Melhores Advogados de Registro de Empresa em Brasil

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

ALDO ROCHA Advogados
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 1996
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Advocacia estratégicaUm escritório de advocacia que busca ser único e diferenciado nas soluções dos problemas apresentados por nossos clientes.Com uma equipe técnica qualificada, somos capazes de atender você e sua empresa nas mais diversas atividades desenvolvidas.Estamos localizados no...
Barra do Piraí, Brasil

Fundado em 2018
English
Alvarez Silva Advogados Associados é um escritório de advocacia brasileiro focado em oferecer serviços jurídicos especializados e orientados para resultados a empresas e pessoas físicas. O escritório atende clientes em toda a região do Sul Fluminense, conectando-os aos padrões de...
MM Advocacia Minerária
Conceição do Mato Dentro, Brasil

Fundado em 2023
2 pessoas na equipa
English
MM Advocacia Minerária é um escritório de advocacia especializado em direito mineral e em assuntos regulatórios correlatos, representando proprietários de superfície, comunidades afetadas e atores da sociedade civil envolvidos em atividades minerárias. O escritório atua a partir de...

English
Rodrigues Pereira Advogados Associados, estabelecido em São Paulo em 2017 pelo advogado Marcos Rodrigues Pereira, conquistou reconhecimento por sua expertise especializada em direito penal, militar, trabalhista, societário e imobiliário. O escritório é particularmente destacado pela defesa...
Guarujá, Brasil

English
BarretoSantos Advocacia destaca-se como um escritório de advocacia especializado, com notável trajetória em direito administrativo, processos de falência, consultoria em gestão empresarial, direito civil e relações trabalhistas. O escritório é amplamente reconhecido por seus serviços...
Advocacia Oliveira Lima
Guarulhos, Brasil

Fundado em 2010
English
Advocacia Oliveira Lima, fundada em 2010, é um escritório de advocacia de destaque sediado em Guarulhos, São Paulo, reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes em múltiplas áreas de atuação. O escritório é especializado em direito trabalhista, consultoria em gestão empresarial,...
Oliveira Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1979
10 pessoas na equipa
Portuguese
English
Nossa VisãoOliveira Lawyers é um escritório de advocacia fundado por advogados brasileiros especializados em representar pessoas físicas e jurídicas estrangeiras com interesses no Brasil. Trabalhamos arduamente para sermos reconhecidos como o principal escritório de advocacia dedicado...
Velloza Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1993
500 pessoas na equipa
Portuguese
English
Fundado em 1993, o Velloza & Girotto Advogados Associados é um escritório de advocacia brasileiro que alia modernidade e tradição. Desde sua criação, afirma e cumpre o compromisso de atender às aspirações dos grupos nacionais e internacionais mais exigentes.Nossa base de clientes...
Nery Contabilidade
São Paulo, Brasil

English
A Nery Contabilidade é uma empresa de destaque no Brasil, reconhecida por oferecer soluções abrangentes em vários setores profissionais. A empresa utiliza seu profundo conhecimento setorial para apoiar escritórios de advocacia, arquitetos, associações e organizações, bem como uma ampla...
Dr. Leonardo José Possidonio
Navegantes, Brasil

English
MW Advogados, originalmente Mathiola & Wetzstein Advogados Associados, é um escritório de advocacia brasileiro com uma década de experiência fornecendo soluções jurídicas sob medida a clientes em Navegantes e na região de Santa Catarina. Liderado por uma equipe de profissionais experientes,...
VISTO EM

About Registro de Empresa Law in Brazil

Registro de Empresa in Brazil refers to the formal process of creating and legally authorizing a business entity. The process typically involves registration with the state Junta Comercial (Mercantile Registry) and obtaining a CNPJ with Receita Federal. This framework is shaped by civil, commercial, and tax laws that govern corporate formation, capitalization, and ongoing compliance.

Key elements include the corporate structure chosen (for example Ltda or SA), the Articles of Association or Corporate Bylaws, and the registration of changes such as address, partners, or capital adjustments. Over time, initiatives like Redesim have been designed to streamline these steps by integrating federal, state, and municipal requirements.

Understanding the core law is essential for residents and investors who want to avoid delays or invalid registrations. The process is governed by foundational statutes and by state level rules issued by each Junta Comercial, so jurisdiction matters. For a comprehensive legal framework, consult official texts and local registry guidance.

Redesim integrates federal, state and municipal steps to simplify opening and legally recognizing a business, reducing unnecessary red tape.

For a foundational overview of the governing laws, consult official federal sources. See the Civil Code and major corporate statutes for context on liability, capital, and governance rules that affect Registro de Empresa.

Authoritative legal texts provide the backdrop for practical guidance, and professional counsel can tailor the process to a business’s specific structure and location. The following sections explain why you may need a lawyer, highlight relevant laws, and offer practical steps for residents in Brazil.

Why You May Need a Lawyer

A corporate lawyer helps navigate complex registration requirements and mitigates risk. Below are concrete scenarios where legal counsel is essential in Brazil.

  • A group of partners plans to form a Limited Liability Company (LTDA) with operations across multiple states and a Brazilian partner. A lawyer aligns the Articles of Association with state registry rules and cross-border regulatory considerations.
  • You plan to convert from a Microempreendedor Individual (MEI) to a Limited Company due to revenue growth. A lawyer guides the conversion, capital structure, and tax implications under Simples Nacional rules.
  • You need to draft or amend the Articles of Association to reflect a change in ownership, capital contribution, or address. Legal counsel ensures compliance with the Junta Comercial and avoids invalid amendments.
  • Your activity requires sectoral licensing or regulatory clearance (for example, health, education, or environmental services). A lawyer coordinates licenses, permits, and registrations with appropriate agencies.
  • You are merging, acquiring, or restructuring the company. A solicitor coordinates due diligence, integration of Bylaws, and all required registry filings to the Junta Comercial and tax authorities.
  • You anticipate international investment or foreign ownership. A lawyer addresses foreign capital requirements, capital repatriation, and reporting obligations under Brazilian law.

Local Laws Overview

Lei Complementar 123/2006 - Simples Nacional

This law creates the Simples Nacional regime for micro and small enterprises, simplifying tax collection under a single payment. It affects how a company registers for tax purposes and selects a favorable tax path during registration and subsequent fiscal years. The regime is designed to reduce administrative burdens and foster formalization for smaller businesses.

Effective dates and adjustments have occurred since its enactment, with updates to thresholds and rates over time. For the exact current parameters and procedures, refer to the official text and Receita Federal guidance on the Simples Nacional regime.

Official source for the original text: Lei Complementar 123/2006.

Lei 8.934/1994 - Registro Publico de Empresas Mercantis

This statute governs the organization and operation of the public registry of mercantile companies at the Junta Comercial. It sets the framework for registering corporate acts, amendments, and the formation of commercial entities. The law remains a foundation for the formal corporate structure and registration process in Brazil.

The text and subsequent amendments are maintained by the Planalto official site. See the official text here: Lei 8.934/1994.

Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002

The Brazilian Civil Code governs general corporate jurisdiction, including company types, liability, and governance rules for most business entities. It underpins the Articles of Association and the structure of partnerships and corporate bodies. Compliance with the Civil Code is essential for valid formation and ongoing operations.

Official text: Lei 10.406/2002.

Lei 13.874/2019 - Lei de Liberdade Econômica

This law introduces principles of economic liberty and administrative simplification for opening and operating businesses. It reduces barriers to entry and expands presumptive compliance for basic regulatory requirements, subject to appropriate safeguards. Practical effects include faster permissive steps and clarified evidentiary standards for compliance.

Official text: Lei 13.874/2019. (Note for readers: verify the exact planalto link and updated codification as different digests exist; consult the Planalto site for the precise page.)

These laws frame the core requirements for Registro de Empresa in Brazil. Jurisdiction matters, as each state Junta Comercial applies these principles in its own forms and workflows. For precise filings, consult the respective Junta Comercial and the federal guidance on taxes and corporate governance.

Frequently Asked Questions

What is Registro de Empresa and why does it matter?

Registro de Empresa is the formal registration of a business to obtain legal status and regulatory recognition. It matters because without registration a company cannot legally issue invoices, hire employees, or open bank accounts. Proper registration ensures compliance with civil, commercial, and tax rules.

How do I register a company in Brazil for the first time?

First, choose the legal type (for example LTDA). Next, prepare the Articles of Association and required documents. Then file with the Junta Comercial and obtain a CNPJ from Receita Federal. Finally, complete municipal and state registrations as applicable.

What documents are typically required to open a Brazilian company?

Common documents include: identifications for partners, proof of address, corporate name approval, Articles of Association, list of capital contributions, and proof of payment for registration fees. Specific forms vary by state and entity type.

How long does the registration process usually take?

In practice, registration may take 7 to 21 days after submission, depending on completeness and state jurisdiction. Online filings and Redesim integration can shorten the timeline where available.

How much does it cost to register a company in Brazil?

Costs vary by state and entity type. Typical expenses include registration fees at the Junta Comercial, notarization where required, and legal counsel fees. Expect several hundred to a few thousand reais, depending on complexity.

Do I need a lawyer to register a company in Brazil?

A lawyer is not strictly required but highly recommended. A lawyer ensures the Articles of Association comply with the Civil Code and Junta Comercial requirements, reducing the risk of rejections or later modifications.

What is the difference between LTDA and EIRELI or other formats?

LTDA is a sociedade limitada with multiple partners and limited liability. EIRELI is an individual company that provides limited liability to a single owner; recent reforms broaden options for individual ownership. Consult a lawyer to choose the best structure for your needs.

Can foreigners open a company in Brazil and what rules apply?

Yes, foreigners can open Brazilian companies. They may require a local tax ID, a representative in Brazil, and additional documentation. A lawyer helps navigate foreign investment rules and corporate governance requirements.

Is it mandatory to obtain operating licenses or municipal permits?

Many activities require municipal operating permits and licenses (Alvará de Funcionamento). A lawyer can assess regulatory needs for your specific activity and locality to avoid sanctions.

What is the difference between Compañia de sociedade and individual entrepreneur options?

Societal formats (LTDA, SA) involve co ownership and formal governance. Individual entrepreneurs have simpler regimes but rely on personal liability for obligations. A lawyer helps compare liability, tax, and compliance implications.

How long does it take to complete a corporate change or amendment?

Changes such as address or ownership typically take 1-4 weeks, depending on document accuracy and registry workload. Prompt preparation reduces delays and rejections by the Junta Comercial.

Do I need to keep annual filings up to date after registration?

Yes. Brazilian companies must file annual or periodic tax declarations and update corporate changes with the Junta Comercial and Receita Federal. Ongoing compliance avoids fines and legal issues.

Additional Resources

  • Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) - Official state registry for company formation and amendments in São Paulo. Function: register acts, maintain corporate records, and publish necessary notices. https://www.jucesp.com.br
  • Receita Federal do Brasil (RFB) - Federal tax authority for CNPJ registration, tax compliance, and reporting obligations. Function: issue CNPJ, oversee corporate taxes, and collect social contributions. https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-a-empresa-no-cnpj
  • Planato - Lei 10.406/2002 and other key statutes

Official governance resources:

Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro

Lei 8.934/1994 - Registro Publico de Empresas Mercantis

Lei Complementar 123/2006 - Simples Nacional

Lei 13.874/2019 - Liberdade Economica

Next Steps

  1. Define the business type and target jurisdiction. Decide LTDA, EIRELI, or another structure based on ownership and liability goals.
  2. Gather required documents for all partners or owners, including identification and proof of address. Prepare the initial Articles of Association or Corporate Bylaws.
  3. Consult a registro de empresa lawyer early to align documents with Junta Comercial demands and local regulations. Obtain a preliminary appointment if available.
  4. Engage a lawyer to draft and review the Articles of Association and ensure tax registration strategies under Simples Nacional or other regimes.
  5. Submit registration with the relevant Junta Comercial and request CNPJ registration with Receita Federal. Monitor for notices and respond promptly to any required amendments.
  6. Register with municipal authorities and obtain necessary operating licenses or permits. Complete any sector-specific licensing obligations as applicable.
  7. Set up ongoing compliance calendar, including annual filings and corporate changes, to maintain good standing and avoid penalties.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Brasil através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Registro de Empresa, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.