embargos e recursos repetitivos. Mantido e atualizado periodicamente, é referência para como os recursos são apreciados no Judiciário paulista. Verifique as atualizações no portal oficial do TJSP.

4. Perguntas frequentes

O que é apelação no processo civil e como funciona no TJSP?

A apelação é o recurso cabível contra sentença. No TJSP, a apelação é julgada por órgão de 2º grau. O prazo costuma ser de 15 dias, contado da intimação da sentença, conforme CPC. O advogado analisa o acórdão e prepara as razões recursais com base nos fundamentos legais.

Como interpor um Agravo de Instrumento em decisões do juiz de primeira instância?

O agravo de instrumento visa revisar uma decisão interlocutória que depõe sobre tutelas de urgência ou outros assuntos. O prazo geralmente é curto, e a petição precisa demonstrar a existência de efeitos prejudiciais e cabimento do instrumento. Um jurista experiente em São Paulo orienta a fundamentação e o protocolo correto.

Quando o prazo para recorrer é contado e qual é o cálculo?

Os prazos variam conforme o tipo de recurso, porém o CPC costuma prever prazos de 15 dias para apelação. O contador deve observar intimação, feriados, e eventuais prorrogações por decisão judicial. O acompanhamento de um consultor jurídico evita perdas de prazo.

Onde encontrar as regras de recursos para os Juizados Especiais em SP?

As regras para os Juizados Especiais, incluindo recursos, estão na Lei 9.099/1995 e na regulamentação do TJSP para JEC. Consulte o site do TJSP e a legislação correspondente para confirmar cabimentos e prazos específicos. Um advogado com atuação em JEC facilita o enquadramento correto.

Por que devo contratar um advogado para recursos em Juizados Especiais?

Juizados Especiais têm procedimento simplificado, mas erros de admissibilidade ou de fundamentação podem pôr tudo a perder. Um jurista ajuda a estruturar recursos claros, com fundamentação objetiva e atendimento aos prazos. Isso aumenta as chances de sucesso sem custos adicionais desnecessários.

Pode recorrer de decisões administrativas da Secretaria da Fazenda de SP?

Sim, em muitos casos há possibilidade de recurso administrativo contra decisões fiscais. O processo exige embasamento técnico e apresentação de documentos de suporte. A consultoria de um especialista facilita a navegação pelo rito administrativo.

Deve haver embargos de declaração para esclarecer contradições na decisão?

Em casos de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração são cabíveis. Eles não costumam suspender o efeito da decisão, mas podem esclarecer pontos relevantes para o desfecho do recurso.

Qual a diferença entre apelação e recurso especial no contexto paulista?

A apelação revisa a sentença. O recurso especial, no âmbito do STJ, exige demonstração de repercussão federal de questão constitucional ou infraconstitucional. Em SP, a preparação correta do recurso depende da análise técnica de um advogado.

Como funcionam os custos e custas processuais de recursos em SP?

Há custas, taxas e possíveis despesas com honorários de advogado. Em alguns casos, é possível pedir justiça gratuita ou redução de custas. Um contador jurídico pode estimar o custo total com base no tipo de recurso.

O que é o Recurso de Revista na Justiça Trabalhista e quando cabe?

O Recurso de Revista é cabível em relação a decisões do TRT para uniformizar a jurisprudência trabalhista. O cabimento depende de questões constitucionais relevantes e de observância de requisitos específicos. Um jurista trabalhista orienta a adequada formatação.

Como verificar o andamento de um recurso no TJSP?

A consulta de andamentos pode ser feita pelo site do TJSP ou pelo sistema de processos digitais. Normalmente é necessário número do processo, estágio atual e data da última movimentação. Um advogado em São Paulo pode acompanhar e avisar sobre prazos futuros.

Qual a vantagem de consultar um advogado antes de interpor um recurso?

Um consultor jurídico avalia cabimento, fundamentação e prazos, evitando recursos inúteis ou intempestivos. Além disso, ajuda a planejar a estratégia processual para cada tipo de causa e jurisdição.

5. Recursos adicionais

• Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) - órgão responsável pela administração tributária estadual e pelos recursos administrativos relacionados a tributos estaduais. https://www.fazenda.sp.gov.br

• Procon-SP - órgão de defesa do consumidor com canais de recurso administrativo para questões de consumo. https://www.procon.sp.gov.br

• Defensoria Pública do Estado de São Paulo - órgão que oferece assistência jurídica a pessoas sem recursos e orienta sobre recursos judiciais. https://www.defensoria.sp.gov.br

6. Próximos passos

1. Defina o tipo de recurso cabível ao seu caso (apelação, agravo, embargos etc). Identifique a instância e o rito aplicável. Tempo estimado: 1-2 dias.
2. Reúna documentos-chave do processo, incluindo intimações, decisões, provas e contratos. Tempo estimado: 1-2 semanas.
3. Consultoria inicial com advogado especializado em recursos no estado de São Paulo. Avaliação de cabimento, chances de sucesso e custos. Tempo estimado: 1-2 sessões (2-4 horas).
4. Elabore a estratégia de recurso com o profissional escolhido, definindo fundamentos legais e documentos de suporte. Tempo estimado: 1-2 semanas.
5. Protocole o recurso dentro do prazo legal e confirme a quitação das custas processuais. Tempo estimado: 1-3 dias úteis para protocolo.
6. Acompanhe o andamento processual e esteja atento a intimações para possíveis requerimentos ou contestações. Tempo estimado: contínuo até o julgamento.
7. Peça acompanhamento periódico ao seu consultor jurídico para ajustar a estratégia conforme o andamento do recurso. Tempo estimado: conforme o ritmo do processo, geralmente mensal.