Melhores Advogados de Falência em São Paulo

1. Sobre o direito de Falência em São Paulo, Brasil

Em São Paulo, o direito de falência regula a insolvência de pessoas jurídicas e a recuperação de negócios em dificuldade. A legislação federal orienta tanto a falência quanto a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a concordata. A cidade de São Paulo concentra uma parte expressiva de processos, com varas especializadas em Falência e Recuperação Judicial na capital e nas regiões como a Grande São Paulo.

A finalidade central é manter a continuidade da atividade econômica sempre que possível, proteger empregos e organizar o pagamento aos credores de forma ordenada. A rede paulista envolve atuação dos tribunais estaduais, cartórios e serviços de consultoria jurídica com foco em falências. O papel do advogado é orientar sobre prazos, documentos e estratégias para preservar ativos e valores necessários ao negócio.

Esta Lei regula a falência, a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a concordata.

“A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a continuidade da empresa, com preservação da função social e dos empregos.”

2. Por que pode precisar de um advogado

Você pode precisar de consultoria jurídica em falência ou recuperação judicial em situações reais que costumam ocorrer em São Paulo. Listei cenários concretos para facilitar a identificação de necessidade de assistência especializada.

• Improvimento de um pedido de recuperação judicial por uma indústria situada na Região Central de SP após queda de demanda e atraso de recebíveis. O consultor jurídico ajuda a estruturar o plano de recuperação e a negociar com credores.
• Recebimento de instruções para contestar ou apresentar plano de recuperação judicial de uma startup de tecnologia com sede na Avenida Paulista. Advogado orienta sobre critérios de aprovação e plausibilidade financeira.
• Início de falência por empresa com loja física no ABC Paulista que acumulou dívidas com fornecedores locais e com tributos municipais. A assessoria ajuda a organizar a massa falível e a orientar sobre liquidação de ativos.
• Cenário de disputa entre credores e devedor durante uma recuperação extrajudicial assinada com grandes fornecedores em Guarulhos. Advogado facilita negociações de reconciliação de dívidas e termos do acordo.
• A empresa de construção com contrato público enfrenta execução fiscal e precisa de apoio para consolidar um plano de pagamento dentro da recuperação judicial. O jurídico orienta sobre prazos e critérios de homologação.

3. Visão geral das leis locais

O arcabouço jurídico principal que rege falência em São Paulo é federal, com aplicação direta no estado. Abaixo, apresento 2-3 referências legais relevantes, com indicação de aspectos-chave e alterações recentes quando aplicável.

• Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falência, Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Concordata. Entrou em vigor em 9 de março de 2005 e continua sendo a base normativa local e nacional. Ela define procedimentos de decretação de falência, planos de recuperação e regras de pagamento aos credores.
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - Regras processuais aplicáveis aos procedimentos de falência e recuperação judicial, com especial atenção à fase de conhecimento, prazos e recursos. A aplicação integrada impacta diretamente a tramitação nos tribunais paulistas.
• Lei nº 14.112/2020 - alterações relevantes ao cenário de recuperação judicial e falência, com impactos sobre prazos, planos de recuperação e procedimentos de regularização de créditos. A atualização refletiu mudanças recentes no ambiente de negócios brasileiro.

Na prática paulista, há também normas específicas do TJSP que estruturam a tramitação dos processos. O estado utiliza plataformas digitais comuns ao Judiciário brasileiro, com varas dedicadas a Falência e Recuperação Judicial para a capital e interior, que definem prazos, rito e disciplinas processuais aplicáveis.

“A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a continuidade da empresa, com preservação da função social e dos empregos.”

4. Perguntas frequentes

O que é falência e como ela funciona no estado de São Paulo?

A falência é um processo que encerra as atividades da empresa insolvente e promove a venda de ativos para pagar credores. Em SP, o processo tramita na vara de falência competente da comarca, com atuação de advogados especializados. O objetivo é restabelecer a equação entre ativos e dívidas conforme a lei.

Como inicio uma recuperação judicial para minha empresa em SP?

Para iniciar a recuperação judicial, é preciso apresentar um pedido acompanhado de um plano de recuperação previsto na Lei 11.101/2005. O planejamento deve demonstrar viabilidade econômica, manter empregos e pagar credores de forma ordenada. Um consultor jurídico orienta sobre documentos e prazos.

Quando a falência pode ser decretada pela Justiça em SP?

A falência pode ser decretada quando a empresa é insolvente e não consegue manter o fluxo de caixa suficiente para cumprir obrigações. O juiz analisa a capacidade de continuidade da atividade e a existência de ativos para satisfação de credores. A decretação envolve etapas processuais bem definidas.

Onde tramita a falência da maioria das empresas paulistas?

Os processos de falência e recuperação judicial da capital costumam tramitar na vara de falência e recuperação judicial da comarca da capital. Em cidades da Grande SP, há varas específicas de cada região que gerenciam casos locais. O tribunal competente é o TJSP.

Por que devo contratar um advogado para falência em SP?

Advogados especializados ajudam a estruturar planos, apresentar documentos com qualidade, cumprir prazos legais e negociar com credores. A complexidade dos ritos e a necessidade de demonstrar plausibilidade financeira fazem da assessoria jurídica essencial. Sem apoio, há maior risco de falhas processuais.

Posso iniciar recuperação judicial mesmo sendo uma microempresa?

Sim, microempresas podem optar pela recuperação judicial desde que atendam aos critérios legais. O processo exige demonstração de viabilidade econômica e elaboração de um plano adequado. Um jurista ajuda a avaliar elegibilidade e adaptar o plano ao porte da empresa.

Qual é a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial?

A recuperação judicial ocorre pela via judicial e envolve homologação pelo Judiciário com planos de pagamento aos credores. A recuperação extrajudicial, por sua vez, é realizada entre devedor e credores fora do processo, sob supervisão de um administrador, com aprovação judicial apenas quando necessária.

Como funciona o prazo de duração de uma recuperação em SP?

Os prazos variam conforme o plano de recuperação aprovado pelo juiz. Em média, a tramitação inicial pode levar de 180 a 360 dias, com prorrogações possíveis mediante demanda justificada. O consultor jurídico explica cada etapa e cronograma específico ao caso.

Preciso apresentar garantias para uma recuperação judicial?

Geralmente o plano não exige garantias adicionais, mas pode depender do crédito envolvido e das exigências dos credores. O plano deve contemplar a proteção de ativos da empresa e a capacidade de pagamento, conforme a legislação.

Qual a diferença entre credores quirografários e com garantia?

Credores quirografários não possuem garantias reais, portanto recebem de forma proporcional após garantias. Credores com garantia têm prioridade na satisfação de créditos, o que pode influenciar as escolhas do plano de recuperação. A ordem de pagamento é regulada pela lei.

Como posso comparar opções de advogados especializados em Falência em SP?

Compare experiência, casos similares, valores de honorários, disponibilidade para atendimento e histórico de resultados. Solicite uma primeira consulta para entender a abordagem do escritório e peça um orçamento detalhado com itens de custo. Verifique referências e avaliações de clientes anteriores.

Pode haver custos além dos honorários do advogado?

Sim, existem custas judiciais, despesas com peritos, publicações oficiais e possíveis taxas administrativas. O orçamento deve esclarecer cada componente, para não ocorrerem surpresas durante o processo. Pergunte sobre formas de pagamento e previsões de custo.

5. Recursos adicionais

Abaixo estão instituições e recursos oficiais que orientam sobre Falência, Recuperação Judicial e questões relacionadas em São Paulo e no Brasil.

• Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - Portal de Falência e Recuperação Judicial. Função: disponibilizar informações processuais, orientações e jurisprudência específica para o estado de São Paulo. https://www.tjsp.jus.br
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Indicadores de Justiça, boas práticas e diretrizes para falências e recuperações. Função: monitorar e orientar os serviços do Judiciário. https://www.cnj.jus.br
• Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB/SP) - Guia de atuação de advogados especializados em Falência e Recuperação Judicial. Função: orientar profissionais e cidadãos sobre atuação ética e caminhos legais. https://www.oabsp.org.br

6. Próximos passos

1. Faça uma avaliação inicial da situação com um consultor jurídico ou advogado de Falência em SP para entender as opções reais. Reserve 1 a 2 dias úteis para essa avaliação.
2. Reúna documentos-chave: demonstrações financeiras, contratos relevantes, listas de credores, certidões negativas e comprovantes de tributos. Planeje 1 a 2 semanas para coletar tudo com calma.
3. Pesquise advogados especializados em Falência em SP. Considere reputação, casos anteriores e disponibilidade. Reserve 1 a 2 semanas para entrevistas e seleções.
4. Solicite orçamentos formais, com honorários, custas e prazos. Peça pelo menos 3 propostas para comparação objetiva. Espere 1 semana para recebimento.
5. Defina a estratégia inicial com o advogado escolhido. Decida entre recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência conforme o cenário. Programe a primeira reunião oficial em até 2 semanas após a contratação.
6. Prepare o plano de recuperação ou a documentação de falência com o suporte do seu consultor. Estabeleça metas de curto e médio prazo. Estime o tempo total do processo em 6 a 18 meses, dependendo do caso.
7. Formalize o contrato com o escritório escolhido e inicie o processo. Acompanhe prazos, comunicações e decisões judiciais diariamente, com revisão mensal. Planeje revisões estratégicas a cada 3 meses.