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A corretagem de imóveis é uma profissão regulamentada no Brasil e envolve a intermediação de compra, venda e aluguel de imóveis. Em São Sebastião, litoral norte de São Paulo, a atuação de corretores de imóveis segue normas federais, estaduais e regulamentos dos conselhos regionais (CRECI). O corretor deve estar regularmente registrado e emitir nota ou recibos de comissão conforme acordo com as partes.
O papel do corretor é facilitar a comunicação entre comprador e vendedor, verificar a documentação e conduzir a negociação até a assinatura de contratos e escrituras. A remuneração normalmente ocorre na conclusão do negócio, conforme contrato de corretagem entre as partes. Em transações complexas, a atuação de um advogado pode otimizar a due diligence e reduzir riscos jurídicos.
Neste guia, apresentamos aspectos práticos e legais relevantes para residentes de São Sebastião, incluindo cenários reais, leis aplicáveis, perguntas frequentes e passos para contratar consultoria jurídica especializada em corretagem.
Lei 6.530/1978 regula a profissão de corretor de imóveis e cria os Conselhos Regionais (CRECI). A lei estabelece requisitos de habilitação, registro e ética profissional para atuação no Brasil, incluindo cidades como São Sebastião. Essa norma fundamenta a atuação regular do corretor na intermediação de imóveis.
Código Civil brasileiro trata do contrato de corretagem, incluindo a remuneração do corretor e as obrigações das partes na intermediação de compra e venda. Em geral, o contrato de corretagem define quando a comissão é devida e quais condições devem preceder o pagamento.
Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) regula o registro de imóveis, a matrícula e a escrituração, elementos essenciais para a validação de negócios em São Sebastião. A verificação de matrícula e certidões depende de instituições registrárias devidamente obedecidas.
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) protege o consumidor contra práticas abusivas em transações imobiliárias. Em São Sebastião, a relação entre corretor, comprador e vendedor é enquadrada dentro das normas de defesa do consumidor, sobretudo em publicidade, cláusulas contratuais e garantias.
Tendências recentes apontam para maior uso de assinaturas digitais e plataformas online na gestão de documentos imobiliários. A Lei 14.063/2020 facilita o uso de assinatura eletrônica qualificada em atos da Administração Pública e aplicações privadas compatíveis, com validade jurídica.
“A profissão de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei 6.530/1978, que cria os Conselhos Regionais para fiscalização e ética profissional.”
“O contrato de corretagem no Código Civil estabelece a remuneração devida ao corretor pela intermediação, ainda que o negócio não se conclua por culpa das partes.”
“O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a transações imobiliárias, assegurando direitos contra práticas abusivas e deixando claro o papel de todos os atores envolvidos.”
É a atividade de intermediar negócios entre comprador e vendedor. O corretor facilita visitas, negociações, documentos e passa a orientar quanto a condições de pagamento, prazos e cadastro de imóveis. Em São Sebastião, o profissional deve estar registrado no CRECI e cumprir o código de ética.
Salvo acordo em contrário, a comissão é paga pela parte vencedora do negócio ou conforme contrato entre as partes. O valor costuma ser um percentual do preço de venda ou aluguel, e deve constar de contrato de corretagem assinado antes da conclusão do negócio.
O contrato pode exigir registro se houver cláusulas específicas de exclusividade ou se a prática exigir comprovação de intermediação. Em geral, não é obrigatório registrar o contrato no CRECI, mas a atuação do corretor deve estar regularizada perante o CRECI local, com emissão de nota de corretagem.
As informações oficiais costumam estar disponíveis no site do CRECI da região e no Planalto, que reúne leis federais. Também é útil consultar o Procon local para orientações sobre publicidade e direitos do consumidor.
Para revisar contratos, cláusulas de comissão, prazos de entrega, documentos de due diligence e eventual resolução de disputas. Um jurista ajuda a evitar cláusulas abusivas e a assegurar a validade de escritura e registro.
Sim, especialmente se houver dúvidas sobre matrícula, ônus ou pendências. Um advogado pode requerer certidões, verificar a regularidade no Registro de Imóveis e questionar inconsistências.
É recomendável consultar o Código de Defesa do Consumidor e as normas do CRECI sobre publicidade. Publicidade enganosa pode levar a sanções administrativas e ações judiciais.
Sim, desde que a assinatura tenha validade jurídica conforme a legislação brasileira. A assinatura eletrônica qualificada facilita trâmites, especialmente em negociações à distância.
A due diligence envolve verificação de matrícula, certidões negativas, débitos e regularidade de documentação. Um advogado pode conduzir esse processo, minimizando riscos de litígios.
Exija transparência sobre vínculos, exclusividade e comissões. Documente tudo por escrito e confirme quem representa cada parte para evitar conflitos durante a negociação.
O cartório registra a escritura pública e a transação. O advogado deve acompanhar a negociação até a lavratura da escritura, garantindo que não haja ônus ocultos ou irregularidades de registro.
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