About Falência Law in São Paulo, Brasil
Falência and recuperação de empresas are regulated at the federal level in Brazil. The core framework is Law No 11.101/2005, known as the Lei de Falência e Recuperação de Empresas. This law governs bankruptcy, judicial recovery, and extrajudicial recovery processes for businesses in São Paulo and nationwide.
In São Paulo, cases are heard in the state court system. Bankruptcy matters are managed by the juízos de falência e recuperação de empresas within the Justiça estadual, with appeals handled by the appropriate regional courts and the Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Practitioners should understand how local judges apply federal bankruptcy rules in SP's busy commercial courts.
Source: Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei No 11.101/2005) - official text available at planalto.gov.br.
The law emphasizes orderly liquidation when needed and aims to preserve viable businesses, protect jobs, and ensure fair treatment of creditors. It also introduces orderly procedures for creditors, debtors, and the appointment of a administrator judicial to supervise proceedings in São Paulo.
Why You May Need a Lawyer
When facing Falência or Recuperação de Empresas in São Paulo, a lawyer helps you navigate complex timelines and procedural requirements. Below are concrete, real-world scenarios where local legal counsel is essential.
- A São Paulo-based company with mounting debts seeks to file for recuperação judicial to avoid abrupt closure and negotiate a Plano de Recuperação with creditors.
- A creditor in São Paulo suspects a debtor company is insolvent and petitions for falência to recover part or all of the owed amount, requiring skilled defense and asset tracing.
- Your SP-based business wants to pursue recuperação extrajudicial to settle debts directly with creditors, under court-supervised terms and a trusteed asset plan.
- A family-owned enterprise in São Paulo is preparing for a potential falência and needs support to protect critical assets, employees, and ongoing operations during liquidation.
- You are a local entrepreneur or investor facing a potential cross-border debt issue and require a lawyer able to coordinate with São Paulo courts and foreign counterparts.
- You represent a small business owner who must respond to looming creditor claims and file necessary inventories, proofs of claim, and creditor committees in SP.
Local Laws Overview
The legal framework for Falência in São Paulo includes key federal statutes that apply across Brazil, including the state of São Paulo. Below are the principal laws and recent updates you should know.
- Lei No 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Esta é a lei disciplinando falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial, aplicável a empresas no Estado de São Paulo. It governs procedures, timelines, and creditor rights desde sua vigência.
- Lei No 14.112/2020 - altera a Lei No 11.101/2005 para modernizar, simplificar e acelerar procedimentos de recuperação judicial, extrajudicial e falência. Em geral, entrou em vigor em 2021, com mudanças progressivas na prática diária, especialmente em SP.
- Código de Processo Civil (Lei No 13.105/2015) - aplica-se subsidiariamente aos procedimentos de falência, regulamentando aspectos processuais que não estejam expressamente previstos na Lei 11.101/2005. Em São Paulo, juízos de falência utilizam esse CPC quando relevante.
Fonte: Texto oficial da Lei 11.101/2005 e atualizações pela Lei 14.112/2020, disponíveis em planalto.gov.br - planos de leitura oficial.
Para residentes de São Paulo, a prática local pode envolver janelas de tempo mais curtas em alguns distritos, bem como a organização de Comitês de Credores e a atuação de Administradores Judiciais nomeados pelo Judiciário. A atuação de advogados locais é crucial para cumprir prazos, apresentar planos de recuperação e defender interesses de clientes credores ou devedores.
Frequently Asked Questions
What constitutes falência in the Brazilian legal system?
Falência é o estado de insolvência formal reconhecido pelo judiciário, que leva à liquidação de ativos para pagamento de credores. Em SP, o processo começa com um pedido formal no juízo competente e envolve a nomeação de um administrador judicial.
How do I start a falência or recuperação process in São Paulo?
Notifique o juízo competente por meio de advogado com experiência em Falência. O protocolo envolve documentos financeiros, demonstrações contábeis, relação de ativos e credores, e possivelmente um plano de recuperação caso seja recuperação judicial.
Do I need a lawyer to file for falência in SP?
Sim. Profissionais com prática em falências ajudam a preparar a petição, reunir documentos e conduzir o processo. Eles também operam com os prazos legais para evitar prejuízos ao devedor ou aos credores.
How much does it cost to file for falência in São Paulo?
Os custos variam com honorários de advogados, despesas processuais e taxas judiciais. Um advogado pode oferecer uma estimativa baseada no porte da empresa e na complexidade do caso.
How long does a typical falência process take in São Paulo?
A duração varia amplamente. Recuperações judiciais costumam durar meses a vários anos, dependendo de fluxo de caixa, plan de recuperação e objeções de credores.
Do I qualify to file for recuperação judicial or falência?
A recuperação judicial é oferecida a empresas com atividade regular, organização financeira e presença de credores. Falência é acionada quando a recuperação não é viável ou após o término de tentativas de recuperação.
What is the difference between recuperação judicial and extrajudicial?
A recuperação judicial ocorre via processo judicial com supervisão do juiz. A recuperação extrajudicial é um acordo entre devedor e credores, celebrado fora do tribunal com apoio judicial.
Can a creditor initiate a falência in São Paulo?
Sim. Credores podem requerer a falência de uma empresa inadimplente, desde que comprovem dívidas vencidas e não pagas conforme a lei. O processo é levado ao juízo de falência competente em SP.
Should I hire a local São Paulo lawyer specialized in falência?
Sim. Advogados locais entendem a prática nos cartórios, as rotinas dos juízos de SP e os recursos disponíveis. Eles ajudam a negociar com credores e a preparar estratégias específicas para o estado.
Do individuals ever face falência in São Paulo?
Sim, indivíduos com atividades empresariais ou com responsabilidade subsidiária podem enfrentar falência ou recuperação. A lei se aplica de forma similar a pessoas físicas que gerenciam negócios ou empresas unipessoais.
Is there a deadline to file proofs of claim or respond to claims in a falência?
Sim. O processo possui prazos estritos para apresentação de créditos, objeções e defesas. O advogado deve monitorar prazos para evitar a preclusão de direitos.
How can I find a falência lawyer in São Paulo?
Consulte a OAB SP, utilize diretórios oficiais e peça indicações a colegas de setor. Compare experiência, casos anteriores e honorários antes de contratar.
Additional Resources
- Planalto - Lei No 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Disponível em: planalto.gov.br
- Planato - Lei No 14.112/2020 - Altera a Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Disponível em: planalto.gov.br
- Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - Informações sobre Falências e Recuperação de Empresas e serviços judiciais no estado de SP. Disponível em: tjsp.jus.br
Next Steps
- Defina o objetivo do processo: recuperação judicial, extrajudicial ou falência, com base na situação financeira atual da empresa.
- Liste credores, ativos, passivos e fluxos de caixa para compartilhar com o advogado e facilitar a avaliação inicial.
- Consulte advogados especializados em falências que atuam em SP e peça propostas com honorários, prazos e estratégias.
- Solicite uma reunião inicial para discutir plano de recuperação, cronograma de créditos e oportunidades de preservação de ativos.
- Prepare a documentação necessária, incluindo demonstrações contábeis dos últimos 2 anos, contratos relevantes e informações de crédito.
- Entre em acordo com o advogado sobre comunicação com o juiz, credores e administrativos, incluindo a designação de um representante legal.
- Inicie o processo com o suporte do seu advogado, monitorando prazos, recursos e atualizações de plano de recuperação para SP.
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